PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8035557-88.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CONCEICAO MODA LTDA - EPP |
| Advogado(s): ROGERIO HORLLE |
| APELADO: CONSORCIO NACIGUAT |
| Advogado(s): ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA |
Analisando o que dos autos consta, observa-se que os aclaratórios atendem às formalidades legais, devendo, assim, ser conhecidos.
A controvérsia recursal em sede de embargos de declaração se refere à pretensão da acionante em substituir o índice de reajuste locatício estabelecido no acórdão, em contraposição ao inconformismo do acionado quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais.
Da análise dos autos, ambos os aclaratórios simultâneos merecem ser rejeitados.
É cediço que os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada e somente podem ser admitidos nas hipóteses taxativas em lei, como assim dispõe o art. 1.022 do CPC.
1. Aclaratórios da acionante:
Em que pese a acionante alegar omissão e contradição, não se verifica a existência de qualquer vício no acórdão.
No caso, da leitura do acórdão, observa-se que a matéria foi expressamente apreciada, pois restou pontuado que a pretensão revisional exige a demonstração de desproporção ou de fato superveniente que onere excessivamente uma das partes. Confira-se:
Para que se proceda à revisão judicial (seja pelo art. 19 da Lei de Locações ou arts. 317/478 do CC), é imprescindível a demonstração cabal de desproporção manifesta entre o valor pactuado e o valor de mercado; ou fato superveniente, imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes.
No caso, a ação foi ajuizada em 2023, quando os efeitos da pandemia de Covid-19 já haviam arrefecido e a atividade econômica retomado a normalidade. Alegações genéricas de crise financeira não bastam para justificar a intervenção judicial.
Ademais, assentou-se que "a variação inflacionária, ainda que elevada, não constitui, por si só, fato imprevisível capaz de autorizar a revisão contratual, pois é inerente ao risco do negócio e à flutuação econômica", citando expressamente jurisprudência do STJ nesse sentido.
Portanto, a decisão fundamentou-se no princípio da intervenção mínima e na autonomia privada inerente aos contratos de shopping center.
Outrossim, o acórdão foi expresso ao registrar que a ausência de prova técnica inviabilizou a demonstração do aventado desequilíbrio, cuja produção probatória restou preclusa por inércia da própria acionante.
Diante disso, inexiste qualquer vício na decisão colegiada, evidenciando-se o inconformismo da parte com o desfecho desfavorável da sua tese, o que não tem cabimento na estreita via dos aclaratórios.
2. Embargos do acionado:
Por sua vez, conforme relatado, o acionado defende haver contradição ao se aplicar a sucumbência recíproca, sustentando que, por ter anuído com o pedido de renovação, instaurou-se mera lide de acertamento, devendo os ônus recaírem integralmente sobre a acionante pelo princípio da causalidade.
Contudo, de igual modo, não se constatam os vícios alegados, pois o acórdão foi cristalino ao estabelecer a distribuição do ônus da sucumbência, inclusive abordando especificamente a natureza da lide. Veja-se:
(...) quando há divergência entre a oferta do locatário e a contraproposta do locador, e a sentença fixa o aluguel em patamar intermediário ou mantém o atual, ou simplesmente quando se garante a renovação a despeito da revisão, configura-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.
Assim, o acórdão está em harmonia com o entendimento do STJ, qual seja:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. PERÍCIA. NULIDADES. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 2. Na ação renovatória, havendo um decaimento parcial das pretensões de autor e réu, considera-se lide de mero acertamento. Na hipótese dos autos, o valor locatício fixado foi superior ao pleiteado na inicial, sendo devido o pagamento das custas e honorários advocatícios pela parte autora. 3. Agravo interno não provido.” (STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, AgInt no AREsp n. 826703/RJ, DJe 18/08/2017)
Dessa forma, o êxito misto da demanda (a acionante venceu quanto ao direito à permanência e à renovação compulsória do fundo de comércio, mas o acionado venceu na preservação do valor locatício e do índice contratual) o acórdão afastou a condenação integral que recaía sobre a acionante, distribuindo equitativamente os ônus no patamar de 70% para a locatária e 30% para o locador.
Portanto, o critério reflete a proporcionalidade do decaimento. Em verdade, a finalidade dos presentes embargos não se presta à irresignação com a interpretação jurídica conferida por este órgão colegiado ao art. 86 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, REJEITAR ambos os embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator