PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0314855-05.2014.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: BENEDITO CARLOS DO ROSARIO |
| Advogado(s): SEMIRAMES AUREA LUZ RECAREY, PEDRO RIBEIRO LUZ |
| APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros |
| Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, MIZZI GOMES GEDEON DIAS |
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, porém, no mérito, a pretensão aclaratória deduzida não merece acolhimento.
Pois bem. Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.
Vale lembrar que as omissões, contradições, obscuridades e correções autorizadoras da oposição deste recurso são aquelas havidas dentro do corpo da decisão atacada ou verificadas da análise comparada entre o suscitado nas razões ou contrarrazões e a matéria analisada pelo julgador.
O erro material, a contradição e a omissão, precisam ser efetivamente demonstrados, somente então poderá ocorrer a integração da decisão embargada.
Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o Acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado.
As questões trazidas nos presentes Embargos revelam a insurgência do recorrente quanto ao improvimento do recurso de Apelação interposto. Contudo, da análise dos autos observa-se que todas as questões trazidas foram fundamentadamente apreciadas no acórdão recorrido.
Ressalte-se que o Plano de Classificação e Avaliação de Cargos – PCAC/2007, instituído pela Petrobras, trata de reestruturação organizacional voltada exclusivamente aos empregados em atividade, mediante concessão de promoções horizontais e avanço de níveis salariais. Tais alterações não constituem reajustes salariais gerais, mas sim mecanismos internos de gestão de carreira e desempenho funcional. Por essa razão, não há fundamento jurídico ou regulamentar que autorize a extensão automática de seus efeitos aos participantes inativos da PETROS, já aposentados, uma vez que estes não mais se encontram sujeitos às diretrizes e políticas de pessoal da patrocinadora.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito do Tema 736, firmou entendimento no sentido de que vantagens não previstas no regulamento do plano de previdência não podem ser incorporadas aos benefícios de aposentadoria sem a devida previsão de custeio, sob pena de violação ao princípio do equilíbrio atuarial que rege o regime fechado de previdência complementar.
Também não prospera a alegação de omissão quanto à análise da competência da Justiça do Trabalho, à luz do Tema 1.166 do Supremo Tribunal Federal. O acórdão embargado, ao apreciar a matéria de fundo, deixou clara a natureza jurídica da demanda como sendo de cunho eminentemente previdenciário, fundada na relação entre o participante e a entidade de previdência privada (PETROS), e não na relação empregatícia com a patrocinadora (Petrobras). Desse modo, ao reconhecer a aplicabilidade da legislação específica da previdência complementar e afastar o caráter salarial das vantagens pleiteadas, a decisão alinhou-se à orientação firmada tanto pelo STJ quanto pelo próprio STF no julgamento do RE 586.453.
Vejamos os seguintes trechos, com nossos destaques:
“(…)
Cinge-se a controvérsia, assim, à possibilidade de extensão dos reajustes aplicados aos salários dos empregados da Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A. aos montantes adimplidos a título de suplementação de aposentadoria pela Petros – Fundação Petrobras de Seguridade Social, à luz da redação conferida ao artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras.
Ocorre que, como ampla e recentemente difundido nesta egrégia Corte, da análise detida do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, depreende-se que o mesmo não assegura a paridade absoluta entre os reajustamentos das suplementações de aposentadoria e aqueles concedidos aos empregados da ativa, mas tão somente que os reajustes serão aplicados na mesma época, devendo as suplementações observar determinado fator de correção. Vejamos:
"Art. 41 - Os valores das suplementações de aposentadoria, de auxíliodoença, de pensão e de auxílio-reclusão serão reajustados nas mesmas épocas em que forem feitos os reajustamentos gerais dos salários da patrocinadora, aplicando-se às suplementações o seguinte Fator de Correção (FC):
FC = Max 1, ( 0,9 x SP x Kp - INSS) x Ka SUP
Sendo:
SP - O salário-de-participação valorizado pelas tabelas salariais da patrocinadora;
INSS - o valor do benefício previdenciário reajustado;
SUP - A suplementação Petros reajustada pelo mesmo índice de reajustamento geral das aposentadorias e pensões do INSS;
Kp - O coeficiente redutor da pensão (50% mais 10% por dependente - máximo de 5), Kp=1 nos casos de correção de aposentadoria;
Ka - O coeficiente redutor de aposentadoria na data da concessão previsto nos artigos 23 e 25, Ka = 1 nos casos de correção de pensão.
§ 1º - O “fator de correção (FC)” previsto no “caput” deste artigo, será aplicado, também, nas mesmas épocas que houver reajustamentos gerais das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS.
§ 2º - O “fator de correção (FC)” será também aplicado às suplementações já concedidas, sem retroatividade nos pagamentos.
§ 3º - Na hipótese de dissolução de patrocinadora, os salários-departicipação referidos neste artigo e no inciso III do artigo 15, serão atualizados de acordo com os índices da variação coletiva dos salários da categoria profissional a que pertenciam os respectivos participantes, na forma de ato regulamentar."
Os Acordos Coletivos de Trabalho referidos estabeleceram alterações de níveis da tabela salarial, concedendo promoções para avanço em um nível salarial do cargo para os trabalhadores da ativa, o que não configura violação a qualquer direito dos inativos, aos quais, por óbvio, não cabe a aplicação de promoção por nível.
Neste cenário, são inúmeros e recentes os precedentes deste Tribunal baiano quanto à impossibilidade de extensão dos reajustes salariais conferidos pelos acordos coletivos de trabalho aos trabalhadores da ativa ao benefício previdenciário dos inativos, por não se confundirem com o reajuste geral de que trata o art. 41 do Regulamento Básico da Petros.
(…)
Especificamente no âmbito desta Segunda Câmara Cível, quanto aos acréscimos salariais deferidos aos empregados da ativa da Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência dos acordos coletivos de trabalho, manifestou-se o entendimento acima deduzido, bem como o de tratarem-se de promoções na modalidade horizontal, exclusivas aos ativos e, portanto, não extensíveis aos inativos. Confira-se:
“Sucede que, da análise detida do artigo 41 do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, depreende-se que o mesmo não assegura a paridade absoluta entre os reajustamentos das suplementações de aposentadoria e aqueles concedidos aos empregados da ativa, mas tão somente que os reajustes serão aplicados na mesma época, devendo as suplementações observar determinado fator de correção.
Descabidos, portanto, os pedidos relativos à inclusão de avanços salariais, decorrentes de incidência de acordos coletivos e do Novo Plano de Cargos e Salários, do PCAC/2007, do pagamento de diferença de "Remuneração Mínima de Nível por Região" (RMNR), em aplicação do princípio da isonomia entre os valores dos vencimentos dos trabalhadores da ativa da Petrobrás – Patrocinadora – e os seus aposentados.” (Classe: Apelação,Número do Processo: 0577857-28.2015.8.05.0001,Relator(a): MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO,Publicado em: 29/07/2020 )
“Nesse contexto, os acréscimos salariais deferidos aos empregados da ativa da Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., em decorrência dos acordos coletivos de trabalho, por se traduzirem em promoções na modalidade horizontal, dentro do novo organograma da empresa, não devem se estender aos inativos, que não mais a integram.
Assim, não se vislumbra motivo capaz de indicar a existência de uma simulação nas promoções horizontais, promovidas pelos acordos acima citados, unicamente com vistas a não permitir a extensão dos acréscimos salariais aos inativos. A adequação da organização empresarial situa-se no âmbito do poder diretivo da empresa e não há porque presumi-la fraudulenta.” (Classe: Apelação,Número do Processo: 0527062-47.2017.8.05.0001,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 30/09/2020).
“Não se desconhece a existência de precedentes no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho e, até mesmo, no Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito dos aposentados à extensão dos valores deferidos aos empregados da ativa, em razão do Novo Plano de Cargos e Salários – PCAC/2007, desconsiderando o caráter de promoção horizontal e reputando os acréscimos salariais decorrentes como verdadeiros reajustes.
Ante a já noticiada controvérsia a respeito da competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada, a Justiça Laboral debruçou-se sobre muitas delas, sendo, inclusive, competente para apreciar todas as demandas da espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até a data da conclusão, pelo Plenário do e. STF, do julgamento do RE n.º 586.453 (20/2/2013).
Nada obstante, concessa venia, não se vislumbra motivo capaz de indicar a existência de uma simulação nas promoções horizontais, promovidas pelo Novo Plano de Cargos e Salários – PCAC/2007, unicamente com vistas a não permitir a extensão dos acréscimos salariais aos inativos. A adequação da organização empresarial situa-se no âmbito do poder diretivo da empresa e não há porque presumi-la fraudulenta.”(Classe: Apelação,Número do Processo: 0581213-94.2016.8.05.0001,Relator(a): REGINA HELENA RAMOS REIS,Publicado em: 04/11/2020 )
Outrossim, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela impossibilidade de extensão das verbas concedidas aos empregados ativos, mediante Acordo Coletivo de Trabalho, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, em razão da ausência de formação prévia da reserva matemática necessária ao custeio do benefício:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO A REAJUSTES CONCEDIDOS AOS EMPREGADOS. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. 2. Não cabe a inclusão, em proventos de complementação de aposentadoria, pagos por entidade fechada de previdência privada, de verbas concedidas em acordo coletivo de trabalho aos empregados em atividade do patrocinador, por ausência prévia formação da reserva matemática necessária ao pagamento do benefício. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 95.089/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 14/03/2017)” (grifos).
Neste mesmo sentido, também não merece prosperar a pretensão do apelante em relação ao Novo Plano de Cargos e Salários – PCAC/2007, na medida em que a reestruturação do plano de cargos e salários que atingiu os empregados da ativa não se confunde com reajuste salarial que compõe o fator de correção dos valores das suplementações, nos termos do artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros.
O PCAC-2007 é integralmente voltado aos empregados em atividade, estabelecendo enquadramentos em cargos, mobilidade por desempenho e antiguidade, abono aos empregados em efetivo exercício, reposição de níveis aos empregados em efetivo exercício, e Remuneração Mínima (RMNR) aos referidos empregados.
Especificamente quanto à Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR constitui-se em instrumento de política remuneratória através da qual a empresa empregadora estabelece parâmetros mínimos de remuneração aos empregados que se encontram em atividade, levando-se em consideração a região em que atuam, o nível salarial dos seus cargos e o regime de trabalho a que estão submetidos.
Com efeito, a Remuneração Mínima por Nível e Regime não revela benefício atribuído a toda a categoria de profissionais ativos da Petrobrás, mas apenas aqueles que, em razão de certas peculiaridades, percebem remuneração inferior ao padrão mínimo estipulado pela empresa, os quais passariam a fazer jus a uma parcela intitulada Complemento da RMNR.
Não é demais mencionar que a relação jurídica entre a PETROBRAS S.A. (sociedade de economia mista) e seus funcionários, de natureza trabalhista, diverge da relação jurídica existente entre as apelantes e a PETROS (fundação privada), de natureza previdenciária. Em assim sendo, não há que se falar em repercussão automática da relação de trabalho na relação previdenciária, salvo se o regulamento de previdência privada previsse tal possibilidade, o que não ocorre no caso em apreço.
Com efeito, percebe-se do art. 202, §2º da CF, assim como das Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001, que o sistema de previdência complementar brasileiro foi concebido no intuito de constituir reservas financeiras, a partir de contribuições de filiados e patrocinador, com o fim de assegurar o pagamento de alguns benefícios, dentre os quais, a complementação de aposentadoria, destinada à manutenção de padrão de vida próximo àquele desfrutado quando em atividade.
Assim, não é a relação entre as entidades e previdência privada e seus filiados o âmbito próprio para discussões acerca de paridade de vencimentos entre empregados ativos e aposentados. Os benefícios previdenciários concedidos no âmbito do regime fechado de previdência privada observam, em verdade, os parâmetros atuariais estabelecidos nos planos de custeio com propósito de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro.
Tanto assim é que o Superior Tribunal de Justiça, em uniformização de jurisprudência, firmou posicionamento, no julgamento do REsp n.º 1.425.326/RS, no sentido de que, nos planos de benefícios de previdência privada fechada patrocinados pelos entes federados, é vedado o repasse aos inativos de qualquer verba recebida pelos empregados ativos, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n.º 108/2001, Tema 736.
Confira-se:
“PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N.º 108/2001, JÁ OPERANTE POR OCASIÃO DO ADVENTO DA LEI. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, AINDA QUE NÃO SEJA PATROCINADO POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares; b) Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1425326/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 01/08/2014).
Para melhor compreensão, vale transcrever parte do voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão, relator do Recurso Especial acima citado: "[...] Dessarte, como assentado no multicitado precedente da Segunda Seção, julgado nos moldes do rito estabelecido pela Lei n.º 11.672/2008, referente ao REsp n.º 1.207.071- RJ, da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, a extensão de vantagens pecuniárias ou mesmo reajustes salariais concedidos aos empregados de uma empresa ou categoria profissional, de forma direta e automática, aos proventos de complementação de aposentadoria de ex integrantes dessa mesma empresa ou categoria profissional, independentemente de previsão de custeio para o plano de benefícios correspondente, não se compatibiliza com o princípio do mutualismo inerente ao regime fechado de previdência privada. [...]”.
Como se pode ver, o entendimento decorre da incompatibilidade entre a pretendida extensão com o sistema de capitalização inerente aos planos de benefício de previdência privada, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo, não podendo, desta forma, haver extensão, aos inativos/pensionistas, de vantagens pecuniárias ou reajustes salariais concedidos aos trabalhadores ativos sem a respectiva previsão de custeio para o plano de benefícios”.
Saliente-se que, segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo o órgão julgador encontrado motivação suficiente para fundamentar a decisão, não fica obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP REJEITADOS. (…) 7. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 8. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela (EDcl no MS 11.621/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 23.10.2006). 9. Destaca-se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 10. Dos próprios argumentos apresentados nos Aclaratórios verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do julgado com base no inconformismo da parte com a solução jurídica ali aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. (...) (STJ - EDcl no AREsp: 1443914 SP 2019/0031052-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 09/12/2019)(g.n)
No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0001405-07.2011.8.05.0120/50000, Primeira Câmara Cível, Relatora: Desª. PILAR CÉLIA TOBIO DE CLARO, publicado em: 05/09/2020) (g.n)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INADMISSIBILIDADE. 1 - Os embargos de declaração são recurso horizontal que visa sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existente na decisão embargada. 2 - Tendo o acórdão enfrentado expressamente as matérias apontadas como omissas em sede de aclaratórios, não há que se falar em omissão no julgado. 3 - Verificando-se, portanto, que o Acórdão embargado, apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, resta afastada a existência de qualquer omissão a ser suprida através dos aclaratórios. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados. (TJBA, Embargos de Declaração nº 0525091-90.2018.8.05.0001/50000, Quinta Câmara Cível, Relatora: Desª. ILONA MÁRCIA REIS, publicado em: 11/08/2020) (g.n)
Ante o exposto, inexistindo as máculas apontadas e não se prestando os declaratórios a amoldar o julgado ao entendimento da parte, VOTO no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a higidez do acórdão vergastado.
Ficam as partes advertidas de que eventual oposição de novos embargos declaratórios com propósito protelatório, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2.º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
06-200