PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 8052547-89.2025.8.05.0000 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Impetrante : Alana Silva Guimarães Paciente : Davi Cristhian Costa dos Reis Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ DE GARANTIAS. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. COMPETÊNCIA. CESSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. 2. No curso da tramitação do writ, foi oferecida e recebida a denúncia, formalizando a ação penal no juízo de instrução. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se, com o oferecimento da denúncia, subsiste interesse processual no julgamento de habeas corpus impetrado contra atos atribuídos ao juiz das garantias, relativos à fundamentação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 4. Nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal, com a interpretação conforme à Constituição fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, ocasião em que a jurisdição passa ao juiz da instrução, inclusive a quem compete reavaliar eventuais medidas cautelares vigentes. 5. Uma vez oferecida a denúncia, o juízo de garantias - autoridade apontada como coatora - não possui mais competência para decidir sobre a situação processual do Paciente, o que torna inócua a impetração originalmente contra ele direcionada. 6. Configurado o encerramento da atuação do juiz de garantias, caracteriza-se a superveniente perda do interesse de agir na impetração a ele direcionada, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese. 7. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, por prejudicialidade. Tese(s) de julgamento: “1. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 3º-C do CPP, conforme interpretação fixada pelo STF. 2. O oferecimento da denúncia implica superveniente perda do objeto de habeas corpus voltado contra atos do juiz das garantias.” Dispositivo relevante citado: CPP, art. 3º-C, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; TRF-4, HC 5005883-14.2025.4.04.0000, Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 25.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8052547-89.2025.8.05.0000, em que figura como Paciente Davi Cristhian Costa dos Reis e como Autoridade Coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADO O WRIT, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do voto condutor. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
I. Caso em exame.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 4 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 8052547-89.2025.8.05.0000 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Impetrante : Alana Silva Guimarães Paciente : Davi Cristhian Costa dos Reis Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador RELATÓRIO Abriga-se nos autos Habeas Corpus Liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de Davi Cristhian Costa dos Reis, que se diz vítima de constrangimento ilegal por ato emanado do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, apontado coator. Sumariamente, extrai-se da narrativa exordial, bem assim das peças acostadas ao feito, que o Paciente, preso em flagrante em 21/07/2025, teve contra si decretada a prisão preventiva em 23/07/2025, pela imputação do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Nesse sentido, alega o Impetrante que a prisão do Paciente carece de idônea fundamentação, tendo em vista que o decreto é baseado em argumentos genéricos e abstratos, não restando comprovado que aquele, uma vez posto em liberdade, constitua ameaça à garantia da ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da Lei Penal. Sustenta que que a privação de liberdade do Paciente sem a efetiva assistência técnica configura constrangimento ilegal. Alega, por fim, que o Paciente reúne predicativos pessoais favoráveis a manter-se em liberdade no curso do processo, o que, máxime, autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nessa toada, pleiteia-se a concessão da ordem, com a consequente expedição do alvará de soltura do Paciente, ainda que, caso se entenda necessário, com a imposição de medidas cautelares dela diversas. Almejando instruir o pleito, foram colacionados documentos. A postulação contemplou requerimento liminar, o qual, em análise perfunctória típica da cognição sumária, foi denegada, determinando-se o regular andamento processual – ID 89852117. A Autoridade Impetrada prestou informações, inclusive indicando o já oferecimento e recebimento da denúncia (ID 90518242). O Ministério Público, pela Procuradoria de Justiça Criminal, ofertou parecer nos fólios digitais, opinando pelo conhecimento e denegação do writ (ID 90471993). Retornando-me o feito à conclusão, não havendo diligências pendentes, nele lancei a presente sinopse, com vistas à sua apresentação a julgamento. É o relatório. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Habeas Corpus n.º 8052547-89.2025.8.05.0000 Órgão : Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma Relator : Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Impetrante : Alana Silva Guimarães Paciente : Davi Cristhian Costa dos Reis Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador VOTO Ao exame do caderno processual, deflui-se cuidar-se de impetração voltada à revogação da prisão preventiva do Paciente, sob a alegação de inadequação do recolhimento, ante sua desnecessidade, atrelada à inidoneidade e insubsistência da fundamentação vinculada ao decreto. Em precedência à análise das razões abrigadas no writ, cumpre aferir a subsistência de interesse processual em seu julgamento, em face das peculiaridades havidas em sua tramitação. O presente writ foi impetrado contra ato coator atribuído ao Juízo da 1ª Vara de Garantias da Comarca de Salvador, relativamente aos fundamentos da prisão preventiva. No entanto, conforme de extrai da autuação virtual, notadamente a partir dos informes judiciais, já se operou o oferecimento e o recebimento da denúncia na origem, formalizando-se a respectiva ação penal atinente aos fatos em apuração – processo nº 8003075-84.2025.8.05.0044, em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Candeias. A constatação de que já deflagrada a ação penal atinente à imputação direcionada ao Paciente acarreta o imperativo reconhecimento de restar cessada a competência do juízo impetrado para a prática de qualquer ato no feito, tendo em vista o que dispõe o art. 3º-C, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, na interpretação que lhe foi conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305. O dispositivo legal, em sua original redação, dispunha: “Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código. ............... § 1º Recebida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento. § 2º As decisões proferidas pelo juiz das garantias não vinculam o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” A Corte Suprema, por seu turno, quanto aos aludidos dispositivos, emprestou-lhes interpretação conforme à Constituição, para alterar a expressão normativa “recebimento da denúncia” para “oferecimento da denúncia”, de modo a limitar ainda mais a competência dos juízos de garantia. O julgamento das preditas ações de controle de constitucionalidade, consolidado na ADI 6298, foi assim certificado: “(...) Por maioria, declarar a inconstitucionalidade da expressão ‘recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código’ contida na segunda parte do caput do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme para assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, vencido o Ministro Edson Fachin; 12. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade do termo ‘Recebida’ contido no § 1º do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, oferecida a denúncia ou queixa, as questões pendentes serão decididas pelo juiz da instrução e julgamento, vencido o Ministro Edson Fachin; 13. Por maioria, declarar a inconstitucionalidade do termo “recebimento” contido no § 2º do art. 3º-C do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, e atribuir interpretação conforme ao dispositivo para assentar que, após o oferecimento da denúncia ou queixa, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade das medidas cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias, vencido o Ministro Edson Fachin; (...)”. Diante da previsão legal acerca da competência do juiz de garantias, em compasso com a interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal, tem-se que, já se tendo oferecido a denúncia relativa à imputação direcionada ao Paciente, não há mais que se cogitar a atuação da Autoridade Coatora no feito, o que torna superado o objeto da impetração. Afinal, a partir de tal momento processual, qualquer decisão acerca da situação do Paciente somente pode ser alcançada por juízo diverso, qual seja, o da instrução, inclusive ao qual compete revisar as medidas decretadas pelo juiz de garantias. Ilustra-se (com destaque da transcrição): “HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZ DE GARANTIAS. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. LIMITE DE ATUAÇÃO. 1. O intento do legislador que introduziu no Código de Processo Penal brasileiro o denominado Juiz das Garantias foi o de assegurar que os julgamentos criminais sejam infensos a qualquer espécie de predisposição do magistrado derivada de seu prévio contato com o material probatório colhido. 2. A delimitação, pelo art. 3º-C, caput, do CPP, quanto à cessação da competência do juízo das garantias no recebimento da denúncia ou queixa, foi alterada no julgamento das ADIs de nºs 6.298, 6.299, 6 .300 e 6.305 pelo Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da instituição do juiz de garantias, estabelecendo que sua competência cessa com o oferecimento da denúncia. 3. Não pode o juiz que oficiou de forma significativa durante o inquérito, autorizando diligências e a produção de provas, atuar na instrução processual após o oferecimento da denúncia. 4. Ofertada a denúncia na vigência da Resolução nº 452/2024, aplica-se o disposto no art. 8º, parágrafo único, c/c Anexo III, do referido diploma normativo.” (TRF-4 - HCorp: 50058831420254040000 RS, Relator.: ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/03/2025, 7ª Turma, Data de Publicação: 26/03/2025) Nesta própria Turma, inclusive, em idêntica situação processual, outra não foi a unânime conclusão: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JUIZ DE GARANTIAS. DENÚNCIA. OFERECIMENTO. COMPETÊNCIA. CESSAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP), sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de impossibilidade de habilitação da Defesa técnica no processo e de desnecessidade da prisão preventiva. 2. No curso da tramitação do writ, foi oferecida e recebida a denúncia, formalizando a ação penal no juízo de instrução. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se, com o oferecimento da denúncia, subsiste interesse processual no julgamento de habeas corpus impetrado contra atos atribuídos ao juiz das garantias, relativos à habilitação da defesa e à fundamentação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 4. Nos termos do art. 3º-C do Código de Processo Penal, com a interpretação conforme à Constituição fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, a competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, ocasião em que a jurisdição passa ao juiz da instrução, inclusive a quem compete reavaliar eventuais medidas cautelares vigentes. 5. Uma vez oferecida a denúncia, o juízo de garantias - autoridade apontada como coatora - não possui mais competência para decidir sobre a situação processual do Paciente, o que torna inócua a impetração originalmente contra ele direcionada. 6. Configurado o encerramento da atuação do juiz de garantias, caracteriza-se a superveniente perda do interesse de agir na impetração a ele direcionada, impondo-se o reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese. 7. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito, por prejudicialidade. Tese de julgamento: ‘1. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, nos termos do art. 3º-C do CPP, conforme interpretação fixada pelo STF. 2. O oferecimento da denúncia implica superveniente perda do objeto de habeas corpus voltado contra atos do juiz das garantias.’ Dispositivo relevante citado: CPP, art. 3º-C, caput e §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.298, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 24.08.2023; TRF-4, HC 5005883-14.2025.4.04.0000, Rel. Des. Ângelo Roberto Ilha da Silva, 7ª Turma, j. 25.03.2025.” (TJBA - HC 8034260-78.2025.8.05.0000, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma; Relator: Des. Abelardo Paulo da Matta Neto; Data de Julgamento: 25/08/2025, Data de Publicação: 27/08/2025) No caso sob análise, inclusive, é possível extrair do feito de origem que não só houve o oferecimento e o recebimento da denúncia, como a própria instrução processual já se encontra encerrada, no curso da qual a Defesa técnica do Paciente requereu a concessão de liberdade provisória (feito sob o nº 8004218-11.2025.8.05.0044), sendo o pedido indeferido, ou seja, estabelecendo-se novo título, já a cargo do juízo de conhecimento. Sob essa peculiar circunstância, em que apurado o já oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a não mais subsunção da situação fáctico-processual do Paciente à jurisdição da Autoridade Coatora, urge reconhecer a superveniente perda do objeto da impetração direcionada aos atos coatores anteriores, tornando-a prejudicada. Consigne-se que, processualmente, por se cuidar de meio de impugnação autônomo, da competência originária desta Corte, a constatação da prejudicialidade do writ se traduz como superveniente perda do interesse de agir, resultando na necessidade de extinção do feito sem resolução de mérito, por insubsistência das condições da ação. Ex positis, JULGO PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, extinguindo-o sem resolução de mérito. É o voto. Des. Abelardo Paulo da Matta Neto Relator