PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8162942-53.2022.8.05.0001
EMBARGANTE: PROMÉDICA - PROTEÇÃO MÉDICA A EMPRESAS S.A.
ADVOGADO: JOAO VITOR SANTOS CUNHA - OAB BA61220-A, RAFAEL SANTOS ALEXANDRIA DE OLIVEIRA - OAB BA18676-A, BERNARDO SILVA DE LIMA - OAB BA25458-A.
EMBARGADO: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA
ADVOGADO: LUIZ FLAVIO FALCAO SILVA - OAB BA18928-A; REPRESENTAÇÃO EMBASA
EMBARGADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
ADVOGADO: REPRESENTAÇÃO CENTRAL UNIMED NACIONAL
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Como cediço, os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições, suprir pontos omissos sobre os quais deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento, o juiz ou tribunal, ou corrigir erros materiais (art. 1.022, CPC/2015).
Ocorre que o acórdão vergastado não incorreu em quaisquer dos vícios do art. 1.022, do CPC, pois esclareceu de forma completa, clara e objetiva os motivos pelos quais deu provimento às apelações cíveis interpostas pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, para reconhecer a legalidade da Resolução n. 739/2022, que inabilitou a Promédica no certame licitatório do Pregão Eletrônico n. 164/2022.
A questão referente à abrangência nacional foi devidamente apreciada e enfrentada, com base nos documentos e normas constantes do processo, destacando-se que: a declaração da ABRAMGE apresentada pela Promédica não atesta a prestação de serviços em todo o território nacional, conforme exigido no edital do certame; o conceito de abrangência nacional foi interpretado em conformidade com as regras editalícias, que exigem atendimento de urgência, emergência e acidentes em nível nacional, o que não restou comprovado pela embargante.
Registre-se que, o conceito de ‘abrangência nacional’, previsto no Edital do Pregão Eletrônico n. 164/2022, deve ser interpretado de forma objetiva, significando a disponibilização de atendimento efetivo de urgência, emergência e acidentes em todo o território nacional. A declaração da ABRAMGE e os documentos apresentados pela Promédica não comprovam a existência de rede própria ou conveniada que contemple todas as regiões do país, como exigido.
O simples reembolso ou transporte não se presta a suprir o requisito editalício, pois a regra exige a disponibilidade imediata de atendimento nos locais necessários.
A atuação da Administração Pública está vinculada às normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 da Lei 8.666/1993). A inabilitação da Promédica decorreu do descumprimento dos requisitos objetivos, em especial no que tange à qualificação técnica, não havendo, portanto, violação a direito líquido e certo.
Confira-se trecho do acórdão que tratou do ponto questionado:
“Ora, embora a declaração do Superintendente Executivo da Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRANGE (ID 56392368), demonstre que a Operadora Promédica integra o quadro associativo, encontra-se regular com as obrigações junto a entidade, e participa do Sistema Atendimento Abramge de Urgência e Emergência em Trânsito, em nenhum momento afirmou que disponibiliza de atendimento em âmbito nacional, como exigido no edital.
A apelada sequer esclareceu como procederá quando necessário o atendimento de urgências, emergências e acidentes nacionalmente, inclusive, não explicou como se dará o transporte dos beneficiários de locais não abrangidos até os prestadores do serviço solicitado e adequado.
Ademais, após consulta ao Regulamento da Abramge (ID 56392371), verifica-se, em sua cláusula 5.3, que o sistema “não compreende todo o território brasileiro”, veja-se:
“V – DAS CARACTERÍSTICAS E AMPLITUDES DE ATENDIMENTO
(..)
5.3. - O SISTEMA DE AENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM TRÂNSITO ABRAMGE, objeto deste Regulamento, não compreende todo território brasileiro, ficando adstrito às localidades indicadas pelas operadoras associadas constantes nos canais de informação disponibilizados pela ABRAMGE Nacional.”
Indene de dúvidas, portanto, que o atendimento de urgência e emergência em trânsito do Sistema Abramge fica na mesma aintonia com a Promédica, que, por sua vez, não comprovou que possui rede própria em diversas regiões importantes do país, a exemplo do Rio Branco; Manaus; Boa Vista; Macapá (Região Norte); São Luís; João Pessoa; Maceió (Região Nordeste); Cuiabá; Goiânia; Palmas (Região Centro Oeste); Vitória (Região Sudeste); Florianópolis (Região Sul), como apontado pelas apelantes em seus recursos.
Constata-se, assim, que a impetrante, de fato, não cumpriu todas as exigências estabelecidas no edital, porquanto não comprovou, com um mínimo de segurança, que possui qualificação técnica a nível nacional via convênio junto à Associação Brasileira de Planos de Saúde – ABRAMGE.
A matéria, inclusive, já foi analisada por este Egrégio Tribunal, sendo declarada a nulidade do contrato da Promédica firmado com a Embasa, por não preencher o requisito exigido pelo Edital de prestação de serviço de saúde com abrangência nacional: (...)
Ainda sobre a não comprovação de qualificação técnica, requisito exigido no edital de licitação, essa Corte já decidiu:
(...)
Apenas a título de ilustração, trago à baila o julgamento da ADI 5.237/MS, ação proposta pela ABRAMGE, em que o Pleno do STF – Supremo Tribunal Federal, entendeu pela ilegitimidade ativa ad causam da associação por não restar demonstrada a abrangência nacional:
“Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4.572/2014, do Estado de Mato Grosso do Sul. Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE). Entidade de classe. Abrangência nacional não demonstrada. Legitimação especial. Fração de categoria. Ilegitimidade ativa ad causam. Carência da ação. Precedentes. 1. A autora se apresenta, a teor do seu estatuto social, como entidade de âmbito nacional, no entanto, não logrou demonstrar o preenchimento do requisito concernente à adequada representatividade geográfica, ou seja, sua abrangência nacional. Precedentes. 2. Na esteira da jurisprudência do STF, a legitimação ativa especial conferida às entidades de classe de âmbito nacional (CF, art. 103, IX, in fine) supõe adequada representatividade, tanto sob o aspecto objetivo quanto o subjetivo. 3. Ao representarem apenas fração das categorias profissionais afetadas pela norma questionada, carecem, as autoras, da representatividade adequada para impugná-la, sob o ângulo subjetivo. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida. (STF - ADI: 5237 MS, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 14/12/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/01/2022)”
Não se olvida, como aventado pela apelada, em suas contrarrazões (ID 56392507) que o que se discute no referido julgamento é se a ABRAMGE, como associação, tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)”, todavia, de fácil constatação que se não logrou comprovar que possui legitimidade para propor ADI, por não demonstrar sua abrangência nacional, por óbvio que não garante à Promédica, sua associada, o atendimento de emergência e urgência em âmbito nacional aos beneficiários do plano.
Com base no princípio da vinculação ao edital, a Administração Pública deve respeitar as regras previamente estabelecidas no instrumento que convoca e rege a licitação, como medida de garantia e de segurança jurídica a ela e aos licitantes, eis que o edital faz "lei entre as partes”.
(...)
Assim, o poder judiciário deve respeitar a autonomia das decisões administrativas, intervindo apenas quando há clara ofensa a direitos ou princípios constitucionais. A atuação do judiciário sem a devida justificativa fere o princípio da separação dos poderes e pode comprometer a eficiência e a legitimidade das decisões tomadas no âmbito administrativo.
Ao desclassificar um licitante que não tenha atendido às normas editalícias, a Administração beneficia toda a coletividade, impedindo que o processo licitatório seja viciado e, de alguma forma, desrespeitados os seus princípios norteadores: isonomia, seleção de proposta mais vantajosa para a Administração Pública, legalidade, impessoalidade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.
Por oportuno:
(...)
Conclui-se, pois, que inexistindo indícios de violação a direito líquido e certo titularizado pela apelada deve ser mantida sua inabilitação no processo licitatório, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
Entendimento contrário daria azo à possibilidade de contratação de empresas que não estão capacitadas a prestar serviços à administração, sem que o poder judiciário nada pudesse fazer para impedir tal situação.”.
Da simples leitura das razões recursais, constata-se que a embargante busca rediscutir a matéria.
Conforme sabido, o recurso de embargos de declaração “não tem a função de viabilizar a revisão ou anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer a sua utilidade.” (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. Manual de Processo de Conhecimento. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 555).
Se a embargante não concorda com as conclusões do acórdão, deve apresentar o recurso cabível. O que não se admite é a oposição de embargos declaratórios, por se tratar, como visto, de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.
Pelo exposto, voto no sentido de REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter o acórdão vergastado em todos os seus termos.
Por fim, desde já, se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Sala das sessões, de de 2025.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora