Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu, em mandado de segurança, o pedido de tutela de urgência formulado para suspender os efeitos do Edital de Anulação n. 04/2025, no qual a Administração invalidou, de forma coletiva, o Teste de Aptidão Física realizado em 14/12/2025 no âmbito de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal do Município de Jaguaquara. 

A controvérsia recursal cinge-se em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — capazes de autorizar, em sede de mandado de segurança, a suspensão dos efeitos do ato anulatório especificamente em relação ao agravante, com o reconhecimento da validade do resultado por ele alegadamente obtido na avaliação física. 

O recurso não comporta provimento. 

O mandado de segurança constitui instrumento processual vocacionado à tutela de direito líquido e certo, assim compreendido aquele cujos fatos constitutivos estejam comprovados de plano, mediante prova documental pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009.  

A pretensão do agravante, no entanto, repousa sobre fato — sua aprovação individual no TAF de 14/12/2025, com a classificação de "apto" — que não se encontra documentalmente comprovado nos autos, porquanto a própria Administração não publicou o resultado individual da avaliação, restando a alegação amparada, até o presente momento, em narrativa unilateral do impetrante. 

Não prospera o argumento de que a exigência de tal comprovação configuraria imposição de prova diabólica.  

A prova diabólica caracteriza-se pela impossibilidade estrutural ou pela excessiva dificuldade de produção por razões fáticas insuperáveis, circunstância que não se verifica na espécie.  

A ficha de avaliação individual produzida pela banca examinadora no ato de realização do TAF existe concretamente, tendo sua exibição sido determinada pelo próprio juízo de origem por ocasião da notificação da autoridade coatora, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. 

O Ministério Público destacou (id. 107369433): 

Destarte, a ficha de avaliação individual produzida pela banca examinadora no ato da realização do TAF existe concretamente e foi objeto de requisição judicial por ocasião da notificação da autoridade coatora (ID 547134804 – autos de origem), nos termos do art. 6.º, §1.º, da Lei n.º 12.016/2009. O documento está, portanto, em vias de ser regularmente incorporado aos autos de origem, não havendo, assim, a impossibilidade estrutural na produção da prova — há, quando muito, uma demora processualmente contornável, logo, admitir que a simples omissão administrativa em publicar um resultado individual constitua prova diabólica equivaleria a subverter o ônus probatório no mandado de segurança e a conceder tutela de urgência sem o mínimo substrato probatório que a via mandamental exige. 

Há, portanto, mera pendência de incorporação regular do documento aos autos pela via processual própria, e não impossibilidade de produção da prova, circunstância insuficiente para justificar a inversão do ônus probatório inerente ao writ mandamental em sede de cognição sumária. 

Quanto à invocação da Teoria dos Motivos Determinantes, segundo a qual o ato administrativo se vincula aos motivos expressamente declarados como seu fundamento, tornando-se inválido caso tais motivos sejam falsos ou inaplicáveis ao destinatário, sua aplicação pressupõe, como condição lógica antecedente, a comprovação de que o motivo declarado para o ato impugnado não alcança a situação concreta do interessado.  

No caso, essa verificação depende da confirmação documental de que o agravante efetivamente entregou o atestado médico no prazo e foi declarado apto na avaliação, bem como da demonstração de que as circunstâncias motivadoras da anulação coletiva — relacionadas à retificação da lista de convocados e à eventual irregularidade do equipamento utilizado na prova — não guardam qualquer nexo com sua situação específica.  

Nenhum desses elementos foi comprovado por prova pré-constituída, estando apenas narrados nas razões recursais, o que impede o acolhimento da tese em sede de cognição sumária, sob pena de o Poder Judiciário substituir, em momento processual prematuro e sem instrução adequada, o juízo de mérito administrativo quanto à conveniência da anulação em bloco da etapa do certame. 

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 485 da Repercussão Geral (RE 632.853), firmou a seguinte tese vinculante: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." 

A jurisprudência da Corte Suprema é consolidada no sentido de que, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados incumbidos da organização do certame, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria: 

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE . APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria . Precedentes. 2. In casu, inexistem quaisquer ilegalidade, abuso de poder ou teratologia patentes. Trata-se de mero inconformismo com o resultado do regular procedimento seletivo . 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. 

(STF - MS: 00000000000000040419 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator.: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/12/2025, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2025 PUBLIC 03-12-2025)  

Neste momento processual, não se vislumbra tais requisitos nos autos. 

Ainda que se admitisse, hipoteticamente, a probabilidade do direito alegado, o deferimento da tutela pretendida esbarraria no risco de irreversibilidade da medida em relação a terceiros de boa-fé, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC.  

Reconhecer, em caráter precário e liminar, a validade do resultado individual do agravante e assegurar sua participação nas fases subsequentes do certame — Exames Médicos, Investigação Social e Curso de Formação — sem a devida confirmação documental, criaria situação jurídica privilegiada em relação aos demais candidatos que participaram regularmente da reaplicação do TAF em 11/01/2026, os quais não integram a relação processual e teriam seus direitos potencialmente atingidos sem a observância do contraditório. 

Por fim, a circunstância de o agravante ter optado por participar de etapa de concurso distinto, em outro estado, na data designada para a reaplicação do TAF, conquanto compreensível sob a ótica pessoal do candidato, não afasta a regularidade formal do ato administrativo que determinou a nova aplicação da prova, tratando-se de opção exclusiva do interessado, insuscetível de ser imputada à Administração como fundamento de urgência apto a justificar a intervenção judicial liminar pretendida. 

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial e com os fundamentos já expostos na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso, não se vislumbra, no atual estágio processual, a presença simultânea dos requisitos exigidos para a reforma da decisão agravada. 

Isso posto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se integralmente a decisão agravada. 

Salvador, datado e assinado eletronicamente. 

Maria das Graças Hamilton 

Desembargadora Relatora