PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DECLARAÇÃO PARTICULAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO MATERIAL DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. FORMALISMO EXCESSIVO. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO CERTAME E DA SELEÇÃO DO CANDIDATO MAIS QUALIFICADO. PARECER MINISTERIAL NO MESMO SENTIDO.RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária submetida ao reexame de sentença concessiva de segurança impetrada por candidata de concurso público, objetivando o reconhecimento da pontuação referente à experiência profissional na fase de prova de títulos. A impetrante foi desclassificada em razão da ausência de reconhecimento de firma em declaração emitida por instituição privada, apesar da apresentação de documento apto a demonstrar o exercício profissional e da posterior regularização formal do documento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de reconhecimento de firma em documento apresentado para comprovação de experiência profissional justifica a desclassificação da candidata; (ii) estabelecer se a vinculação ao edital admite mitigação diante de exigência formal desproporcional; (iii) determinar se a finalidade da prova de títulos foi efetivamente alcançada mediante a documentação apresentada; e (iv) verificar a legitimidade passiva dos impetrados indicados na demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, sendo suficiente a documentação apresentada para demonstrar a existência da controvérsia jurídica.
2. O reconhecimento de firma possui finalidade instrumental voltada à garantia de autenticidade documental e segurança jurídica, não constituindo finalidade autônoma do certame.
3. A Administração Pública não apresentou qualquer elemento concreto apto a suscitar dúvida quanto à autenticidade do documento ou à veracidade das informações prestadas pela candidata.
4. A finalidade da prova de títulos consiste em valorizar a qualificação técnica e a experiência profissional dos candidatos, assegurando a seleção dos profissionais mais capacitados para o exercício da função pública.
5. A aplicação literal da regra editalícia, desacompanhada de análise de sua finalidade, converte exigência meramente instrumental em obstáculo desarrazoado ao exercício de direito do candidato.
6. O princípio da vinculação ao edital não autoriza a Administração a adotar formalismo excessivo quando a irregularidade constatada possui natureza sanável e não acarreta prejuízo ao certame, à Administração ou aos demais candidatos.
7. A apresentação posterior do documento regularizado reforça a boa-fé da candidata e confirma a autenticidade da experiência profissional anteriormente comprovada.
8. A exclusão da candidata por omissão formal destituída de relevância material desvirtua o interesse público subjacente ao concurso público, consistente na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço público.
9. O Município permanece legitimado para figurar no polo passivo da demanda, diante de sua participação na estrutura administrativa do consórcio responsável pela realização do certame e da vinculação da vaga à unidade regional situada em sua comarca.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Sentença mantida.

Tese de julgamento:

1. A ausência de reconhecimento de firma em documento apresentado para prova de títulos constitui irregularidade formal sanável quando inexistem dúvidas acerca de sua autenticidade.
2. O princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade administrativa.
3. O controle jurisdicional dos atos administrativos autoriza a correção de exigências excessivamente formalistas que inviabilizam a concretização do interesse público.
4. A finalidade da prova de títulos prevalece sobre exigências meramente burocráticas quando a experiência profissional do candidato está efetivamente demonstrada.
5. A eliminação de candidato fundada exclusivamente em vício formal destituído de repercussão material viola os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009; Edital nº 01/2018, itens 11.24 e 11.25.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Apelação nº 8005169-29.2021.8.05.0146, Rel. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, Segunda Câmara Cível, publ. 22.02.2024; precedentes do STJ sobre mitigação do formalismo excessivo e prevalência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em concursos públicos e procedimentos administrativos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n.º 0514166-89.2018.8.05.0080, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana – BA, remetente MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA – BA, interessados MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA e VERÔNICA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em INTEGRAR A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do voto desta Relatora.

III

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Reexame Necessário em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana – BA, que nos autos do Mandado de Segurança n. º 0514166-89.2018.8.05.0080, concedeu a segurança pleiteada por VERÔNICA FERNANDES MACIEL PRADO DE OLIVEIRA, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, acolho o pronunciamento do parquet e CONCEDO A SEGURANÇA e, assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, tornando definitiva a liminar no sentido de determinar os Impetrados avaliem a declaração apresentada, superando a exigência de reconhecimento de firma, dada a pontuação cabível uma vez cumpridas as demais regras do edital, com a reclassificação na ordem dos aprovados, caso haja alteração na pontuação final, possibilitando a sua participação nas demais etapas do certame, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo. Custas pela autoridade coatora, sendo esta, todavia, isenta, no presente feito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Sentença sujeita ao reexame necessário Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Confiro à presente sentença força de mandado de intimação. Feira de Santana (BA), 10 de março de 2025. NUNISVALDO DOS SANTOS. Juiz de Direito” (ID 92193417).

Inexistindo recurso voluntário, subiram os autos a esta Instância Superior, por força da remessa obrigatória, onde distribuídos coube-me a função de relatora.

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça exarou Parecer lavrado pelo Eminente Procurador de Justiça WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ, opinando pelo desprovimento da Remessa Necessária e manutenção da sentença (ID 93637713).

O feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.

É o relatório.

Salvador/BA, data certificada no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Submete-se ao reexame necessário a sentença que concedeu a segurança para garantir à Impetrante a pontuação de título referente à experiência profissional, afastando a desclassificação motivada exclusivamente pela ausência de reconhecimento de firma em declaração apresentada.

De início, cumpre registrar que o Mandado de Segurança exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. No caso vertente, a controvérsia reside na legalidade da conduta da Administração Pública que, apegando-se à literalidade de norma editalícia, desconsiderou documento que atesta a qualificação técnica da candidata.

O Edital n.º 01/2018, em seus itens 11.24 e 11.25, estabelece que os documentos para comprovação de experiência profissional devem ser apresentados com firma reconhecida, exceto se emitidos por órgãos públicos. Ocorre que a Impetrante apresentou declaração emitida pelo Hospital Unimed (ID 92190713), instituição privada, sem a referida formalidade cartorária.

Com efeito, não obstante o princípio da vinculação ao edital, a atuação administrativa deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A finalidade da prova de títulos em concursos públicos é selecionar o profissional mais capacitado para o exercício da função pública, valorizando o mérito e a experiência técnica.

A exigência de reconhecimento de firma visa, primordialmente, conferir segurança jurídica e autenticidade ao documento. Todavia, quando a Administração Pública recebe o documento e não suscita qualquer dúvida fundada sobre a veracidade de seu conteúdo ou a autenticidade da assinatura, a negativa de pontuação baseada apenas na falta do selo cartorário transmuda-se em formalismo exacerbado.

O Poder Judiciário, ao realizar o controle de legalidade dos atos administrativos, deve intervir para evitar que exigências meramente burocráticas se sobreponham à finalidade pública do certame. Admitir a exclusão de uma candidata que comprovou anos de experiência profissional (desde 2013) por uma omissão formal sanável fere o bom senso e o interesse da própria Administração em contratar os melhores quadros.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Bahia consolidou o entendimento de que a ausência de reconhecimento de firma ou autenticação em documentos, quando não impugnada a veracidade do conteúdo, constitui mera irregularidade formal:

“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. INABILITAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. DESCABIMENTO. ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. MALFERIMENTO A NORMA DO EDITAL. DISPOSIÇÃO QUE CONTRARIA A LEI GERAL DE LICITAÇÕES. AFASTAMENTO DE RIGOR EXCESSIVO. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO. SELEÇÃO DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDA. O edital do certame exige a comprovação da capacidade técnica por meio de atestados emitidos por entidades de direito público ou privado, devidamente registrados na entidade profissional competente. A empresa vencedora apresentou atestados de capacidade técnica que atendeu às normas do edital, vez que devidamente registrados na entidade profissional competente, qual seja, CRA –Conselho Regional de Administração, não subsistindo razão para exigência de certidão emitida pela mesma entidade. No que toca à suposta inobservância de norma editalícia, que exige que os documentos apresentados pelos licitantes sejam autenticados em cartório, ou por servidor legal do órgão público, tal disposição contraria o art. 32 da Lei Geral de Licitações nº 8666/93. Assim, em que pese o procedimento licitatório seja vinculado ao edital, certo que, além de garantir a observância do princípio da isonomia, visa selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Sobre o tema, o STJ têm firme entendimento no sentido de ser dever da Administração Pública primar pela supremacia do interesse público e pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e não se ater a formalismos exacerbados, que em nada contribuem para o desfecho da escolha da proposta mais vantajosa e que menos onera os cofres públicos. Nesta senda, forçoso reconhecer que, o princípio da vinculação ao edital não significa que a Administração deva ser “formalista” a ponto de fazer exigências inúteis ou desnecessárias à licitação, tampouco inabilitar licitantes diante de simples omissões ou irregularidades que sejam irrelevantes e não causem prejuízos à Administração ou aos concorrentes. (TJ-BA - Apelação: 80051692920218050146, Relator.: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Data de Julgamento: 05/02/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024)”.

Outrossim, consta dos autos que a Impetrante, em sede de recurso administrativo e posteriormente na via judicial, apresentou o documento com a devida regularização, o que reforça a boa-fé e a veracidade das informações prestadas originalmente. A desclassificação, portanto, mostra-se desproporcional, uma vez que a finalidade do ato (comprovação da experiência) foi atingida.

Quanto à alegação do Município de Feira de Santana sobre a responsabilidade do Estado da Bahia, observa-se que o certame foi instituído pelo Consórcio Público Interfederativo, do qual o Município faz parte, e a vaga destina-se à Policlínica Regional sediada em sua comarca, mantendo-se a higidez da sentença quanto aos impetrados indicados.

Ressalte-se, ao final, que a manutenção da sentença está em total consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça lavrado pelo Eminente Procurador de Justiça WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ (ID 93637713). O órgão ministerial, com acerto, destacou que o excesso de formalismo desvirtua a natureza do certame e que a aplicação das regras editalícias não pode redundar na supervalorização de aspectos formais em detrimento da escolha do candidato mais qualificado.

Vejamos:

“Com efeito, chega-se à conclusão de que seria por demais desarrazoável, sem qualquer bom-senso, eliminar candidato de concurso pela não apresentação de documentos autenticados, sem levantamento de qualquer dúvida acerca da validade de referidos documentos, mormente quando o candidato, no presente caso, apresentou os documentos originais. A aplicação das regras do edital não pode redundar na supervalorização de aspectos meramente formais, em detrimento da concretização do próprio interesse público, consubstanciado na escolha do candidato mais qualificado para a prestação do serviço à coletividade. (…) Diante do exposto, o parecer é pelo desprovimento da remessa, com a integralização da sentença. Salvador, 28 de outubro de 2025. WASHINGTON ARAÚJO CARIGÉ. Procurador de Justiça” (ID 93637713).

Ante o exposto, acolho o Parecer Ministerial e voto no sentido de Negar Provimento ao Recurso e  manter a sentença em todos os seus termos.

Inexistindo recurso, proceda-se o arquivamento do feito.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

 Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora