PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000755-31.2011.8.05.0161 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: IMES-INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA |
| Advogado(s): BRUNO PASSO DE BRITTO MOREIRA, SAULO VELOSO SILVA |
| APELADO: CLAUDINÉA REIS DA CRUZ REBOUÇAS e outros (23) |
| Advogado(s): GUSTAVILSON ROBERTO LEITE E SILVA JUNIOR |
Dos requisitos de admissibilidade
Pondero, inicialmente, que o Enunciado Administrativo n.º 3 do Superior Tribunal de Justiça determina que os pressupostos de admissibilidade da Apelação sejam verificados à luz do Código de Processo Civil de 2015, senão vejamos da ementa abaixo:
Enunciado Administrativo nº 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o Recurso no efeito suspensivo, a teor do art. 1.012, caput, do CPC/2015.
Da preliminar de falta de interesse de agir
O interesse de agir é aferido através da verificação de preenchimento do binômio necessidade-adequação.
No caso dos autos, os dois requisitos estão presentes, pois o interesse necessidade decorre da impossibilidade dos Autores obterem o resultado pretendido através de seus próprios meios, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.
Do mesmo modo, o interesse adequação está configurado, uma vez que os Recorridos valeram-se do instrumento jurídico adequado – Ação Ordinária – para obtenção do bem da vida pretendido, consistente na condenação das Rés em obrigação de fazer e indenização por danos morais.
Sob este aspecto, registre-se que a celebração de acordo não retira o interesse de agir, uma vez que a composição foi pactuada exclusivamente com o Município de Maragogipe, conforme termo de audiência de ID 72584025, sendo independente a obrigação da instituição de ensino Apelante.
Desse modo, correta a sentença ao homologar o acordo celebrado com o Ente Municipal, devendo ser mantido, portanto, o dispositivo condenatório em relação a Apelante. Rejeito, desse modo, a preliminar em exame.
Ultrapassada a preliminar, adentro na análise do mérito.
Do mérito
Cinge-se a controvérsia dos autos à análise da irresignação da Ré/ IMES – Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Maragogipe, que julgou procedentes os pedidos para condenar a primeira Ré, no prazo máximo de trinta dias, a restabelecer o contrato de ensino com os autores, matriculando-os no semestre respectivo e propiciando a conclusão dos cursos iniciados sob sua responsabilidade na unidade de ensino mais próxima de Maragojipe, ou seja, a que se localiza na cidade de Santo Amaro-BA. Caso ocorra o descumprimento da ordem de obrigação de fazer, esta será revertida em perdas e danos, calculados no valor da integralidade do valor correspondente a toda a graduação em que cada autor deixou de cursar. Condenou, ainda, a ré IMES a pagar indenização por danos morais, estas fixadas em R$ 5000,00 (cinco mil reais) para cada requerente. Por sua vez, homologou o acordo de vontade celebrado entre os requerentes e o Município de Maragojipe para obrigá-lo ao pagamento da integralidade das mensalidades dos autores junto a ré, bem como arcar com o transporte dos mesmos até a unidade de ensino, nos moldes do quanto foi ajustado às fls. 405, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269,1, do CPC, no que tange à primeira ré e art. 269, III, do CPC, no que se refere ao segundo réu. Em virtude da sucumbência, condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da lide reside na configuração da responsabilidade civil da Ré/Apelante por falha na prestação do serviço.
Insta pontuar, preliminarmente, ser de consumo a relação jurídica estabelecida entre as partes, apresentando-se os Autores como destinatários final dos serviços prestados pela Ré, a qual se configura como fornecedora de tais serviços, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, análise da lide deve ocorrer seguindo as regras protetivas do Código Consumerista, o que inclui a inversão do ônus probatório, ex vi do inciso VIII do art.º 6º do CDC.
Com efeito, a tríade da responsabilidade civil é consubstanciada pela conjugação dos seguintes elementos: ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta/omissão e a lesão, sendo objetiva a responsabilidade civil da Recorrente, uma vez que figura como prestadora de serviços hospitalares.
A responsabilidade do fornecedor de serviços somente é excluída se comprovar que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou do terceiro.
Nesse sentido, destaque-se o dispositivo normativo abaixo, extraído do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Na hipótese dos autos, resta comprovado pelos documentos colacionados aos autos que os Autores/Apelados foram impedidos de frequentarem o curso de graduação que estavam matriculados por inadimplência do Ente Municipal no pagamento das mensalidades.
Desse modo, ao impedir a frequência ao curso, a instituição de ensino transferiu aos Demandantes a consequência de violação a regra que o Município de obrigou, imputando-lhes uma penalidade decorrente de inobservância contratual que era de responsabilidade unicamente do Ente Municipal.
Nesse contexto, resta configurado o ato ilícito perpetrado pela Apelante, consistente na falha da prestação dos serviços, o que enseja a sua responsabilidade civil objetiva pelos danos extrapatrimonais causados, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, cite-se julgado no sentido de ser objetiva a responsabilidade das instituições de ensino por falha na prestação dos seus serviços, o que enseja dano moral in re ipsa.
Confira-se o julgado correspondente:
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - CONTRATO EDUCACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGLIGÊNCIA - RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. A responsabilidade da instituição de ensino é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos estudantes por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da demonstração da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. V.v. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL - INDEVIDO. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento.
(TJ-MG - AC: 10000190186114001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 20/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020). g.n.
No tocante aos danos morais, sabe-se que a doutrina e a jurisprudência majoritárias se alinham no sentido de que o prejuízo imaterial é uma decorrência natural da própria violação do direito da personalidade ou da prática do ato ilícito, caracterizando-se in re ipsa.
A respectiva indenização tem por escopo compensar ou reparar a dor, o sofrimento e o desgaste psicológico sofrido pelo ofendido. No caso em comento, indubitável que o mal atendimento prestado a menor e a demora na realização do teste de COVID, postergando o seu diagnóstico, causaram danos a sua personalidade que perpassam o mero aborrecimento, sobretudo por se tratar do direito a saúde de menor de 1 (hum) ano de idade.
No que tange à fixação do quantum indenizatório, diante da inexistência de parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, doutrina e jurisprudência vêm se manifestando no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
A respeito, a lição de Sérgio Cavalieri Filho:
"Uma das objeções que se fazia à reparabilidade do dano moral era a dificuldade para se apurar o valor desse dano, ou seja, para quantificá-lo. (...) Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral.
(…)
Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" ('Programa de Responsabilidade Civil', Editora Atlas, 8ª edição, 2009, pág. 91/93)
Configurada a existência do dano reparável, a fixação do valor indenizatório deve ser feita observando critérios tais como a gravidade da lesão, sua repercussão, as circunstâncias que ocorreram, como também a capacidade econômica das partes, sem contudo deixar de observar o seu caráter pedagógico.
Diante das considerações acima delineadas, a sentença que condenou a Apelante no pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantida por este Juízo.
Dos honorários advocatícios
Por derradeiro, a respeito dos honorários advocatícios, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a elevação da verba pressupõe a existência cumulativa de alguns requisitos, dentre eles que a decisão recorrida tenha sido publicada a partir da entrada em vigor do novo CPC e o não conhecimento ou não provimento do recurso, seja pela via monocrática ou por julgamento colegiado. Cito:
4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ- edição 129 do Jurisprudência em Teses). (AgInt no AREsp 1349182/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019; AgInt no AREsp 1328067/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 06/06/2019; AgInt no AREsp 1310670/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 03/06/2019; REsp 1804904/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1342474/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1745960/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019) grifei
Por conseguinte, considerando que restou inalterada a sentença, mantenho o ônus da sucumbência como estabelecido pelo juízo de piso, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, §11, do CPC.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
Majoro os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.500,00, a teor do art. 85, §11, do CPC.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator