PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8174304-47.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RENAN OLIVEIRA BRASILEIRO |
| Advogado(s): EDMUNDO SANTOS DE JESUS |
| APELADO: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONCA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONCA, BRUNO NASCIMENTO DE MENDONCA, RAFAEL BRASILEIRO RODRIGUES DA COSTA |
O recurso de apelação (ID 105098623) preencheu todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A interposição ocorreu de forma tempestiva, a legitimidade e o interesse recursal estão patentes. O apelado, devidamente intimado a apresentar contrarrazões (ID 105098625), apresentou a sua peça de defesa (ID 105098627). Desse modo, o recurso deve ser conhecido para a análise das questões preliminares e de mérito devolvidas a esta instância revisora.
No que tange ao preparo recursal, o apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, que haviam sido indeferidos pelo Juízo de primeiro grau. Para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte recorrente colacionou aos autos o CTPS e os extratos de contas bancárias (ID 105098619 e ID 105098620), documentos que demonstram de forma clara que a sua renda encontra-se substancialmente comprometida com despesas ordinárias, não havendo margem financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem o grave prejuízo de seu próprio sustento e o de sua família.
Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º), e os documentos juntados aos autos corroboram tal presunção.
“Art. 5°...
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Por conseguinte, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à apelante.
A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se em verificar a existência de interesse de agir do consumidor que, diante da recusa de uma empresa de telefonia em fornecer cópia de um contrato que deu origem a um débito negativado, ajuízou ação judicial (ID 105097447) com o objetivo de obter o referido documento. A sentença recorrida (ID 105098621) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por entender que a demanda era "abusiva", "inútil e desnecessária", e que visava apenas ao "lucro" com honorários sucumbenciais, caracterizando a falta de interesse processual.
O interesse de agir, como uma das condições da ação, é analisado sob a ótica do binômio necessidade-adequação. A necessidade da tutela jurisdicional se manifesta quando a parte não tem outro meio para obter a satisfação de sua pretensão. A adequação, por sua vez, refere-se à escolha da via processual correta para o fim almejado. No caso dos autos, o apelante demonstrou de forma clara e documental a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário. Ao ser surpreendido com um apontamento em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 105097447), o consumidor agiu com a diligência esperada: buscou, por meios extrajudiciais, esclarecer a origem do débito.
Primeiramente, registrou uma reclamação formal na plataforma "Reclame Aqui" (ID 105097451), solicitando a cópia do contrato. Posteriormente, acionou a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/BA), conforme protocolo nº 2025.08/00011663356 (ID 105097449), reiterando o pedido. Em resposta à reclamação no PROCON, a empresa apelada, ao invés de apresentar o contrato solicitado, juntou um documento que, segundo o apelante, pertence a um terceiro e não comprova a sua anuência com a dívida (ID 105097450).
Essa conduta da apelada configura, de maneira inequívoca, a pretensão resistida, ou seja, a recusa em atender a um pleito legítimo do consumidor. O esgotamento das vias amigáveis, sem sucesso, torna a provocação do Judiciário não apenas útil, mas necessária para que o apelante possa exercer seu direito fundamental à informação, consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.”
O procedimento escolhido pelo autor, uma ação de obrigação de fazer (exibição de documento) cumulada com pedido indenizatório, é perfeitamente adequado para a sua pretensão, em conformidade com o que dispõem os artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil, que tratam da exibição de documento ou coisa.
A decisão do juízo a quo, ao qualificar a demanda como "abusiva" e "inútil", parece ter partido de uma presunção sobre as intenções do autor e de seu patrono, em vez de se ater aos fatos e documentos do processo. A preocupação com a litigância predatória, embora legítima, não pode servir de fundamento para cercear o direito de ação de quem demonstrou, concretamente, ter uma pretensão resistida e um direito aparente violado. Julgar que a ação visa apenas "gerar verba sucumbencial" é um juízo de valor que desconsidera a existência de um conflito real e a falha da fornecedora em cumprir com seu dever de informação na esfera administrativa.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 648, embora focado em contratos bancários, estabeleceu a premissa de que o prévio requerimento administrativo não atendido é um requisito para o ajuizamento da ação de exibição de documentos.
“Tema 648, STJ. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.
Aplicando-se essa lógica ao caso em tela, que envolve uma relação de consumo, o apelante cumpriu rigorosamente os requisitos: demonstrou a relação jurídica, que foi a inscrição do débito pela apelada, e comprovou o prévio requerimento administrativo não atendido. Portanto, o interesse processual está plenamente configurado.
A sentença recorrida qualifica a ação como "demanda abusiva" e "fatiamento de demanda", sugerindo que o objetivo seria meramente a obtenção de honorários. Tal conclusão, além de não encontrar amparo nos autos, representa um perigoso precedente que pode obstaculizar o acesso à justiça.
O exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da Carta Magna, só pode ser considerado abusivo quando há prova inequívoca de litigância de má-fé, como a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para conseguir objetivo ilegal, conforme art. 80, II e III do CPC. No presente caso, não há qualquer indício de má-fé. Ao contrário, o autor documentou sua tentativa de solução extrajudicial e buscou no Judiciário a tutela de um direito que lhe foi negado.
"Art. 5°, XXXV…
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal".
Ademais, ao afirmar que "contrato de prestação de serviço de telefonia não possui taxa de juros remuneratórios", o juízo a quo adentrou indevidamente no mérito da questão. A análise sobre a natureza dos encargos contratuais é matéria que só poderia ser discutida após a exibição do documento e a instauração do contraditório. Ao fazê-lo de forma prematura para justificar a extinção do processo, o magistrado cerceou o direito de defesa do apelante, impedindo-o de produzir a prova necessária para, eventualmente, discutir a validade da dívida.
Não se pode presumir que toda ação de exibição de documentos seja predatória ou tenha fins meramente econômicos para o patrono da causa. Tal presunção genérica e abstrata criminaliza a advocacia e fecha as portas do Judiciário para o cidadão que, como no caso, se vê em situação de vulnerabilidade informacional diante de uma grande corporação. É o que ficou decidido na Jornada de Direito Processual Civil.
“Enunciado 119 da II Jornada de Direito Processual Civil. É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).”
Dessa forma, a ação ajuizada é adequada e necessária. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 82 de Repercussão Geral, embora em contexto de benefício previdenciário, consolidou o entendimento de que o prévio requerimento administrativo, quando exigível, é uma condição para o exercício do direito de ação. Uma vez demonstrada a recusa ou a inércia da parte contrária, como ocorreu aqui, a via judicial se torna plenamente aberta, não havendo que se falar em ausência de interesse.
“Tema 82, STF. I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.”
A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003315-03.2020.8 .05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA DE OLIVEIRA Advogado (s): LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado (s):PAULO EDUARDO PRADO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA . PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTORA QUE ALEGA NÃO SE RECORDAR DE TER CELEBRADO CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TENTATIVA DE ESCLARECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA . INSUCESSO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA RECUSA ADMINISTRATIVA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APELANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM POTENCIAL . AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO NAS DIMENSÕES UTILIDADE E NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA . DETERMINADO O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. I - Cinge-se a controvérsia em aferir a presença do interesse processual da apelante a fim de ensejar, ou não, o indeferimento da vestibular. II - O juízo sentenciante indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem análise de mérito, sob o fundamento de que a recorrente carece de interesse processual, por afirmar que não se recorda de ter celebrado contrato de empréstimo consignado ou ter recebido o respectivo crédito, o que poderia ser sanado através de simples consulta à instituição bancária. III - Ocorre que a apelante trouxe aos autos comprovante de que tentou na esfera administrativa, sem sucesso, consultar o banco acionado para esclarecer acerca do empréstimo consignado em seu nome, requerendo que fosse fornecida cópia da respectiva avença . IV - Saliente-se que, em verdade, sequer seria preciso haver essa prova do insucesso na via administrativa para configurar o interesse processual da autora, porque tal tipo de prova somente é exigível como condição para o ajuizamento de ações de exibição de documentos, dentre outras, não em ações ordinárias como a presente. Precedentes TJBA e STJ. V - No caso sub judice, o interesse processual da apelante restou configurado - tanto sob o prisma da utilidade, quanto sob o da necessidade - uma vez que, conforme se depreende da narrativa lançada na inicial, há uma incerteza quanto á legalidade dos descontos que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, oriundo de empréstimo consignado que aparentemente desconhece e não foi esclarecido pela instituição bancária acionada. VI - Nítida, pois, a ameaça de lesão a direito da demandante, o que justifica a movimentação do Judiciário, através do qual, após a devida triangularização processual e o indispensável contraditório, a legalidade dos referidos descontos será apurada e, acaso não comprovada a contratação, ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e, eventualmente, poderá configurar ainda ato ilícito passível de indenização por danos materiais e morais . VII - Dessa forma, restarão garantidos à apelante os seus direitos à apreciação jurisdicional (art. 3º do CPC), à solução integral do mérito (art. 4º do CPC) e à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) . VIII – Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n . 8003315-03.2020.8.05 .0027, originários da Vara Única dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa, figurando como apelante MARIA DE OLIVEIRA e como apelado BANCO BRADESCO S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE DES . MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80033150320208050027, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
Portanto, a sentença que extinguiu o feito com base na falta de interesse de agir deve ser anulada, pois contraria a legislação, a jurisprudência consolidada e os fatos devidamente comprovados nos autos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Renan Oliveira Brasileiro, para ANULAR a sentença proferida no ID 105098621 e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que tenha seu regular processamento, com a citação da ré e a posterior análise do mérito, como entender de direito.
Deixo de fixar honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários na origem, por não ter sido angularizada a relação processual com a citação da parte ré.
É como VOTO.
Salvador, data do sistema.
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de 2° Grau – Relatora