PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002773-21.2021.8.05.0036 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: ROBSON RIBEIRO DA SILVA |
| Advogado(s): ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA, MANOEL APRIGIO DA SILVEIRA NETO |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA
A defesa alega, em caráter preliminar, a nulidade da sentença condenatória, sob o argumento de que esta careceria de fundamentação idônea, violando o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Sustenta que o juízo de primeiro grau adotou fundamentação genérica, sem analisar de forma específica as teses defensivas, e que teria se valido indevidamente de registros policiais pretéritos do Apelante para formar sua convicção.
Contudo, ao analisar detidamente a decisão recorrida (ID 101047716), observo que a preliminar não merece acolhimento.
O princípio constitucional de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de rebater, ponto por ponto, todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim o de expor, de maneira concreta e coerente, as razões de fato e de direito que formaram seu convencimento.
Consoante o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, a sentença deve conter a indicação dos motivos de fato e de direito que a fundamentam.
No caso em análise, o magistrado sentenciante, embora de forma concisa, expôs os elementos que o levaram à conclusão condenatória.
A sentença destaca os depoimentos das testemunhas policiais, ELAN CARLOS DA SILVA COUTRIM e NILSON MARQUES FILHO, colhidos sob o crivo do contraditório.
O d. magistrado correlacionou essas provas para concluir pela autoria delitiva, apontando a cadeia de eventos que levou à apreensão da arma de fogo na posse do Acusado Manoel Aparecido Silva Costa e a subsequente imputação de propriedade ao Apelante, Robson Ribeiro da Silva.
A decisão judicial, portanto, consignou expressamente que, segundo o relato da testemunha policial Elan Carlos, o autor da tentativa de homicídio (Francisco) afirmou ter recebido a arma emprestada do Apelante. Afirmou, ainda, que o próprio corréu Manoel, ao ser encontrado com o revólver, confirmou que o guardava a pedido de Robson.
A decisão guerreada menciona também o depoimento da testemunha policial Nilson, que confirmou a narrativa central de que Francisco (o autor do disparo) relatou ter pegado a arma emprestada com o Apelante Robson.
Esses elementos, valorados pelo juiz, constituem a base fática da condenação.
A sentença estabelece uma linha de raciocínio que parte da apreensão da arma e, por meio dos depoimentos, conecta o Apelante ao artefato, caracterizando a conduta de deter e ceder a arma de fogo, prevista no tipo penal do artigo 14 da Lei 10.826/2003.
O fato de a defesa discordar da valoração da prova ou do desfecho condenatório não transforma a decisão em um ato desprovido de fundamentação.
O que se observa é uma divergência quanto à interpretação do conjunto probatório, o que constitui matéria de mérito, e não um vício formal que acarrete a nulidade do julgado.
Quanto à alegação de que a sentença se baseou indevidamente em registros policiais pretéritos do Apelante, a análise do decisum revela que a menção a "outras ocorrências policiais" (ID 101047716, p. 2) foi feita no contexto da transcrição do depoimento da testemunha policial Elan Carlos da Silva Coutrim.
O magistrado reproduziu o que a testemunha disse em juízo, incluindo a afirmação de que já conhecia o Apelante de outras situações.
No entanto, a ratio decidendi não se apoiou nesse histórico, mas sim na prova testemunhal direta sobre os fatos específicos apurados neste processo: a cessão e a guarda da arma de fogo.
A condenação, portanto, foi firmada com base na narrativa de que o Apelante cedeu a arma a Francisco, que, após usá-la, a entregou a Manoel, que a guardou a pedido do Apelante.
A referência ao conhecimento prévio do Apelante pelos policiais, embora mencionada, não se revelou como o pilar central da decisão, que se sustenta na prova oral produzida sobre o delito em julgamento.
Portanto, a sentença, ainda que de forma sucinta, apresentou os motivos de fato e de direito que levaram à condenação, atendendo aos requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 381, III, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade por fundamentação genérica ou aparente.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade.
PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal, no qual a defesa busca a absolvição do Apelante, ROBSON RIBEIRO DA SILVA, por insuficiência de provas.
A tese defensiva centraliza-se na fragilidade do conjunto probatório, que, segundo alega, estaria amparado exclusivamente em testemunhos indiretos de policiais, sem a corroboração por outros elementos de prova.
A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão (ID 101047421, p. 21), que descreve um revólver, marca Taurus, calibre .38, número de série JE305709, municiado com cinco cartuchos intactos, encontrado no porta-luvas de um veículo na residência do corréu Manoel Aparecido Silva Costa.
A controvérsia, portanto, reside na autoria, especificamente na demonstração do vínculo jurídico do Apelante com a arma apreendida.
A acusação imputa ao Apelante a prática das condutas de adquirir, receber, deter e ceder arma de fogo, previstas no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, que constitui um tipo penal misto alternativo, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos.
O juízo de primeiro grau fundamentou a condenação, primordialmente, na prova testemunhal produzida sob o contraditório.
O policial militar Elan Carlos da Silva Coutrim, em seu depoimento judicial (disponível em link no ID 101047660), narrou de forma detalhada e coerente a sequência de eventos.
Afirmou que o Sr. Israel Ferreira da Silva foi à delegacia para noticiar ter sido vítima de uma tentativa de homicídio. Realizada a diligência, os policiais militares localizaram o autor do disparo, Sr. Francisco Antonio dos Santos, o qual declarou que "pegou a arma de fogo emprestada na mão de 'gordinho', que é Robson, o acusado".
Ainda segundo o depoimento do policial, o Sr. Francisco relatou que, após o disparo, o Apelante Robson o instruiu a entregar a arma para Manoel, indicando, inclusive, onde este morava.
Em diligência contínua, os policiais se dirigiram à residência de Manoel, que, sem oferecer resistência, confirmou que a arma estava em sua posse, guardada no porta-luvas de seu carro, e que o fez a pedido do Apelante Robson. O policial Elan Carlos afirmou ter sido ele próprio a localizar a arma no local indicado por Manoel.
Este depoimento é corroborado, em seus pontos essenciais, pelo testemunho do Tenente PM Nilson Marques Filho (disponível em link no ID 101047614).
Embora não se recordasse de todos os detalhes com a mesma precisão, a testemunha confirmou a narrativa central de que Francisco, o autor do disparo, relatou ter pegado a arma emprestada com o Apelante Robson e que este, por sua vez, pediu que a arma fosse entregue a Manoel para ser guardada.
A defesa questiona a validade desses depoimentos, classificando-os como testemunho "por ouvir dizer" (hearsay testimony), uma vez que os policiais relatam o que lhes foi dito por terceiros (Francisco e Manoel).
De fato, a prova testemunhal indireta exige cautela em sua valoração. Contudo, no caso concreto, a narrativa não se resume a um simples "ouvi dizer" vago e isolado. Trata-se de um encadeamento lógico de informações que, fornecidas sucessivamente pelos envolvidos na fase inicial da apuração, levaram a um resultado concreto e verificável: a apreensão da arma de fogo.
O relato de Francisco, ainda na fase investigativa, foi a informação que conduziu a polícia até Manoel. O relato de Manoel, por sua vez, também não foi uma mera suposição. Ao contrário, foi a indicação precisa que levou à localização física da arma (consoante auto de apreensão).
Além disso, em sede policial, Manoel Aparecido Silva Costa admitiu que guardou a arma a pedido do Recorrente, cujo apelido é "gordinho": "que o interrogado confirma que a arma referida estava na sua posse guardada no porta luvas do veículo [...] Que o revólver pertence ao indivíduo conhecido por 'Gordinho', o qual lhe pediu para guardar a citada arma" (ID 101047421, p. 11).
Os depoimentos dos policiais em juízo, portanto, não são meras reproduções de relatos sem comprovação, mas sim a confirmação, sob o contraditório, da cadeia de eventos e informações que culminaram na apreensão do objeto do crime.
Note-se que os policiais prestaram depoimentos sobre fatos que presenciaram e diligências por eles próprios realizadas.
O valor probatório do testemunho policial é amplamente reconhecido, especialmente quando os relatos são coerentes entre si e com os demais elementos dos autos, e não há indícios de que os agentes tivessem interesse em incriminar falsamente o acusado.
Portanto, a versão apresentada pelo Apelante em seu interrogatório judicial (link constante do ID 101047614), na qual nega conhecer Manoel e afirma nunca ter cedido a arma, mostra-se isolada e contraditória com o robusto conjunto probatório amealhado pela acusação.
A alegação de que poderia ter sido confundido com seu irmão não encontra suporte nos autos e soa como uma tentativa frágil de se eximir da responsabilidade.
A conduta imputada ao Apelante – ceder a arma a Francisco e, posteriormente, determinar que fosse mantida sob guarda por Manoel – enquadra-se perfeitamente nos verbos nucleares do tipo penal previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003.
A alegação defensiva de violação ao princípio do in dubio pro reo não prospera, pois as provas formam um conjunto coeso e convergente: a confissão extrajudicial do autor do disparo (Francisco) indicando o Apelante como proprietário da arma, a confirmação extrajudicial do guardião da arma (Manoel) de que a estava guardando a pedido do Apelante, e a ratificação em juízo, pelos policiais, de toda a dinâmica da diligência que culminou na apreensão do revólver.
A decisão condenatória, portanto, não se fundamentou em elementos exclusivamente colhidos na fase investigativa, como veda o artigo 155 do Código de Processo Penal, mas sim na prova testemunhal judicializada que confirmou os fatos apurados inicialmente.
A manutenção da sentença condenatória é, portanto, a medida que se impõe.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, REJEITO a preliminar e julgo o mérito DESPROVIDO.
Salvador/Ba
(data registrada no sistema)
DES. ANTONIO CUNHA CAVALCANTI
RELATOR
(assinado eletronicamente)
AC15