PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos pela Verbo Comunicação Ltda., contra o acórdão que reformou a sentença prolatada na Ação Revisional de Cobrança n° 8137131-91.2022.8.05.0001, cujo teor julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Verificar se houve contradição no julgamento colegiado, no que tange ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Aclaratórios têm cabimento, apenas, nas hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I a III, do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material).

4. O decisum hostilizado foi contraditório, no que pertine à distribuição do ônus sucumbencial, devendo ser integralizado.

IV. DISPOSITIVO

5. Recurso acolhido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação n° 8137131-91.2022.8.05.0001, figurando como Embargante a VERBO COMUNICAÇÃO LTDA., sendo Embargada a EMPRESA BAIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. - EMBASA.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Acolhido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela VERBO COMUNICAÇÃO LTDA., em face do acórdão que reformou a sentença prolatada nos autos da Ação Revisional de Cobrança n° 8137131-91.2022.8.05.0001, movida em desfavor da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A. - EMBASA, cujo teor julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais.

Em suas razões, sustentou a existência de contradição no julgamento colegiado, porquanto, embora a Magistrada primeva tenha condenado a Acionada ao pagamento de indenização por dano moral, não constou da exordial pedido nesse sentido, inexistindo, consequentemente, sucumbência recíproca hábil a justificar o rateamento das custas e dos honorários advocatícios.

Concluiu, pugnando pelo acolhimento destes Declaratórios, a fim de sanar o vício alegado.

Apresentadas as contrarrazões (Id. 87684756).

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 4 de dezembro de 2025.

LIDIVALDO REAICHE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

A insurgência é tempestiva, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade.

Outrossim, sabe-se que os Embargos Declaratórios caracterizam espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente preconizadas no art. 1.022, incisos I a III, da Lei Adjetiva Civil (obscuridade, contradição ou omissão da decisão ou acórdão), ainda que opostos para fins meramente prequestionadores.

No caso sub examine, razão assiste à Embargante, pois evidenciada contradição no acórdão hostilizado, no que concerne à distribuição das verbas sucumbenciais, devendo o referido julgado ser integralizado, nos seguintes termos:

“No que pertine às custas processuais e aos honorários advocatícios, não obstante a alteração ocorrida, constata-se que não houve pleito autoral de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, razão pela qual somente a Ré sucumbiu, devendo esta arcar com as preditas verbas. Arbitram-se os estipêndios em R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 85, §8º, do referido diploma legal.”

Ex positis, CONHEÇO E ACOLHO OS DECLARATÓRIOS, sanando o vício apontado, na forma acima delineada.

Sala das Sessões, data conforme o protocolo de assinatura digital.

DES. LIDIVALDO REAICHE

Relator