PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8008254-78.2018.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Tribunal Pleno |
| PARTE AUTORA: THEODOMIRO LOPES DOS SANTOS e outros (19) |
| Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES, LEONARDO PEREIRA DE MATOS |
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se do exame de impugnação ao cumprimento do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança coletivo n. 0001072-42.2002.8.05.0000, transitado em julgado, que reconheceu o direito dos auditores fiscais e agentes de tributos estaduais inativos ao correto enquadramento, previsto na Lei Estadual nº 8.210 de 22.03.2002, guardando correspondência com as classes em que se aposentaram, devendo este ser feito a partir da classe mais elevada.
A alegação de que os créditos dos exequentes devem respeitar o teto remuneratório do Governador não vinga.
Isso porque vigorou, no período de 2002 a 2006, o art. 34, §5º da Constituição Estadual, que estabelece:
“Art. 34 A Administração Pública, no que respeita aos seus servidores civis e militares, obedecerá ao disposto na Constituição Federal e ao seguinte:
§5º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores”.
Assim, em atenção aos efeitos retroativos da EC nº 47/2005, permaneceu válido o §5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia, de modo que não prepondera a pretensão de que os créditos dos Exequentes se sujeitem ao limite do Teto Constitucional de Governador.
A propósito:
“IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ACÓRDÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRUPO FISCO. DIFERENÇAS APURADAS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO. [...] REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1 - A controvérsia reside, efetivamente, na correção dos valores pleiteados pelo Exequente, beneficiários de título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança coletivo que tramitou neste órgão julgador sob o n.º 0001072-42.2002.8.05.0000, cuja decisão determinou o respectivo reenquadramento decorrente da Lei nº 8.210/2002. [...] 3 - Impõe destacar que é assente o entendimento deste Colegiado que o supracitado limite deve ser o subteto de Desembargador, posto que este deflui da inteligência do art. 37, XI, §12º, da CF, com as alterações realizadas pelas EC's nº 41/2003 e 47/2005, combinado com o art. 34, §5º, da Constituição Estadual, cuja redação prevaleceu mesmo após sucessivas alterações na Carta Magna Federal. 4 - Destarte, o Estado da Bahia não logrou êxito em demonstrar que ocorreu a extrapolação do teto salarial, pois não acostou aos autos nenhum documento capaz de respaldar sua assertiva. Os contracheques do exequente, anexados aos autos, demonstram que não foi ultrapassado o limite remuneratório que é o subsídio de desembargador (ID 1107867 e seguintes). [...]” (TJBA, Classe: Petição, Número do Processo: 8009972-13.2018.8.05.0000,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, Publicado em: 27/08/2020).
Sobre o índice da correção monetária deve-se atender às diretrizes estabelecidas nas teses fixadas sob o regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947 RG/SE (STF, Tema 810) e sob o regime de recursos repetitivos no Recurso Especial n. 1.495.146/MG (STJ, TEMA 905).
Sabe-se que, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, por arrastamento, para afastar a utilização da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública.
Após o julgamento, instaurou-se intensa discussão sobre a extensão da declaração de inconstitucionalidade, sintetizada no seguinte questionamento: a decisão afeta o cálculo da atualização monetária apenas na fase posterior à expedição do precatório ou abarca também o período anterior?
Com o objetivo de solucionar essa questão, dentre outras, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE nº 870.947, em julgamento realizado em 16/04/2015, assim ementado:
“DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA”. (RE 870947 RG, Relator(a): Min. Luiz Fux, julgado em 16/04/2015, acórdão eletrônico dje-077 divulg 24-04-2015 public 27-04-2015).
Em 20/09/2017, o Plenário da Suprema Corte julgou o mérito do recurso e fixou duas teses definitivas sobre o tema, conforme observação disponibilizada na página eletrônica de acompanhamento processual:
“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017”.
Sagrou-se vitoriosa, portanto, a tese defendida pelo Relator, Ministro Luiz Fux, no sentido de afastar o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo nas fases processuais anteriores à expedição do precatório.
Assim sendo, para a atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, antes ou depois da expedição do precatório, deve-se utilizar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), considerado mais adequado para recompor a perda de poder de compra, diante dos efeitos da inflação.
Após, a matéria havia sido suspensa pelo STF, apenas a fim de aguardar a definição da modulação temporal dos efeitos do acórdão que fixou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como o mais adequado para recompor a perda no poder de compra (correção monetária). Inobstante, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, onde, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida.
Sendo assim, permanece o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG (TEMA 905), sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, onde se fixou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
Nesse sentido, observando-se os cálculos apresentados pelos exequentes em id. 1011207 e 1011208, foram atendidos os requisitos acima mencionados, não assiste razão ao Estado da Bahia nesse tópico.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ofertada pelo Estado da Bahia.
Quanto às despesas e honorários advocatícios, arbitra-se ao executado os honorários em 10% sobre o valor executado, no que tange ao inciso I, do §3º, do art. 85; 8% sobre o que sobejar da faixa anterior, relativo ao inciso II, do § 3º, do art. 85, e, finalmente, no que exceder esta última faixa, 5% referente ao inciso III, do §3º, do art. 85, tudo na forma do art. 85, §5º, todos do CPC/2015, deixando de condenar ao pagamento das custas, ante a isenção legal prevista na Lei Estadual nº 12.373/2011.
Sala das Sessões, de de 2021.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora