PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8006411-31.2024.8.05.0271 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| EXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
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| EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VALENÇA-BA e outros |
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Conforme relatado, trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, figurando, como Excepto, o JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE VALENÇA-BA.
A presente Exceção de Suspeição merece ser conhecida e, no mérito, rejeitada, diante da fragilidade dos argumentos nela esposados. Vejamos.
A exceção de suspeição tem por escopo afastar o juiz de suas funções, nas situações previstas no art. 254 do Código de Processo Penal, assim disposto:
“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”
Ocorre que, no caso em análise, a causa de suspeição ventilada pela Excipiente não se subsume às hipóteses previstas no rol do artigo retromencionado.
No entanto, não obstante o posicionamento adotado pelo Parquet em seu judicioso parecer, entendo que o rol de suspeições não é exaustivo, mas, sim, exemplificativo, sendo, desse modo, possível à parte suscitar causa diversa daquelas enumeradas, e que, de alguma maneira, pode afetar a parcialidade do magistrado para atuar no feito.
Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:
"Característica do rol: embora muitos sustentem ser taxativo, preferimos considerá-lo exemplificativo. Afinal, este rol não cuida dos motivos de impedimento, que vedam o exercício jurisdicional, como ocorre com o disposto no art. 252, mas, sim, da enumeração de hipóteses que tornam o juiz não isento. Outras situações podem surgir que retirem do julgador o que ele tem de mais caro às partes: sua imparcialidade. Assim, é de se admitir que possa haver outra razão qualquer, não expressamente enumerada neste artigo, fundamentando causa de suspeição." (in Código de Processo Penal Comentado, Ed. RT, 13ª ed., p. 608).
Ultrapassada esta questão, mister se faz verificar se o fato descrito pela Excipiente é causa suficiente para afastar a premissa básica ao exercício jurisdicional, ou seja, a imparcialidade do Magistrado Excepto.
Destarte, a Excipiente alega que o Juiz Excepto, ao proferir decisão inicial sem a prévia oitiva do Ministério Público, posteriormente desentranhada para regularização do contraditório, teria demonstrado parcialidade e incompatibilidade para atuar no feito (ID 105875423), sem que, todavia, tenha demonstrado, com base em elementos concretos, o aludido comprometimento.
Por oportuno, destaca-se que, conforme a doutrina e a prática processual penal, eventual irregularidade procedimental decorrente da ausência de prévia manifestação ministerial não induz, por si só, à suspeição do julgador.
No caso concreto, o próprio Magistrado Excepto, ao constatar o equívoco de procedimento (error in procedendo), chamou o feito à ordem, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a abertura de vista ao Ministério Público (ID 105875424).
Assim, contrariando as alegações da Excipiente, nota-se não ser acertada a afirmação de que a conduta do Magistrado Excepto configuraria prejulgamento ou parcialidade. Em verdade, a conduta de "chamar o feito à ordem" para sanar vício procedimental constitui legítimo ato de autocorreção jurisdicional, revelando zelo pelo devido processo legal e pela observância do contraditório, e não inclinação pessoal ou perda da imparcialidade.
Ademais, para o reconhecimento de nulidades no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto.
No caso em exame, a decisão final proferida pelo Magistrado Excepto, após a regular manifestação ministerial, rejeitou o pleito defensivo de extensão da suspeição (ID 105875429), alinhando-se integralmente à tese defendida pela própria Promotora de Justiça. Desse modo, resta evidente a total ausência de prejuízo à atuação do Ministério Público, o que afasta qualquer alegação de mácula à imparcialidade.
Outrossim, cumpre destacar que, conforme as informações prestadas pelo Magistrado Excepto (ID 105875430), a Excipiente opôs cerca de onze incidentes de suspeição em face do mesmo julgador no ano de 2024, sendo nove deles referentes ao mesmo fato, todos rejeitados à unanimidade por esta Seção Criminal (a exemplo dos autos nº 8004183-83.2024.8.05.0271, 8004349-18.2024.8.05.0271, 8004599-51.2024.8.05.0271, 8004593-44.2024.8.05.0271, 8004597-81.2024.8.05.0271, 0300599-86.2015.8.05.0271 e 8004668-83.2024.8.05.0271).
Essa reiteração de incidentes processuais reforça a conclusão de que a irresignação da Excipiente não se ampara em elementos objetivos de parcialidade, mas sim em descontentamento profissional e pessoal com a condução dos trabalhos pelo magistrado.
Em verdade, a despeito dos argumentos levantados pela Excipiente, não restou demonstrado, concretamente, interesse do Magistrado Excepto no feito em que fora suscitada a sua suspeição.
Com efeito, conforme consignado pela douta Procuradoria de Justiça em seu parecer, não há qualquer evidência de mácula à imparcialidade do Juiz de primeiro grau, sendo impensável admitir-se que a mera correção de um ato processual pelo próprio julgador, sem qualquer prejuízo às partes, seja apta a configurar suspeição ou incompatibilidade, sob pena de banalização dos referidos institutos e de grave ofensa ao princípio do Juiz Natural.
Portanto, o fato de o Juiz Excepto ter praticado ato de autocorreção procedimental não configura motivo para afastar o juiz natural, uma vez que não foi demonstrado seu interesse no feito, tampouco que agiu com parcialidade.
Neste mesmo sentido, manifestou-se o Parquet: "eventual irregularidade procedimental, posteriormente sanada pelo próprio julgador, não se confunde com hipótese de suspeição ou incompatibilidade, as quais exigem demonstração de interesse pessoal, parcialidade ou comprometimento da equidistância judicial, o que não se verifica no caso concreto" (ID 108467189).
Pelo que se observa, não há fundamentos idôneos e suficientes para reconhecer qualquer quebra do dever de parcialidade do Excepto, tampouco existem nos autos elementos que indiquem pessoalidade das condutas e intuito deliberado do Magistrado de prejudicar a Excipiente.
In casu, o que se vislumbra é o descontentamento da Excipiente com a condução do feito pelo Excepto, derivada de sua livre convicção, o que não basta para indicar falta de isenção para julgar a causa originária.
Neste espeque, importa salientar que a Exceção de Suspeição é medida de caráter excepcional, por resultar no afastamento do magistrado do exercício da função jurisdicional e envolver matéria de ordem moral e de alta relevância, exigindo-se, por isso mesmo, prova induvidosa que leve à certeza de que o julgador agira sob o manto da parcialidade.
Assim, se a parte requer o afastamento do Magistrado do feito criminal, deve provar, inequivocamente, nos termos da legislação vigente, que os atos judiciais estão eivados de vício insanável, seja pela parcialidade do Excepto, seja por sua falta de isenção, não sendo admitidas meras suposições nesse sentido.
Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça acerca da matéria:
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. EXCIPIENTE QUE ALEGA PARCIALIDADE DA JUÍZA EXCEPTA PARA CONDUÇÃO DO FEITO CRIMINAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTA, na condição de representante do Estado e a ele vinculada, figuraria como vítima, ainda que em plano secundário, em crime de desobediência (art. 330 do cp). argumentação de que o descumprimento da decisão proferida Pela magistrada caracterizaria a SUA afinidade para com os interesses do Estado. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, com base em elementos concretos, DO aludido comprometimento. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONHECIDA E REJEITADA . I - Trata-se de Exceção de Suspeição, figurando, como Excepta, a Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jaguaquara. II - Alegação de que a Juíza Excepta, autora da ordem desobedecida, teria interesse na ação penal que diz respeito ao crime de desobediência, sem que, todavia, tenha sido demonstrado, com base em elementos concretos, o aludido comprometimento. III - Contrariando as alegações da Excipiente, nota-se não ser acertada a afirmação de que a Juíza Excepta figuraria como vítima, ainda que em plano secundário, em crime de desobediência. IV - A despeito dos argumentos levantados pela Excipiente, não restou demonstrado, concretamente, qualquer interesse da Magistrada Excepta no feito . V - Parecer ministerial pela improcedência do incidente. VI - Exceção de Suspeição conhecida e rejeitada.
(TJ-BA - Exceção de Suspeição: 80034608020218050138, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Data de Julgamento: 08/06/2022, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 08/06/2022)
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA NOS AUTOS DA AÇÃO TOMBADA SOB Nº. 8007706- 83.2021.8.05.0150, EM TRÂMITE NA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA. 1) ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO EXCEPTO NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DE DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AFIRMAÇÃO DO EXCEPTO DE QUE OUVIRIA A TESTEMUNHA, PORQUE PODERIA POSSIBILITAR A ABSOLVIÇÃO DE UM INOCENTE. ASSERTIVA QUE NÃO SE SUBSOME À OCORRÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 254 DO CPPB. AUSÊNCIA DE MÁCULA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE POSSÍVEL REVISÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO QUE NÃO SE CONSTITUI EM DESMEMBRAMENTO DECISÓRIO PELO EXCEPTO. PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº. 0300599-86.2015.8.05.0271, em que figura como Excipiente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e Excepto o JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA/BA.; ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REJEITAR a Exceção de Suspeição oposta, nos termos da certidão de julgamento. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA Relator
(TJ-BA - Exceção de Suspeição: 03005998620158050271, Relator.: JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, SECAO CRIMINAL, Data de Publicação: 05/11/2024)
Assim, não se vislumbra, no caso em tela, a existência de qualquer hipótese de suspeição, especialmente diante da fragilidade das alegações da Excipiente e da ausência de prova que aponte para o comprometimento da imparcialidade do Magistrado Excepto.
Por conseguinte, a Exceção de Suspeição sob análise não comporta acolhimento, em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses estabelecidas no art. 254 do Código de Processo Penal e, também, por inexistirem nos autos prova de que o Excepto tenha interesse no feito ou que esteja agindo com a finalidade de prejudicar a Excipiente e, por consequência, de que sua independência e imparcialidade no feito esteja contaminada.
Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO a presente Exceção de Suspeição.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Carlos roberto santos Araújo
RELATOR