PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. DEFESA EXPRESSAMENTE FRANQUEADA À FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA IMEDIATA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADOS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ATUAÇÃO EM PLENÁRIO. MERO INCONFORMISMO COM ESTRATÉGIA DEFENSIVA ANTERIORMENTE ADOTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523/STF. SUPOSTA NULIDADE DECORRENTE DE ERRO MATERIAL NO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDICAÇÃO EQUIVOCADA DE PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. NOVO PATRONO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO E DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. ART. 593, III, “D”, DO CPP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL, PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POSSE DE ARMA BRANCA PELA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA MANTIDA. DISCUSSÃO PRÉVIA ENTRE ACUSADO E OFENDIDO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PLURALIDADE DE DISPAROS E DINÂMICA DELITIVA APTAS A EVIDENCIAR A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E COM BASE NA ÍNTIMA CONVICÇÃO, OPTA POR VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA EM PROVAS IDÔNEAS E ROBUSTAS CONSTANTES DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA VALORAÇÃO DOS JURADOS PELO TRIBUNAL TOGADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. TEMA 1.068/STF. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por ALISSON DE JESUS SANTOS contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa suscita preliminares de nulidade da audiência de instrução por suposta violação ao art. 212 do CPP, deficiência de defesa técnica durante a primeira fase do procedimento do Júri e irregularidade na intimação da decisão de pronúncia. No mérito, requer a anulação do julgamento, ao argumento de que a decisão do Conselho de Sentença seria manifestamente contrária à prova dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da concessão de efeito suspensivo ao recurso. A Procuradoria de Justiça manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (I) definir se houve nulidade da audiência de instrução por alegada violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, em razão de suposto impedimento à formulação de perguntas pela defesa durante a oitiva de testemunha; (II) estabelecer se a atuação dos anteriores patronos do acusado configurou deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade processual; (III) determinar se o erro material constante do mandado de intimação da decisão de pronúncia comprometeu o exercício do direito de defesa; e (IV) verificar se o veredicto condenatório proferido pelo Conselho de Sentença se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A alegada nulidade decorrente da suposta violação ao art. 212 do CPP não se caracterizou, pois a magistrada franqueou expressamente à defesa a formulação de perguntas à testemunha Roberto Santana de Souza, inexistindo impedimento ao exercício do contraditório ou da ampla defesa.

A inobservância da regra prevista no art. 212 do CPP constitui nulidade relativa e exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso concreto.

A ausência de irresignação defensiva contemporânea à realização da audiência evidencia a preclusão da matéria e afasta a alegação de cerceamento defensivo posteriormente suscitada.

A alegação de deficiência de defesa técnica não prospera, pois o acusado permaneceu assistido por advogados regularmente constituídos durante toda a persecução penal, com efetiva participação da defesa na instrução criminal e no plenário do Júri.

O mero inconformismo da atual defesa com a estratégia processual anteriormente adotada não autoriza o reconhecimento de nulidade processual sem demonstração objetiva de prejuízo, nos termos da Súmula 523 do STF.

O erro material constante do mandado de intimação da decisão de pronúncia, relativo à indicação equivocada do prazo recursal, não enseja nulidade sem comprovação de prejuízo concreto ao exercício da defesa. Na hipótese dos autos, a habilitação de novo patrono após a intimação da pronúncia, com plena ciência da decisão e do regular prosseguimento do feito, sem qualquer insurgência antes da realização da sessão plenária, evidencia a ocorrência de preclusão.

A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP constitui providência excepcional, admissível apenas quando o veredicto do Conselho de Sentença estiver completamente dissociado do conjunto probatório constante dos autos.

A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo laudo de exame cadavérico, enquanto a autoria delitiva restou corroborada pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório judicial e pela própria confissão parcial do acusado.

A tese de legítima defesa não encontra amparo suficiente no conjunto probatório, uma vez que nenhuma testemunha confirmou a alegada posse de arma branca pela vítima, tampouco houve apreensão da faca mencionada pelo réu.

A pluralidade de disparos constatada no laudo pericial, aliada à dinâmica delitiva narrada nos autos, fragiliza a versão defensiva de reação imediata e autoriza o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

A existência de discussão prévia entre acusado e ofendido não afasta automaticamente a incidência da qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do Código Penal, sobretudo quando os elementos probatórios demonstram concreta redução da capacidade defensiva da vítima, que, caída ao solo, continuou sendo alvo dos disparos de arma de fogo.

O Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional e com fundamento na íntima convicção, optou legitimamente pela versão acusatória, amparada em provas idôneas e robustas constantes dos autos.

A soberania dos veredictos impede a substituição da valoração probatória realizada pelos jurados pelo entendimento do Tribunal togado quando existente suporte probatório apto a sustentar a condenação.

A execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.068 da repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII. CPP, arts. 212, 563 e 593, III, “d”. CP, art. 121, §2º, IV. Súmula 523/STF.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 912172/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.09.2024, DJe 04.09.2024; STF, RHC nº 243471/SP, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 16.09.2024, DJe 03.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 941007/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16.10.2024, DJe 23.10.2024; STJ, AgRg no AREsp nº 2813593/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.02.2025, DJEN 19.02.2025.

                  ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº. 0000015-06.2013.8.05.0096, no qual figura como apelante, ALISSON DE JESUS SANTOS, e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER do recurso de apelação, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pela defesa, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Improvido. Unânime.

Salvador, 10 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ALISSON DE JESUS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Ibirataia/BA (ID. 98861038), que, após julgamento realizado pelo Conselho de Sentença nos autos da ação penal nº 0000015-06.2013.8.05.0096, condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, com determinação de imediata execução da pena. 

Consta da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (ID. 98859980) que, no dia 21 de dezembro de 2003, por volta das 23h00min, na Rua José Muniz Ferreira, Distrito de Algodão, Município de Ibirataia/BA, o denunciado ALISSON DE JESUS SANTOS, vulgo “SOM”, teria ceifado a vida da vítima ANTÔNIO SANTANA DOS SANTOS mediante disparos de arma de fogo. 

Segundo a peça acusatória, o denunciado e a vítima iniciaram discussão em razão de uma mulher que dançava com o ofendido, uma vez que o acusado também desejava dançar com ela. Narra a denúncia que, enquanto a vítima discutia com um dos amigos do denunciado, este sacou arma de fogo que trazia consigo e efetuou disparos contra o ofendido, inclusive quando já se encontrava caído ao chão, imputando-se-lhe a prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal.

A denúncia foi recebida por decisão datada de 18/02/2014 (ID. 98859994), ocasião em que o magistrado reconheceu o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e determinou o regular prosseguimento da ação penal, com a citação do acusado para apresentação de resposta à acusação. 

Regularmente processado o feito, com a apresentação de defesa prévia (ID. 98859996), foi realizada a instrução criminal, com a oitiva de testemunhas em audiência judicial e interrogatório do réu, sendo, ao final, apresentadas alegações finais pelas partes (IDs. 98860004 e 98860819). 

Sobreveio, então, decisão de pronúncia (ID. 98860824), submetendo o acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, por entender o juízo a quo estarem presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria quanto ao delito de homicídio qualificado, reconhecendo, ainda, a plausibilidade das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, ao fundamento de que o crime teria decorrido de discussão iniciada em razão de uma mulher que dançava com o ofendido e de que os disparos teriam sido efetuados, inclusive, quando a vítima já se encontrava caída ao chão, impossibilitada de reagir.

Publicada a referida decisão e certificado o trânsito em julgado (ID. 98860847), foram os autos regularmente encaminhados para inclusão em pauta de julgamento perante o Tribunal do Júri. 

Realizada a sessão plenária do Tribunal do Júri em 09 de dezembro de 2025, conforme termos constantes dos autos (ID. 98861034), o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria delitivas, acolhendo parcialmente a tese acusatória para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do motivo fútil descrita na pronúncia. 

Proclamado o resultado dos quesitos, a Juíza Presidente proferiu sentença condenatória em 10 de dezembro de 2025 (ID. 98861038), fixando a pena definitiva do apelante em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, determinando, ainda, a imediata execução da pena, nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.068 da repercussão geral.

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (ID. 98861119), suscitando, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes, por alegado cerceamento de defesa decorrente da supressão do direito de inquirir testemunha de acusação, bem como nulidade por deficiência de defesa técnica e irregularidade na intimação da decisão de pronúncia, ao argumento de que teria sido informado prazo incorreto para interposição de recurso em sentido estrito. No mérito, pugna pela submissão do apelante a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que o veredicto condenatório seria manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Requer, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Em contrarrazões (ID. 98861122), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, sustentando a inexistência das nulidades suscitadas pela defesa e a compatibilidade do veredicto condenatório com o conjunto probatório constante dos autos, inclusive quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Manifestou-se, ainda, pelo indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 

 Distribuídos os autos à Segunda Câmara Criminal, Primeira Turma, coube-me, por prevenção, o encargo da relatoria (ID. 98881552).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer (ID. 99582923), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando a rejeição das preliminares de nulidade e a manutenção integral da sentença condenatória, ao fundamento de que o veredicto do Conselho de Sentença encontra amparo no conjunto probatório constante dos autos, incidindo, na hipótese, o princípio constitucional da soberania dos veredictos. Opinou, ainda, pelo indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 

Autos com revisão obrigatória, nos termos do art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib 

Relatora

GDH2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por ALISSON DE JESUS SANTOS.

A controvérsia devolvida a esta instância recursal envolve, inicialmente, a alegada nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes, por suposta violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, a aventada deficiência de defesa técnica durante a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e a alegada irregularidade na intimação da decisão de pronúncia. No mérito, discute-se a pretensão defensiva de submissão do apelante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, ao argumento de que o veredicto condenatório seria manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Há, ainda, pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Passa-se, então, ao exame das preliminares suscitadas pela defesa.

No que se refere à alegada nulidade da audiência de instrução e dos atos subsequentes, por suposta violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, não assiste razão à defesa.

Sustenta o apelante que, durante a oitiva da testemunha Roberto Santana de Souza, teria havido cerceamento defensivo em razão da suposta supressão do direito de formulação de perguntas pela defesa, circunstância que teria comprometido o exercício do contraditório e influenciado o reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Todavia, a tese defensiva não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.

Isso porque, conforme se extrai da própria audiência de instrução (link disponível no ID. 106076417), a magistrada franqueou expressamente a palavra à defesa para formulação de perguntas à testemunha Roberto Santana de Souza, inexistindo qualquer impedimento ao exercício do contraditório ou à atuação defensiva.

Além disso, não há registro contemporâneo de irresignação da defesa quanto à condução do ato processual, tampouco demonstração concreta de efetivo prejuízo, circunstâncias que afastam o reconhecimento da nulidade suscitada.

Com efeito, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta que eventual inobservância da regra prevista no art. 212 do CPP configura nulidade relativa, exigindo arguição oportuna e demonstração efetiva de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO . ALEGADO PROTAGONISMO DA MAGISTRADA DURANTE A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA . EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. [...] AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta Corte Superior firmou pacífica orientação no sentido de que a inobservância ao disposto no art. 212 do Código de Processo Penal constitui nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo para a parte, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. [...] Nesse panorama, não é possível anular o processo, nos moldes pretendidos pela combativa defesa, quando não verificado o prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas. 3[...] .7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 912172 PE 2024/0165626-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024) (grifo nosso).

Na hipótese dos autos, a defesa limitou-se a alegações genéricas acerca da suposta limitação ao contraditório, sem demonstrar objetivamente quais questionamentos deixaram de ser formulados ou de que maneira eventual irregularidade teria efetivamente comprometido o resultado do julgamento.

Além disso, a condenação não se amparou exclusivamente no depoimento da testemunha mencionada, mas em conjunto probatório mais amplo, composto por depoimentos testemunhais colhidos sob o crivo do contraditório judicial e elementos periciais regularmente produzidos nos autos.

Nesse contexto, incide o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara nulidade sem demonstração concreta de prejuízo processual.

Rejeito, pois, a preliminar.

Também não prospera a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica.

Sustenta a defesa que os patronos anteriormente constituídos teriam atuado de maneira insuficiente durante a primeira fase do procedimento do Júri, especialmente por ocasião das alegações finais.

Contudo, o exame dos autos evidencia que o apelante permaneceu assistido por defesa técnica ao longo de toda a persecução penal, inexistindo hipótese de ausência absoluta de defesa.

Na realidade, a insurgência recursal traduz mero inconformismo da atual defesa com a estratégia processual anteriormente adotada, circunstância que, por si só, não enseja nulidade processual.

Consoante orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal, “no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” (Súmula 523/STF).

No caso concreto, além de inexistir demonstração objetiva de prejuízo, verifica-se que a defesa exerceu regularmente o contraditório, apresentou manifestações processuais, participou da instrução criminal e sustentou teses defensivas em plenário perante o Conselho de Sentença, inclusive legítima defesa, violenta emoção e afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

Nessa linha, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a alegação de deficiência de defesa técnica, diferentemente da ausência absoluta de defesa, exige demonstração concreta de prejuízo, não bastando alegações genéricas de cerceamento defensivo. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE: INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO . ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade ensejadora de cerceamento de defesa, uma vez que a defesa técnica foi prestada por profissional cadastrada nos quadros da OAB, a qual, embora tenha se utilizado, na apresentação de resposta à acusação, de modelo constante da internet, veiculou argumentos adequados ao caso concreto. 2 . Tendo sido livre a escolha de advogado de confiança, surge incongruente, a essa altura, desqualificar a atuação profissional, visando ao reconhecimento de nulidade. Nenhuma atuação advocatícia está livre de críticas, nem existe parâmetro seguro para se definir o exercício profissional eficiente. 3. A suposta ineficiência e despreparo de profissional não se confundem com a ausência de defesa . Essa resulta em nulidade absoluta do processo, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu, considerado o que dispõe o verbete nº 523 da Súmula do STF: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 4. A alegação genérica de ter havido condenação não demonstra a ocorrência do prejuízo necessário ao reconhecimento de nulidade. A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico brasileiro é regida pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art . 563 do CPP, que, nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello, “tem por finalidade rejeitar o excesso de formalismo, desde que a eventual preterição de determinada providência legal não tenha causado prejuízo para qualquer das partes” (HC nº 133.864-AgR/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j . 04/04/2018, p. 19/04/2018). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RHC: 243471 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-10-2024 PUBLIC 03-10-2024) (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de eventual nulidade por deficiência de defesa técnica exige a comprovação de prejuízo, consoante o postulado pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal e na Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu", o que não ocorreu no caso. [...] (STJ - AgRg no HC: 941007 SP 2024/0324301-7, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2024) (grifo nosso).

Assim, inexistindo demonstração concreta de prejuízo e evidenciado que o apelante permaneceu assistido por defesa técnica ao longo de toda a persecução penal, rejeito a preliminar suscitada.

Igualmente não merece prosperar a alegação de nulidade decorrente de suposto erro na intimação da decisão de pronúncia.

Sustenta a defesa que o mandado de intimação teria consignado equivocadamente prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso em sentido estrito, quando o prazo legal seria de 05 (cinco) dias.

Embora se verifique a existência do equívoco material apontado pela defesa, não se evidencia prejuízo concreto apto a justificar a invalidação do feito.

Isso porque o novo patrono do apelante habilitou-se nos autos após a intimação da decisão de pronúncia, tendo plena ciência do conteúdo da decisão e do regular prosseguimento da ação penal, sem formular qualquer insurgência quanto ao alegado vício antes da realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Verifica-se, ainda, que a alegação somente foi suscitada após a superveniência do édito condenatório, circunstância que evidencia a ocorrência de preclusão, sobretudo porque a defesa permaneceu inerte durante o regular prosseguimento da ação penal e realização da sessão plenária do Tribunal do Júri.

Também aqui incide o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo.

Superadas as questões preliminares, sustenta a defesa, no mérito, que o veredicto condenatório seria manifestamente contrário à prova dos autos, especialmente quanto ao reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. 

A irresignação, contudo, não merece acolhimento.

A anulação do julgamento com fundamento no art. 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal constitui medida excepcionalíssima, somente admitida quando a decisão do Conselho de Sentença estiver completamente dissociada do conjunto probatório produzido nos autos.

Não basta, portanto, que exista interpretação alternativa favorável à defesa ou que o Tribunal revisor pudesse conferir leitura diversa às provas produzidas. A cassação do veredicto popular apenas se justifica quando inexistir suporte probatório minimamente idôneo à conclusão alcançada pelos jurados.

Na hipótese dos autos, a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico nº 2003 09 PM 0032201 (ID. 98859982, fls. 18/22), enquanto a autoria delitiva, inclusive admitida pelo próprio acusado em interrogatório judicial realizado na audiência de instrução de 26/11/2024, conforme mídia constante do sistema PJe Mídias, encontra respaldo no conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório.

Com efeito, o apelante confessou ter efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima ANTÔNIO SANTANA DOS SANTOS, conhecido como “Brisa”, alegando, contudo, ter agido em contexto de legítima defesa após suposta investida da vítima com uma faca.

Todavia, embora a defesa tenha sustentado em plenário teses de legítima defesa, violenta emoção e afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, os jurados, dentro da esfera de competência constitucional que lhes é reservada, optaram legitimamente pela tese acusatória.

E havia suporte probatório idôneo para tanto.

Isso porque, embora as testemunhas Roberto Santana de Souza e Ubiraci tenham confirmado a existência de discussão imediatamente anterior entre acusado e vítima, ambas também relataram cenário de tumulto previamente contido por terceiros, indicando, inclusive, que a discussão inicial havia sido momentaneamente interrompida antes da ocorrência dos disparos. 

Todavia, tais circunstâncias, amplamente exploradas pela defesa em plenário, não tornam incompatível o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal, porquanto a mera existência de discussão prévia não afasta automaticamente o recurso que dificultou a defesa do ofendido, sobretudo quando a dinâmica da execução permite concluir pela concreta redução da capacidade defensiva da vítima. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA . PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE . MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO . SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. [...] . 2. A exclusão, na fase do iudicium accusationis, de qualificadora constante na denúncia somente tem cabimento quando manifestamente improcedente ou sem nenhum amparo no conjunto fático-probatório constante aos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Precedentes. [...] A qualificadora atinente ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se revela manifestamente improcedente ou desprovida de qualquer amparo no conjunto de fatos de provas. 4. Com efeito, consoante assentado no acórdão recorrido, o laudo de necropsia atesta que o ofendido foi atingido por, no mínimo, dois disparos de arma de fogo e diversos ferimentos perfurocortantes, havendo ainda indícios de que alguns o tenham atingido pelas costas (e-STJ fl . 100), contexto que impede o afastamento da qualificadora, na pronúncia, devendo a questão ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, a quem compete reconhecer a sua incidência ou não no caso concreto. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 2813593 RS 2024/0458252-9, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 19/02/2025) (grifo nosso).

Outrossim, nenhuma das testemunhas confirmou ter visualizado arma branca em posse do ofendido, tampouco houve apreensão da alegada faca mencionada pelo réu em seu interrogatório judicial.

Não bastasse isso, a própria versão defensiva revelou inconsistências relevantes.

Em juízo, o acusado inicialmente sugeriu ter efetuado apenas um disparo em reação imediata à suposta investida da vítima, embora posteriormente tenha afirmado não recordar quantos tiros realizou.Ocorre que o Laudo de Exame Cadavérico atestou a ocorrência de quatro disparos de arma de fogo, atingindo distintas regiões do corpo da vítima, quais sejam: antebraço esquerdo, flanco esquerdo, região anterior da coxa esquerda e linha esternal esquerda, registrando, ainda, projéteis alojados na região lombar direita e em região anterior do antebraço esquerdo.

Tal circunstância fragiliza significativamente a narrativa defensiva de reação instantânea mediante disparo único em contexto estritamente defensivo.

Some-se a isso o fato de que o próprio acusado afirmou que os disparos ocorreram “de perto”, elemento que, associado à pluralidade de tiros constatada no laudo pericial, permitia legitimamente ao Conselho de Sentença concluir pela efetiva redução da capacidade defensiva da vítima durante a execução delitiva.

Com efeito, embora os elementos probatórios revelem a existência de discussão prévia entre acusado e ofendido, os jurados podiam racionalmente concluir que, uma vez alvejada pelos primeiros disparos, a vítima já se encontrava em condição de manifesta vulnerabilidade, com reduzida possibilidade de reação frente aos disparos subsequentes.

A propósito, o Ministério Público destacou em plenário justamente a reduzida possibilidade de defesa da vítima após ser atingida e caída ao solo, argumento que encontra respaldo na dinâmica delitiva revelada pelos elementos probatórios constantes dos autos.

Assim, embora a defesa tenha sustentado em plenário teses de legítima defesa, violenta emoção e afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, não se verifica qualquer dissociação manifesta entre o veredicto condenatório e a prova produzida nos autos.

Ao contrário, constata-se que o Conselho de Sentença, no exercício de sua competência constitucional, acolheu tese acusatória amparada pelo conjunto probatório judicializado, circunstância que impede a intervenção substitutiva desta instância revisora. 

Nessa perspectiva, não cabe ao Tribunal togado substituir a valoração realizada pelos jurados apenas porque a defesa sustenta interpretação diversa dos fatos.

Preserva-se, assim, a soberania dos veredictos.

Por fim, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, igualmente não merece acolhimento.

Isso porque a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri encontra respaldo na orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068 da repercussão geral, segundo a qual a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena imposta pelo Conselho de Sentença.

Além disso, não se verifica, na hipótese, demonstração concreta de plausibilidade jurídica apta a justificar a suspensão dos efeitos da condenação.

Mantêm-se, assim, hígidos os demais termos da sentença condenatória, inclusive o regime inicial fechado e a imediata execução da reprimenda.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação, REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas pela defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.

Salvador-BA,

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH2