PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029906-10.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS |
| Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO |
| AGRAVADO: RAFAEL NERES DE SOUZA |
| Advogado(s): ANA PAULA NERES DE JESUS |
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível e Comercial de Salvador que, nos autos da Ação Ordinária nº 8021454-08.2025.8.05.0001, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida por Rafael Neres de Souza, ora agravado, para determinar a correção de sua prova discursiva e assegurar sua participação nas etapas subsequentes do concurso público (Edital PETROBRAS/PSP RH 2023.2), na condição de sub judice.
Ante a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O agravo é tempestivo e adequadamente instruído, cumprindo os requisitos dos artigos 1.015 e 1.017 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela agravante, restou consignado na decisão deferitória de efeito suspensivo (Id 83089270) que a Petrobras figura como realizadora do concurso público, sendo responsável pela publicação e eventuais retificações do edital, convocação dos candidatos e contratação dos aprovados. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos nesta fase processual, sua pertinência para integrar a relação jurídica processual, cabendo ao mérito a análise sobre a extensão de sua responsabilidade quanto aos atos praticados pela banca examinadora contratada.
Rejeitada, portanto, a preliminar.
No mérito, a controvérsia posta nos autos exige a análise dos requisitos legais para a concessão de tutela provisória (art. 300, CPC), em cotejo com a jurisprudência consolidada sobre a limitação da atuação jurisdicional no controle de concursos públicos.
Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona ao estabelecer que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. O Tema 485 da repercussão geral dispõe expressamente que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".
Assim, a intervenção judicial em concursos públicos somente se admite em caráter excepcional, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. Nesse sentido o entendimento consolidado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA CORREÇÃO . CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO PREVISTO NO EDITAL . NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca obter pontuação maior em três questões do concurso público para a outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná. 2 . Na decisão monocrática ora agravada, deu-se parcial provimento ao Recurso Ordinário, "tão somente para determinar que a autoridade impetrada reaprecie fundamentadamente o recurso administrativo da impetrante contra a pontuação que lhe fora atribuída no item 1.3 da questão 5" (fl. 601, e-STJ). 3 . No ponto, a parte agravante defende que "equivocou-se a decisão agravada ao não ter simplesmente atribuído 0,05 à agravante, tendo em vista que a resposta à questão claramente não apresenta qualquer erro de Língua Portuguesa e atendeu devidamente a norma culta, tanto é que a Banca nem soube apontar de forma específica um único equívoco por parte da recorrente." 4. O argumento do Agravo Interno revela que a intenção da recorrente é obter nova correção de sua prova pelo Poder Judiciário, o que não se admite. Com efeito, verifica-se que os fundamentos utilizados pela impetrante no Recurso Ordinário denotam, em sua maior parte, o claro intuito de que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, pretensão contrária à jurisprudência do STF e também do STJ . 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2018; AgInt no RMS 53 .612/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.3 .2018; RMS 49.896/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2 .5.2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Min . Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.9.2015. 6 .Quanto ao item 2.2 da questão 3, em que a recorrente afirma que teria exigido conteúdo não previsto no edital, é possível inferir, como apontou a Corte de origem, que os atos normativos indicados se referem ao Provimento 13/2012 do Conselho Nacional de Justiça e à Lei 6.015/1973, expressamente mencionados no Anexo II do Edital de Concurso. 7 . A jurisprudência do STJ reconhece, "em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame" ( AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 28 .9.2017), o que não se verifica na espécie. 8. Sobre a aventada ausência de fundamentação da decisão que rejeitou o recurso administrativo contra a correção do item 2 .2 da questão 5, observa-se que, de fato, a banca limitou-se a afirmar que a resposta estava incompleta. (...) 9 . Agravo Interno não provido.
(STJ - AgInt no RMS: 68912 PR 2022/0152240-7, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022)
Na mesma esteira, o entendimento desta Corte em casos análogos:
Mandado de Segurança. Concurso Público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da PMBA – CFOPM-2019. Pretensão de Anulação de Questões da Prova Objetiva .Preliminar de ilegitimidade passiva do GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA rejeitada, pois, em que pese a autoridade não tenha encampado o ato coator, é certo que o pedido formulado na inicial contempla a nomeação da Impetrante, ato de sua alçada, na forma do art. 105, inc. XIII da Constituição Estadual. Preliminar de necessidade de formação litisconsórcio passivo necessário afastada, posto que, conforme preceitua o STJ, há mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso e porquanto inexistente entre estes e a impetrante a necessária comunhão de interesses . MÉRITO. Da análise das provas coligidas aos autos em comparação com o conteúdo programático previsto no edital e o enunciado das questões impugnadas, não se vislumbra qualquer violação às normas editalícias. A intervenção do Poder Judiciário em concurso público restringe-se a análise de manifesta ilegalidade ou dissonância com as normas editalícias. Precedentes do STJ . Diante do exposto, não se vislumbra violação a direito líquido e certo da Impetrante. Segurança Denegada.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80013559320208050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 19/05/2022)
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL Nº 01/2021. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REJEITADAS. MÉRITO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 20, 23 E 26 DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE OS CONTEÚDOS COBRADOS E AS PREVISÕES DO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJBA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Preliminares de ilegitimidade passiva e formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitadas.
2. Mérito. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é defeso ao Poder Judiciário interferir nos critérios de correção adotados pela banca examinadora ou reexaminar o conteúdo das questões, salvo em hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
3. Compulsando os autos, não é possível vislumbrar a existência de erros grosseiros nas questões nºs 20, 23 e 26 da Prova Objetiva do Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado da Bahia (Edital nº 01/2021), não havendo nenhuma evidência de que não foram observados os critérios fixados no edital.
4. Sendo assim, resta inviabilizada a anulação das questões por este órgão jurisdicional, razão pela qual denega-se a segurança.
5. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA.
(TJBA, MS nº 8030656-51.2021.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Público, Publicado em 17/11/2022) (destaquei).
No caso em análise, o agravado impugna três questões da prova objetiva (41, 56 e 60), alegando extrapolação do conteúdo programático previsto no edital.
A decisão agravada procedeu com a determinação de correção da prova discursiva e participação do candidato nas fases subsequentes, fundamentando-se na suposta ilegalidade das questões 41, 56 e 60.
Contudo, em exame superficial dos autos, não se vislumbra a existência de erros grosseiros ou teratologia no padrão de respostas exigidos no certame que justifiquem a excepcional intervenção judicial.
De notar que os autos não contêm informações essenciais para a adequada análise da probabilidade do direito alegado, uma vez que não foi juntado o edital completo do certame (Edital nº 1 – PETROBRAS/PSP RH 2023.2), tampouco constam dados sobre a nota de corte específica para a Ênfase 6: Manutenção – Instrumentação ou a pontuação final obtida pelo agravado, o que impedem a verificação do real impacto das questões impugnadas na eliminação do candidato, fragilizando a demonstração do fumus boni iuris necessário à aferição da tutela de urgência.
De outro lado, a agravante apresenta fundamentação técnica indicando que: (i) a questão 41, sobre erro de histerese, está contemplada no Bloco I, Tópico 1 do edital - "Metrologia industrial, calibração de instrumentos e conceitos do Vocabulário Internacional de Metrologia (VIM)"; (ii) a questão 56 encontra-se abrangida pelo Bloco I, Tópico 4 - "Medição de grandezas: pressão, temperatura, nível e vazão"; (iii) a questão 60 foi elaborada em conformidade com a literatura técnica especializada. Id 83033709.
Convém salientar que a mera divergência interpretativa sobre o alcance do conteúdo programático ou discordância quanto aos critérios técnicos adotados pela banca não caracteriza ilegalidade apta a ensejar a intervenção judicial. Assim, o simples inconformismo do candidato com o resultado não autoriza a invalidação do ato administrativo, tampouco se confunde com ausência de fundamentação, sobretudo quando a resposta da banca, a priori, está devidamente justificada.
Consigno, por fim, que a análise dos Editais nº 9/2024 e nº 31/2025 invocados pelo agravado revela que as inclusões "sub judice" anteriormente deferidas versaram exclusivamente sobre questões procedimentais relacionadas à avaliação de candidatos com deficiência e heteroidentificação racial, jamais abrangendo contestações de natureza técnica quanto ao conteúdo das questões ou correção de gabarito.
Por conseguinte, não se verificando flagrante desconformidade com as normas editalícias e sendo vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na análise de critérios técnicos sem demonstração inequívoca de ilegalidade, a cassação da decisão agravada é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para cassar a tutela de urgência deferida em favor do agravado.
Salvador/BA,
Desa. Maria da Purificação da Silva
Relatora