PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8020496-25.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MONTEC ENGENHARIA LTDA |
| Advogado(s): EDMUNDO GUIMARAES LIMA FILHO, ALEXANDRE AZEVEDO BULLOS, MURILO GOMES MATTOS |
| AGRAVADO: METALRIO - VALVULAS TUBOS E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA |
| Advogado(s): |
O recurso é cognoscível, uma vez que foram atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal.
Observa-se, sem maiores indagações, que o cerne deste recurso se limita à manutenção, ou não, da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pela agravante.
Analisar-se-ia, neste momento, mediante decisão monocrática, apenas o pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso pleiteado pelo agravante, consoante dispõe o inciso I, do art. 1019, do CPC/2015. Ocorre que, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, o efeito suspensivo pretendido é, em verdade, automático, conforme se depreende da leitura do §1º, do art. 101, do CPC/2015:
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento das custas até decisão final do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
Nesses termos, resta apenas analisar o mérito recursal, correspondente, no caso, unicamente à concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, formando-se, para tanto, o órgão colegiado já nesta oportunidade, porquanto indispensável, na hipótese, a intimação da parte agravada para fornecimento de contrarrazões, não tendo sido angularizada a lide de origem, e sendo possível à parte contrária, em momento oportuno, a impugnação de eventual concessão do benefício à autora/agravante, nos termos do art. 100, do CPC/2015.
Na hipótese dos autos, requer o agravante, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que encontra-se com situação financeira desfavorável.
Na origem, a agravante opôs Embargos à Execução (8002869-48.2023.8.05.0074), em face da Ação de Execução de Título Extrajudicial tombado sob o nº8000481-12.2022.8.05.0074, contra si proposta por METALRIO - VALVULAS TUBOS E CONEXOES INDUSTRIAIS LTDA.
Relatou que não possui condições de pagar as custas judiciais no importe atual, em razão do alto valor da execução e das dificuldades financeiras que enfrenta.
Pois bem.
A teor do artigo 98 do CPC – Código de Processo Civil, gozará do benefício da gratuidade judiciária quem não estiver em condições de pagar custas do processo e honorários de advogado, vejamos:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”
O referido dispositivo está em harmonia com a Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, LXXIV, que assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Conforme visto, o Código de Processo Civil, possibilita que não somente as pessoas físicas podem gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estendendo às pessoas jurídicas a vantagem.
O benefício pleiteado objetiva efetivar a garantia de acesso universal àqueles que necessitam do Poder Judiciário, afastando óbice de cunho financeiro aos que encontram-se impossibilitados de arcar com as custas judiciais.
Tratando-se de pessoa natural, a hipossuficiência econômica declarada é presumida, em que pese a possibilidade de o magistrado, de ofício, examinar os elementos que indiquem a contrariedade à afirmação do requerente, bem como por meio de prova em contrário apresentada pela parte adversa, conforme se depreende da redação dos parágrafos §2º e 3°, do art. 99, do Código de Processo Civil. Senão, vejamos:
“Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(…)
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
Em relação à pessoa jurídica, no entanto, vigora em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que a gratuidade da Justiça só pode ser deferida, em caso de ser comprovada a necessidade do benefício.
Assim sendo, é dever daquele que postula a benesse, comprovar a condição de pobreza e/ou de necessidade afirmada no pedido.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na Súmula nº 481, consignou a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstre sua impossibilidade em arcar com os encargos processuais, condição objetiva inafastável, a saber:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Na hipótese em que uma pessoa jurídica encontre-se em situação financeira não tão favorável, ainda assim não deverá ter automaticamente concedido o direito à gratuidade de justiça, porquanto a regra é de pagamento das custas judiciais.
No caso dos autos, temos que as alegações formuladas pelo recorrente não são capazes de alterar o entendimento do magistrado de primeiro grau, porquanto inexiste comprovação de hipossuficiência financeira.
Isso porque, quando da interposição do presente recurso o agravante juntou tão somente Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultados relativos aos anos de 2021 e ao primeiro semestre de 2022.
Devidamente intimado, por conduto do despacho de Id n.80402333, para colacionar documentos referentes às suas movimentações financeiras, principalmente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos três últimos anos, os extratos de todas as movimentações bancárias e demais documentos que atestem suas últimas arrecadações e seus gastos habituais, a empresa agravante quedou-se inerte, conforme certificado ao Id n.81277408.
Caberia à empresa recorrente demonstrar a sua alegada hipossuficiência econômica por meio de documentos atuais, que demonstrem sua situação financeira e patrimonial no presente, tais como declaração de imposto de renda de pessoa jurídica e extratos bancários, o que, embora devidamente intimada para fazer, não o fez.
Dessa forma, conclui-se que o acervo probatório dos autos depõe em desfavor da concessão do aludido benefício.
Como dito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, indica que a concessão do benefício às pessoas jurídicas, só deve ocorrer em condições excepcionais, vejamos:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever o acórdão recorrido, que desacolhe fundamentadamente o pedido de gratuidade de justiça, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via especial. 3. O processamento da recuperação judicial, por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 941860 SP 2016/0167044-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2017) (grifei)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.1. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. 2. No caso, inviável a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à não-comprovação por parte da agravante de seu estado de hipossuficiência, ante o óbice sumular 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no AREsp 677170 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0055896-6; Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA (1155); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento 05/05/2015; Data da Publicação/Fonte DJe 14/05/2015” (grifei)
Logo, diante da clara orientação da jurisprudência mostra-se imperioso reconhecer que não há fundamento fático-jurídico que dê suporte ao pedido de concessão da benesse.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador/BA, 8 de maio de 2025.
Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud
Relator
07-239