PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ACESSO A DADOS DE APARELHO CELULAR. DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DA PROVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

 I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JHONI PEREIRA DA CRUZ, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itamaraju/BA. Sustentam os impetrantes a existência de constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, alegando ausência de materialidade delitiva, utilização de prova ilícita extraída de aparelho celular sem autorização judicial, e nulidade por cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; (ii) analisar a validade da prova extraída do celular do paciente mediante suposto consentimento; (iii) definir se a ausência de apreensão de droga afasta a materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico; e (iv) apurar eventual cerceamento de defesa por restrição de acesso aos autos do inquérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão que decretou e manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e contemporânea, apontando elementos que indicam o envolvimento do paciente com organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e a outros delitos, evidenciando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

4. A alegação de ilicitude na obtenção de provas extraídas do aparelho celular, com base em suposto consentimento viciado, demanda análise probatória aprofundada, incabível na via estreita do habeas corpus.

5. A jurisprudência dos tribunais superiores admite a configuração dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 mesmo na ausência de apreensão direta de entorpecentes, desde que existam outros elementos idôneos que demonstrem, em tese, a materialidade delitiva, como interceptações e comunicações entre os envolvidos.

6. Não restou demonstrado o cerceamento de defesa, considerando que a decretação de sigilo em fase de investigação está amparada no art. 20 do CPP e visa preservar a eficácia das diligências. A Súmula Vinculante nº 14 do STF não afasta a possibilidade de sigilo temporário e justificado, tampouco se evidenciou prejuízo concreto à atuação da defesa.

7. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não impede a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva.

8. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da gravidade concreta das condutas e do papel de destaque atribuído ao paciente no contexto da organização criminosa, conforme elementos constantes nos autos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida quando há fundamentação concreta baseada em elementos que indiquem a periculosidade do agente e o risco à ordem pública.

2. A alegação de prova ilícita decorrente de acesso a dados de celular com consentimento questionado demanda dilação probatória, inviável em habeas corpus.

3. A ausência de apreensão direta de drogas não afasta a materialidade delitiva quando outros elementos de prova indicam, em tese, a prática dos crimes previstos na Lei de Drogas.

4. O sigilo investigativo, quando fundamentado, não caracteriza cerceamento de defesa se não há demonstração de prejuízo concreto.

5. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e demonstrado risco de reiteração delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XII e LXV; CPP, arts. 20, 312, 313, 319 e 321; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, XIV, §§ 10 e 11.

Jurisprudência relevante citada: STF, HC n. 83.148/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16.08.2005; STF, HC n. 185.893 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, j. 19.04.2021; STJ, AgRg no HC n. 733.581/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.09.2022; STJ, AgRg no RHC n. 224.693/SC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 17.12.2025; STJ, AgRg no HC n. 1.019.718/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 15.10.2025; STJ, HC n. 512.782/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, j. 04.02.2020.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8072486-55.2025.8.05.0000, impetrado pelos advogados ROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA (OAB/BA 31.244) e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB/BA 70.350), em favor do Paciente JHONI PEREIRA DA CRUZ, apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMARAJU/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR a ordem, mantendo inalterado o decreto da prisão preventiva em desfavor do Paciente, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de fevereiro de 2026.

PRESIDENTE

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 3 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA (OAB/BA 31.244) e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB/BA 70.350), em favor do Paciente JHONI PEREIRA DA CRUZ, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMARAJU/BA.

De acordo com os Impetrantes, o Paciente sofre manifesto constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção desde 28/08/2025, decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva e, posteriormente, indeferiu o pedido de revogação, alegando fatos desconexos com o processo e desrespeitando garantias constitucionais e processuais.

Aduzem que em 23/08/2025, o Paciente compareceu espontaneamente à Delegacia Territorial de Itamaraju/BA para prestar depoimento sobre fatos ocorridos em 10/08/2025, demonstrando plena cooperação com a autoridade policial. Contudo, o Delegado de Polícia teria exigido que o Paciente deixasse seu aparelho celular e assinasse um termo de consentimento para acesso aos dados, procedimento que entendem ser desprovido de amparo legal e claramente viciado.

Sustentam que, sem autorização judicial, foram extraídas conversas do aplicativo WhatsApp, configurando evidente quebra da cadeia de custódia e violação ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF), tratando-se de verdadeira “pesca probatória” (fishing expedition), contaminando toda a prova produzida. Com base nesses elementos ilícitos, foi imputada ao Paciente a prática dos crimes de receptação, tráfico de drogas e associação para o tráfico, culminando na expedição de mandado de prisão em 28/08/2025.

Nesta senda, pontuam que a denúncia narra uma suposta confissão extraída das conversas do aparelho celular do Paciente (iPhone 14 Pro Max, cuja nota fiscal de compra anexam aos autos), sem qualquer prova da materialidade dos delitos, como a apreensão de entorpecentes, fazendo alusão a processos de outros corréus que nada têm a ver com o Paciente. Ressaltam que o direito penal adotado no Brasil é o direito penal do fato e não do autor, não sendo possível valer-se de situações pretéritas que sequer transitaram em julgado para fundamentar pedidos de prisões.

Ademais, asseveram que o Ministério Público opinou pela substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares diversas. Contudo, a autoridade coatora indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na existência de outros processos, estranhos à denúncia, em violação direta às Súmulas 444 do STJ e 718 do STF.

Neste cenário, afirmam que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao rechaçar a validade de provas obtidas por meio de fishing expedition, invocando precedentes neste sentido.

Outrossim, argumentam que os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 exigem, para sua configuração, a demonstração da materialidade delitiva, ou seja, a existência da droga, salientando que, no caso em tela, a acusação baseia-se exclusivamente em supostas mensagens extraídas ilegalmente do celular do Paciente, sem a apreensão de entorpecentes. Assim, aduzem que a imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico padece de vício insanável, qual seja, a completa ausência de prova da materialidade delitiva, condição indispensável para a própria existência do tipo penal e, consequentemente, para a persecução penal.

Lado outro, afirmam que a decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente é nula, pois se fundamenta em fatos estranhos ao processo, violando o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Por fim, destacam que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferido à defesa do Paciente o acesso aos elementos já documentados do inquérito em 29/09/2025, bem como a habilitação do patrono, dificultando ao máximo sua possibilidade de defesa. A propósito, invoca a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, inciso XIV e §§ 10 e 11, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sustentando que a restrição no acesso à prova configura nulidade absoluta por afetar o direito de defesa como um todo.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requerem liminarmente que seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, provimento a ser confirmado quando do julgamento definitivo do habeas corpus.

O writ se encontra instruído com a documentação de ID 94706328 e seguintes

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria mediante livre sorteio (ID 94737819).

Em decisão de ID 94752378, indeferiu-se a liminar.

Seguidamente, o Juízo Impetrado prestou as informações de estilo (ID 95061636).

Em parecer, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 96280053).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 07 de janeiro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS08

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ROGÉRIO FAGUNDES DE SOUZA (OAB/BA 31.244) e CARLOS AUGUSTO RODRIGUES MAGALHÃES (OAB/BA 70.350), em favor do Paciente JHONI PEREIRA DA CRUZ, tendo sido apontado como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAMARAJU.

De acordo com os Impetrantes, o Paciente sofre manifesto constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção desde 28/08/2025, decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva e, posteriormente, indeferiu o pedido de revogação, alegando fatos desconexos com o processo e desrespeitando garantias constitucionais e processuais.

Aduzem que em 23/08/2025, o Paciente compareceu espontaneamente à Delegacia Territorial de Itamaraju/BA para prestar depoimento sobre fatos ocorridos em 10/08/2025, demonstrando plena cooperação com a autoridade policial. Contudo, o Delegado de Polícia teria exigido que o Paciente deixasse seu aparelho celular e assinasse um termo de consentimento para acesso aos dados, procedimento que entendem ser desprovido de amparo legal e claramente viciado.

Sustentam que, sem autorização judicial, foram extraídas conversas do aplicativo WhatsApp, configurando evidente quebra da cadeia de custódia e violação ao sigilo das comunicações (art. 5º, XII, CF), tratando-se de verdadeira “pesca probatória” (fishing expedition), contaminando toda a prova produzida. Com base nesses elementos ilícitos, foi imputada ao Paciente a prática dos crimes de receptação, tráfico de drogas e associação para o tráfico, culminando na expedição de mandado de prisão em 28/08/2025.

Nesta senda, pontuam que a denúncia narra uma suposta confissão extraída das conversas do aparelho celular do Paciente (iPhone 14 Pro Max, cuja nota fiscal de compra anexam aos autos), sem qualquer prova da materialidade dos delitos, como a apreensão de entorpecentes, fazendo alusão a processos de outros corréus que nada têm a ver com o Paciente. Ressaltam que o direito penal adotado no Brasil é o direito penal do fato e não do autor, não sendo possível valer-se de situações pretéritas que sequer transitaram em julgado para fundamentar pedidos de prisões.

Ademais, asseveram que o Ministério Público opinou pela substituição da prisão do Paciente por medidas cautelares diversas. Contudo, a autoridade coatora indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na existência de outros processos, estranhos à denúncia, em violação direta às Súmulas 444 do STJ e 718 do STF.

Neste cenário, afirmam que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona ao rechaçar a validade de provas obtidas por meio de fishing expedition, invocando precedentes neste sentido.

Outrossim, argumentam que os crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 exigem, para sua configuração, a demonstração da materialidade delitiva, ou seja, a existência da droga, salientando que, no caso em tela, a acusação baseia-se exclusivamente em supostas mensagens extraídas ilegalmente do celular do Paciente, sem a apreensão de entorpecentes. Assim, aduzem que a imputação dos crimes de tráfico e associação para o tráfico padece de vício insanável, qual seja, a completa ausência de prova da materialidade delitiva, condição indispensável para a própria existência do tipo penal e, consequentemente, para a persecução penal.

Lado outro, afirmam que a decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente é nula, pois se fundamenta em fatos estranhos ao processo, violando o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Por fim, destacam que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferido à defesa do Paciente o acesso aos elementos já documentados do inquérito em 29/09/2025, bem como a habilitação do patrono, dificultando ao máximo sua possibilidade de defesa. A propósito, invocam a Súmula Vinculante 14 do STF e o art. 7º, inciso XIV e §§ 10 e 11, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), sustentando que a restrição no acesso à prova configura nulidade absoluta por afetar o direito de defesa como um todo.

Desenvolvendo seus argumentos nesse sentido, requerem liminarmente que seja expedido alvará de soltura em favor do Paciente e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, provimento a ser confirmado quando do julgamento definitivo do habeas corpus.

Passa-se à análise das teses suscitadas no writ.

Com efeito, a análise acurada dos autos e das razões apresentadas pelos impetrantes revela, de forma inequívoca, a ausência de amparo jurídico para a pretensão do presente Habeas Corpus.

O Habeas Corpus possui um rito constitucionalmente célere e sumário, destinado à pronta e evidente correção de ilegalidades que afetem a liberdade de locomoção, o que impede uma análise probatória aprofundada e minuciosa.

Neste contexto, a tese central da impetração referente à alegada coação para o fornecimento da senha do celular do Paciente ou à suposta invalidade da autorização judicial para análise dos dados do dispositivo, exige uma dilação probatória extensa, que envolveria, por exemplo, oitiva de testemunhas, análise de documentos, perícias e acareações, o que ultrapassa os limites estritos e o escopo procedimental próprios do remédio heroico.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À PROPRIEDADE DE GRANDE PARTE DA DROGA APREENDIDA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando os elementos concretos que indicam risco à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos, como elevada quantidade de entorpecentes apreendido. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a decretação de prisão preventiva para preservar a ordem pública, especialmente diante da gravidade concreta da conduta. 5. Condições pessoais favoráveis, como trabalho e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 6. A tese quanto à fragilidade probatória em relação à propriedade de grande parte da droga, não comporta conhecimento, pois a análise demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a presente via processual, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319. (STJ, AgRg no RHC n. 224.693/SC, Sexta Turma, Relator: Ministro Carlos Pires Brandão, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de capitais. 2. As teses defensivas que buscam afastar os indícios de autoria, como as justificativas para as viagens e o álibi documentalmente apresentado, consistem, em essência, em alegação de inocência. A análise de tais argumentos, contudo, demandaria um aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, devendo ser realizado no curso da instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, segundo o STF, "não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente" (HC n. 115.116/RJ, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2014, DJe 17/11/2014). 4. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 5. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamenta na necessidade de garantir ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao agravante. As decisões destacaram o suposto envolvimento do agravante em organização criminosa sofisticada, com estrutura e divisão de tarefas, voltada ao tráfico interestadual de entorpecentes e a um complexo esquema de lavagem de capitais. O periculum libertatis extrai-se do modus operandi do grupo, que resultou na apreensão de mais de 700 kg de drogas (cocaína, crack e skunk), e da posição de destaque que o paciente supostamente ocupava, sendo apontado como o "responsável pela parte operacional do tráfico". 6. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 7. Ademais, a necessidade da custódia para assegurar a aplicação da lei penal foi reforçada pelo fato de o paciente encontrar-se foragido, circunstância que, por si só, constitui fundamento válido para a segregação cautelar. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal entende que "é idônea a prisão cautelar decretada para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver fuga do distrito da culpa". (HC 203322 AgR, Rel. Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2021, DJe 22/11/2021). 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 1.019.718/SP, Quinta Turma, Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025). (grifos nossos).

Conforme extrai-se dos autos, há o "Termo de Autorização" devidamente assinado pelo Paciente, cuja validade e circunstâncias em que foi obtido constituem matéria de fato complexa.

Assim, a discussão sobre a espontaneidade desse consentimento, a validade formal do termo e sua aptidão para legitimar o acesso aos dados são questões que devem ser necessariamente debatidas, examinadas e dirimidas no curso da instrução processual da Ação Penal nº 8002593-05.2025.8.05.0120, para que seja devidamente aferida a legalidade e a licitude dos elementos de convicção colhidos.

Portanto, a via eleita, mostra-se inadequada para o deslinde das controvérsias fáticas suscitadas, sendo inviável a esta Corte, no estreito rito do writ, proceder à análise de mérito sobre a legalidade da prova produzida, sem suprimir a instância ordinária e sem a necessária instrução processual.

Quanto aos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), verifica-se que a decisão objurgada encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Os autos indicam a existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis.

A materialidade e os indícios de autoria, para fins cautelares, restaram evidenciados pelos elementos colhidos no inquérito, notadamente as interceptações e diálogos que sugerem o envolvimento do Paciente na logística do tráfico, utilizando códigos como "Raio", "Chá", "Óleo" para cocaína, maconha e crack, supostamente sob o comando de indivíduo já custodiado. Tais circunstâncias denotam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a medida extrema para interromper a atuação de suposta organização criminosa.

Extrai-se dos autos que a Autoridade Impetrada, em 16/11/2025, ao avaliar o pedido de revogação da prisão preventiva, registrou que:

“[…] A prisão temporária foi decretada em 21 de agosto de 2025, com fundamento na Lei n.º 7.960/89, diante da representação da autoridade policial que demonstrou a imprescindibilidade da medida para o prosseguimento das investigações, considerando a existência de organização criminosa comandada de dentro do sistema prisional e a necessidade de interromper a cadeia de execução de crimes graves. Posteriormente, em momento processual distinto, o Ministério Público requereu expressamente a conversão da prisão temporária em preventiva, fundamentando seu pleito na persistência e no aprofundamento dos elementos que justificaram a custódia cautelar, notadamente a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta das condutas e do risco de reiteração delitiva. A decisão que converteu a prisão temporária em preventiva não constituiu mera prorrogação disfarçada da temporária, mas sim nova avaliação judicial motivada, com base em representação ministerial fundamentada, que demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal: prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e necessidade concreta da custódia para garantia da ordem pública. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público em seu parecer, as investigações revelaram que o requerente estaria atuando como figura central na logística do tráfico de drogas em Itamaraju, realizando distribuição de cocaína, maconha e crack em grandes quantidades para diversos traficantes, conforme demonstram as anotações detalhadas encontradas em seu aparelho celular. Além disso, participou ativamente da ocultação de veículo produto de roubo, a motocicleta placa RPD1J58, seguindo ordens de LUCAS ALMEIDA DE SOUZA. O requerente também estaria integrando organização criminosa dedicada ao planejamento de roubos a estabelecimentos comerciais, sendo responsável pelo monitoramento de alvos, como o estabelecimento de cacau de Joel. Por fim, estaria realizando não apenas entregas de drogas, mas também a contabilidade e arrecadação financeira do grupo criminoso, conforme comprovantes de transferências bancárias localizados em seu celular. Tais elementos, extraídos da investigação aprofundada e detalhadamente descritos no Relatório de Investigação Criminal elaborado pela autoridade policial, demonstram a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do agente, justificando plenamente a conversão da medida cautelar. Não se trata, portanto, de conversão automática ou de mera prorrogação da temporária, mas de decisão judicial fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, que evidenciam a necessidade da manutenção da custódia cautelar sob a modalidade preventiva. Os artigos 312, § 2º, e 315, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzidos pelo Pacote Anticrime, exigem fundamentação concreta e contemporânea para a decretação da preventiva, o que restou plenamente atendido no caso em exame, não havendo que se falar em ilegalidade. (...) A conversão da prisão temporária em preventiva decorreu de nova avaliação judicial fundamentada em elementos concretos e contemporâneos, mediante requerimento do Ministério Público. O sigilo investigativo não acarretou prejuízo ao exercício da defesa. O relaxamento da prisão, nos termos do art. 5º, inciso LXV, da Constituição da República, pressupõe a existência de ilegalidade flagrante na custódia, o que não se verifica no caso em análise. Assim, indefiro o pedido de relaxamento da prisão. Subsidiariamente, pleiteia a defesa a revogação da prisão preventiva, sustentando que o decreto prisional fundamenta-se em gravidade abstrata, que o acusado é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, vínculo familiar e ocupação lícita, e que o crime de receptação não justificaria a segregação cautelar. O pleito não merece acolhimento. Conforme já exposto na análise do pedido de relaxamento, a prisão preventiva foi decretada, inicialmente sob a forma de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva, com base em elementos concretos e robustos que demonstram a gravidade das condutas imputadas ao requerente e o risco concreto que sua liberdade representa à ordem pública. Os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão permanecem incólumes. As investigações revelaram que o requerente estaria integrando organização criminosa estruturada e hierarquizada, comandada por LUCAS ALMEIDA DE SOUZA e DANIEL MOTA DE SANTANA, mesmo estando estes custodiados no Conjunto Penal de Teixeira de Freitas. Além disso, atuaria como distribuidor de drogas em larga escala, conforme anotações detalhadas em seu aparelho celular que registram transações envolvendo centenas de gramas de cocaína, maconha e crack, para diversos traficantes da região. O requerente também estaria realizando não apenas entregas, mas também a contabilidade e arrecadação financeira do grupo criminoso, conforme documentos de transferências bancárias localizados em seu celular. Outrossim, teria participado ativamente de crimes de receptação, auxiliando na ocultação de veículo produto de roubo, a motocicleta placa RPD1J58, por ordem de LUCAS ALMEIDA DE SOUZA. Por derradeiro, é indicado como integrante de esquema de monitoramento de estabelecimentos comerciais para a prática de roubos, conforme diálogos extraídos de seu aparelho celular demonstrando que recebia ordens de LUCAS para vigiar e seguir caminhões de cacau. Tais condutas, longe de caracterizarem gravidade meramente abstrata, revelam a periculosidade concreta do agente e o alto risco de reiteração delitiva caso seja colocado em liberdade. A segregação cautelar, neste contexto, mostra-se indispensável para garantir a ordem pública, tanto no sentido de evitar a continuidade das práticas criminosas quanto de assegurar a credibilidade das instituições e a aplicação da lei penal. A defesa invoca a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa, o vínculo familiar, sendo pai de criança de cinco anos, e a ocupação lícita do requerente como fundamentos para a revogação da prisão. Embora tais condições pessoais sejam relevantes e devam ser consideradas, não têm o condão, por si sós, de afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes, como no caso, elementos concretos que recomendam a manutenção da segregação. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, conforme HC n.º 83.148/SP, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, julgado pela Segunda Turma (STF - HC: 83148 SP, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 16/08/2005, Segunda Turma, Data de Publicação: DJ 02-09-2005 PP-00047 EMENT VOL-02203-01 PP-00150 RTJ VOL-00195-03 PP-00960 LEXSTF v. 27, n . 323, 2005, p. 365-374). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, conforme AgRg no HC 650.026/SE, relatado pelo Ministro FELIX FISCHER, julgado pela Quinta Turma em 13/04/2021 e publicado no DJe em 19/04/2021 (STJ - AgRg no HC: 650026 SE 2021/0066692-4, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/04/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2021). No caso em exame, os elementos informativos coligidos demonstram, em tese, a participação ativa e relevante do requerente em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à prática de roubos, atuando como elo fundamental na logística do grupo. A gravidade concreta das condutas e o risco de reiteração delitiva sobrepõem-se às condições pessoais favoráveis, justificando plenamente a manutenção da custódia cautelar. Ademais, o fato de o requerente ter comparecido voluntariamente à delegacia, invocado pela defesa, não afasta a necessidade da prisão preventiva, uma vez que tal circunstância não se confunde com os requisitos e fundamentos da medida cautelar, que visam precipuamente à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal. A defesa sustenta que a imputação por receptação, prevista no art. 180, caput, do Código Penal, não justificaria a segregação cautelar, uma vez que não projeta regime inicial fechado e admite substituição por penas restritivas de direitos. O argumento não prospera por diversas razões. Primeiro, porque não se trata apenas de receptação. As investigações revelam a prática de múltiplos crimes graves: tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei 11.343/2006, participação em organização criminosa, prevista no art. 2º da Lei 12.850/2013, e, conforme os indícios, envolvimento em roubos planejados. Segundo, porque a eventual possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não constitui óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre no caso. Terceiro, porque a análise da gravidade das condutas deve considerar não a capitulação abstrata dos tipos penais, mas sim a gravidade concreta revelada pelas circunstâncias do caso. E, no caso em exame, a gravidade concreta é evidente: possível participação em organização criminosa estruturada, distribuição de drogas em larga escala, participação em esquema de ocultação de bens e planejamento de roubos. Ademais, os crimes de tráfico de drogas e organização criminosa, notadamente graves e de grande reprovabilidade social, ensejam penas máximas superiores a quatro anos, atendendo plenamente ao requisito do art. 313, I, do CPP para a decretação da prisão preventiva. A defesa pleiteia, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com investigados, recolhimento domiciliar noturno e monitoração eletrônica. Contudo, tais medidas mostram-se manifestamente inadequadas e insuficientes diante das circunstâncias concretas do caso. As investigações revelam uma possível organização criminosa altamente estruturada, com lideranças que, mesmo custodiadas no sistema prisional, mantêm comando efetivo das operações através de comunicação telefônica. O requerente atuaria como peça fundamental na execução externa das ordens dos líderes, realizando distribuição de drogas, participando de esquemas de receptação e colaborando no planejamento de roubos. A simples imposição de comparecimento periódico em juízo, proibição de contato ou recolhimento domiciliar noturno não seria suficiente para impedir a continuidade das práticas delitivas, uma vez que o requerente poderia seguir atuando como elo entre os líderes presos e os demais integrantes da organização. Embora o Ministério Público tenha admitido, em seu parecer nos presentes autos de relaxamento, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a critério de Vossa Excelência, tal manifestação não vincula o magistrado e não impede a manutenção da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais. É importante destacar que o parecer ministerial favorável se refere especificamente ao pedido de relaxamento, no qual o Parquet entendeu não haver ilegalidade que justificasse tal medida extrema, mas admitiu, de forma subsidiária e condicionada, a critério de Vossa Excelência, a possibilidade de readequação da medida cautelar. Todavia, em momento anterior, o mesmo Ministério Público representou expressamente pela decretação da prisão temporária e, posteriormente, requereu a conversão da prisão temporária em preventiva, fundamentando detalhadamente a necessidade da segregação cautelar com base nos elementos concretos da investigação. Nesse contexto, a manifestação favorável à eventual substituição por medidas cautelares, constante no parecer sobre o pedido de relaxamento, deve ser interpretada com cautela e não pode ser compreendida como retratação do Parquet quanto aos fundamentos que justificaram o pleito de conversão da prisão temporária em preventiva. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a concordância do Ministério Público com a liberdade provisória não vincula o juízo, que deve analisar a presença dos requisitos legais com base nos elementos concretos dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 846.420/AL, relatado pela Ministra Laurita Vaz e julgado pela Sexta Turma em 2/10/2023, com publicação no DJe de 5/10/2023, decidiu que é possível ao magistrado decretar medida cautelar diversa daquela requerida pelo Ministério Público, o que não representa atuação ex officio. (...) É importante esclarecer que há decretação de prisão de ofício neste caso. A prisão temporária foi decretada mediante representação da autoridade policial, nos termos da Lei nº 7.960/89, com parecer favorável do Ministério Público. Posteriormente, a conversão da prisão temporária em preventiva decorreu de requerimento expresso do Ministério Público, que fundamentou detalhadamente a necessidade da medida com base nos elementos da investigação. Portanto, não se configura a hipótese vedada pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, que modificou o art. 282, §2º, do CPP e passou a exigir representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público para a decretação de prisão preventiva. No caso, houve regular provocação por parte do Ministério Público, tanto para a decretação da temporária quanto para sua conversão em preventiva, não havendo que se falar em atuação ex officio do magistrado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de RELAXAMENTO DA PRISÃO e o de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de JHONI PEREIRA DA CRUZ, mantendo, por consequência, a PRISÃO PREVENTIVA de JHONI PEREIRA DA CRUZ, pelos fundamentos expostos na presente decisão. […]” (ID 529241438 - Pág. 1/8).

Assim, observa-se que a decisão que manteve a prisão preventiva do ora Paciente baseou-se em fundamentação concreta e contextualizada, apresentando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, com amparo no art. 312 do CPP, ressaltando a gravidade concreta das condutas praticadas, indicando que o Paciente estaria atuando como “figura central na logística do tráfico de drogas em Itamaraju”, realizando distribuição de cocaína, maconha e crack em grandes quantidades, além de ter participado ativamente da ocultação de veículo produto de roubo, seguindo ordens de Lucas Almeida de Souza.

Demais disso, ao prestar as informações de estilo, a Autoridade apontada como coatora, asseverou, em síntese, que:

“[…] Tramitam nesta Vara Criminal os seguintes procedimentos relativos ao paciente: Pedido de Prisão Temporária n.º 8002068-23.2025.8.05.0120; Inquérito Policial n.º 8002346-24.2025.8.05.0120; Ação Penal n.º 8002593-05.2025.8.05.0120; e Pedido de Relaxamento de Prisão n.º 8002650-23.2025.8.05.0120. No que tange ao Pedido de Prisão Temporária n.º 8002068-23.2025.8.05.0120, foi decretada por este Juízo em 21 de agosto de 2025, pelo prazo de 30 dias, nos termos da Lei n.º 7.960/89. Posteriormente, em 25 de setembro de 2025, a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, observando os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, por entender este Juízo a custódia cautelar mostra-se necessária e proporcional diante da gravidade concreta das condutas e da necessidade de garantir a ordem pública. A defesa protocolou em 1º de outubro de 2025 pedido de relaxamento de prisão, com pleito subsidiário de revogação da prisão preventiva. Este Juízo, por decisão proferida em 25 de outubro de 2025, indeferiu tanto o pedido de relaxamento quanto o de revogação da prisão preventiva, mantendo a custódia cautelar pelos fundamentos detalhadamente expostos naquela decisão. No que se refere à Ação Penal n.º 8002593-05.2025.8.05.0120, o Ministério Público ofereceu denúncia em 9 de outubro de 2025 contra Lucas Almeida de Souza, Jhoni Pereira da Cruz e Brunno Santos de Oliveira, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006. O paciente foi notificado para apresentar resposta à acusação em 10 de outubro de 2025, tendo constituído advogado e apresentado defesa prévia em 10 de novembro de 2025. Foi recebida a denúncia em 26/11/2025, designando-se audiência de instrução para o dia 02/02/2026, às 14h30min”. (ID 95061636).

Portanto, diversamente do que sustenta o Impetrante, não há que se cogitar a revogação do decreto preventivo, eis que a decisão proferida pela Autoridade apontada como Coatora evidenciou, no caso concreto, a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis aptos a justificar a medida excepcional.

A jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme no sentido de que a gravidade dos fatos, autoriza a segregação cautelar como garantia da ordem pública:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas. […] 4. A gravidade concreta da conduta fica evidenciada pelo modus operandi e pela estrutura organizada destinada à prática do tráfico de entorpecentes. Conforme se observa do decreto prisional, o agravado utilizava veículo para o transporte e a entrega de drogas, valendo-se de logística e estrutura previamente organizadas para a atividade criminosa, o que demonstra sua elevada periculosidade e o risco concreto que sua liberdade representa à ordem pública. 5. Nessas circunstâncias, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas não é suficiente quando a gravidade da conduta e o risco à ordem pública estão devidamente demonstrados. 6. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Tribunal de origem que determinou a manutenção da prisão preventiva do agravado. (STJ, AgRg no RHC n. 220.762/RS, Sexta Turma, Relator: Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/12/2025). (Grifos nossos).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO . AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DE DROGAS. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM OS CRIMES . REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . A consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já se posicionou quanto à desnecessidade de apreensão de drogas para caracterização do crime de tráfico, desde que outros elementos de prova evidenciem a materialidade do ilícito. No caso, as interceptações telefônicas foram decisivas no sentido de desnudar a articulação para a prática dos crimes imputados. Precedentes. 2 . Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias decidido pela materialidade do crime de tráfico de drogas de modo fundamentado e consonante com a jurisprudência desta Corte, inviável infirmar tais conclusões, uma vez que demandaria amplo revolvimento de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a via estreita do writ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 733581 CE 2022/0096379-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022). (Grifos nossos).

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. “Operação doce amargo – acorde final” . Negativa de autoria e inexistência de vínculo associativo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Prisão preventiva . Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Organização criminosa sofisticada. Ausência de apreensão direta de entorpecente com o agente . Irrelevância diante de outros elementos de prova. Risco de reiteração delitiva. Cometimento de novo crime durante cumprimento de pena. Contemporaneidade verificada . Writ parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente no âmbito da “Operação Doce Amargo - Acorde Final”, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (arts . 33 e 35 da Lei n. 11.343/06). 2 . Fato relevante. A investigação, amparada em dados telemáticos e quebra de sigilo financeiro, identificou o paciente como suposto revendedor de entorpecentes em larga escala, negociando quilos de droga e realizando pagamentos vultosos via Pix, embora não tenha havido apreensão direta de substância ilícita em seu poder no momento da deflagração da fase ostensiva. O paciente encontrava-se sob monitoramento eletrônico por condenação anterior (roubo majorado). 3 . O impetrante pleiteia a revogação da custódia ou sua substituição por medidas cautelares, alegando ausência de fundamentação concreta, falta de contemporaneidade, inexistência de provas da materialidade e autoria, além de condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a via do habeas corpus comporta a análise das teses de negativa de autoria e inexistência de vínculo associativo; (ii) verificar a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do modus operandi; (iii) definir se a ausência de apreensão direta de drogas com o paciente afasta a materialidade delitiva em contexto de organização criminosa; (iv) analisar o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas; e (v) aferir a contemporaneidade da medida extrema . III. Razões de decidir 5. A análise das teses de negativa de autoria e de inexistência de vínculo associativo demanda aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme o Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT . 6. A decisão constritiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação, como interceptações telemáticas e rastreamento financeiro, que indicam, em tese, a participação do paciente em estrutura criminosa sofisticada, voltada à comercialização de entorpecentes em grande escala. 7. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não afasta a materialidade do delito de tráfico ou de associação quando delineada, por outros meios de prova, a sua possível ligação com integrantes da organização criminosa que detinham a guarda dos estupefacientes . 8. O risco de reiteração delitiva é concreto e atual, evidenciado pelo fato de o paciente supostamente ter praticado os crimes investigados enquanto cumpria pena por roubo majorado, sob monitoramento eletrônico, o que demonstra a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 9 . A contemporaneidade da custódia cautelar não se vincula apenas à data do fato delituoso, mas à permanência dos motivos ensejadores da prisão e à necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso complexo, cuja investigação demanda tempo para processamento de dados. 10. As condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a manutenção da prisão preventiva quando demonstrados os requisitos legais da medida extrema (Enunciado Orientativo n. 43 da TCCR/TJMT) . IV. Dispositivo e tese 11. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. Tese de julgamento: “1 . Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito e da materialidade que exija dilação probatória. 2. A ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente não descaracteriza os crimes de tráfico e associação quando o conjunto probatório demonstra o vínculo com a organização criminosa e a mercancia ilícita. 3 . O descumprimento de condições de regime anterior e a prática de novos delitos sob monitoramento eletrônico justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 316, parágrafo único, e 319; Lei n . 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RHC n . 260.102 AgR/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j . 22.09.2025; STF, HC n. 185 .893 AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 19 .04.2021; STJ, AgRg no RHC n. 219.188/MG, Rel . Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10 .2025; STJ, AgRg no RHC n. 221.713/PR, Rel. Min . Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 15.10.2025; STJ, REsp n . 2.123.321/RJ, Rel. Min . Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no AREsp n . 2.929.823/SC, Rel. Min . Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, HC n . 536.222/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j . 23.06.2020; TCCR/TJMT, Enunciados Orientativos n. 6, 42 e 43; TJMT, HC n . 1028583-24.2025.8.11 .0000, Rel. Conv. Dra. Christiane da Costa Marques Neves, Terceira Câmara Criminal, j . 01.10.2025; TJMT, HC n. 1022187-31 .2025.8.11.0000, Rel . Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 29.07 .2025; TJMT, HC n. 1036418-63.2025.8 .11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j . 09.12.2025. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10403393020258110000, Relator: Des. PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 18/12/2025, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/12/2025). (Grifos nossos).

Não se pode ignorar a gravidade das condutas, o modus operandi e as circunstâncias fáticas do delito, elementos que atestam a periculosidade do agente e a imperiosa necessidade de preservar a ordem pública. Dessa forma, a decretação e a manutenção da prisão preventiva estão plenamente legitimadas.

Portanto, verifica-se que os fundamentos utilizados pela Autoridade Impetrada para determinar e manter a prisão preventiva do Paciente foram suficientes e idôneos, apresentando elementos concretos de convicção, com demonstração da real necessidade de preservação da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do Paciente, o que evidencia a sua periculosidade –, bem como pelo risco de reiteração delitiva, inexistindo, até o presente momento, qualquer alteração do quadro fático que ensejou a decretação da medida cautelar.

Outrossim, os Impetrantes aduzem, em síntese, que teria ocorrido violação ao direito de defesa em decorrência da condução de um inquérito paralelo sob segredo de justiça, o que, segundo elea, contrariaria a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal.

Tal argumento, no entanto, apresenta-se de forma genérica e carece de fundamentação sólida. O sigilo durante a fase investigativa do inquérito policial, embora excepcional, é previsto no artigo 20 do Código de Processo Penal e tem por objetivo garantir a eficácia das diligências e a efetividade da persecução penal, especialmente quando se trata de apuração envolvendo organizações criminosas.

No caso em análise, conforme elucidado pela Autoridade impetrada, a imposição do sigilo mostrou-se necessária para proteger o andamento das investigações, uma vez que os investigados já evidenciavam um elevado nível de articulação e comunicação entre si, inclusive com líderes presos que continuavam a comandar ações ilícitas, o que poderia comprometer as diligências ou levar à destruição de provas.

Não há nos autos qualquer indício de que o exercício da defesa tenha sido, de fato, prejudicado. O Paciente foi devidamente informado sobre seus direitos constitucionais, teve acesso à assistência jurídica, foi interrogado tanto na esfera policial quanto na judicial e pôde exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa nas etapas em que essas garantias são aplicáveis.

A Súmula Vinculante nº 14 do STF não impede, de forma alguma, a decretação de sigilo temporário e fundamentado do inquérito, tampouco veda o uso desses elementos para subsidiar decisões cautelares devidamente motivadas. Dessa forma, não se verifica qualquer cerceamento de defesa que configure a ilegalidade da prisão.

No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se a impossibilidade da sua aplicação, eis que elas pressupõem a liberdade provisória do Paciente, o que só pode acontecer quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, consoante dispõe o art. 321 do Código de Processo Penal.

Não obstante, considerando que estão presentes os mencionados pressupostos e requisitos da segregação cautelar, conforme exaustivamente demonstrado, não há que se falar, diante das atuais circunstâncias fáticas, em liberdade provisória do Paciente.

Com efeito, diante das particularidades do caso concreto, notadamente as que evidenciam que a liberdade do Paciente acarretaria risco à ordem pública em razão da gravidade das condutas, tudo indica que as medidas cautelares alternativas não serão suficientes e nem adequadas, conforme acertadamente reconheceu a Autoridade Impetrada.

Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

[…] Na hipótese, o decreto prisional está devidamente fundamentado, tendo em vista a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente. […] 3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 4. Ordem denegada. (STJ, HC 512.782/SP, Sexta Turma, Relator: Min. ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 04/02/2020, publicado em 10/02/2020). (Grifos nossos).

No que pertine à menção de que o Paciente reúne condições pessoais favoráveis, é cediço que estas não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar.

Além disso, o perfil pessoal supostamente favorável do Paciente não pode ser avaliado de forma isolada, devendo ser confrontado com os elementos objetivos do delito e com seus antecedentes criminais. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[…] IV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. […]. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 128.289/BA, Quinta Turma, Relator: Min FELIX FISCHER, Julgado em 31/08/2020). (Grifos nossos).

Assim, considerando as particularidades do caso em comento, justifica-se a manutenção da segregação cautelar do Paciente.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DENEGAR a ordem, mantendo inalterado o decreto da prisão preventiva em desfavor do Paciente.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de fevereiro de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS08