PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR MUTATIO LIBELLI REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO INVIABILIZADO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ESTEIO NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo acusado contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA, que, julgando parcialmente procedente a denúncia, absolveu o apelante da imputação referente ao crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e o condenou como incurso nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, aplicando a emendatio libelli, à pena definitiva de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 68 (sessenta e oito) dias-multa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há 3 questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se a alteração da capitulação jurídica de art. 311, caput, para o art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal configurou indevida mutatio libelli sem aditamento da denúncia ou legítima emendatio libelli; (ii) no mérito, verificar se o conjunto fático-probatório demonstra a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal (ciência ou dever de saber da adulteração do sinal identificador do veículo automotor), afastando o pleito absolutório; e (iii) averiguar se é cabível a desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180, caput ou § 3º, do Código Penal).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que a peça incoativa narrou expressamente que o acusado foi flagrado conduzindo e utilizando o automóvel com placa clonada adulterada, inexistindo inovação fática na prolação do édito sentencial, mas mera readequação típica autorizada pelo art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli).

4. Comprovam-se a materialidade e a autoria delitivas por meio do auto de exibição e apreensão, do laudo pericial definitivo de identificação de sinal identificador veicular e dos firmes e harmônicos depoimentos testemunhais dos policiais militares que efetuaram o flagrante.

5. O elemento subjetivo exigido pelo art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal extrai-se do contexto fático da apreensão, em que o veículo produto de crime patrimonial pretérito circulava com placas falsas disformes e sem qualquer documentação regular de porte obrigatório, revelando que o agente assumiu o risco ou deveria saber da adulteração perpetrada.

6. Inviabiliza-se a desclassificação para o crime de receptação (art. 180 do Código Penal), haja vista que a conduta de conduzir ou utilizar veículo com placas adulteradas ofende precipuamente a fé pública e subsome-se com perfeição ao tipo específico e autônomo do art. 311, § 2º, inciso III, do Estatuto Repressivo.

7. Confirma-se a dosimetria da pena fixada em primeiro grau, com pena-base exasperada de forma proporcional em virtude dos maus antecedentes certificados nos autos, mantendo-se a reprimenda intermediária e definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, bem como a negativa de substituição por penas restritivas de direitos e do sursis, nos termos dos arts. 33, § 2º, "b", 44 e 77 do Código Penal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Recurso conhecido e desprovido, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça.

Tese de julgamento: 1. A alteração da capitulação jurídica do art. 311, caput, para o art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, respaldada na narrativa da exordial acusatória que descreve a posse e condução de automóvel com placas alteradas, consubstancia emendatio libelli (art. 383 do CPP), dispensando aditamento à denúncia. 2. A apreensão de veículo automotor com sinais identificadores contrafeitos, associada à ausência de documentação idônea e às circunstâncias concretas da posse, autoriza a condenação pelo delito do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, evidenciando o dever de saber da adulteração. 3. O crime de adulteração de sinal identificador veicular tutela a fé pública e a autenticidade dos registros estatais, constituindo figura típica autônoma que não se confunde nem é absorvida pelo delito de receptação".

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 44, 59, 68, 77, 157, § 2º, II e § 2º-A, I, 180, 311, caput e § 2º, III; CPP, arts. 383, 384, 386, VII, 593, I, 600.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.562.306/MS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20/03/2025; TJBA, Apelação 8003114-88.2024.8.05.0150, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda, j. 17/06/2025; TJBA, Apelação 8014181-37.2022.8.05.0274, Rel. Aracy Lima Borges, Primeira Câmara Criminal 1ª Turma, j. 06/02/2026; TJBA, Apelação 8031475-34.2024.8.05.0080, Rel. Nilson Soares Castelo Branco, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, j. 06/11/2025.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8117809-51.2023.8.05.0001 da Comarca de Salvador, sendo Apelante PABLO LUCAS FERREIRA DE SOUZA e Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso de apelação, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que integram este julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Réu PABLO LUCAS FERREIRA DE SOUZA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia (id. 110551537 e id. 110551552), tendo em vista sua irresignação com o conteúdo da sentença (id. 110551520) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Salvador/BA, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia (id. 110547812).

O Juízo sentenciante absolveu os réus Adenilson Neves Santos e Pablo Lucas Ferreira de Souza da imputação quanto à prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal), com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenou os acusados como incursos nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Pena. Para o réu Pablo, o Magistrado a quo fixou a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na oportunidade, foram indeferidas as benesses da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), ante a reincidência e a valoração negativa dos antecedentes, sendo concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

A Ação Penal iniciou-se com a propositura de denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia em desfavor de Pablo Lucas Ferreira de Souza e Adenilson Neves Santos (id. 110547812), atribuindo-lhes a prática dos crimes capitulados no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, e no art. 311, caput, c/c o art. 61, inciso I e inciso II, alínea "h", todos do Código Penal.

Narra a peça vestibular que, no dia 25 de julho de 2023, por volta das 07h, na Rua Mário Gusmão, Bairro de Stella Maris, em Salvador/BA, os denunciados, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, teriam subtraído o veículo Toyota Etios, cor vermelha, de placa original PKB-4782, além de pertences das vítimas Marcus Vinícius de Souza Lima e Ana Lídia de Souza (id. 110547812).

Consta, outrossim, da exordial acusatória que, no dia 24 de agosto de 2023, por volta das 20h00min, os acusados foram flagrados por policiais militares ainda na posse do aludido veículo automotor, o qual já ostentava na ocasião placa adulterada diversa da original, qual seja, OZE-1998 (ID 110547812, fl. 2).

A denúncia foi devidamente recebida em 14 de setembro de 2023 (id. 110547817).

Encerrada a instrução, o Juízo de primeiro grau condenou os acusados nos termos já mencionados (id. 10551520).

O acusado Adenilson Neves Santos, mesmo devidamente intimado, não apresentou recurso.

O réu Pablo Lucas Ferreira de Souza recorreu no id. 110551537. Nas razões recursais (id. 110551552), a Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), sustentando que a alteração da capitulação de art. 311, caput, para o art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal consubstanciou mutatio libelli sem aditamento da peça acusatória (art. 384 do CPP). No mérito, requer a absolvição do apelante por ausência de prova do dolo e vedação à responsabilidade penal objetiva, com arrimo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação da conduta para o delito de receptação dolosa ou culposa (art. 180, caput ou § 3º, do Código Penal), com a consequente readequação da reprimenda. Por fim, apresenta prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais invocados.

Em suas contrarrazões (id. 110551555), o Ministério Público do Estado da Bahia rebateu os argumentos defensivos e pugnou pelo conhecimento e integral desprovimento do apelo, mantendo-se intangível a sentença guerreada.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Sheila Cerqueira Suzart (id. 113924773), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Os autos vieram conclusos. 

É o Relatório. 

Decido. 

Salvador/BA, 14 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO. 

Verifica-se dos autos que o acusado foi intimado por edital publicado no dia 11/12/2025 (id. 110551532), tendo a Defensoria Pública interposto a apelação no dia 18/01/2026 (id. 110551537). Dessa forma, resta, assim, assentada a tempestividade do Recurso. 

Ante o preenchimento dos demais pressupostos recursais exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do Recurso interposto. 

II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA MUTATIO LIBELLI.

O apelante requereu a nulidade absoluta do édito sentenciante por cerceamento de defesa e violação ao princípio da congruência entre acusação e sentença (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, e art. 384 do Código de Processo Penal), ao argumento de que o magistrado de primeiro grau promoveu indevida mutatio libelli sem o prévio aditamento pelo Ministério Público.

Contudo, sem razão a Defesa.

É cediço que o réu se defende dos fatos concretos narrados na peça inaugural acusatória, e não da capitulação jurídica legalmente atribuída pelo órgão acusatório. Por conseguinte, quando os elementos fáticos essenciais já se encontram delineados na denúncia e o julgador apenas confere adequada qualificação jurídica à conduta, opera-se o instituto da emendatio libelli, expressamente albergado pelo art. 383 do Código de Processo Penal, o qual prescinde de aditamento pelo Ministério Público ou de reabertura de instrução probatória.

Compulsando cuidadosamente os autos, extrai-se da exordial acusatória que o Ministério Público descreveu, de modo claro e circunstanciado, que no dia 24 de agosto de 2023, por volta das 20h, os acusados foram flagrados por Policiais Militares conduzindo e na posse do veículo Toyota Etios, produto de crime patrimonial anterior, o qual já ostentava na oportunidade a placa adulterada OZE-1998, divergente do registro original.

A circunstância de a instrução criminal não ter colhido prova direta da confecção manual ou da fixação física da chapa automotiva pelo apelante não implicou o surgimento de fato novo estranho ao processo. Ao revés, o quadro fático submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa sempre consistiu na apreensão do acusado em flagrante delito, no controle, posse e condução do automóvel com placas contrafeitas e sem documentação idônea.

Nesse cenário, ao verificar que a conduta apurada se subsumia com exatidão à figura incriminadora instituída pela Lei nº 14.562/2023, tipificada no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal — que pune aquele que conduz ou utiliza veículo automotor com sinal identificador que devesse saber estar adulterado —, o Juízo a quo operou mera adequação típica dentro dos limites da moldura fática descrita na peça inaugural.

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDATIO LIBELLI. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegou violação aos arts. 28, 315, § 2º, IV, 383, 384 e 619 do Código de Processo Penal, em razão de suposta omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento relevante sobre pedido de arquivamento do Ministério Público quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve correta aplicação do instituto da emendatio libelli, previsto no art. 383 do CPP, ou se seria necessário o aditamento da denúncia, caracterizando mutatio libelli, conforme art. 384 do CPP. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de condenação por crime para o qual o Ministério Público havia pedido arquivamento, sem que o juiz estivesse vinculado a tal pedido. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem concluiu pela correta aplicação do instituto da emendatio libelli, uma vez que não houve alteração da descrição fática, mas apenas nova classificação jurídica dos fatos narrados. 5. O juiz não está vinculado ao pedido de arquivamento do Ministério Público - por entender que o delito teria sido absorvido pelo crime fim - e pode aplicar a emendatio libelli, conforme entendimento pacificado do STJ. 6. Não se vislumbra violação ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem enfrentou todas as questões relevantes, ainda que tenha chegado a conclusão diversa da pretendida pelo recorrente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A emendatio libelli pode ser aplicada quando não há alteração da descrição fática, mas apenas nova classificação jurídica dos fatos. 2. O juiz não está vinculado ao entendimento do Ministério Público e pode decidir conforme o conjunto probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28, 315, § 2º, IV, 383, 384, 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2125428, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.04.2023; STJ, REsp 2022413, julgado em 14.02.2023. (AgRg no AREsp n. 2.562.306/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)

Ademais, constata-se que a Defesa exerceu amplamente o contraditório ao longo de toda a marcha processual, rebatendo a imputação da posse do automóvel e a falsidade dos sinais identificadores veiculares, não subsistindo qualquer prejuízo processual concreto apto a inquinar de nulidade a decisão objurgada.

Dessa forma, afasta-se a preliminar de nulidade arguida.

III - DO MÉRITO 

Ingressando no mérito das razões do recurso, pugna o apelante por sua absolvição quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, sob a alegação de insuficiência probatória e ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo (ciência inequívoca da adulteração), aduzindo ter sido condenado com base em responsabilidade penal objetiva. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do fato delituoso para o crime de receptação (art. 180, caput ou § 3º, do Código Penal).

Não obstante o esforço argumentativo despendido pela Defesa, os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar.

Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou cabalmente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (id. 110547813, fl. 01), auto de exibição e apreensão nº 5705/2023 (id. 110547813, fl. 31) e pelo Laudo Pericial nº 2023 00 IC 029103 01, confeccionado pelo Departamento de Polícia Técnica/Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (id. 110550814), o qual atestou de forma incontroversa que o automóvel Toyota Etios apreendido ostentava as placas OZE-1998, divergentes de seu registro cadastral original vinculado ao chassi nº 9BRK19BT0H2076067 (placa verdadeira PKB-4782), constatando-se ainda a presença de um segundo par de placas no interior do veículo (QFT3F05) (id. 110550814, fl. 4).

A autoria delitiva, por sua vez, revela-se inconteste, exsurgindo demonstrada pelas provas orais colhidas sob contraditório judicial e pelos elementos informativos documentados no flagrante.

O Policial Militar Wladimir Muniz Conceição, condutor do flagrante, declarou em juízo que "o veículo estava com a placa trocada" (link de id. 110551198), relatando em seu depoimento perante a autoridade policial os detalhes da diligência (id. 110547813, fl. 11):

(...) ao passarem na Avenida Eliomar Baleeiro, bairro Pau da Lima quando avistaram um veículo adentrando em um posto de gasolina de maneira repentina, parando junto ao calibrador de pneus, sendo que o veículo tinhas as placas instaladas de maneira disforme, o que causou desconfiança e a guarnição resolveu realizar a abordagem; Que ao verificar o chassi do veículo, o número do chassi no vidro não batia com a placa após consulta no sistema da Secretaria de Segurança Pública; Que o Depoente ficou fazendo a segurança enquanto que o SD Tavares e SD Portugal fazia a busca no veiculo e nos ocupantes, nada foi encontrado, mas estes não possuem documentação de identificação, tanto pessoal quanto do veículo (...) Que no interior do veículo, embaixo do banco do motorista, foi encontrados duas placas de n° QFT3F05, indicando que eles devem ficar alternando placas a fim de cometer crimes. Que o veículo abordado era um de marca Toyota, modelo Etios, cor vermelha, ostentando a placa OZE 1998, com a chave de ignição.

No mesmo sentido, o Policial Militar Alain Tavares Cruz asseverou em sede inquisitorial e confirmou em juízo (id. 110547813, fl. 17):

(...) visualizaram um veículo Toyota, Etios, cor vermelha, ostentando a placa OZE 1998, e este veículo entrou em um posto de gasolina de maneira brusca, parando junto ao calibrador de pneus, sendo que o veículo tinhas as placas instaladas de maneira irregular, o que causou desconfiança e a guarnição resolveu realizar a abordagem; Que ao verificar o chassi do veículo, o número do chassi que constava no vidro não não estava de acordo com a placa após consulta no sistema da Secretaria de Segurança Pública (...) Que no interior do veículo foi encontrados duas placas de n° QFT3F05, indicando que eles devem ficar alternando placas a fim de cometer crimes.

Outrossim, em interrogatório colhido perante a autoridade policial (id. 110547813, fl. 34), o próprio apelante Pablo Lucas Ferreira de Souza admitiu que conduzia o veículo no momento da abordagem policial e confessou expressamente ter adquirido o automóvel em negociação informal pela internet sabendo da irregularidade dos sinais identificadores:

(...) Que o interrogado informa que estava no Posto de Gasolina PS situado na Avenida Aliomar Baleeiro quando policiais militares abordaram o interrogado e DAN, que o depoente estava dirigindo o carro e entrou no posto para colocar ar no pneu o carona era a pessoa de ADENILSON NEVES SANTOS, que o interrogado nega ter roubado o carro, afirma ter comprado no FACEBOOK pagou dois mil reais (...) que já adquiriu o carro sabendo e com a placa original trocada, que o veículo já veio assim".

Em juízo, o acusado não compareceu para apresentar sua versão dos fatos.

Como se sabe, o art. 311 do Código Penal preconiza:

Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 1º - Se o agente comete o crime no exercício da função pública ou em razão dela, a pena é aumentada de um terço. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.562, de 2023)

I - o funcionário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, fornecendo indevidamente material ou informação oficial; (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

II - aquele que adquire, recebe, transporta, oculta, mantém em depósito, fabrica, fornece, a título oneroso ou gratuito, possui ou guarda maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação e/ou adulteração de que trata o caput deste artigo; ou (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

III - aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

§ 3º Praticar as condutas de que tratam os incisos II ou III do § 2º deste artigo no exercício de atividade comercial ou industrial: (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023).

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023)

§ 4º Equipara-se a atividade comercial, para efeito do disposto no § 3º deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive aquele exercido em residência. (Incluído pela Lei nº 14.562, de 2023).

Da leitura dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, com o advento da Lei nº 14.562/2023, o legislador passou a punir expressamente no § 2º, inciso III, a conduta de quem conduz ou utiliza veículo automotor com sinal identificador que "devesse saber estar adulterado ou remarcado".

No caso dos autos, a prova coligida sob contraditório evidencia que o apelante exercia a condução efetiva de automóvel que ostentava placa clonada instalada de forma disforme e transportava jogo adicional de placas sob o assento, sem portar qualquer documento de licenciamento ou registro veicular de porte obrigatório, circunstâncias objetivas que impunham o elementar dever de diligência e atestam que o réu assumiu conscientemente o risco de trafegar com sinal identificador contrafeito.

Nesse sentido, colaciona-se julgado deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:

EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO N.º 8003114-88.2024.8.05.0150 COMARCA DE ORIGEM: LAURO DE FREITAS PROCESSO DE 1.º GRAU: 8003114-88.2024.8.05.0150 APELANTE: CLEITON ROSA SOARES ADVOGADO: BRUNO RODRIGUES PEREIRA TORRES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DO ART. 311, § 2.º, III, DO CP. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO E INDÍCIOS VISÍVEIS DE ADULTERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DE O RÉU NÃO TER REALIZADO A ADULTERAÇÃO DIRETAMENTE. MANUTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela Defesa de Cleiton Rosa Soares contra sentença proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da comarca de Lauro de Freitas, que julgou procedente a denúncia para condená-lo pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2.º, III, do Código Penal), fixando-lhe pena definitiva em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, com pena de multa de 700 (setecentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos provas suficientes para manter a condenação do Réu pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do art. 311, § 2.º, III, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conjunto probatório, formado por depoimentos de três policiais militares, corrobora integralmente a narrativa acusatória, evidenciando que o Réu foi flagrado na condução de motocicleta com chassi visivelmente adulterado e sem documentação. 4. Em sede policial, o Réu confessou que sabia da adulteração no chassi, embora alegasse não ter ciência da gravidade da conduta; versão que diverge de sua declaração judicial, na qual afirmou desconhecimento da adulteração. 5. A materialidade do crime foi demonstrada por auto de apreensão e laudo pericial que atestaram adulterações grosseiras e visíveis no número de identificação do veículo (VIN) e na série do motor. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de comprovação de que o agente tenha realizado pessoalmente a adulteração, bastando que tenha feito uso do veículo adulterado em proveito próprio e devesse saber da irregularidade. 7. A ausência de documentos do veículo e as condições da aquisição impunham ao Apelante o dever de verificar a regularidade do bem, não se sustentando a tese defensiva de desconhecimento da ilicitude. 8. Ratificada a dosimetria da pena sentenciada, que aplicou corretamente as diretrizes legais e fixou a pena definitiva somada em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8003114-88.2024.8.05.0150, da comarca de Lauro de Freitas, em que figura como apelante Cleiton Rosa Soares e apelado o Ministério Público. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (02) APELAÇÃO N.º 8003114-88.2024.8.05.0150 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003114-88.2024.8.05.0150,Relator(a): INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA,Publicado em: 17/06/2025 )

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8014181-37.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: MARIVALDO SANTOS DE ASSUNCAO Advogado(s): MARCELO ROCHA FERREIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL). VENDA DE VEÍCULO DE LEILÃO COM PLACAS FRIAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta pela Defesa de Marivaldo Santos de Assunção, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Vitória da Conquista/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva, após promover a emendatio libelli e condenou o réu à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, em razão da venda de veículo adquirido em leilão na condição de sucata, acompanhado de placas falsas, cuja adulteração viabilizou a circulação do automóvel. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, e prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes à época dos fatos, ambas a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal. 1.1. Os pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena e à substituição da pena privativa de liberdade não foram conhecidos, por ausência de interesse recursal, tendo em vista que já foram acolhidos na sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nos autos elementos probatórios suficientes para manter a condenação pela venda de veículo automotor com sinal identificador adulterado, nos termos do art. 311, § 2º, III, do CP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do delito encontra-se comprovada por meio do auto de exibição e apreensão, do auto de arrematação e do laudo pericial, que atestou adulteração do chassi e divergência das placas. 4. A autoria está evidenciada nas declarações extrajudiciais do próprio réu e do corréu falecido, além do depoimento de testemunha que intermediou a venda, indicando que o réu vendeu o veículo como sucata e, mesmo ciente da irregularidade, providenciou placa falsa. 5. A confissão extrajudicial do réu, corroborada por prova testemunhal e documental, supre eventual ausência de interrogatório judicial, considerando-se válida como elemento de convicção, conforme o art. 155 do CPP. 6. O dolo direto está configurado, pois o réu admitiu expressamente ter providenciado placas sem autorização legal, viabilizando a circulação do veículo com sinal adulterado. 7. A alegação defensiva de desconhecimento da irregularidade não se sustenta frente à atuação ativa do réu na adulteração, sendo inaplicável o princípio in dubio pro reo. 8. A jurisprudência reconhece a tipicidade da conduta de quem, mesmo sem executar a adulteração física, viabiliza a circulação de veículo com sinais identificadores falsificados. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1.Comprova-se a autoria e o dolo do agente que vende veículo adquirido como sucata e, mesmo ciente da inidoneidade para circulação, providencia placas falsas para viabilizar sua utilização. 2. A confissão extrajudicial corroborada por outros elementos dos autos é suficiente para fundamentar a condenação, ainda que não reiterada em juízo. 3.A venda de veículo com sinal identificador adulterado, ainda que o agente não realize pessoalmente a adulteração, configura o delito previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, quando demonstrado seu conhecimento e adesão à conduta. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 311, § 2º, III; CPP, arts. 155, 383; CP, arts. 44, §2º; 45, §1º; 46, §3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJ/SP - Apelação Criminal: 15174404220248260050, Rel. Des. Waldir Calciolari, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/06/2025. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8014181-37.2022.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista/BA, no qual figuram como Apelante Marivaldo Santos de Assunção e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Salvador, ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8014181-37.2022.8.05.0274,Relator(a): ARACY LIMA BORGES, Publicado em: 06/02/2026 )

Dessa forma, percebe-se que restou comprovado que o acusado estava na posse do carro que apresentava adulteração na placa, sem que possuísse qualquer documento que pudesse elidir a dúvida acerca da ilicitude da sua conduta, conforme se depreende dos depoimentos dos policiais militares que participaram do flagrante, bem como da confissão extrajudicial do acusado que confirmou estar no carro no momento do flagrante.

Sobre a questão da prova, convém destacar ainda que, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos (AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019 e AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1619050/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020). 

De outro giro, cumpre destacar que se mostra descabido o pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o crime de receptação (art. 180 do CP).

Com efeito, o bem jurídico tutelado pelo art. 311 do Código Penal é a fé pública e a confiabilidade dos cadastros administrativos de controle veicular mantidos pelo Estado, ao passo que a receptação protege preponderantemente o patrimônio privado.

Comprovada a circulação do automóvel com placas adulteradas, corroborada pelo fato de terem sido encontradas ainda outras placas adulteradas no interior do veículo apreendido, perfaz-se a subsunção estrita à figura típica especial do art. 311, § 2º, inciso III, do Diploma Repressivo, sendo inviável a sua desclassificação para o crime patrimonial comum.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia corrobora a autonomia e a impossibilidade de confusão entre o crime do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal e o delito de receptação:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8031475-34.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLEITON BASTOS DOS SANTOS Advogado(s):ALEX DE SOUZA RIBEIRO ACORDÃO EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, §2º, III, DO CP). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU, TAMBÉM, PELO DELITO DE ADULTERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença que condenou o réu Cleiton Bastos dos Santos pelos crimes de receptação (art. 180, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), absolvendo-o quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). 2. O Ministério Público recorreu, sustentando a condenação também pelo crime de adulteração, diante da prova pericial e testemunhal que comprovaria a materialidade e autoria delitivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser condenado pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no art. 311, §2º, III, do CP, considerando os elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Também se discute a aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. III. Razões de decidir 5. O Laudo Pericial demonstrou adulteração do número de identificação veicular (VIN) e divergência entre a placa e o registro oficial do automóvel, ambos com restrição de furto/roubo. 6. A prova testemunhal dos policiais militares confirmou que o apelado foi flagrado conduzindo o veículo com placa clonada, além de portar arma de fogo, sem apresentar documentação regular. 7. A autoria e o dolo restaram evidenciados, sendo prescindível a comprovação de que o agente tenha sido o autor material da adulteração. É suficiente o uso consciente de veículo com sinal identificador adulterado (art. 311, §2º, III, do CP, com redação da Lei nº 14.562/2023). 8. Conforme entendimento consolidado do STJ, a posse de veículo com sinais de identificação adulterados autoriza a condenação, cabendo à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem (AgRg no REsp 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/04/2025). 9. Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os crimes de receptação e adulteração tutelam bens jurídicos distintos — o patrimônio e a fé pública —, sendo autônomos e cumuláveis. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso ministerial provido. 11. Réu condenado também pela prática do crime do art. 311, §2º, III, do Código Penal, fixada a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em concurso material com os demais delitos, e alteração do regime de cumprimento para o semiaberto, mantidas as demais premissas da sentença. Tese de julgamento: “1. A utilização de veículo automotor com sinal identificador adulterado, sabendo dessa condição, configura o crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP, independentemente de o agente ser o autor material da adulteração. 2. Os crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor tutelam bens jurídicos distintos, não se aplicando o princípio da consunção.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 180, caput, 311, §2º, III, e 33, §2º, b; CPP, art. 156; Lei nº 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.187.549/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08/04/2025; STJ, AREsp 2.852.641/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01/04/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8031475-34.2024.8.05.0080, oriunda da Vara Crime da Comarca de Feira de Santana/Ba, sendo Apelante o Ministério Público do Estado da Bahia e Apelado Cleiton Bastos dos Santos. ACORDAM os Desembargadores componentes da 2ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em dar provimento ao apelo Ministerial, para condenar o denunciado Cleiton Bastos dos Santos, também, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, inc. III, do Código Penal, estabelecendo, para o referido delito, a reprimenda estatal em 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa, em concurso material, com alteração do regime de cumprimento para o semiaberto, mantidas as demais premissas da sentença combatida, nos termos do voto. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8031475-34.2024.8.05.0080,Relator(a): NILSON SOARES CASTELO BRANCO,Publicado em: 06/11/2025 )

Nessa direção, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça (id. 113924773), resta plenamente escorreita a condenação do apelante nas sanções do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal.

Dessarte, nota-se que as provas produzidas são suficientes para manter a condenação do acusado, uma vez que os fatos foram devidamente esclarecidos na instrução, não havendo, portanto, qualquer dúvida a respeito da autoria delitiva, motivo pelo qual não acolho o pleito defensivo de absolvição. 

IV - DO PREQUESTIONAMENTO. 

Ante a questão acerca do prequestionamento apresentada pela Defesa, saliento que não ocorreu ofensa aos dispositivos de lei invocados, de sorte que o posicionamento constante deste Acórdão representa a interpretação feita pela colenda Turma Julgadora quanto à matéria posta em discussão, revelando-se na forma de seu convencimento, pelo que não se deve cogitar negativa de vigência a tais dispositivos.

Afigura-se, portanto, desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de todas as matérias debatidas ou dispositivos legais suscitados pelas partes, mesmo diante do prequestionamento.

Por fim, no tocante ao pedido de manifestação acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento, verifica-se ter sido suficientemente discutida e analisada, no acórdão, toda matéria recursal levantada.

V - DOSIMETRIA DA PENA.

No tocante à dosimetria da reprimenda, embora não tenha havido irresignação da Defesa, fazendo-se uma análise de ofício, tem-se acertada a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, cumulada ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, em regime semiaberto, razão pela qual mantenho. Outrossim, restam incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), porquanto as circunstâncias judiciais desfavoráveis evidenciam que a concessão dos institutos despenalizadores não é suficiente nem socialmente recomendável para a reprovação e prevenção do delito, mantendo-se assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade concedido na origem.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Salvador/BA, 14 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora