PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001391-80.2023.8.05.0049
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Gratificações Municipais Específicas]
RECORRENTE: MANOEL EDEILTON FERREIRA RODRIGUES
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CAPIM GROSSO
VOTO
Conheço dos recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
O Município sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que seria imprescindível a realização de perícia técnica individualizada.
Não assiste razão.
Conforme bem delineado pelo Juízo de origem, a matéria foi apreciada à luz do entendimento firmado no IRDR nº 0000225-15.2017.8.05.0000 (Tema 7 do TJBA), cuja tese vinculante estabelece que:
“A percepção do adicional de insalubridade, por servidores públicos, fica sujeita às seguintes condições: (...) (iii) elaboração de perícia, salvo quando for evidentemente desnecessária, nas hipóteses em que o fato narrado estiver provado por outros meios de prova”.
No caso concreto, a prova técnica juntada aos autos — consistente em parecer técnico das condições ambientais de trabalho, elaborado pelo próprio ente público em conjunto com entidade sindical — demonstra de forma suficiente a exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres (biológicos, químicos e de risco de acidentes).
Trata-se, portanto, de hipótese em que a prova pericial judicial mostra-se dispensável, por já existir elemento técnico idôneo capaz de comprovar o fato constitutivo do direito, em conformidade com o item (iii) do Tema 7.
Ademais, não há nos autos qualquer prova produzida pelo ente municipal que contrarie o laudo apresentado, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Logo, não há falar em cerceamento de defesa.
Passemos ao exame de mérito.
No âmbito do Município de Capim Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal nº 323/2015, que assim dispõe:
“Art. 38 - Ficam criadas as vantagens a seguir indicadas, que serão concebidas a todos os servidores ocupantes de Cargos de Provimentos Efetivos, na forma desta lei, conforme se ver:
(...)
II – Adicional pelo Exercício de Atividades Insalubres, Penosas ou Perigosas;
(...)
Parágrafo Único – O Adicional previsto no inciso II do caput do artigo será concedido ao servidor que esteja exercendo atividade insalubres, penosas ou perigosas, sendo adotada para ela o percentual previsto na Consolidação das Leis de Trabalho, incidente sobre o vencimento básico do servidor, aplicando-se quanto ao grau e a mediação as legislações pertinentes à matéria.”
Dessa forma, a lei local institui expressamente o direito ao adicional e define sua base de cálculo (vencimento básico).
Tal disciplina encontra respaldo na autonomia dos entes federativos (art. 18 da CF), bem como no entendimento firmado no Tema 7 do TJBA, que determina que, havendo lei municipal, devem ser observados os parâmetros nela previstos.
Assim, o direito ao adicional não decorre de analogia ou integração normativa, mas sim de expressa previsão legal local, corretamente reconhecida na sentença.
A insurgência da parte autora restringe-se à base de cálculo do adicional.
Neste ponto, assiste-lhe razão.
Conforme destacado, o parágrafo único do art. 38 da Lei Municipal nº 323/2015 supracitada é claro ao estabelecer que o adicional incidirá sobre o vencimento básico do servidor.
Ao fixar o salário mínimo como base de cálculo, a sentença afastou a literalidade da norma municipal, o que não se admite.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso do réu, mantendo o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade; CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para reformar a sentença quanto à base de cálculo, determinando que o adicional incida sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei Municipal nº 323/2015. Mantidos os demais termos da sentença.
Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei 9099/95, e 85, § 3º, I do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011.
Sem custas e honorários ao autor em razão do resultado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de março de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora