PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. OPERAÇÃO FALSAS PROMESSAS II. SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RIFAS ILEGAIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS DENUNCIADOS. MODUS OPERANDI DA ORCRIM. OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, POR MEIO DE “LARANJAS”. RAZOÁVEL DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE MATERIAL DO BEM. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS contra sentença que indeferiu pedido de restituição da motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, apreendida na residência de Califa Fernandes Teixeira, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão no curso da “Operação Falsas Promessas II”, que investiga esquema de rifas ilegais e lavagem de dinheiro. O Apelante afirma ser o legítimo proprietário do bem, adquirido por consórcio, e alega ausência de vínculo com as práticas delitivas investigadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a restituição de motocicleta apreendida em endereço de investigado por organização criminosa e lavagem de dinheiro, ante a alegação de propriedade formal por terceiro supostamente de boa-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A restituição de bens apreendidos exige demonstração inequívoca da propriedade pelo requerente, ausência de interesse da instrução criminal na manutenção da apreensão e inexistência de vínculo do bem com o fato criminoso, conforme arts. 118 e 120 do CPP e art. 91, II, do CP.

4. Ainda que o Apelante tenha apresentado comprovantes de consórcio em seu nome, a apreensão do bem na residência de investigado, associado ao modus operandi da organização criminosa — que inclui a utilização de terceiros para ocultação patrimonial — impede o reconhecimento da boa-fé presumida do suposto proprietário.

5. Os elementos constantes dos autos indicam que Califa Fernandes Teixeira, residente no local da apreensão, é apontado como operador financeiro da ORCRIM, atuando na gestão de recursos e na utilização de laranjas para dissimular a origem e a titularidade de bens ilícitos, inclusive veículos utilizados nas rifas.

6. A simples formalização documental da propriedade não é suficiente para afastar os indícios de que o bem possa constituir instrumento ou proveito de crime, especialmente em contexto investigativo envolvendo lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial estruturada.

7. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em casos envolvendo lavagem de capitais e organização criminosa, a restituição de veículos apreendidos é inviável quando presentes fortes indícios de que estejam vinculados à atividade ilícita, mesmo que registrados em nome de terceiros.

8. A manutenção da constrição do bem visa resguardar a efetividade da persecução penal e prevenir o esvaziamento de medidas assecuratórias futuras, sendo adequada à gravidade e complexidade da ação penal em curso.

9. O interesse processual na manutenção da apreensão permanece presente enquanto não concluída a instrução penal, mormente diante da possibilidade de decretação de perdimento em caso de condenação, nos termos dos arts. 131 e 133 do CPP e art. 91, II, “b”, do CP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Teses de julgamento:

1. A restituição de bem apreendido em investigação por lavagem de dinheiro e organização criminosa exige prova inequívoca de boa-fé e desvinculação do bem em relação à atividade ilícita.

2. A formal propriedade documental não afasta, por si só, os indícios de que o bem seja instrumento ou proveito do crime, quando apreendido em poder de operador da ORCRIM.

3. Havendo interesse processual na constrição patrimonial, é legítima a manutenção da apreensão até julgamento final da ação penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 131 e 133; CP, art. 91, II, "b"; Lei nº 9.613/1998.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na ReCoAp n. 273/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.10.2023, DJe 09.10.2023; AgRg na Pet n. 15.866/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.10.2023, DJe 09.10.2023; AgRg na ReCoAp n. 295/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.11.2023, DJe 29.11.2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 8220982-23.2025.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 09 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, representado pelos advogados Gildo Lopes Porto Júnior (OAB/BA 21.351) e Natália Baptista de Oliveira (OAB/BA 61.090), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 96953413), que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda, modelo CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, apreendida no curso da Operação “Falsas Promessas (Fase II)”.

Conforme se depreende dos autos, a motocicleta em questão foi apreendida no dia 09 de abril de 2025, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Califa Fernandes Teixeira, no âmbito da "Operação Falsas Promessas II", destinada a desarticular suposta organização criminosa voltada à exploração de rifas ilegais e à lavagem de capitais. Califa Fernandes Teixeira foi denunciado como operador financeiro de tal organização criminosa, atuando na dissimulação da origem ilícita dos recursos e utilizando-se de terceiros para ocultação de patrimônio.

Inconformado com a apreensão, EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS opôs Embargos de Terceiro, postulando a restituição do veículo, alegando ser o seu legítimo proprietário.

O Juízo de primeira instância, todavia, acolhendo o parecer do Ministério Público, indeferiu o pedido de restituição do bem (IDs 96953413 e 96953414), o que ensejou a interposição do presente Apelo.

Em suas razões recursais, o Apelante aduz ser o legítimo proprietário da motocicleta apreendida, a qual teria sido adquirida licitamente por meio de consórcio, conforme documentação anexa aos autos (ID 96953417), afirmando que apenas a havia confiado à guarda do denunciado Califa Fernandes Teixeira, em razão de vínculo de amizade, sem qualquer conhecimento de seu suposto envolvimento em atividades ilícitas.

O Apelante enfatiza a sua condição de homem honesto e trabalhador, com comprovação de vínculo empregatício (CTPS anexa, ID 96953416), alegando que não possui qualquer ligação com os delitos apurados na Operação, não havendo sequer referência a ele ou à sua motocicleta no processo judicial principal.

Afirma, ademais, que além da necessidade na utilização do veículo, o Apelante vem sofrendo prejuízos de ordem material à medida que seu bem vem sofrendo constante deterioração no pátio onde se encontra.

Ressalta, ainda, que o bem não constitui produto de crime e que sua propriedade é garantida pela Constituição Federal, pugnando pela reforma da decisão e consequente restituição do veículo.

Com base em tais considerações, requer o conhecimento e provimento do Apelo, visando à restituição da motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, ao Recorrente.

O Órgão Ministerial, sem sede de contrarrazões, requereu fosse negado provimento ao recurso (ID 96954821).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do Apelo (ID 97158978).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 06 de fevereiro de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, representado pelos advogados Gildo Lopes Porto Júnior (OAB/BA 21.351) e Natália Baptista de Oliveira (OAB/BA 61.090), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA (ID 96953413), que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda, modelo CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, apreendida no curso da “Operação Falsas Promessas (Fase II)”.

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, ser o legítimo proprietário da motocicleta apreendida, adquirida de forma lícita por meio de consórcio, conforme documentação juntada aos autos, afirmando que apenas a confiou ao denunciado Califa Fernandes Teixeira por vínculo de amizade, sem qualquer conhecimento de eventual envolvimento deste em atividades ilícitas.

A controvérsia submetida a esta Corte reside, portanto, na possibilidade de restituição da motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, apreendida em 09 de abril de 2025, na residência de Califa Fernandes Teixeira, no bojo da "Operação Falsas Promessas II".

Antes de se adentrar ao mérito recursal, cumpre transcrever na íntegra o decisum objurgado:

“Vistos. Trata-se de pedido de RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA formulado por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ID.530541077. O bem cuja restituição se pretende é a motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73, apreendida no curso das investigações relacionadas à Operação Falsas Promessas II, vinculada à Ação Penal nº 8079138-85.2025.8.05.0001. Sustenta o requerente que o veículo apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Califa Fernandes Teixeira é, na realidade, de sua propriedade, afirmando que a motocicleta encontrava-se apenas no imóvel de Califa Fernandes, denunciado no âmbito da mencionada operação. Instado o Ministério Público trouxe sua contrariedade no ID. 532656082.

A pretensão defensiva não é de ser acolhida.

Sabe-se que dentre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, afigura-se o perdimento automático do producta sceleris, inclusive aqueles auferidos indiretamente com a prática do fato criminoso, conforme previsão do art. 91, inciso II, alínea “b”, do CP. Com a atual redação que acrescentou os §§1º e 2º, ao art. 91, do CP, as medidas assecuratórias podem atingir bens equivalentes do investigado ou acusado para ulterior decretação da perda, caso os bens adquiridos direta ou indiretamente com proveito do crime não forem encontrados ou quando estiverem localizados no exterior. Na hipótese vertente, o peticionário fora denunciado como incurso nos delitos de organização criminosa tipificado no art. 2º, da Lei 12.850/13 e lavagem de dinheiro, tipificado no art. 1º, da Lei 9.613/98, tendo a denúncia já sido recebida por este Juízo( autos n.º 8079138-85.2025.8.05.0001 ). Nesse contexto, pesam sobre Califa Fernandes Teixeira indícios significativos de que teria auferido expressiva vantagem econômica mediante a prática reiterada de atividades ilícitas, circunstância da qual decorre, em tese, a formação de seu patrimônio. Caso tais indícios se consolidem ao longo da instrução criminal, alcançando o grau de certeza necessário à condenação, os bens apreendidos deverão receber o tratamento previsto nos arts. 131 e 133 do Código de Processo Penal, isto é, avaliação e posterior alienação em hasta pública, com o produto revertido ao Erário. Nessa linha de raciocínio, considerando que a motocicleta apreendida se encontra vinculada às atividades investigadas, notadamente como possível instrumento ou proveito das condutas de promoção de jogos de azar e de lavagem de capitais supostamente praticadas pela organização criminosa, impõe-se sua manutenção sob constrição, permanecendo atrelada ao processo penal até seu julgamento final. Além disso, o documento apresentado pelo requerente não é capaz de afastar, por ora, os indícios de que o bem possa constituir proveito da atividade ilícita. Isso porque integra o modus operandi da organização criminosa a utilização de terceiros para registrar bens móveis, com o intuito de mascarar a real propriedade dos ativos e dificultar a ação estatal de rastreamento, bloqueio e apreensão do patrimônio obtido de forma ilícita. Posto isto, com fulcro nos artigos 91, inciso II, "b", do CP e arts. 131 e 133, do CPP, INDEFIRO o pedido de restituição dos bens formulado por EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, permanecendo os mesmos sob a guarda das autoridades competentes. Após, arquivem-se estes autos. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de dezembro de 2025. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito” (ID 96953414). (Grifos nossos).

Da análise dos autos, não se observa a necessidade de qualquer reparo na decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta.

De acordo com as normativas previstas no Código de Processo Penal e no Código Penal, a restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito policial ou de ação penal está condicionada a três requisitos: i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo Requerente (art. 120, caput, do CPP); ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do Código Penal).

In casu, verifica-se que, embora haja indícios de que a propriedade formal do veículo seja do Apelante, que acostou extrato de pagamento das parcelas do consórcio de uma motocicleta Honda (ID 96953417), a documentação apresentada não foi capaz de afastar a dúvida quanto à real titularidade material do veículo e à sua efetiva desvinculação do contexto criminoso.

Deveras, não se pode perder de vista que o automóvel foi apreendido na residência do denunciado Califa Fernandes Teixeira, no bojo da Operação "Falsas Promessas II", a qual tem como objetivo desarticular uma sofisticada organização criminosa dedicada à exploração de rifas clandestinas e à lavagem de capitais, cujas investigações revelaram um complexo modus operandi que inclui a utilização de "laranjas" e contas bancárias de terceiros para ocultar a verdadeira origem e titularidade de bens e valores obtidos ilicitamente, e, inclusive, de veículos utilizados como premiações das rifas.

Nesse cenário, Califa Fernandes Teixeira foi identificado e denunciado como um dos principais operadores financeiros da organização, responsável por movimentar recursos e estabelecer elos estratégicos entre a liderança do grupo e os indivíduos utilizados para a dissimulação patrimonial.

Conforme ressaltado nas contrarrazões ministeriais, “Restou apurado que, ao menos entre os anos de 2020 e 2025, Califa atuou, ativamente, na dissimulação do proveito ilícito advindo das condutas criminosas, incumbido de angariar terceiros (“laranjas”) para figurarem como titulares formais de bens móveis, especialmente veículos de luxo, anunciados nas rifas.” (ID 96954821).

A respeito do denunciado Califa Fernandes Teixeira, veja-se, ainda, o quanto consignado pela douta Procuradoria de Justiça:

“Embora não figure como titular nas comunicações do COAF, conforme pontuado pelo Parquet (id 96953412), posiciona-se entre os dez maiores movimentadores do grupo, utilizando contas bancárias de sua genitora, Francisca Alves Fernandes, pessoa idosa e com renda incompatível com as transações. O modus operandi consistiu na gestão dessas contas para ocultar patrimônio e fluxo financeiro. Em interrogatório, admitiu utilizá-las desde 2021 alegando restrições de crédito, justificativa que não se sustenta diante da renda declarada entre R$ 40.000,00 e R$ 70.000,00 e da posse de veículos de luxo (Lexus e Mitsubishi Outlander). Resultou comprovado que a utilização da conta da genitora permitiu transações com líderes da organização, como Ramhon Dias de Jesus Vaz e David Mascarenhas, além de pagamentos vultosos, a exemplo da transferência de R$ 413.500,00 para Rafael Dourado Araújo, relativa à aquisição de imóvel no condomínio Alphaville em favor de Ramhon. A investigação também revelou vínculos de Califa com agentes de segurança pública e movimentações sem lastro econômico.” (ID 97158978).

Nesse contexto, a simples apresentação de documentos formais de propriedade ou de aquisição, embora relevantes, não é, por si só, suficiente para desconstituir os fortes indícios que pesam sobre o bem no cenário de uma investigação de lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A apreensão da motocicleta se deu precisamente no local onde um dos principais operadores financeiros do esquema delitivo residia, e em meio a uma diligência de busca e apreensão fundamentada em elementos que indicavam a prática reiterada de ocultação patrimonial. Como cediço, é intrínseco ao crime de lavagem de dinheiro a utilização de aparências de legalidade para incorporar bens de origem ilícita ao patrimônio formalmente lícito, muitas vezes por meio de terceiros, e é exatamente este o modus operandi imputado a Califa Fernandes Teixeira, na exordial acusatória.

Não basta, portanto, alegar a boa-fé e apresentar documentos que em tese atestem a propriedade formal, quando o cenário fático delineado na investigação aponta para uma intricada teia de ilicitudes. A boa-fé, em casos como o presente, precisa ser cabalmente demonstrada e não pode ser presumida quando existem fortes indícios em sentido contrário.

Havendo elementos indiciários que apontam, em tese, pela possibilidade de o veículo estar sendo utilizado por membro de ORCRIM e inclusive de ter sido adquirido com valores ilícitos, inviável se faz a sua restituição. Neste sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Existência de elementos indiciários que apontam, em tese, para o fato do automóvel apreendido pertencer, de fato, ao irmão do peticionário, investigado no Inquérito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na ReCoAp n. 273/DF, Corte Especial, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/10/2023, DJe de 9/10/2023). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULO SEQUESTRADO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDA CAUTELAR. ART. 320 DO CPP. MANUTENÇÃO. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. O veículo apontado na inicial foi objeto de medida assecuratória de sequestro, com respectiva inscrição de indisponibilidade no RENAJUD, não tendo a agravante sido nomeada para o encargo de fiel depositária do bem. A questão em torno da necessidade e adequação da medida cautelar prevista no art. 320 do CPP foi analisada recentemente pela Corte Especial do STJ, revelando-se conveniente resguardar a investigação e a instrução criminal, já que restou demonstrada a força econômica dos supostos integrantes de apontada organização criminosa investigada nos autos de Inquérito. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na Pet n. 15.866/DF, Corte Especial, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/10/2023, DJe de 9/10/2023). (Grifos nossos).

PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VEÍCULOS APREENDIDOS. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 118 DO CPP. 1. Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2. Não há dados que respaldem o deferimento da pretendida restituição do veículo, sendo imperioso que se aguarde a realização de diligências por parte da Polícia Federal, que denotem o eventual interesse na manutenção da constrição do bem, com vistas, inclusive, a eventual pena de perdimento regrada no art. 91, II, "b", do Código Penal. 3. O peticionário não fez prova da propriedade do bem, tampouco da forma de aquisição do veículo, razão pela qual revela-se descabida sua nomeação para o encargo de fiel depositário. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg na ReCoAp n. 295/DF, Corte Especial, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 23/11/2023, DJe de 29/11/2023). (Grifos nossos).

Com efeito, a tese do Apelante de terceiro de boa-fé não pode prevalecer diante da robustez dos indícios de vinculação do bem com o complexo esquema de lavagem de dinheiro, em que a formalização de ativos em nome de terceiros é uma estratégia deliberada da organização criminosa. A presunção de boa-fé, neste cenário, é mitigada pela necessidade de proteção do interesse público e pela supremacia do interesse da persecução penal na completa elucidação dos fatos e na recuperação dos ativos ilícitos.

Ademais, o Código de Processo Penal é claro ao dispor que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo, conforme estabelece seu artigo 118. O interesse processual, neste caso, não se limita apenas à utilização do bem como prova material, mas estende-se à necessidade de garantir a efetividade da persecução penal, evitando que bens potencialmente vinculados a crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa sejam reintroduzidos no mercado ou sirvam para financiar novas atividades ilícitas.

Na hipótese, trata-se de ação penal complexa, deflagrada contra diversos denunciados, envolvendo, supostamente, uma organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo de rifas ilegais, ainda em curso, de modo que seria prematuro afirmar que o bem já não interessa ao processo.

Com efeito, a Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e o Código Penal, em seu artigo 91, inciso II, alínea "b", preveem o perdimento de bens e valores que constituam proveito ou instrumento do crime, de modo que a restituição precipitada, antes da conclusão da instrução criminal principal e da elucidação completa dos fatos, poderia frustrar a aplicação dessas importantes medidas assecuratórias e confiscatórias.

Adicionalmente, os artigos 131 e 133 do Código de Processo Penal preveem a avaliação e posterior alienação em hasta pública dos bens apreendidos, com o produto revertido ao Erário, caso os indícios de ilicitude se confirmem e culminem em condenação.

A manutenção da constrição do bem, portanto, mostra-se uma medida necessária e adequada para salvaguardar o interesse público e a integridade da justiça, garantindo que o patrimônio ilícito seja devidamente rastreado, bloqueado e, se for o caso, confiscado em favor da sociedade.

Assim, considerando a não demonstração cabal da boa-fé do terceiro, o estágio da ação penal correlata, bem como o evidente risco de esvaziamento da utilidade do provimento jurisdicional final, não há que se falar em reforma da decisão guerreada.

Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se inalterada a decisão que indeferiu o pedido de restituição da motocicleta Honda CBR 650R, cor vermelha, placa RDJ0I73.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 09 de março de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS01