PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000515-96.2025.8.05.0036
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOSE ARTUR DE LIMA FILHO
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE NULIDADE POR NÃO REUNIÃO DE FEITOS CONEXOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA POR ELEMENTOS INDEPENDENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO UTILIZADO COMO FUNDAMENTO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática de furto qualificado, fixando a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. A defesa requer a nulidade da sentença pela não reunião de feitos por conexão, a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria e das consequências decorrentes da condenação.

II. Questão em discussão

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a não reunião dos processos por conexão acarreta nulidade da sentença; (ii) saber se há prova suficiente da materialidade e da autoria do furto qualificado; (iii) saber se a dosimetria da pena comporta alteração; e (iv) saber se devem ser modificados o regime inicial, a negativa de substituição da pena privativa de liberdade e a manutenção da prisão preventiva.

III. Razões de decidir

3. A reunião de processos por conexão ou continência constitui faculdade do juízo, admitindo-se a separação dos feitos nas hipóteses previstas no art. 80 do CPP. No caso, os processos envolvem vítimas distintas, acervos probatórios próprios e fases processuais diversas, não havendo demonstração de prejuízo à defesa. Eventual reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações distintas pode ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, III, “a”, da LEP.

4. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial que constatou a destruição da fechadura e do cadeado e imagens do sistema de monitoramento. A autoria decorre de conjunto probatório convergente, especialmente das características das vestimentas utilizadas no crime e posteriormente apreendidas com o recorrente, das ferramentas destinadas ao arrombamento, da lanterna e da expressiva quantia em moedas encontrada em sua posse, elementos compatíveis com a dinâmica do delito.

5. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial não constitui fundamento da condenação e, portanto, eventual irregularidade nesse ato não é suficiente para infirmar a sentença. A condenação está amparada em outros elementos probatórios, inclusive nos dados extraídos das imagens, nos depoimentos prestados em juízo e nos objetos apreendidos com o recorrente.

6. A pena-base foi corretamente elevada em 9 (nove) meses pela valoração negativa das circunstâncias do crime, correspondente à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas para o furto qualificado. A execução do delito durante a madrugada foi considerada na primeira fase da dosimetria, em conformidade com o Tema 1.087 do STJ, sem incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado.

7. Mantém-se o regime inicial semiaberto diante da valoração negativa das circunstâncias do crime e dos elementos relativos à habitualidade delitiva. Pelos mesmos fundamentos, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP. Permanecem presentes os fundamentos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença condenatória.

Tese de julgamento: “1. A não reunião de processos por conexão não acarreta nulidade quando a separação dos feitos é admitida pelo art. 80 do CPP e não há demonstração de prejuízo à defesa. 2. A autoria do furto pode ser reconhecida a partir de conjunto probatório formado por indícios seguros e convergentes, corroborados por elementos materiais independentes. 3. A irregularidade de reconhecimento fotográfico não invalida a condenação quando esse elemento não constitui fundamento da sentença e existem outras provas suficientes de autoria. 4. É admissível a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para a elevação da pena-base, desde que fundamentada a valoração negativa da circunstância judicial. 5. Mantêm-se o regime inicial semiaberto, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que os justifiquem.”


ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8000515-96.2025.8.05.0036, da Comarca de Caetité/BA, em que figura como Apelante JOSÉ ARTUR DE LIMA FILHO e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.


Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

 



 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000515-96.2025.8.05.0036
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOSE ARTUR DE LIMA FILHO
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA  
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


RELATÓRIO



Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ ARTUR DE LIMA FILHO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contra a r. sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Caetité/BA, que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.

Narra a denúncia que, na madrugada do dia 2 de fevereiro de 2024, por volta das 2h, no estabelecimento comercial "Hortifruti Sacola Cheia", situado na Avenida Dácio Oliveira, Centro, no município de Caetité/BA, o denunciado, durante o período de repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si a quantia aproximada de R$ 600,00 (seiscentos reais), pertencente à vítima Bismark Carvalho Teixeira.

A denúncia foi recebida em 8 de abril de 2025. Após a apresentação de resposta à acusação, o Magistrado singular saneou o feito, decotando da capitulação a majorante do repouso noturno em obediência ao Tema 1087 do STJ e indeferindo a reunião de processos com outras ações penais em curso.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas da acusação, findando com o interrogatório do réu. Apresentadas as alegações finais, sobreveio a sentença condenatória.

Em suas razões recursais, a Defensoria Pública suscita preliminar de nulidade da sentença diante da não reunião do feito com as ações penais nº 8001575-41.2024.8.05.0036 e nº 8000024-89.2025.8.05.0036 para fins de reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP). No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória de autoria (in dubio pro reo). Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao argumento de desproporcionalidade na exasperação, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva.

O Ministério Público em primeiro grau ofertou contrarrazões pelo desprovimento do apelo.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o relatório.


 Des. Abelardo Paulo da Matta Neto 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000515-96.2025.8.05.0036
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: JOSE ARTUR DE LIMA FILHO
Advogado(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA 
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA


VOTO


O recurso interposto é próprio, tempestivo e atende a todos os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, impondo-se o seu conhecimento.

Exsurge da inicial o seguinte (ID 107205380):


“Conforme se infere dos autos do Inquérito Policial n. 35248/2024, oriundo da Delegacia de Polícia de Caetité/BA, na madrugada do dia 2/2/2024, por volta das 2h, no estabelecimento comercial "Hortifruti Sacola Cheia", situado na avenida Dácio Oliveira, Centro, em Caetité/BA, o Denunciado, com vontade e consciência e durante o repouso noturno, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisas alheias móveis pertencentes à Bismark Carvalho Teixeira.

Segundo restou apurado, no local, data e horário mencionados, o Denunciado subtraiu, para si, a quantia aproximada de R$ 600,00 (R$ 400,00 em cédulas e R$ 200,00 em moedas) do estabelecimento comercial "Hortifruti Sacola Cheia", de propriedade da vítima Bismark Carvalho Teixeira. Apurou-se, ainda, que, para ter acesso à res furtiva, o Denunciado, utilizando-se de uma ferramenta semelhante a uma chave de fenda, rompeu o cadeado da fechadura do imóvel onde se situa o estabelecimento comercial acima mencionado, conforme se infere do laudo pericial de ID PJE 486839821 - Pág. 18/19, bem como das imagens dos sistemas de vigilância anexas ao procedimento investigatório. Consta, por fim, que, em 6 de junho de 2024, em Caetité/BA, o Acusado foi preso em flagrante portando uma balaclava (similar à utilizada no furto sob investigação), uma lanterna, luvas, um conjunto de ferramentas comumente empregadas para arrombamento, um cadeado quebrado e a quantia de R$ 3.945,60 em espécie, dos quais R$ 528,60 em moedas.”


Em suas razões recursais, a Defensoria Pública suscita preliminar de nulidade da sentença diante da não reunião do feito com as ações penais nº 8001575-41.2024.8.05.0036 e nº 8000024-89.2025.8.05.0036 para fins de reconhecimento de crime continuado (art. 71 do CP). No mérito, requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória de autoria (in dubio pro reo). Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena-base ao argumento de desproporcionalidade na exasperação, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva.


1. DA TESE DE NULIDADE: DA NÃO REUNIÃO DOS FEITOS POR CONEXÃO.


Sobre a tese de nulidade da sentença, inadequadamente denominada de preliminar, fundado na ausência de reunião de processos, não merece prosperar.

A jurisprudência pátria e a legislação de regência consagram que a união de feitos por força de conexão ou continência é faculdade do magistrado presidente da causa, e não dever processual cogente.

É o que preceitua o art. 80 do Código de Processo Penal, o qual expressamente autoriza a separação dos processos quando as infrações tiverem sido cometidas em circunstâncias diversas, quando houver número excessivo de acusados ou para evitar tumulto e delonga na instrução criminal.

No caso vertente, as ações penais indicadas pela defesa apuram condutas praticadas contra vítimas distintas, com acervos probatórios próprios e em fases processuais descompassadas.

O processamento individualizado garantiu a regular marcha processual e o pleno exercício da ampla defesa, sem qualquer prejuízo ao réu (pas de nullité sans grief).

Ademais, a eventual apreciação sobre o preenchimento dos requisitos da continuidade delitiva (art. 71 do CP) em relação a condenações distintas pode ser analisado pelo Juízo da Execução Penal por ocasião da unificação das penas, ex vi do art. 66, inciso III, alínea "a", da Lei de Execução Penal. A propósito:



“11. Não se constata flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica nas instâncias ordinárias, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer: (a) que os processos dizem respeito a eventos distintos, ocorridos em datas diferentes; (b) que a faculdade de reunião processual cabe ao juízo natural de primeiro grau; e (c) que eventual continuidade delitiva poderá ser apreciada, se for o caso, na fase de execução penal, após eventual dupla condenação. (AgRg no AREsp n. 2.502.617/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, jugado em 17/3/2026, DJEN de 23/3/2026.)


Rejeita-se, portanto, o pedido de nulidade.


2. MÉRITO: DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA.


No mérito, a pretensão absolutória não merece acolhimento.

A materialidade do delito restou cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 486839820, do IP apenso), Auto de Exibição e Apreensão (ID 486839820 - Pág. 23/25, do IP apenso), pelo Laudo Pericial de Dano Material que atestou a destruição da fechadura/cadeado (ID 486839821 – Pág 18/19, do IP apenso) e de das imagens do sistema de monitoramento eletrônico (ID´s 486839395, 486839398, 486839402 e 486843419, todos do IP anexo).

No que tange à autoria, a prova coligida nos autos ostenta solidez e eficácia probatória plena.

A vítima Bismark Carvalho Teixeira narrou em juízo a ocorrência da invasão de seu estabelecimento mediante o arrombamento do cadeado externo e corte da energia elétrica, detalhando as características singulares da indumentária do agente: máscara balaclava negra, capuz sobreposto e porte de lanterna e chave de fenda. Relatou, ainda, o desfalque financeiro de R$ 600,00, composto por R$ 400,00 em cédulas e R$ 200,00 especificamente em moedas. Vejamos:



“que foi vítima de um crime de furto ocorrido na madrugada de 2 de fevereiro do ano anterior, no estabelecimento Hortifruti Sacola Cheia, situado na Via da Limpeza; que ao chegar ao estabelecimento, percebeu que alguém havia entrado no local. Após verificar o imóvel, constatou que o cadeado havia sido arrombado; que analisar as imagens das câmeras de segurança, verificou que o autor havia forçado a fechadura e subtraído aproximadamente R$ 400,00 em cédulas e R$ 200,00 em moedas; que o indivíduo utilizou uma chave de fenda para tentar abrir a fechadura, estando mascarado e utilizando capuz e outra cobertura no rosto; que após o acionamento do alarme, o indivíduo dirigiu-se ao padrão de energia e o desligou, interrompendo também a comunicação da internet que enviaria o alerta à vítima; que em seguida, entrou no estabelecimento, utilizou a iluminação do local, realizou o furto e, ao sair, fechou novamente a porta; que afirmou que não conseguiu identificar o rosto do autor pelas imagens das câmeras, pois a qualidade da gravação era ruim e o indivíduo estava com o rosto coberto; que era possível visualizar que ele utilizava capuz e que possuía uma característica peculiar no modo de andar, relacionada a uma das pernas; que informou ainda que sofreu prejuízos materiais decorrentes do crime, tendo que substituir o cadeado e a fechadura danificados, além de adquirir cadeados reforçados e corrente para aumentar a segurança do estabelecimento; que gastou mais de R$ 700,00 para reparar e reforçar o local; que quanto ao acusado José Arthur de Lima Filho, não o conhecia anteriormente; que tomou conhecimento de sua prisão por intermédio do delegado, que lhe comunicou a prisão e solicitou seu comparecimento à delegacia. Na ocasião, foi-lhe mostrada uma fotografia do acusado, retirada do Facebook; que afirmou ter percebido semelhança entre a pessoa retratada e o indivíduo que aparece nas imagens do furto, especialmente em razão do porte físico, das roupas e da forma peculiar de andar; que não conseguiu visualizar o rosto do autor nas imagens; que na mesma data, teria ocorrido uma tentativa de furto em uma loja situada na região da feira; que esteve no local e conversou com uma funcionária, embora não tenha encontrado a proprietária; que havia imagens de segurança do outro estabelecimento e que, nelas, teria observado semelhanças com o indivíduo que furtou seu estabelecimento, especialmente quanto às roupas, à cobertura do rosto e às características físicas; que segundo as informações que recebeu após a prisão, o acusado teria sido encontrado com uma chave de fenda e utilizando roupas de cor semelhante às observadas nas imagens do furto; que não conseguiu identificar diretamente o rosto do autor pelas câmeras de segurança. (declarações a vítima Bismark carvalho Teixeira, disponível no link de ID 107205576 - Pág. 1).


As testemunhas Anderson Benevides Carvalho e Tainara Carvalho da Cruz, funcionárias do local, corroboraram a constatação matinal da porta arrombada, o cadeado quebrado no chão e a subtração dos valores em notas e moedas (depoimentos com links disponíveis no ID 107205576 - Pág. 2).

De todo modo, a ligação subjetiva do apelante com o fato criminoso consolidou-se quando de sua abordagem e prisão em flagrante pela Polícia Militar, na posse de idêntico e inconfundível aparato: 1 touca ninja/balaclava preta, 1 chapéu camuflado, 1 blusão cinza com, 1 calça de moleton preta, 6 chaves de boca, 1 par de luvas, 3 chaves de fenda, 3 lanternas, 1 chave de fenda, cadeado quebrado, assim como o montante de R$ 3.945,60, do qual a vultosa quantia de R$ 528,60 era constituída exclusivamente por moedas (ID 486839820 - Pág. 23/25, do IP apenso).

Nesse caso, a singularidade e a excentricidade das vestes utilizadas no momento do crime e apreendidas em poder do apelante, aliadas ao kit de ferramentas e à pesada quantia em moedas — produto típico de caixas comerciais —, aliada as imagens do local do fato, afastam qualquer hipótese de coincidência fortuita.

No que pertine à tese defensiva acerca de eventual vício no reconhecimento fotográfico realizado na delegacia, cumpre destacar que tal elemento não foi utilizado pelo Juízo a quo como fundamento para a prolação da sentença. Ademais, a própria vítima declarou, em juízo, que não conseguiu identificar o rosto do apelante nas imagens, uma vez que este se encontrava com o rosto coberto. Assim, além de não ter servido de suporte à condenação, o referido reconhecimento não se mostra apto, por si só, a infirmar a sentença ou a sustentar eventual alegação de irregularidade na formação do convencimento judicial.

Ademais, importa registrar que a compleição física da pessoa camuflada que se apresenta nas imagens praticando a subtração noturna é claramente compatível que a do apelante, conforme nota-se na gravação audiovisual do seu interrogatório no link de ID 107205576 - Pág. 2.

Observe que o apelante, ao ser interrogado, optou por limitar-se a uma negativa genérica e desprovida de lastro, não apresentando qualquer justificativa plausível ou idônea para transportar e deter consigo tais mantimentos, disfarces e instrumentos mecânicos de intrusão noturna.

Assim, inexistindo dúvida razoável capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Juízo de primeiro grau, deve ser preservada a condenação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.


3. DOSIMETRIA DA PENA


Da mesma forma, a dosimetria da reprimenda não comporta modificações, revelando-se escorreita e proporcional.

O Juízo singular, em consonância com o Tema Repetitivo 1087 do Superior Tribunal de Justiça, afastou a incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP) ao furto qualificado, deslocando a circunstância fática da execução durante a madrugada (02h10) para a primeira fase da dosimetria penal, valorando-a negativamente como circunstância do crime.

Ao fixar a pena-base, o Magistrado sentenciante elevou a reprimenda em 9 (nove) meses, fixando-a em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Tal acréscimo corresponde com exatidão à fração de 1/8 (um oitavo) calculada sobre o intervalo entre as penas mínima (2 anos) e máxima (8 anos) abstratamente cominadas ao furto qualificado, cujo intervalo de cominação é de 6 (seis) anos (72 meses / 8 = 9 meses).

O Superior Tribunal de Justiça reconhece expressamente a legitimidade e a razoabilidade da aplicação do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo de cominação abstrata do tipo penal para cada vetor judicial negativo (grifos nossos):



AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ADOÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA DO CRIME PARA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O reconhecimento de violação dos arts. 381, III, e 619 do CPP pressupõe a ocorrência de deficiência na fundamentação, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes.

2. Com base nas provas dos autos — depoimentos das testemunhas que narraram as circunstâncias da apreensão, confissão do menor que adquiriu o veículo e laudo pericial atestando a impressão digital do réu no espelho retrovisor interno do carro —, o Tribunal de origem afastou a tese de absolvição por insuficiência de provas, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, por força da Súmula n. 7 do STJ.

3. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. No caso, correta a adoção do parâmetro de 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do crime.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.581.310/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024.)



Na segunda fase, ante a ausência de atenuantes e agravantes, a pena provisória permaneceu em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Na terceira fase, não concorrendo causas de aumento ou de diminuição, a reprimenda tornou-se definitiva em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.


4. REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA PENA E PRISÃO PREVENTIVA.


A manutenção do regime inicial semiaberto fundamenta-se validamente no art. 33, § 3º, do Código Penal, haja vista a valoração negativa das circunstâncias do crime e o quadro fático de acentuada habitualidade na prática de ilícitos patrimoniais, elementos que denotam maior reprovabilidade da conduta.

Pelos mesmos motivos, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante do não preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso III, do Código Penal.

Por fim, remanescem hígidos os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) para garantia da ordem pública e contenção da reiterada atividade delitiva, restando a custódia devidamente compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.


5. CONCLUSÃO


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença condenatória de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.


Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator