PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8109723-91.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDREIA DE JESUS SILVA e outros (2) |
| Advogado(s): JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE, ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA |
| APELADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR e outros (2) |
| Advogado(s): ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS, ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA, JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE |
Os recursos de apelação interpostos por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A., assim como o recurso adesivo de ANDREIA DE JESUS SILVA, preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.
Dessa forma, conheço de todos os recursos e passo à sua análise conjunta.
O segundo apelante, Banco Bradesco S.A., insiste na tese de sua ilegitimidade passiva, argumentando que sua atuação se restringiu a processar um débito em conta corrente, a mando de terceiro, sem participar da relação jurídica que originou a cobrança.
Tal argumento, contudo, não merece prosperar.
Primeiramente, sob a ótica da teoria da asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. No caso, a autora imputa à instituição financeira uma falha em seu dever de segurança, por permitir um desconto indevido em sua conta, o que, por si só, já estabelece a pertinência subjetiva do Banco para figurar no polo passivo da demanda. A análise sobre a efetiva ocorrência dessa falha e a consequente responsabilidade é matéria de mérito.
Adentrando a análise de mérito da questão, a legitimidade do Banco se consolida de forma inequívoca à luz do Código de Defesa do Consumidor. A relação entre a correntista e a instituição financeira é, indiscutivelmente, uma relação de consumo, conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça[1].
Ao disponibilizar a plataforma para débitos automáticos e ao processar a cobrança impugnada, o Banco não atua como um mero espectador, mas como um participante fundamental na cadeia de fornecimento do serviço. Ele oferece a infraestrutura que possibilita a transação e, com isso, aufere lucros, seja por tarifas diretas, seja pela própria manutenção do cliente em seus quadros.
A legislação consumerista, em seus artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo e contribuem para a ocorrência do dano. Nesse sentido, a responsabilidade do banco é objetiva, conforme o artigo 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Corrobora esse entendimento a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o caso não se trate de fraude por terceiro estranho à relação, o raciocínio é análogo: o Banco tem o dever de garantir a segurança das operações realizadas na conta de seus clientes, o que inclui a verificação da legitimidade das ordens de débito. Permitir um desconto decorrente de um contrato nulo ou inexistente constitui uma falha grave nesse dever de segurança, caracterizando-se como fortuito interno.
Portanto, a instituição financeira não é uma mera executora de ordens, mas uma garantidora da segurança e regularidade das transações em sua plataforma. Sua conduta omissiva ou negligente ao permitir o débito indevido a torna corresponsável pelos danos sofridos pela consumidora.
Diante do exposto, confirmo a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A, mantendo a sentença no particular.
Quanto ao mérito propriamente dito, adianto que somente o apelo adesivo merece prosperar. Vejamos.
O ponto central da controvérsia reside na validade da contratação do seguro de previdência complementar supostamente celebrado por telefone. A primeira apelante, MBM Previdência Complementar, alega que a contratação foi regular, amparando-se em uma gravação de áudio.
É certo que a legislação brasileira admite a celebração de contratos por meios remotos, como o telefone. Contudo, essa modalidade de contratação, especialmente quando envolve consumidores em situação de vulnerabilidade, exige um rigor ainda maior no cumprimento de deveres básicos, sendo o principal deles o dever de informação, consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A norma exige que a informação seja "adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem".
No caso em análise, a sentença de primeiro grau foi precisa ao concluir que a prova apresentada pela seguradora é manifestamente insuficiente. A gravação telefônica limita-se a um roteiro de confirmação de dados cadastrais da consumidora — como nome, CPF e endereço. Em nenhum momento fica demonstrado que a apelada, uma pensionista e, portanto, pessoa que goza de proteção especial como consumidora hipervulnerável, tenha recebido explicações detalhadas, em linguagem acessível, sobre os termos essenciais do contrato: as coberturas oferecidas, os riscos excluídos, o prazo de vigência, o valor exato do prêmio, as condições de cancelamento e, principalmente, a natureza do produto que estava adquirindo.
A mera resposta afirmativa a perguntas conduzidas, sem a prova do prévio e completo esclarecimento, não configura um consentimento livre e informado. Pelo contrário, tal prática se assemelha a uma estratégia agressiva de vendas que se aproveita da boa-fé e da menor familiaridade da consumidora com jargões contratuais e financeiros. A ausência de um instrumento contratual escrito ou de qualquer outro documento que comprove o envio e o recebimento das condições gerais do seguro reforça a tese de nulidade.
A conduta da seguradora viola, ainda, o disposto no artigo 39, inciso III, do CDC, que veda o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia do consumidor. Se o consentimento não foi validamente obtido, o serviço foi, na prática, imposto unilateralmente.
Dessa forma, o negócio jurídico é nulo de pleno direito, pois padece de um vício insanável em seu elemento mais fundamental: a manifestação de vontade consciente da parte contratante. Consequentemente, a cobrança do valor de R$59,90, baseada em um contrato inexistente no plano da validade, constitui um ato ilícito e uma flagrante falha na prestação do serviço, tanto por parte da seguradora, que o originou, quanto do Banco, que o processou sem a devida diligência.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Ercílio Luiz Júlio contra sentença que julgou improcedente ação contra o CINAAP, referente a descontos mensais em benefício previdenciário sem contratação ou filiação à entidade. Pedido de declaração de inexistência de vínculo jurídico, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a existência de contratação válida entre as partes e (ii) a legitimidade dos descontos realizados pela apelada. III . Razões de Decidir 3. A prova apresentada pela apelada, um áudio de ligação telefônica, não comprova a contratação válida devido a vício de consentimento e prática abusiva. 4. A vulnerabilidade do consumidor idoso e a ausência de formalização adequada invalidam o negócio jurídico . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 . A inexistência de relação jurídica válida justifica a cessação dos descontos e a restituição em dobro dos valores. 2. A prática abusiva e o vício de consentimento configuram dano moral, justificando indenização. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art . 42, parágrafo único; art. 6º, VIII; art. 31; art. 39, IV; art . 46; art. 49. Código Civil, arts. 139, 187, 422 . Código de Processo Civil, art. 373, II; arts. 79 a 81. Lei nº 10 .741/2003 ( Estatuto do Idoso). Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1033638-19.2024.8 .26.0114, Relator Des. Enio Zuliani, j. 16/10/2025 . TJSP, Apelação Cível 1003797-89.2021.8.26 .0079, Rel. Enio Zuliani, j. 08/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1000563-93 .2023.8.26.0414, Rel . Márcio Boscaro, j. 07/05/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1021342-44.2023 .8.26.0196, Rel. Des .ª Marcia Dalla Déa Barone, j. 28/02/2024.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10191071620248260020 São Paulo, Relator.: Carlos Castilho Aguiar França, Data de Julgamento: 12/12/2025, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2025)
RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO . DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE . CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA ATRAVÉS DE “SELFIE” PESSOAL DA AUTORA. ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO .DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM.
1 . A autora aduziu que vem sofrendo reiterados descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida, em consequência à operação de empréstimo consignado em que foi vinculada à instituição financeira ré, defendendo, porém, desconhecimento de tal contratação. 2. Ainda que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial seja autorizada, não há como desconsiderar-se que o texto legal condiciona a validade ao reconhecimento da contratação e sua forma pela parte oposta e, nessas condições, forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. 3 . Não restou comprovada a existência de contratação válida e subsequente legitimidade dos descontos no benefício previdenciário da recorrida, pois, a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, ao que se acrescenta a ausência de informações acerca da origem do contrato bancário, o que conduz à conclusão de mácula ao acesso à informação válida e pormenorizada ao qual tem direito, antes de vincular-se à qualquer celebração contratual, nos termos do artigo 6º, III e IV, do CDC, fixando a obrigatoriedade do devido cumprimento ao direito à informação e transparência acerca dos serviços oferecidos como um direito básico do consumidor. 4. Para assegurar a equidade, em busca da justiça contratual, mesmo diante dos métodos unilaterais de contratação em massa, procede-se a interpretação judicial dos contratos a favor do consumidor e, nesse sentido, o art. 47, do CDC, instituiu como princípio geral a chamada interpretação das cláusulas contratuais pró-consumidor, fundada no princípio da boa-fé, que vem formalizado no art . 4º, III, do CDC. 5. Recurso de apelação desprovido. Reputa-se pela manutenção in totum da sentença originária. (TJ-BA - Apelação: 81264246420228050001, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 31/10/2023)
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DE PORTABILIDADE. REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA . VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE CONTRATUAL E DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que alega não ter firmado. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado, apresentado pelo banco como resultado de uma portabilidade de dívida, é válido, considerando a alegação de fraude e a condição de vulnerabilidade do consumidor, que é pessoa idosa e aposentada por invalidez. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova . Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. 4. O banco não apresentou o contrato original que teria sido objeto de portabilidade, nem comprovou a quitação da dívida junto à instituição financeira anterior, fragilizando a prova da legitimidade da operação. 5 . A assinatura eletrônica e a biometria facial, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e consciente de consumidor hipervulnerável, especialmente diante da complexidade da operação (portabilidade com troco). 6. A instituição financeira não demonstrou a observância dos deveres de informação e transparência, inexistindo evidências de que o consumidor compreendeu adequadamente todos os termos e condições do negócio jurídico, conforme exigido pela legislação consumerista. 7 . A responsabilidade da instituição financeira é objetiva pelos danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a teoria do risco do empreendimento e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 8. Declarada a nulidade do contrato, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor devem ser restituídos em dobro, pois não se trata de engano justificável. 9 . Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento e afetam a dignidade do consumidor. A indenização fica fixada no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada para o caso concreto. 10 . Para evitar o enriquecimento sem causa, o consumidor deve restituir o valor que foi creditado em sua conta, devidamente corrigido, admitindo-se a compensação com os valores a que tem direito. IV. Dispostivo 7. Recurso parcialmente provido . Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da regularidade de contrato de empréstimo consignado supostamente originado de portabilidade, aliada à condição de vulnerabilidade do consumidor idoso, torna insuficiente a mera apresentação de assinatura eletrônica para validar o negócio, configurando falha na prestação do serviço. 2. A declaração de nulidade do contrato acarreta o retorno das partes ao estado anterior, o que implica a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do consumidor e a restituição, por este, do crédito recebido, além da compensação por danos morais .
(TJ-BA - Apelação: 81729245720238050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2025)
Uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança, a consequência jurídica é a devolução dos valores pagos, conforme acertadamente determinou o juízo de origem. A controvérsia recursal cinge-se à forma dessa devolução: simples ou em dobro.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar esse dispositivo, firmou o entendimento de que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor (dolo ou culpa), sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Neste sentido, destaco:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 656.932/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 8/9/2021, DJe de 10/9/2021.)
No caso concreto, a conduta das rés de efetuar um débito na conta de uma pensionista com base em um contrato nulo, sem o seu consentimento informado, representa uma quebra manifesta da confiança e da lealdade que devem nortear as relações de consumo. Não há qualquer "engano justificável" que possa ser invocado. A falha decorre de uma prática comercial abusiva e da negligência na verificação da validade das operações. Assim, a manutenção da condenação à restituição em dobro do valor de R$59,90 é medida que se impõe, alinhada à função primordial do dispositivo legal, que é coibir cobranças indevidas e proteger o patrimônio do consumidor.
Por seu turno, ambas as rés se insurgem contra a condenação por danos morais, ao passo que a autora, em seu recurso adesivo, busca a majoração do valor arbitrado.
A tese das rés de que o evento se resume a um "mero aborrecimento" não se sustenta. O dano moral, na situação em tela, é evidente e se manifesta em múltiplas dimensões. Primeiramente, há o abalo financeiro e a insegurança gerados pelo desconto de um valor, ainda que modesto, da conta de uma pessoa com renda limitada e de natureza alimentar. Para quem vive de uma pensão, qualquer subtração inesperada de recursos pode gerar angústia e desequilíbrio orçamentário.
Em segundo lugar, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. A autora foi forçada a desviar seu tempo e sua tranquilidade para identificar a cobrança, buscar seus direitos e, finalmente, ingressar com uma ação judicial para resolver um problema que não criou e que poderia ter sido evitado se as rés tivessem agido com a diligência e o respeito que a lei lhes impõe. Esse tempo desperdiçado, subtraído de suas atividades cotidianas, de seu lazer e de seu descanso, constitui um dano indenizável, inclusive é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, conforme já alinhado anteriormente.
Superada a discussão sobre a ocorrência do dano, resta analisar o valor da indenização. O juízo de primeiro grau fixou a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).
A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo uma dupla função: compensatória, para a vítima, e punitivo-pedagógica, para os ofensores. Deve ser suficiente para mitigar o sofrimento da autora e, ao mesmo tempo, desestimular as rés de reiterarem práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito.
Analisando as peculiaridades do caso, o valor do único desconto (R$59,90), a condição de hipervulnerabilidade da autora, o porte econômico das rés (duas grandes instituições do mercado) e a gravidade da falha, entendo que o valor de R$5.000,00 comporta majoração para melhor atender à dupla função da indenização. O montante deve ser suficiente não apenas para compensar a ofendida, mas também para desestimular, de forma efetiva, a reiteração de condutas lesivas por parte dos ofensores. Nesse contexto, a elevação da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra mais adequada e proporcional, alinhando-se aos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos e reforçando o caráter punitivo-pedagógico da medida.
Dessa forma, não há razões para acolher o pedido de redução formulado pelas rés, sendo, por outro lado, procedente em parte o pleito de majoração da autora.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Recursos de Apelação interpostos por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e BANCO BRADESCO S.A., bem como do Recurso Adesivo de ANDREIA DE JESUS SILVA, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos apelos das rés e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da autora, reformando a sentença de primeiro grau apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se inalterados os demais termos do julgado.
Considerando o desprovimento de todos os recursos, e em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, caberia a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, verifico que a sentença já os fixou no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Desse modo, em observância aos limites legais, deixo de proceder a nova majoração.
Sala das Sessões, de de 2026.
Desa.Cynthia Maria Pina Resende
Relatora
[1] “ Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”