PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8072460-64.2019.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: EMILIO ROQUE CURVELO DE SOUSA |
| Advogado(s): SONIA SANTOS BISPO |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
1. Contextualização do caso específico
Trata-se de ação cujo objeto é a análise de embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia (ID 96574111) com o escopo de sanar vícios de omissão no acórdão proferido por esta Quinta Câmara Cível (ID 95865355), que deu provimento à apelação do autor para determinar o recálculo do adicional por serviço extraordinário, incidindo sobre a remuneração integral e aplicando-se o divisor de 200 horas mensais para a jornada de 40 horas semanais.
Observo que o recurso foi juntado de forma tempestiva, gozando, o ente público embargante, de isenção legal de custas e preparo. Atendeu-se, também, os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso quanto ao registro expresso da prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública; (ii) saber se houve omissão quanto à necessidade de determinação de compensação de valores pagos administrativamente sob o mesmo título; e (iii) saber se os consectários legais devem ser adequados aos regramentos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e da Emenda Constitucional nº 136/2025.
No tocante à primeira questão, o Estado da Bahia aponta que, embora o voto tenha mencionado a prescrição em sua fundamentação, o acórdão não fez constar de forma expressa no dispositivo e no título executivo a necessidade de observância da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
Quanto à segunda controvérsia, o embargante argumenta a imperiosa necessidade de ressalva para a compensação de eventuais parcelas já recebidas administrativamente pelo servidor ao longo do período cobrado, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte autora e o pagamento em duplicidade pela Administração Pública.
Por fim, o recorrente sustenta que a decisão colegiada fixou índices de correção monetária e juros de mora (IPCA-E e caderneta de poupança) em descompasso com a ordem constitucional vigente, ignorando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais que regulam especificamente as condenações contra a Fazenda Pública.
2. Fundamentação jurídica
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em omissões passíveis de saneamento, justificando o acolhimento do recurso com a atribuição de efeitos infringentes para adequar o julgado.
A norma demonstra que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os consectários legais possuem regramento constitucional específico e de aplicação imediata aos processos em curso. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 determinou a incidência exclusiva da Taxa Selic para atualização monetária e juros de mora. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 136/2025 estabeleceu nova sistemática de cálculo a partir de 09/09/2025, normas estas que ostentam natureza cogente e devem ser aplicadas de ofício pelo julgador.
Na esteira que foi anteriormente citado, a decisão vergastada merece reparos, ao deixar de registrar expressamente as limitações inerentes à condenação do ente público e ao fixar os consectários legais sem observar a sucessão de regimes constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública no período da condenação.
Afinal, a parte embargante demonstrou nos autos (ID 96574111) a efetiva ocorrência de omissão no dispositivo do acórdão, que necessita de integração para garantir a correta delimitação do título executivo judicial e evitar futuras controvérsias na fase de cumprimento de sentença.
Ficou demonstrado no feito que, embora a fundamentação do voto condutor do acórdão tenha confirmado a sentença no ponto em que reconheceu a prescrição quinquenal, o dispositivo final deixou de registrar expressamente essa limitação temporal. Da mesma forma, impõe-se a integração do julgado para determinar a dedução de eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título de horas extras, a serem rigorosamente apurados em fase de liquidação de sentença, a fim de afastar o enriquecimento sem causa do servidor.
No que tange aos consectários legais, a decisão embargada merece adequação para alinhar-se aos ditames constitucionais supervenientes. Dessa forma, sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; e iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.
Provada a situação, o embargado deve sujeitar-se aos parâmetros constitucionais de atualização do débito e às limitações legais da prescrição e compensação, não havendo falar em prejuízo processual, mas apenas na estrita adequação do julgado à ordem jurídica vigente e aos fatos comprovados no processo.
A jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores tem posicionamento pacífico sobre a matéria, na medida em que a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora fixados por Emenda Constitucional possui natureza processual e eficácia imediata sobre os processos em curso, devendo ser observados os respectivos marcos temporais de vigência para a escorreita liquidação do julgado contra a Fazenda Pública.
3. Dispositivo
Ante o exposto, o VOTO é no sentido de ACOLHER AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas e reformar parcialmente o acórdão embargado (ID 95865355), passando a constar as seguintes determinações:
a) seja observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32;
b) sejam compensados eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título, a serem apurados na fase de liquidação de sentença;
Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF03