PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041105-65.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ANDERSON RODRIGUES ALVES |
| Advogado(s): ELIGLEICE DE ALMEIDA JESUS, JOICE DE OLIVEIRA PEREIRA |
| APELADO: ASSOCIACAO MUTUA DE BENEFICIOS, VANTAGENS E ASSISTENCIA RESIDENCIAL DO BRASIL |
| Advogado(s): CINTIA SOUZA DOS SANTOS, VICTOR MUNIZ LEANDRO |
ASB-E
Conheço do recurso, visto que estão presentes os requisitos de admissibilidade.
Da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade:
Aduz o Recorrido que o Apelante não demonstrou, especificamente, qual o motivo de descontentamento da decisão.
Razão não lhe assiste.
O artigo 1.010 do CPC preceitua que, dentre os elementos para o conhecimento da apelação, devem constar: “a exposição do fato e do direito”, “as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade” e, por fim, “o pedido de nova decisão”.
Da análise do apelo interposto, verifico que o Recorrente demonstrou seu inconformismo acerca da decisão combatida, impugnando a motivação da sentença vergastada, pois, em suas razões recursais, expôs os fundamentos de fato e de direito pelos quais pretende a reforma do decisum.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CDA. CODEVEDOR. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA FISCAL. PERCENTUAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.
I – Evidenciada a pertinência entre a fundamentação da sentença e as alegações do recurso, não se cogita a alegada afronta ao princípio da dialeticidade. PRELIMINAR REJEITADA. [….] RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJBA, APC nº 0339177-84.2017.8.05.0001, Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi, DJe de 11/09/2019).
Assim sendo, configurada a dialeticidade necessária à impugnação da decisão de primeiro grau, rejeita-se a preliminar suscitada em sede de contrarrazões.
Do mérito:
A controvérsia recursal limita-se à adequação do valor fixado a título de danos morais e ao percentual dos honorários de sucumbência, uma vez que o juízo de origem já reconheceu o direito à indenização securitária e a ocorrência de dano moral, questões estas que restaram incontroversa nos autos.
Analisando detidamente os elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a conduta da Apelada extrapolou significativamente o mero descumprimento contratual, configurando verdadeiro abuso de direito e tratamento vexatório que justifica a revisão do quantum indenizatório, embora não nos patamares pleiteados pelo Recorrente.
Com efeito, os áudios e mensagens juntados aos autos (ID. 62112944 e seguintes), cuja autenticidade não foi impugnada pela ré, demonstram inequivocamente que a Apelada adotou postura manifestamente abusiva e desrespeitosa para com o consumidor, tratando de forma vexatória inclusive a esposa do Autor, pessoa portadora de deficiência física (lábio leporino).
Tal conduta revela completo desprezo pelos direitos da personalidade e pela dignidade humana, princípios fundamentais de nossa ordem constitucional.
Não se pode olvidar, ainda, que a negativa de cobertura securitária mostrou-se manifestamente indevida, conforme conclusivamente demonstrado pela perícia judicial, que atestou a existência de nexo causal entre o acidente relatado e os danos verificados nos veículos, refutando categoricamente as alegações da ré sobre irregularidades na narrativa dos fatos (ID. 62113224).
O perito judicial foi categórico ao afirmar que "há nexo de causalidade entre o acidente relatado e as avarias tanto no veículo segurado como no do terceiro" (ID. 62113224, pág. 61) e que "a negativa foi baseada em sindicância unilateral e parcial, contendo erros crassos" (ID. 62113224, pág. 61).
Tal conclusão evidencia que a recusa ao pagamento da indenização não possuía nenhum fundamento técnico ou jurídico, caracterizando verdadeiro abuso de direito por parte da associação ré.
A negativa de cobertura securitária vem acompanhada de condutas abusivas e constrangimentos que ultrapassam o mero inadimplemento contratual, justifica-se não apenas o reconhecimento do dano moral, mas sua fixação em patamar compatível com a gravidade da conduta ilícita.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. GRUPO ECONÔMICO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL PRESUMIDO . 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras pertencentes a um mesmo grupo econômico, como no caso, possuem legitimidade para responder por eventuais danos ocorridos à parte contratante. 2. A recusa indevida/injustificada do pagamento da indenização securitária enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, estando caracterizado o dano in re ipsa . 3. Agravo regimental não provido.
(STJ - AgRg no AREsp: 595031 SP 2014/0259096-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2016)
Isto posto, a fixação do valor da reparação moral deve observar as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o necessário caráter pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração de condutas lesivas.
No caso dos autos, todos esses fatores militam em favor da majoração pretendida, considerando-se a conduta particularmente gravosa da ré, sua condição de pessoa jurídica com significativa capacidade econômica, a multiplicidade de constrangimentos impostos ao autor e a necessidade de se estabelecer precedente que desencoraje práticas abusivas similares no mercado de proteção veicular.
Por outro lado, o valor de R$57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) pleiteado pelo Recorrente mostra-se manifestamente excessivo e desproporcional, ainda que consideradas as circunstâncias agravantes do caso.
A indenização por danos morais deve guardar razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se tanto a fixação de valores irrisórios, que não cumprem sua função reparatória e pedagógica, quanto importâncias exorbitantes, que podem caracterizar enriquecimento sem causa.
Analisando precedentes desta Corte em casos similares, especialmente aqueles envolvendo negativa indevida de cobertura securitária acompanhada de condutas abusivas, verifica-se que o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias específicas destes autos:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA. SEGURO DE VIDA . SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO . DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, em razão da negativa da seguradora em efetuar o pagamento de indenização sob alegação de agravamento intencional do risco coberto . Alega a seguradora que o segurado agravou intencionalmente o risco ao conduzir veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, o que afastaria o dever de pagamento da indenização securitária. Foi cristalizado na recente súmula de nº 620, do Superior Tribunal de Justiça, que "A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida". Nesses termos, é indevida a negativa realizada pela ré, reconhecendo-se o direito da autora ao recebimento da indenização pleiteada. Os pressupostos de concessão da indenização por danos morais são a ocorrência de um dano, de uma conduta e de nexo entre esses . O dano deve ser causa de sofrimento, uma lesão a um direito da personalidade. No caso dos autos, é evidente o sofrimento causado à autora em razão da conduta ilícita da seguradora. Após perder seu filho de forma trágica, a autora ainda teve tolhido o direito à indenização securitária, a qual tem por finalidade, dentre outras, garantir meios materiais ao beneficiário, tranquilizá-lo quanto ao futuro e amenizar o sofrimento e as preocupações pela perda de um ente querido. Sentença alterada apenas para majorar a indenização por danos morais para R$ 10 .000,00 (dez mil reais) em razão das especificidades do caso.
(TJ-BA - APL: 05016931720188050001, Relator.: MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2019)
No tocante aos honorários de sucumbência, mantem-se o percentual de 10% (dez por cento) fixado na sentença. Embora reconheça que houve efetiva resistência da parte ré e relativa complexidade da causa, que demandou inclusive realização de perícia técnica, o percentual adotado pelo juízo monocrático encontra-se dentro dos parâmetros legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC e se mostra adequado às peculiaridades do caso, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados.
Conclusão:
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para majorar a indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais).
É o voto.
Salvador, de de 2025.
Adriana Sales Braga
Juíza Substituta de Segundo Grau - Relatora