PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CASO DE VALOR IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município de Luís Eduardo Magalhães contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento na aplicação da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076. O agravante sustenta indevida a fixação equitativa dos honorários, alegando inaplicabilidade do entendimento firmado no repetitivo.

I. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para aplicação do Tema 1076/STJ, de modo a justificar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, considerando o valor irrisório da causa.

III. Razões de decidir

1. O STJ, no Tema 1076, firmou a tese de que a fixação equitativa de honorários somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

2. No caso, a decisão agravada observou corretamente o precedente qualificado, uma vez que o valor da causa é irrisório, enquadrando-se nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza o arbitramento equitativo.

3. Verificada plena aderência da decisão monocrática ao entendimento vinculante do STJ, não há razão para acolher a pretensão recursal.

IV. Dispositivo e tese

1. Recurso conhecido e desprovido, para manter integralmente a decisão agravada.

Tese de julgamento:
“1. A fixação equitativa dos honorários advocatícios é admissível quando o valor da causa for irrisório, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O Tema 1076/STJ deve ser aplicado sempre que constatadas as hipóteses restritivas que autorizam o arbitramento por equidade.”

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8046524-64.2024.8.05.0000, em que figura como agravante Município de Luís Eduardo Magalhães, e como agravada, Giliana Matos Dourado.

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo interno, nos termos da certidão de julgamento.

Data registrada no sistema

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Luís Eduardo Magalhães, ID 91372642, contra decisão de ID 88863660, que, ao realizar juízo de admissibilidade de recurso especial por si ajuizado, negou-lhe seguimento, com base na tese firmada no Tema 1076 do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Nas razões apresentadas, sustenta o Agravante, em síntese, ser incorreta a aplicação do Tema 1076/STJ, apontando como violado o art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC, acrescentando que “…a equidade não pode ser utilizada para majorar honorários de forma desproporcional, em detrimento dos critérios objetivos estabelecidos em lei, especialmente quando o valor da causa não se enquadra na excepcionalidade de ser inestimável ou irrisório a ponto de inviabilizar a remuneração mínima do advogado”. Adita que aplicar o Tema 1076, representaria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o próprio espírito do art. 85 do CPC. Pugna, assim, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões recursais encartadas no ID 94473664.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, inciso I, do RITJBA.

Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 25 de novembro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Recurso conhecido, pois presentes seus requisitos de admissibilidade.

Inicialmente, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado (Tema 1076/STJ). Feita tal elucidação, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

Razão não assiste à parte agravante.

Sobre a verba honorária, tem-se que a Lei Adjetiva Civil determina a sua fixação no mínimo de 10% e no máximo de 20% "sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (art. 85, § 2º) .

Neste sentido, o provimento atacado logrou ser julgado em conformidade para com o quanto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.618/SP e REsp 1.906.623/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no bojo do qual restou assentada a tese enunciada no Tema 1076.

De fato, o acórdão vergastado verificou, corretamente, que a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. Verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO EM PARTE - REDUÇÃO DO MONTANTE EXECUTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

1. A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado, hipótese verificada nos presentes autos. Precedentes.

2. O NCPC promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na condenação do vencido. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois tais hipóteses são restritas às causas: i) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório; ou, ainda, quando ii) o valor da causa for muito baixo (art. 85, §8º). Na espécie, o valor executado veicula pretensão irrisória, restando configurada a hipótese de arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, conforme §8º do art. 85 do NCPC.

3. Agravo de instrumento desprovido, decisão mantida.(ID 73373070).

Ou seja, in casu, considerando o irrisório valor da causa deve-se aplicar a regra do art. 85, § 8º, do CPC, ou seja, incidirá o arbitramento pela apreciação equitativa.

Em igual sentido, é a tese firmada por conduto do Tema 1076 do STJ:

TEMA 1076:

i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Desta forma, constatada a conformidade entre a decisão monocrática recorrida e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1076). Imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

Forte pois em tais razões, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a decisão combatida.

Salvador/BA, 25 de novembro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator