PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 29 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo de instrumento, aviado por Paulo dos Santos Andrade, contra decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jaguaquara, que, no cumprimento de sentença, n. 8001408-77.2022.8.05.0138, requerido contra o agravado, o Estado da Bahia, acolheu a impugnação apresentada pelo ente estatal, homologando o cálculo no valor de R$ 188.245,34 e fixando honorários sucumbenciais em R$ 18.824,53, conforme ID 478179046, complementada pela decisão dos aclaratórios de ID 526654520.

 Postula, o agravante, a gratuidade de justiça, além da distribuição por prevenção nesta Quarta Câmara Cível, para a relatoria vinculada ao Des. João Augusto de Oliveira Pinto, vindo de sustentar, no mérito, em síntese, que a decisão impugnada incorreu em equívoco ao acolher integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado da Bahia, homologando cálculo em valor inferior ao efetivamente devido, aduzindo ter apresentado cálculo no montante de R$ 242.024,71, enquanto o ente público apresentou planilha em R$ 188.245,34, cuja diferença, de R$ 53.779,37,  decorre de interpretação equivocada quanto à inclusão dos honorários advocatícios no cálculo da condenação, e, embora a sentença tenha determinado a fixação dos honorários na fase de liquidação, não há empeço à inclusão no cálculo do débito principal para fins de atualização monetária desde o início. Aduz, também, que a metodologia utilizada pelo Estado traz prejuízos, porquanto os honorários, quando fixados apenas ao final, sem integrar a base de cálculo desde o princípio, deixam de ser corrigidos pelo mesmo período do débito principal, afirmando, ainda, ser o percentual de 10% fixado a título de honorários sucumbenciais, irrisório e desproporcional à complexidade da causa, ao trabalho desenvolvido pelos patronos e ao tempo de tramitação do processo, devendo ser majorado para, no mínimo, 15% sobre a condenação. Aduzindo que a sentença exequenda condenou o Estado da Bahia no pagamento de quinze meses de licença-prêmio e ser juridicamente adequada a incidência de honorários sobre o valor integral apurado desde o início da liquidação, pugna pelo provimento do recurso com vistas à reforma da decisão hostilizada, com determinação de homologação do cálculo apresentado, ou, subsidiariamente, a majoração dos honorários advocatícios para percentual compatível com os parâmetros do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sem requerimento de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal, ID 93460347. 

Ausente contraminuta, conforme ID 97854269.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator

ESR 01

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão alvejada aplicou corretamente os consectários legais incidentes sobre o crédito exequendo, em cumprimento de sentença promovido contra a Fazenda Pública, especialmente no tocante à observância do IPCA-E e dos juros da poupança até 08/12/2021, além da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, bem como se a verba honorária sucumbencial fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, revela-se adequada aos critérios do art. 85, ­§§ 2º e 3º, do CPC ou se comporta majoração.

Inicialmente, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, verifica-se já estar o agravante amparado pela benesse legal, deferida no ID 211769835, dos autos principais, sendo que tal concessão abrange todos os atos processuais, conforme o art. 9º, da Lei 1060/50, tornando-se, portanto, despicienda nova análise do pleito.

Relativamente à alegação de prevenção, não se sustenta a argumentação esposada pelo recorrente, pois, conforme inferido do art. 160, §8º, do Regimento Interno deste Tribunal, o processo referência foi decidido monocraticamente por Desembargador que não mais integra a Quarta Câmara, razão para a distribuição por livre sorteio, ocorrida, consoante se depreende da certidão de ID 93412223, cumprindo registrar que o direcionamento para a mesma Câmara resultou de mera coincidência.

Por tais razões, rejeita-se a preliminar.

No mérito, o recorrente sustenta, inicialmente, que a decisão objurgada incorreu em equívoco ao acolher integralmente os cálculos do recorrido, notadamente quando este deixou de promover a correção do débito desde a data da aposentadoria, 07/09/2021, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E, correspondente a 4,36%, acrescido de juros moratórios da caderneta de poupança, conforme Temas 810, do STF, e 905, do STJ, e, a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, por força da EC n. 113/21, que deveria ser aplicada uma única vez, no percentual de 36,22%, ressaltando, no particular, que foi aplicado, pelo agravado, 32,66%, cujas questões não foram apreciadas pelo Juízo de origem.

Com razão o agravante, porquanto, no período compreendido entre 07/09/2021 e 08/12/2021, a atualização do débito deveria observar a incidência do IPCA-E, que correspondeu ao percentual acumulado de 4,36%, acrescido dos juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos dos Temas 810, do STF, e 905, do STJ. Entretanto, conforme se infere dos cálculos apresentados pelo agravado, ID 473777661, não houve a devida atualização monetária do valor base referente ao período anterior à vigência da EC n. 113/2021, constando apenas o montante de R$ 141.876,75, resultante da multiplicação de 15 meses pelo valor dos proventos à época da aposentadoria, de R$ 9.458,45, impondo-se, portanto, a sua retificação, a fim de assegurar a correta recomposição do valor devido.

Com relação à atualização monetária pela taxa SELIC, igualmente assiste razão ao recorrente, pois, no período compreendido entre 09/12/2021 e 15/08/2024, o índice acumulado correspondeu a 36,22%, conforme parâmetros oficiais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública após a entrada em vigor da EC n. 113/2021. Contudo, verifica-se dos cálculos apresentados pelo agravado no ID 473777661, dos autos de origem, que foi adotado o percentual de 32,68%, inferior ao índice de correção do período, revelando inconsistência na atualização promovida, impondo-se, por isto, a retificação, com a aplicação correta da taxa SELIC acumulada no período, sob pena de apuração do débito em valor inferior ao efetivamente devido.

Quanto à pretensão de majoração dos sucumbenciais, fixados pelo Juízo de origem no percentual de 10% sobre o valor da condenação, descabe a alteração postulada pelo agravante, eis que o arbitramento promovido encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, impositivos ao Magistrado da observância de critérios objetivos, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, sendo que, na hipótese, inexiste qualquer elemento evidenciador de excepcionalidade apta a justificar a majoração, sobretudo considerando a ausência de interposição de recurso contra a sentença, bem como limitar-se, a controvérsia, atualmente, à análise de impugnação ao cumprimento de sentença, sem complexidade extraordinária ou circunstância singular apta à majoração requestada.

Ademais, descabe a utilização da presente via recursal como instrumento destinado a justificar a majoração da verba honorária, como pretende o recorrente, porquanto a insurgência deduzida decorre unicamente de sua inconformidade com o entendimento adotado pelo Juízo singular, e não de eventual resistência injustificada da parte adversa ao cumprimento da obrigação ou à solução da controvérsia, inexistindo, portanto, circunstância superveniente, complexidade adicional ou comportamento processual relevante que autorize a revisão do percentual fixado, o qual se encontra em plena conformidade com os critérios legais aplicáveis, como consignado acima.

Outrossim, não procede a alegação de que os honorários deveriam integrar a base de cálculo do débito principal desde momento anterior à sua fixação, para fins de incidência de atualização monetária, porquanto, embora constituam crédito autônomo e de natureza alimentar, sua exigibilidade e consequente sujeição à atualização monetária e juros de mora somente se operam a partir do respectivo arbitramento judicial, momento em que passam a integrar o patrimônio do credor, não havendo amparo legal para sua incorporação retroativa à base de cálculo do débito principal, sob pena de indevida ampliação do título executivo e violação aos limites objetivos da condenação.

Desta forma, ausente ilegalidade, desproporcionalidade ou violação aos critérios legais, impõe-se a manutenção integral do percentual de 10% fixado pelo Juízo de primeiro grau, porquanto em estrita observância ao estabelecido no art. 85, §§ 2° e 3°, do CPC.

A hipótese é, então, a de provimento parcial do recurso, para determinar-se a retificação dos cálculos homologados, e consequente adequação dos consectários legais, notadamente no tocante à incidência da correção monetária, que deve observar, até 08/12/2021, o IPCA-E, no percentual de 4,36%, acrescido de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, conforme entendimento consolidado nos Tema 810, do STF, e 905, do STJ, passando, a partir do dia 09/12/2021, a incidir, uma única vez, a taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021.

Ante o exposto, rejeita-se a preliminar e DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos moldes acima explicitados.

Atendendo às normas fundamentais do CPC, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, apurem-se e cobrem-se eventuais despesas processuais remanescentes, arquivando-se os autos, oportunamente.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá

Relator