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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA
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VOTO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença que condenou o réu Jerônimo Araújo Bispo Neto como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c o art. 70, caput, todos do Código Penal.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos apelos.
Narra a denúncia que, em 02 de agosto de 2022, por volta do meio-dia, no interior de um ônibus coletivo que trafegava pela Via Parafuso em direção ao centro da cidade de Camaçari, os acusados Jerônimo Araújo Bispo Neto e Gustavo Vilalba Farias, agindo em concurso e mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraíram dinheiro, aparelhos celulares e outros pertences de diversos passageiros. Segundo a acusação, enquanto um dos agentes mantinha as vítimas sob ameaça com um revólver, o outro recolhia os bens, sendo ambos perseguidos e detidos logo após desembarcarem do veículo. Os objetos subtraídos foram recuperados, assim como a arma utilizada, posteriormente submetida a perícia que confirmou sua aptidão para disparos.
Processado e julgado, o Recorrente foi condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Inconformada, a Defesa sustentou, inicialmente, a insuficiência do conjunto probatório para respaldar o decreto condenatório, especialmente em razão da alegada inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal.
A irresignação não merece acolhimento.
Materialidade e autoria delitivas dos crimes em análise, restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Exibição e Apreensão (id. 112364869 – fl. 03), pela restituição dos bens subtraídos (id. 112364869 – fls. 16, 17 e 19), assim como pelas informações trazidas pelo inquérito policial, corroboradas pelas provas colhida na instrução criminal e conduzem, de forma incontroversa, para a responsabilidade penal do Recorrente.
As vítimas Cátia Pereira de Almeida, Arivaldo Pereira dos Santos e Davi Mateus Oliveira Mayrink ao serem ouvias perante a Autoridade judiciária, em depoimentos firmes e harmônicos, prestados sob o crivo do contraditório judicial, disponível no PJe mídias, respectivamente, revelaram o modus operandi utilizados pelos réus, a subtração de seus pertences, com a consequente perseguição e captura, conforme indica o resumo sentencial:
“Cátia Pereira de Almeida – “Fui assaltada dentro de um ônibus coletivo. Peguei o ônibus no ponto da feira e chegando em frente ao ponto da CEOSP, dois indivíduos entraram no carro e fizeram o assalto em frente ao Assaí. Não foi na Via Parafuso” (00m40s); “Um ficou na frente com a arma próximo ao motorista e o outro mais novo, estava muito nervoso, foi o que veio recolhendo os bens. O ônibus não estava lotado, mas esse estava tão nervoso que acabou não assaltando todo mundo” (01m40s); “O da frente estava armado e comandando a ação” (02m25s); “O que ficou próximo ao motorista era mais velho, cor mais escura e o jovem tinha pele mais clara” (02m40s); “Não xingaram a gente, mandou apenas passar os bens” (03m10s); “Ele pegou os objetos na mão. De mim ele levou um aparelho celular que foi devolvido depois. Eles assaltaram os passageiros e o motorista, pediram para descer e saíram sentido Polo de Apoio, do outro lado do Assaí. Algumas pessoas saíram correndo atrás deles” (03m25s); “Outras pessoas que trabalhavam por ali conseguiram pegar os réus e seguraram até a polícia chegar” (05m00s); “Fomos para delegacia, acredito que todos foram” (05m40s); “Quando eu cheguei eles já estavam contidos. Vi os dois na delegacia” (06m10s); “Meu aparelho foi recuperado e devolvido na delegacia, intacto” (06m55s); “Lembro dele tomar uma bolsa e outros celulares. Acredito que tudo foi devolvido para todo mundo na delegacia” (07m25s); “Nunca tinha visto eles” (08m20s); “eles não usavam boné. Não lembro a roupa usada” (08m45s); “O assalto foi próximo de 12h” (09m05s); “Não fiz reconhecimento em sala separada. Quando cheguei eles já estavam na delegacia” (09m30s); “Não vi se eles estavam machucados” (10m00s) – PjeMídias;
Arivaldo Pereira dos Santos – “Eu era o motorista, quando eu percebi, o assalto já estava sendo finalizado, foi quando ele me pediu a pochete” (00m45s); “Eu trabalhava na empresa COOASTAC” (01m25s); “Era por volta de 12h. Eu estava retornando do Centro sentido Parafuso, mas mediações da FAMEC, Jerônimo e o rapaz que estava com ele solicitou a parada para entrar no ônibus” (01m38s); “Pagaram a passagem” (02m40s); “Anunciaram o assalto para os passageiros sem que eu percebesse. Percebi quando Jerônimo colocou a arma do lado do torniquete e pediu a pochete” (03m05s); “Na delegacia eu soube o nome de Jerônimo. Jerônimo tinha em volta de 1,65m de altura, moreno claro, careca e magro, o outro tinha por volta de 1,80m, cabelo grisalho, pele bem clara. O outro parecia ser mais novo que Jerônimo” (03m40s); “O outro era do Pará, estavam no centro de recuperação em Barra de Pojuca, os policiais da Delegacia que me contaram” (04m25s); “Cheguei a ver os dois na delegacia, os dois foram pegos pela gente” (05m00s); “Jerônimo estava com uma arma de fogo, os policiais falaram que era um revólver 32 com uma munição” (05m15s); “Ele pediu minha pochete e balançou a arma. Na pochete tinha o dinheiro que levava para passar troco e a renda da manhã. O outro estava fazendo a limpa nos passageiros” (05m50s); “Eles desceram quase em frente o Assaí, eu fui atrás deles com um amigo meu” (06m15s); “As mulheres ficaram no ônibus, a população foi atrás deles quando perceberam que era um assalto” (06m50s); “Foi uma faixa de 20 pessoas atrás deles, pegaram eles perto do Polo de Apoio na Parafuso. A população chegou a bater nele, mas um policial a paisana não permitiu” (07m30s); “Tudo que eles pegaram foi recolhido e devolvido na Delegacia. Tinha R$ 180 reais meu e R$360 reais da empresa na pochete” (08m00s); “Não soube deles assaltarem outro colega” (09m00s); “Jerônimo aparentava ter praticado mais crimes antes, o outro estava um pouco perdido, parecia não ter experiência em outros assaltos” (09m20s); “Os dois estavam sem máscaras ou bonés” (11m08s); “O ônibus ficou parado perto do Assaí” (11m25s); “Quem acionou a Polícia foi um policial a paisana, ele que pegou a arma da mão deles” (11m45s); “Quem bateu neles foi a população” (12m20s); “Não teve procedimento de reconhecimento” (12m55s) – PjeMídias;
Davi Mateus Oliveira Mayrink – “Tinha por volta de 10 passageiros e o motorista. Peguei o ônibus na Feira e estava indo para casa em Parafuso” (00m40s); “Eles entraram perto da rodoviária e pagaram a passagem” (01m20s); “Eles anunciaram o assalto após pagar a passagem. Só um deles estava com arma” (01m50s); “Eles eram diferentes, um era branquinho, com cabelo até o pescoço e o outro era um coroa careca de pele morena” (02m05s); “O mais velho que estava com a arma” (02m30s); “O branquinho estava nervoso” (02m50s); “Um ficou na frente do ônibus e outro passou recolhendo os objetos, ele pegou meu celular” (03m00s); “Eles desceram na frente do Assaí” (03m20s); “Motorista parou o ônibus e deixou a porta aberta e saiu correndo atrás dele junto com outro passageiro” (04m30s); “Umas pessoas em uma obra ajudaram ao motorista a pegar os dois” (04m45s); “Fui para Delegacia, cheguei a ver os infratores e foram as mesmas pessoas que assaltaram o ônibus. Tudo foi recuperado, recebi o celular na Delegacia e intacto” (05m20s) – PjeMídias”.
Ademais, quando interrogado perante a autoridade policial por ocasião da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o Apelante confessou detalhadamente a prática criminosa, admitindo ter planejado o roubo com o comparsa e que empunhava o revólver durante a abordagem no coletivo, narrativa essa que, a despeito de sua posterior revelia em juízo, harmoniza-se perfeitamente com a prova judicial colhida.
A testemunha PM/Izabel Cristina Oliveira do Nascimento responsável também pela diligência que culminou com a prisão do Recorrente, ouvida em Juízo (disponível no PJe mídias), destarte, embora não guarde lembrança minudente dos fatos após o decurso do tempo, confirmou a ocorrência do roubo e a prisão dos acusados pela população, bem como suas confissões, corroborando a tese acusatória.
É sabido que, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.258 (STJ, REsp n. 1.953.602/SP, REsp n. 1.986.619/SP, REsp n. 1.987.628/SP e REsp n. 1.987.651/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgados em 11/06/2025, DJEN de 30/06/2025), a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal invalida o reconhecimento, sem impedir, contudo, a condenação quando a autoria estiver demonstrada por provas independentes e não contaminadas pelo ato viciado, suficientes, por si sós, à formação do juízo condenatório.
No caso em exame, a robustez do conjunto probatório coligido aos autos afasta qualquer dúvida razoável quanto à autoria delitiva. De especial relevo, destaque-se, a circunstância objetiva de que o Apelante foi perseguido de forma contínua logo após a prática delitiva e capturado no percurso de fuga na posse dos bens subtraídos e do armamento empregado no roubo, situação caracterizadora do flagrante previsto no art. 302, inciso III, do Código de Processo Penal e inteiramente independente de eventual procedimento de reconhecimento.
Soma-se a isso a confissão extrajudicial do Recorrente, ocasião em que admitiu ter previamente ajustado a prática do roubo com o comparsa e confirmado que empunhava o revólver durante a abordagem no coletivo, versão que, embora posteriormente não reiterada em Juízo em razão de sua revelia, mostra-se plenamente corroborada pelos elementos probatórios produzidos sob o contraditório.
Assim, ainda que desconsiderado o reconhecimento realizado na fase inquisitorial, a autoria permanece suficientemente demonstrada por elementos probatórios autônomos, seguros e harmônicos entre si, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a absolvição com fundamento no princípio do in dubio pro reo.
Na esteira desse entendimento: HC n. 810.065/SP, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024; e AgRg no HC n. 821.145/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 05/03/2025.
Isto posto, em face dos elementos probatórios, não há como acatar o pleito de absolvição, devendo ser mantida a condenação do réu Jerônimo Araújo Bispo Neto, pelo crime de roubo.
No que tange à dosimetria da pena, insurge-se a Defesa contra a valoração desfavorável das circunstâncias do crime na primeira fase, buscando a recondução da pena-base ao piso legal. Sem razão o recorrente neste ponto.
Na primeira etapa, o Juízo singular exasperou a pena-base em 01 (um) ano de reclusão — fixando-a em 05 (cinco) anos —, sob o fundamento de que o delito foi cometido em veículo de transporte coletivo em operação, expondo múltiplos passageiros a perigo comum em ambiente de reduzida mobilidade, bem como em razão do concurso de duas pessoas, utilizado como majorante sobejante.
Escorreita a motivação exarada. A prática de assalto à mão armada no interior de ônibus de passageiros em trânsito traduz maior audácia e desvalor concreto da conduta, vulnerabilizando sobremaneira os usuários submetidos a grave ameaça em ambiente confinado. Outrossim, havendo cumulação de majorantes no delito de roubo — concurso de pessoas e emprego de arma de fogo —, mostra-se possível o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial desfavorável, reservando-se a remanescente para incidir na terceira etapa, sem que disso decorra bis in idem.
Portanto, havendo fundamentos múltiplos para o mesmo vetor, não se verifica desproporcionalidade no quantum de exasperação adotado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da pena-base não se submete a critério matemático rígido, inexistindo direito subjetivo do acusado à aplicação, por cada circunstância judicial desfavorável, das frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. Tais parâmetros constituem referenciais usualmente empregados para o controle da proporcionalidade, admitindo-se a adoção de fração diversa, inclusive mais gravosa, desde que apoiada em fundamentação concreta e idônea. Nesse sentido:
“A dosimetria da pena na primeira fase não se submete a critério matemático rígido; frações como 1/6 sobre a pena mínima ou 1/8 sobre o intervalo abstrato são parâmetros usuais, sem gerar direito subjetivo do réu, desde que o incremento seja motivado e proporcional”.
(AgRg no REsp n. 2.270.026/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 19/8/2026).
Na espécie, o acréscimo de 1 (um) ano, pouco mais do que seria o usual – 9 (nove) meses, por circunstância judicial negativada, não decorreu de operação aritmética abstrata, mas foi expressamente justificado pelas particularidades do caso concreto.
A restituição dos bens, por sua vez, afeta unicamente as consequências materiais do delito — consideradas neutras pelo magistrado —, não elidindo o desvalor do modus operandi empregado. Mantém-se, portanto, a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão.
Por outro lado, assiste razão à Defesa quanto ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal). O magistrado de primeiro grau deixou de aplicar a atenuante ao argumento de que a admissão extrajudicial da autoria não teria sido ratificada em juízo diante da revelia do réu.
Entretanto, tal fundamentação padece de vício de inidoneidade jurídica. Conforme orientação vinculante fixada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.194, a confissão espontânea da autoria manifestada perante a autoridade policial atenua a pena independentemente de ter sido expressamente valorada no convencimento do julgador, desde que não haja retratação. Na mesma toada, o enunciado da Súmula 545 do STJ restou revisado para assegurar que: "A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador".
In casu, o Apelante admitiu espontaneamente a autoria do roubo e o uso da arma de fogo no auto de prisão em flagrante, não tendo havido qualquer retratação superveniente. A superveniência de revelia no curso da instrução processual não equivale a ato de retratação e não obsta o benefício legal.
Assim, na segunda fase da dosimetria, reconheço a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e aplico a fração referencial de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base de 05 (cinco) anos, reduzindo a pena intermediária para 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão.
Na terceira etapa, incide a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal), mantendo-se a fração legal de 2/3 (dois terços) fixada na sentença, o que eleva a reprimenda para 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Por derradeiro, impõe-se proceder à adequação da fração aplicada ao concurso formal de crimes (art. 70, caput, do Código Penal). O Juízo sentenciante aplicou o acréscimo de 1/3 (um terço) pela pluralidade de vítimas. Ocorre que o acervo probatório colacionado, sob o contraditório, individualizou 3 (três) vítimas patrimoniais distintas — Davi Mateus Oliveira Mayrink, Arivaldo Pereira dos Santos, Cátia Pereira de Almeida (ouvidas em Juízo – PJe mídias), não se podendo considerar Andejane de Jesus ouvida apenas em delegacia, sem qualquer elemento corroborativo deste crime em Juízo (ouvida na delegacia – id. 112364869, fl. 21).
Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o critério de exasperação no concurso formal próprio orienta-se pelo número de crimes cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 para 2 infrações, 1/5 para 3, 1/4 para 4, 1/3 para 5, e 1/2 para 6 ou mais delitos, consoante aresto elucidativo daquela Corte:
“Havendo a prática de três infrações, em concurso formal, correta a aplicação da fração de 1/5. ‘O aumento decorrente do concurso formal deve ter como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Nesses termos, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações’ (AgRg no HC n. 866.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/5/2024)”.
(AgRg no AREsp n. 2.991.572/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 12/3/2026).
Desse modo, aplicando-se o acréscimo de 1/5 (um quinto) sobre a sanção de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fixa-se a pena definitiva do Apelante em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
Em relação à pena pecuniária, a quantidade de dias-multa estabelecido não é proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, mas a sua alteração encontra óbice na vedação do reformatio in pejus.
No que tange ao regime prisional, conquanto pleiteado o abrandamento pela Defesa, a manutenção do regime inicial fechado revela-se indeclinável, por força do quantum final de pena fixado (superior a 8 anos) e em face da presença de circunstância judicial negativada na primeira etapa da dosimetria, a teor do art. 33, § 2º, alínea "a", e § 3º, do Código Penal.
Diante do quantitativo da pena imposta e do emprego de grave ameaça armada, resta inviável a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (arts. 44, I, e 77 do Código Penal).
Por fim, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, registrando-se que a prestação jurisdicional enfrentou de maneira fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.
Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e, de ofício, readequar a fração do concurso formal de crimes para 1/5 (um quinto), redimensionando a pena definitiva de Jeronimo Araujo Bispo Neto para 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mantida a sentença recorrida em seus demais termos.
É como voto.
Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.
INEZ MARIA B. S. MIRANDA
RELATORA
08 (APELAÇÃO CRIMINAL 8001522-51.2024.8.05.0039)
