TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0000115-80.2020.8.05.0268 COMARCA DE ORIGEM: URANDI PROCESSO DE 1º GRAU: 0000115-80.2020.8.05.0268 APELANTES : CLESSIO CARVALHO MESSIAS E ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: MICHAEL JACKSON DA SILVA PEREIRA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO E GILMARIO SILVA SANTOS - DEFENSOR DATIVO RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INGRESSO DOMICILIAR SEM COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO LIVRE E VOLUNTÁRIO. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO LEGÍTIMA. TEMA 984 DO STJ. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por Clessio Carvalho Messias e pelo Estado da Bahia contra sentença que condenou o primeiro pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), fixando pena privativa de liberdade e arbitrando honorários em favor de defensor dativo. A Defesa pleiteia o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar, com a consequente absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) e o redimensionamento da pena. O Estado da Bahia impugna exclusivamente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios do defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal e o ingresso domiciliar realizados pelos policiais militares observaram os requisitos legais e constitucionais, de modo a legitimar as provas obtidas e a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é válida a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, bem como se o valor arbitrado observa os parâmetros fixados pelo Tema Repetitivo nº 984 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não sendo suficiente a mera percepção subjetiva dos agentes, o nervosismo do abordado ou sua presença em local supostamente associado ao tráfico de drogas. 4. Os depoimentos dos policiais militares apresentam inconsistências relevantes quanto aos motivos da abordagem, inclusive divergindo da versão registrada no auto de prisão em flagrante acerca do suposto histórico criminal do acusado, comprometendo a legitimidade da intervenção policial. 5. O Estado não comprova, por elementos objetivos, que o ingresso no domicílio decorreu de consentimento livre, consciente e voluntário do morador, inexistindo termo escrito, registro audiovisual ou qualquer outro meio idôneo de confirmação. 6. A dúvida quanto à legalidade da busca pessoal contamina a diligência subsequente de ingresso domiciliar, impondo o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. 7. Excluídas as provas ilícitas, não remanesce acervo probatório lícito suficiente para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, II, do CPP. 8. A inexistência de unidade da Defensoria Pública na comarca autoriza a nomeação de defensor dativo, em observância ao dever constitucional do Estado de assegurar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. 9. O Juízo criminal possui competência para arbitrar honorários em favor do defensor dativo, inexistindo nulidade pela ausência de ação cível específica ou violação ao contraditório e à ampla defesa, cabendo eventual insurgência do Estado na fase executiva. 10. O arbitramento da verba honorária observa os critérios definidos pelo Tema Repetitivo nº 984 do STJ, considerando a efetiva atuação do defensor dativo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e a necessidade de remuneração digna, inexistindo excesso ou desproporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso defensivo conhecido e provido. Recurso da PGE conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal somente é válida quando precedida de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, sendo insuficientes impressões subjetivas ou abordagens exploratórias. 2. Compete ao Estado comprovar, de forma inequívoca, que o consentimento para ingresso domiciliar foi prestado de maneira livre, consciente e voluntária, sob pena de ilicitude da prova. 3. A ilicitude da busca pessoal contamina as provas obtidas por ingresso domiciliar dela decorrente, impondo sua exclusão e a absolvição quando inexistente acervo probatório autônomo. 4. A ausência ou insuficiência da Defensoria Pública legitima a nomeação de defensor dativo, sendo devido o pagamento de honorários pelo Estado. 5. O arbitramento de honorários do defensor dativo compete ao Juízo criminal e deve observar os critérios fixados pelo Tema Repetitivo nº 984 do STJ, sem vinculação às tabelas da OAB. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LXXIV; CF/1988, art. 127, caput; CPP, arts. 74, § 1º, 157, caput e § 1º, 244, 386, II, e 563; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º, Tema Repetitivo nº 984. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 822.743/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 10/09/2025, DJEN 19/12/2025. STJ, AgRg no AREsp nº 2.891.035/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 24/06/2026, DJEN 03/07/2026. STJ, REsp nº 1.777.957/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000115-80.2020.8.05.0268, da comarca de Urandi, em que figuram como apelantes Cléssio Carvalho Messias e o Estado da Bahia, bem como, apelado o Ministério Público. Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer ambos os recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao apelo defensivo e negar provimento ao apelo do Estado da Bahia, nos termos do voto da Relatora. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (02) APELAÇÃO Nº 0000115-80.2020.8.05.0268
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Maioria
Salvador, 3 de Setembro de 2026.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATÓRIO Adoto, como próprio, o relatório da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da comarca de Urandi, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Clessio Carvalho Messias como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso (id. 101431739). Irresignada, a Defesa interpôs recurso de Apelação (id. 101431749), com suas respectivas razões no id. 108167793, pelas quais suscita, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes da violação ilegal de domicílio, com o consequente reconhecimento da ilicitude de todas as provas subsequentes. No mérito, requer a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, o redimensionamento da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena de multa e a fixação do regime inicial semiaberto. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo conhecimento e não provimento do apelo defensivo, com a manutenção integral da sentença condenatória (id. 112057192). Inconformado exclusivamente quanto ao capítulo da sentença que arbitrou honorários advocatícios em favor do defensor dativo, o Estado da Bahia, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, interpôs recurso de Apelação, com suas respectivas razões (id. 102787266), pelas quais alega a nulidade da condenação, em razão da existência de Grupo Especializado da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri e da inobservância do Tema Repetitivo nº 984 do STJ, a impossibilidade de arbitramento dos honorários no próprio processo criminal e a necessidade de redução do valor fixado pelo Juízo sentenciante, observados os parâmetros estabelecidos pelo referido precedente. Embora intimada, a Defesa não apresentou contrarrazões (id. 108167794). O processo foi distribuído, por sorteio, em 19/03/2026 (id. 101512338). Em seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a “valoração negativa da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, redimensionando-se a pena-base para 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão” (id. (id. 112251842). É o relatório. Salvador, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA
(02) APELAÇÃO Nº 0000115-80.2020.8.05.0268
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA VOTO Os recurso são tempestivos e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Consta da denúncia, que no dia 11 de setembro de 2020, por volta das 23h30min, na cidade de Urandi, o denunciado Clessio Carvalho Messias foi preso em flagrante por policiais militares após ser encontrado trazendo consigo um papelote de cocaína, tendo, em continuidade à diligência, sido localizados, em uma residência situada na Praça Luiz Gomes, mais vinte e sete papelotes da mesma substância; o que totaliza vinte e oito porções de cocaína. Relata o Ministério Público, que a droga apreendida é de uso proscrito, conforme a Portaria SVS/MS nº 344/1998, e destinava-se à comercialização, conclusão extraída da quantidade e da forma de acondicionamento do entorpecente, bem como do fato de o denunciado estar na posse da quantia de R$ 46,00 em espécie e de um aparelho celular. (id. 101431501). Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 147 do Código Penal. Ultrapassado o breve esclarecimento fático, passa-se ao exame dos recursos interpostos pela Defesa e pela PGE, nesta ordem. Apelo defensivo Preliminar A Defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas decorrentes do ingresso realizado pelos policiais militares na residência do Apelante, sustentando que a diligência ocorreu sem mandado judicial e sem autorização válida do morador, em afronta ao art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A preliminar merece acolhimento. Embora a irresignação defensiva esteja formalmente dirigida à ilegalidade do ingresso domiciliar, a análise dos pressupostos de validade dessa diligência evidencia que as dúvidas acerca da regularidade da atuação estatal remontam ao momento anterior, consistente na abordagem e busca pessoal realizadas em via pública. Isso porque foi justamente essa primeira intervenção que desencadeou toda a cadeia de atos subsequentes, culminando na entrada no imóvel e na apreensão das demais substâncias entorpecentes. Ressalte-se, que a prova produzida em Juízo não permite afirmar, com o grau de certeza exigido para legitimar a restrição a direitos fundamentais, que a abordagem tenha sido precedida da fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP. A busca pessoal constitui medida excepcional e somente se justifica quando amparada por elementos objetivos e concretos que indiquem a probabilidade de o indivíduo portar arma proibida ou objetos relacionados à prática criminosa. Não se admite que a intervenção decorra de impressões subjetivas, meras intuições policiais ou abordagens exploratórias; todavia, foi justamente esse o cenário revelado pela instrução processual. Em audiência videogravada (id. 101431733), o policial militar Neilo Carlos Souza Silva declarou recordar-se apenas superficialmente dos fatos. Informou que a guarnição realizava patrulhamento quando avistou o Apelante em uma praça e procedeu à abordagem, ocasião em que foi encontrada pequena quantidade de entorpecente. Relatou, ainda, que o próprio Réu os conduziu até sua residência e franqueou o ingresso no imóvel, onde foram localizadas outras porções de droga, acondicionadas de forma semelhante àquela apreendida inicialmente. Entretanto, afirmou não se recordar da quantidade dos entorpecentes, tampouco de eventual apreensão de dinheiro ou aparelho celular. Mais relevante, contudo, foi sua afirmação de que desconhecia qualquer envolvimento anterior do Apelante com o tráfico de drogas ou outro fato que o desabonasse. Ao ser expressamente questionado pela Defesa sobre qual atitude suspeita teria motivado a abordagem, limitou-se a responder que a guarnição simplesmente visualizou o Réu e o abordou, acrescentando que essa era a rotina da atividade policial, consistente em "passar, ver e abordar", sem conseguir apontar qualquer comportamento concreto que justificasse a medida invasiva. Também em audiência videogravada (id. 101431733), o policial militar Emerson Severo da Silva, por sua vez, afirmou que a abordagem ocorreu porque o Apelante estava em “atitude suspeita” em frente a um bar localizado em região onde havia notícias sobre comercialização de drogas. Contudo, instado pelo Ministério Público a esclarecer em que consistiria essa suposta atitude, limitou-se a afirmar que percebeu certo “nervosismo” no acusado e que o local onde ele se encontrava motivou a intervenção policial. Declarou, ainda, que a droga encontrada na residência possuía acondicionamento semelhante àquela apreendida inicialmente e que o ingresso no imóvel teria ocorrido mediante autorização do próprio Réu. Quanto ao histórico criminal do acusado, esclareceu que apenas tomou conhecimento de suposto envolvimento dele com o tráfico após os fatos, admitindo expressamente que, antes da abordagem, não possuía qualquer informação que o vinculasse à prática de crimes. Os depoimentos judiciais revelam, portanto, significativa inconsistência quanto ao fundamento da intervenção policial. O alegado “nervosismo”, mencionado exclusivamente pelo policial Emerson Severo da Silva, permaneceu desacompanhado de qualquer descrição objetiva acerca do comportamento do Apelante, não sendo corroborado por seu companheiro de guarnição. Trata-se de impressão eminentemente subjetiva que, isoladamente, não possui aptidão para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP, sobretudo porque o Réu não empreendeu fuga, não tentou ocultar qualquer objeto e tampouco praticou comportamento compatível com a comercialização de drogas. Também não passou despercebida a divergência existente entre a narrativa apresentada na fase inquisitorial e aquela produzida sob o crivo do contraditório. Quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, ambos os policiais consignaram que a guarnição havia abordado “um indivíduo em atitude suspeita e já conhecido por prática de crimes”; todavia, em Juízo, foram categóricos ao afirmar que desconheciam qualquer histórico criminal do Apelante antes da abordagem, bem como qualquer informação que o vinculasse ao tráfico de drogas na região. (id. 101431502 – fls. 07 e 10). A contradição revela-se particularmente relevante porque afasta a premissa utilizada inicialmente para justificar a intervenção policial, enfraquecendo, ainda mais, a alegação de que existiam elementos concretos aptos a caracterizar fundada suspeita. O contexto fático delineado pela própria prova oral demonstra que o Apelante apenas se encontrava em uma praça pública situada na região central da cidade, em frente a um bar, local de ampla circulação de pessoas. Não há qualquer elemento indicando tentativa de evasão, ocultação de objetos, contato suspeito com terceiros ou qualquer outra circunstância objetivamente indicativa da prática criminosa. Nesse contexto, a legalidade da abordagem inicial permanece seriamente comprometida e essa incerteza projeta-se diretamente sobre a diligência subsequente de ingresso domiciliar. Segundo os policiais militares, após a localização de um papelote de cocaína, o próprio acusado teria informado existir mais drogas em sua residência, conduzido espontaneamente a guarnição até o imóvel e autorizado o ingresso dos agentes. Todavia, essa versão não encontra qualquer elemento externo de confirmação, tendo em vista ausente termo escrito de consentimento, gravação audiovisual da diligência ou qualquer outro meio capaz de demonstrar que eventual autorização tenha sido prestada de forma livre, consciente e voluntária. Some-se, ademais, que a versão apresentada pelo Apelante se mostrou substancialmente distinta. Na fase inquisitorial, o Recorrente afirmou que foi abordado enquanto se encontrava em uma praça pública e posteriormente conduzido pelos policiais até sua residência, permanecendo detido na viatura durante toda a diligência. Relatou que não lhe foi permitido acompanhar a busca realizada no interior do imóvel e que, após alguns instantes, os policiais retornaram trazendo uma mochila e afirmando: “achamos”, sendo então conduzido à Delegacia de Guanambi. A narrativa, embora não faça referência expressa à inexistência de autorização, é claramente incompatível com a versão segundo a qual teria conduzido espontaneamente os agentes e franqueado voluntariamente o ingresso na residência. (id. 101431502 – fl. 11). Em Juízo, o Réu foi ainda mais enfático. Negou qualquer autorização para ingresso no imóvel, rechaçou a imputação de tráfico de drogas e afirmou que possuía apenas um papelote de cocaína destinado ao consumo próprio. Acrescentou que foi submetido a agressões físicas pelos policiais, negando a existência das demais substâncias entorpecentes em sua residência. Explicou, ainda, que se encontrava na cidade de Urandi apenas temporariamente em razão da pandemia, pois trabalhava em São Paulo e se preparava para retornar, tendo ido ao bar naquela noite para comemorar seu aniversário. (id. 101431733). É certo que a alegação de violência policial não foi corroborada por outros elementos probatórios. Todavia, isso não conduz automaticamente à conclusão de que a versão apresentada pelos agentes públicos corresponda integralmente à realidade dos fatos. O ponto central reside justamente na inexistência de certeza quanto à efetiva voluntariedade do alegado consentimento. Em matéria de inviolabilidade domiciliar, compete ao Estado demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, a ocorrência de uma das hipóteses excepcionais previstas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Não cabe ao acusado provar que não autorizou o ingresso em sua residência; ao contrário, incumbe à acusação comprovar que eventual consentimento foi efetivamente prestado de maneira livre e consciente. Na hipótese, o conjunto probatório produz mais dúvidas do que certezas; permanecem sem demonstração convincente os fundamentos da abordagem inicial, a efetiva existência de fundada suspeita e, sobretudo, a espontaneidade da suposta autorização para ingresso no imóvel. Sobre o tema, consigna a Corte Superior: “Constatada a ilegalidade nas provas decorrentes da busca pessoal, realizada com base em atitude suspeita do paciente, em desacordo com o entendimento desta Corte, e na busca domiciliar sem mandado judicial, devem ser declaradas nulas as provas derivadas dessas buscas. (...) A fundamentação para a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada na admissão do paciente sobre o depósito de drogas em sua casa, não se sustenta, uma vez que não há comprovação da voluntariedade do residente em autorizar a entrada dos policiais.” (HC n. 822.743/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 19/12/2025). Em um Estado Democrático de Direito, tais incertezas não podem ser resolvidas em desfavor do cidadão. Diante da dúvida razoável acerca da legalidade da atuação policial, impõe-se reconhecer a ilicitude da prova obtida mediante o ingresso domiciliar, bem como de todos os elementos dela derivados, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP. Suprimidas essas provas, não remanesce acervo probatório lícito suficiente para amparar o decreto condenatório. Desta forma, patente a existência de dúvida razoável quanto à legalidade da busca pessoal e do acesso domiciliar perpetrados, com finco no princípio do in dubio pro reo, reconheço a nulidade (contaminação) das provas colhidas no caso concreto, a ausência de materialidade suficiente à condenação e, consequentemente, procedo a absolvição do Réu, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Apelo da PGE Preliminares No que concerne a preliminar de nulidade da sentença, ante a alegada existência de Defensoria Pública para atuação em plenário do Tribunal do Júri e, portanto, da impossibilidade de nomeação de defensor dativo, vê-se que não assiste razão a Procuradoria-Geral do Estado. Malgrado não se discuta que o patrocínio dos hipossuficientes é realizado pela Defensoria Pública, há de se reconhecer que a deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a permitir, subsidiariamente, a atuação dos defensores dativos, mormente pela sua obrigação constitucional em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988) e, sobretudo, pela inexistência de unidades da Defensoria Pública em todo o território nacional. Nessa esteira, a criação do Grupo Especializado da Defensoria Pública para defesa no Tribunal do Júri, objetivou potencializar a atuação da Defensoria Pública nos julgamentos de plenários realizados em comarcas ainda sem a presença de postos de atendimento da Instituição, com vistas a efetivar o princípio do acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana e o dever institucional de assegurar a ampla defesa e a efetivação da Justiça. É sabido, contudo, que ao Tribunal do Júri, é assegurada, constitucionalmente, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sejam consumados ou tentados. No caso em tela, cotejando a inicial acusatória, vê-se que o Acusado foi denunciado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fugindo, portanto, ao rol taxativo, previsto no artigo 74, § 1.º, do Código de Processo Penal, que estabelece os crimes que devem ser submetidos ao julgamento pelo Tribunal do Júri. Ademais, vê-se que o Juízo a quo agiu com o costumeiro acerto ao nomear o defensor dativo, firmado no direito à defesa e contraditório do acusado, no risco de cerceamento do seu status libertatis e na necessidade de uma prestação jurisdicional célere; elementos imprescindíveis na seara criminal e na proteção do Estado Democrático de Direito. Destarte, ausente a nulidade suscitada, rejeito a preliminar. Quanto à aplicação da tese firmada no Tema 984 do STJ, registre-se, que a sua análise resta condicionada e se confunde com o exame do mérito recursal, devendo, portanto, ser apreciado no momento oportuno, sob pena de indevida antecipação meritória. Mérito No tocante à suposta incompetência do Juízo criminal para a fixação dos honorários advocatícios, o Recorrente sustenta que a competência para a fixação do valor é da justiça cível, cabendo ao Defensor utilizar-se da via ordinária, para constituir eventual crédito, de modo a possibilitar ao Estado da Bahia o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive em relação ao quantum a ser fixado. Destaque-se, contudo, que a condenação combatida em honorários advocatícios ocorreu no bojo de ação penal intentada pelo próprio Estado da Bahia, através do Ministério Público; instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, não sendo plausível a alegação de nulidade da sentença em face da suposta violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal. Outrossim, sabe-se, que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível que a sua ocorrência esteja atrelada à revelação do dano efetivo sofrido pela parte – pas de nullité sans grief, postulado básico à disciplina das nulidades, que resta previsto no art. 563 do CPP, segundo o qual: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.891.035/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026). No que se refere ao pedido de reforma do decisio para extirpar a condenação em honorários advocatícios ou proceder a redução dos honorários arbitrados, frise-se, inicialmente, que a eventual inobservância do procedimento previsto para a nomeação do advogado - § 1.º e § 2.º, do art. 5.º da Lei n.º 1.060/50, não obsta a obrigação do Estado da Bahia em arcar com a obrigação imposta, visto que tal vício, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é incapaz de elidir o acerto do Juízo primevo em nomear o Defensor dativo. Vale dizer, que inexiste prejuízo causado ao ente Estatal pela falta de requerimento à OAB/BA para indicação de um advogado para patrocinar o Réu, porquanto, consoante dispõe o art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94, o profissional que porventura fosse indicado pela citada autarquia, também teria direito ao recebimento de honorários pelo serviço prestado e seria pago pelo Estado (STJ, REsp 1777957/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2018). É obrigação do Estado o pagamento de honorários advocatícios aos patronos nomeados, uma vez que tal permissivo decorre de previsão legal expressa (Lei n.º 8.906/94, art. 22, § 1.º), caracterizando-se tanto a nomeação, quanto a estipulação dos honorários ao Dativo, como um poder-dever do Juízo sentenciante, o que somado ao direito de recebimento de contraprestação justa pelo profissional habilitado e à impropriedade da seara criminal para este fim, confirmam a desnecessidade do contraditório e ampla defesa para arbitramento do quantum, cabendo ao Estado ventilar eventual insatisfação na fase de execução deste título judicial. Além do mais, é ônus do Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem parcos recursos (art. 5.º, LXXIV, da CF), assim como, na ausência ou insuficiência de Defensoria Pública naquela localidade, o é a realização do pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, que, a revelia das suas demais obrigações profissionais, atuou na proteção dos direitos do réu e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, agindo como elemento essencial à efetivação do processo penal. Não há dúvida, que compete ao Juízo de origem fixar os honorários advocatícios devidos ao dativo, pelos serviços prestados. Neste âmbito, firmou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 984), que as tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. Destaque-se, ainda, que a condenação combatida ocorreu no bojo de ação penal intentada pelo próprio Estado da Bahia, por meio do Ministério Público; instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127, caput, da Constituição Federal, não havendo, portanto, qualquer violação aos princípios da ampla defesa e devido processo legal. No caso concreto, vê-se que o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Clessio Carvalho Messias pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; que o Juízo da Vara Criminal da comarca de Urandi nomeou o advogado dativo Gilmario Silva Santos para patrocinar a defesa do Acusado; que o referido causídico apresentou defesa prévia do Réu, requereu a revogação da prisão preventiva daquele, participou ativamente da instrução processual, com perguntas relevantes e apontamentos importantes e protocolizou as alegações finais defensivas (ids. 101431512, 101431637, 101431719, 101431738 e 101431739). Neste contexto, não assiste razão ao Estado da Bahia ao sustentar a desproporcionalidade da verba honorária. Ao contrário do alegado, a atuação do defensor dativo não se limitou à prática de ato processual isolado, tendo acompanhado o feito em momentos relevantes da persecução penal, formulado requerimentos defensivos, participado efetivamente da instrução criminal e apresentado as alegações finais, desempenhando atividade indispensável à concretização das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Cumpre ressaltar que a fixação dos honorários do defensor dativo deve observar, além dos parâmetros estabelecidos no Tema Repetitivo nº 984 do Superior Tribunal de Justiça, as peculiaridades do caso concreto, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza e a relevância da causa, o trabalho efetivamente desenvolvido, a complexidade da demanda e o tempo exigido para sua adequada condução. Tais critérios foram devidamente considerados pelo Juízo sentenciante, não se verificando qualquer excesso ou manifesta desproporcionalidade no valor arbitrado. O montante fixado, além de compatível com a extensão da atuação desempenhada pelo patrono nomeado, remunera de forma digna o serviço prestado em substituição à atuação estatal, prestigia a função exercida pelo defensor dativo e concretiza o direito fundamental à assistência jurídica integral, sem importar enriquecimento indevido ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausente, portanto, qualquer ilegalidade ou descompasso entre a verba arbitrada e a efetiva atuação profissional desenvolvida nos autos, impõe-se a manutenção integral dos honorários advocatícios fixados na sentença - R$ 8.000,00 (oito mil reais) (id. 101431739). Ressalte-se, que os pleitos aqui analisados já foram reiteradamente rechaçados em diversos julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, o qual possui uma jurisprudência pacificada acerca dos temas debatidos. Nesse sentido: Apelação Criminal/TJ-BA nº: 0001285-97.2016.8.05.0213, Des. Mário Alberto Simões Hirs, Publicado em 27/10/2021; 0000346-65.2014.8.05.0156, Desa. Nágila Maria Sales Brito, Publicado em: 08/06/2018; 0000125-46.2015.8.05.0189, Des. João Bosco De Oliveira Seixas, Publicado em: 07/06/2018; 0001506-41.2012.8.05.0142, 0000531-50.2015.8.05.0033, Des. Carlos Roberto Santos de Araújo, julgado em 17/04/2016; e Apelação Criminal/TJ-BA nº: 0000495-08.2012.8.05.0261, Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz, Publicado em: 14/03/2017. Ante o exposto, conheço ambos os recursos, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento ao apelo defensivo, para acolher a preliminar de nulidade do processo, e nego provimento ao apelo do Estado da Bahia. É como voto. Dê-se ciência deste Acórdão ao Juízo a quo. Serve o presente como ofício. Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema. INEZ MARIA B. S. MIRANDA RELATORA (02) APELAÇÃO Nº 0000115-80.2020.8.05.0268