PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. GIGANTOMASTIA. DIREITO À SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ART. 1º, §§ 12 E 13 DA LEI 14.454/2022. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA, contra decisão proferida pela 6ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana, que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à operadora de plano de saúde a autorização e o custeio de procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado à parte autora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada que determina o custeio, pelo plano de saúde, de procedimento cirúrgico indicado em relatório médico, diante da negativa fundada em usência de cobertura do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de comprovação dos requisitos apresentados pelo STJ e pela Lei 14.154 de 2022 para fins de cobertura excepcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A probabilidade do direito restou evidenciada ante o teor dos relatórios e exames médicos que comprovam o diagnóstico da autora, de gigantomastia (CID N62), que tem como reflexo cervicalgia crônica e dorsalgia com alteração postural e desconforto em ombros (CID: M54.2+M53+ M54.9), razão pela qual lhe foi prescrita cirurgia plástica não estética para tratamento de hiperplasia mamária (IDs 508829543, 508829552, 508831034, 508831038 e 508831039 dos autos de origem). Após negativa da Operadora (ID 508831037), atestou o médico especialista a evolução da autora com piora nos últimos meses, de modo que reiterada a necessidade do tratamento, a fim de diminuir a sobrecarga sobre a coluna vertebral (ID 508831039).

4. O plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, sendo obrigatória a cobertura das patologias que acometem a autora, não cabe à operadora questionar genericamente a escolha do melhor tratamento pelo médico assistente, que é o profissional capacitado e responsável pela orientação terapêutica adequada.

5. Superando a jurisprudência firmada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS seria taxativo, foi editada a Lei n° 14.454 de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

6. Anexou o próprio agravante documento técnico (ID 87750038) que atesta a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas. Restou demonstrada, ainda, a confirmação, por parte de órgãos técnicos internacionais, da essencialidade e eficácia da correção cirúrgica para pacientes com hipertrofia mamária sintomática, com é o caso da autora.

7. Ausente elementos concretos capazes de infirmar o relatório médico quando à adequação e pertinência dos procedimentos e materiais solicitados, não há porque postergar a cirurgia que se destina à essencial qualidade de vida do paciente.

8. No tocante ao perigo de dano, o caráter eletivo da cirurgia ou a definição de urgência e emergência médicas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não se confundem com a caracterização do requisito do perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada em processos judiciais cujo trâmite apresenta, em regra, demora prejudicial ao tratamento de saúde de pessoas em situações como a da autora.

9. O princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre normas contratuais quando demonstrado risco à saúde e à vida do paciente, sendo indevida a submissão a entraves burocráticos quando presentes os requisitos da tutela de urgência.

IV. DISPOSITIVO

10. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300; CF/1988, arts. 6º, 170 e 193; art. 1°, §§ 12 e 13 da Lei n° 14.454 de 21 de setembro de 2022.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente indicados no voto.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8044903-95.2025.8.05.0000, em que figuram como agravante UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA e como agravada MARIA AMANDA DO CARMO MARQUES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia, à unanimidade de votos em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator. 

 Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PRESIDENTE

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA AMANDA DO CARMO MARQUES, deferiu a medida liminar requerida pela parte autora, ora agravada, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado à parte autora, bem como os materiais e despesas indispensáveis à sua realização, conforme prescrição médica juntada aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas.

Ressalte-se que, na I Jornada de Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, em seu Enunciado nº 2, consignou-se que: 'Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida'.

Assim, deverá a paciente apresentar, nestes autos e, administrativamente, à ré, trimestralmente, relatórios firmados pelos médicos que a acompanham — públicos ou privados —, descrevendo a evolução do quadro clínico e a eventual necessidade de manutenção do tratamento ou realização de novas providências cirúrgicas.

Salienta-se que a mera apresentação dos referidos documentos ao plano de saúde, administrativamente, nos prazos fixados, é suficiente à manutenção da obrigação aqui imposta, sob as mesmas penas anteriormente fixadas.”

Em suas razões recursais, defende o recorrente a ausência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar, por inexistir o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tratando-se de cirurgia eletiva, que pode ser programada sem qualquer prejuízo imediato à saúde da autora ou risco de agravamento do quadro clínico.

Destaca que nenhum dos relatórios médicos acostados aos autos indicam a urgência do caso, tampouco a possibilidade de que o adiamento da intervenção possa acarretar consequências severas ou irreversíveis, de modo que as conclusões da decisão agravada carecem de respaldo pericial, clínico ou documental, tratando-se de medida precipitada.

Afirma inexistir risco ao resultado útil do processo, porque “eventual procedência da demanda ao final da instrução processual não restará esvaziada nem perderá sua eficácia, uma vez que a autora poderá realizar o procedimento cirúrgico com respaldo judicial e em momento oportuno, sob condições seguras e previamente autorizadas”.

Alega que a manutenção da medida representa prejuízo irreparável à operadora, sobretudo diante da irreversibilidade do procedimento e do prejuízo financeiro, além da violação ao contraditório e à ampla defesa, o rompimento do equilíbrio contratual e atuarial e a judicialização indevida da gestão médica.

Acrescenta que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo e a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS, como é o caso.

Defende não estarem presentes os requisitos estabelecidos na decisão do STJ para a exceção de cobertura, assim também os requisitos da Lei 14.154 de 2022, uma vez que a ANS se manifestou expressamente acerca da ausência de cobertura do procedimento pleiteado (PARECER TÉCNICO Nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO 2021) e não foram trazidos aos autos comprovação da eficácia do tratamento proposto, à luz da medicina baseada em evidências, nem recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais, como o Conitec e Natjus.

Destaca, no mais, que “[...] a realização do procedimento não possui o condão de curar a Autora de qualquer patologia, somente de MELHORAR O QUADRO ÁLGICO, o que pode ser alcançado com tratamentos diversos, como sessões de fisioterapia”.

Conclui, assim, que não há o que se falar em dever de custeio pela Operadora acionada a procedimento para qual não possui cobertura no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Com base em tais razões, requer seja recebido o presente recurso, com efeito suspensivo, e, ao final, provido, para ser reformada a decisão agravada e indeferida a tutela antecipada concedida.

Na decisão de Id n. 87824008, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

A parte agravada apresentou contrarrazões no Id n. 88389468.

Autos encaminhados a esta Corte e distribuídos a esta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do inciso VIII, do art. 937, do CPC, c/c inciso I do art. 187, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)

03

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Como visto, cuida-se de agravo de instrumento interposto por UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana, que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por MARIA AMANDA DO CARMO MARQUES, deferiu a medida liminar requerida pela parte autora, para determinar ao réu a autorização e o custeio do procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora indicado à parte autora.

No caso, restaram demonstrados pela autora, ora recorrida, o cumprimento dos requisitos legais indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada.

A probabilidade do direito restou evidenciada ante o teor dos relatórios e exames médicos que comprovam o diagnóstico da autora, de gigantomastia (CID N62), que tem como reflexo cervicalgia crônica e dorsalgia com alteração postural e desconforto em ombros (CID: M54.2+M53+ M54.9), razão pela qual lhe foi prescrita cirurgia plástica não estética para tratamento de hiperplasia mamária (IDs 508829543, 508829552, 508831034, 508831038 e 508831039 dos autos de origem).

Apresentada a guia de solicitação em fevereiro deste ano (ID 508829554), após negativa da Operadora (ID 508831037), atestou o médico especialista a evolução da autora com piora nos últimos meses, conforme Ressonância Magnética da coluna cervical, que concluiu pela protusão discal C4C5 a C6C7, de modo que reiterada a necessidade do tratamento, a fim de diminuir a sobrecarga sobre a coluna vertebral (ID 508831039).

Assim, ao pleitear-se direito concreto amparado por indicação médica, cuja não realização pode trazer implicações gravosas à saúde da paciente, restam configurados os requisitos autorizadores da medida liminar proferida pelo juízo de origem, insertos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

É imperioso ressaltar que a saúde, tida por bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade da pessoa humana, foi alçado pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme interpretação conjunta dos arts. 170 e 193, da CF/88. 

Em que pese toda a documentação acima mencionada, questiona o recorrente a ausência de cobertura do procedimento no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de comprovação dos requisitos apresentados pelo STJ e pela Lei 14.154 de 2022 para fins de cobertura excepcional.

Contudo, o plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, sendo obrigatória a cobertura das patologias que acometem a autora, não cabe à operadora questionar genericamente a escolha do melhor tratamento pelo médico assistente, que é o profissional capacitado e responsável pela orientação terapêutica adequada.

Inclusive, superando a jurisprudência firmada anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS seria taxativo, foi editada a Lei n° 14.454 de 21 de setembro de 2022, alterando a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passando a dispor no Art. 1°, §§ 12 e 13 e  que:

"§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.

§ 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:

I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou

II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.”

No caso, não bastasse o detalhamento dos relatórios médicos acostados à inicial, as regras ordinárias de experiência demonstram que o quadro de saúde da agravada evidencia a necessidade do tratamento requerido pelo médico assistente, não havendo nos autos notícia em sentido contrário.

Ao revés, anexou o próprio agravante documento técnico (ID 87750038) que atesta a eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científicas, destacando que “O único tratamento definitivo para a gigantomastia é a correção cirúrgica” e que “tratamentos sintomáticos para as manifestações decorrentes da gigantomastia [...] como, por exemplo, fisioterapia postural, sutiãs de apoio ou ainda uso de analgésicos e anti-inflamatórios, com vistas ao alívio da dor, que, entretanto, não visam resolver a causa do problema”. Restou demonstrada, ainda, a confirmação, por parte de órgãos técnicos internacionais, da essencialidade e eficácia da correção cirúrgica para pacientes com hipertrofia mamária sintomática, com é o caso da autora.

Em que pese a referida Nota Técnica não tenha sido favorável ao caso ali examinado, suas circunstâncias não eram iguais à da autora, em cujo processo foi anexada vasta documentação pré-cirúrgica fundamental à justificativa da cobertura, em especial, descrição da sintomatologia da paciente, com duração e gravidade, exames de imagem que indicam patologias da coluna, além de fotografias da mama e de lesões decorrentes da sobrecarga.

Ausente elementos concretos capazes de infirmar o relatório médico quando à adequação e pertinência dos procedimentos e materiais solicitados, não há porque postergar a cirurgia que se destina à essencial qualidade de vida do paciente.

Se a situação do paciente refere-se a patologia que impõe a obrigatoriedade da cobertura pelo seguro saúde, não pode o agravante alegar que o plano não oferece cobertura para o tratamento, uma vez que, sendo obrigatória a cobertura da patologia, não cabe ao plano a escolha do melhor tratamento para o paciente.

O plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura contratada, tampouco decidir qual o melhor tratamento a que deve ser submetido o paciente, tarefa de competência da equipe médica assistente.

Frise-se que o princípio da força obrigatória dos contratos não é absoluto, e não tem o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. Qualquer ilegalidade pode e deve ser reconhecida pelo Poder Judiciário, na busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses das partes contratantes, relativizando o princípio da autonomia da vontade. Não se pode admitir que as normas burocráticas obstem o tratamento indicado ao paciente, considerado vital para uma maior qualidade de vida e remissão ou melhora do quadro patológico que a acomete.

O princípio da dignidade da pessoa humana pode, e deve, diante do caso concreto, sobrepor-se a qualquer norma jurídica, seja de natureza legal, seja de natureza contratual, quando restarem ameaçados direitos fundamentais, principalmente aqueles inerentes à saúde e, consequentemente, à vida, essenciais ao exercício dos demais direitos assegurados pelo ordenamento jurídico pátrio. 

No tocante ao perigo de dano, o caráter eletivo da cirurgia ou a definição de urgência e emergência médicas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) não se confundem com a caracterização do requisito do perigo de dano necessário à concessão da tutela antecipada em processos judiciais cujo trâmite apresenta, em regra, demora prejudicial ao tratamento de saúde de pessoas em situações como a da autora.

No caso, analisando as circunstâncias apresentadas em sede de cognição sumária, entendo que a situação da recorrida demonstra possibilidade de ocorrer graves danos à sua saúde na hipótese de não realização do procedimento cirúrgico indicado pelo médico especialista, caracterizando-se uma das situações especialíssimas que enseja a intervenção do Poder Judiciário.

Por fim, insta consignar que o comando judicial liminar possui natureza transitória, estando passível de revisão a qualquer tempo, após o regular processamento do feito, exsurgindo aos autos elementos de convicção aptos a autorizar nova decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se inalterados os termos da decisão agravada.

Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD

DESEMBARGADOR RELATOR

(assinado eletronicamente)  

03-239