PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8005679-66.2026.8.05.0146
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
RECORRIDO: ANTHONY LOHGAN DE SOUZA CARDOSO
Advogado(s):BRUNO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA

 

ACORDÃO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RELAXOU A PRISÃO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA E NA RESIDÊNCIA DO INVESTIGADO. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU CONJUNTAMENTE FRAÇÕES DE COCAÍNA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOCAL DE COLETA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXTRAVIO DOS VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. LEGALIDADE DO FLAGRANTE RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO JUSTIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que, em audiência de custódia, deixou de homologar o auto de prisão em flagrante e relaxou a prisão do recorrido, autuado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que a apreensão conjunta, sem discriminação por ponto de coleta, de cocaína localizada em via pública e em estabelecimento comercial de propriedade do recorrido violaria o art. 158-B, III, do CPP.

II. Questão em discussão 

A questão em discussão consiste em saber se a ausência de individualização, no laudo pericial, das substâncias entorpecentes apreendidas em diligência policial única e contínua (via pública e residência do conduzido, que voluntariamente franqueou a entrada) configura quebra da cadeia de custódia apta a justificar o relaxamento da prisão em flagrante.

III. Razões de decidir 

A cadeia de custódia, disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do CPP, tem por finalidade assegurar a rastreabilidade e a integridade dos vestígios, não se prestando a anular a persecução penal na ausência de qualquer indício concreto de adulteração, substituição ou contaminação da prova, circunstância que inexiste nos autos.

A apreensão ocorreu no contexto de diligência única, contínua e ininterrupta, iniciada com a abordagem em via pública e prosseguida na residência indicada pelo próprio conduzido, que franqueou a entrada e declarou voluntariamente a existência de mais drogas, inexistindo controvérsia quanto à identidade do possuidor dos entorpecentes.

A inobservância de formalidades na documentação da cadeia de custódia não gera nulidade automática, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief positivado no art. 563 do CPP, e nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

A reunião das porções para perícia conjunta não compromete a conclusão técnico-científica do laudo, que atestou de forma inequívoca tratar-se de cocaína, substância entorpecente proscrita, restando cumprida a finalidade de comprovação da materialidade delitiva.

Ausentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, diante da primariedade do agente, da existência de residência fixa e profissão lícita, é cabível a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes ao caso concreto.

IV. Dispositivo e tese 

Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, reconhecer a plena legalidade do Auto de Prisão em Flagrante e conceder liberdade provisória ao Recorrido, com imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP.

 

Tese de julgamento: "1. A inobservância de formalidades na cadeia de custódia, sem indício de adulteração ou prejuízo concreto, não gera nulidade automática nem autoriza o relaxamento da prisão em flagrante. 2. A apreensão de entorpecentes em diligência policial única, contínua e ininterrupta, com análise pericial conjunta, não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova. 3. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXV; CPP, arts. 158-A a 158-F, 310, 312, 319, 563, 581, V, 589; Lei nº 11.343/2006, art. 33.

 

A C Ó R D Ã O

 

Relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito, nº. 8005679-66.2026.8.05.0146, da comarca de JUAZEIRO/BA, sendo Recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e Recorrido, ANTHONY LOHGAN DE SOUZA CARDOSO.

 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público e DAR-LHE PROVIMENTO, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

 

 

Salvador, .

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Agosto de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8005679-66.2026.8.05.0146
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
RECORRIDO: ANTHONY LOHGAN DE SOUZA CARDOSO
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento no art. 581, inciso V, do CPP, contra a decisão proferida em audiência de custódia pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA, que deixou de homologar o Auto de Prisão em Flagrante e relaxou a prisão de Anthony Lohgan de Souza Cardoso, sob o fundamento de suposta quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas (ID 108135479).

 

Consta dos autos que, no dia 07.05.2026, por volta das 03h30, policiais militares da 73ª CIPM realizavam patrulhamento pela Avenida Adolfo Viana, em Juazeiro/BA, quando receberam informações de populares acerca de um indivíduo que estaria transitando em uma motocicleta roubada nas adjacências. Ao avistar a guarnição, o conduzido Anthony Lohgan de Souza Cardoso, que conduzia uma moto modelo Honda BIZ de cor branca, desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, furando bloqueios policiais. Após perseguição por diversas ruas, o suspeito veio a cair nas proximidades de uma lanchonete, momento em que tentou destruir o seu aparelho celular batendo-o contra o solo.

 

Realizada a busca pessoal, foram encontrados com Anthony Lohgan 05 (cinco) invólucros contendo pó branco, substância análoga à cocaína, além da quantia de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais) em espécie. Prosseguindo na diligência, que se desenvolveu de forma única, contínua e ininterrupta, e diante da ausência de documentos de identificação pessoal, o próprio conduzido indicou que tais documentos estariam em sua residência, localizada na Rua Santa Terezinha, bairro Lomanto Júnior. No local, que funcionava como um quarto de aluguel, o flagranteado franqueou voluntariamente a entrada e, espontaneamente, informou a existência de mais entorpecentes, resultando na apreensão de outros 14 (quatorze) papelotes de pó branco e da quantia adicional de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais). No total, foram apreendidos 19 (dezenove) invólucros de cocaína, com massa bruta de 20g (vinte gramas), e o valor de R$ 2.306,00 (dois mil, trezentos e seis reais) em espécie, além de um aparelho celular iPhone 14 de cor branca.

 

Após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante pelo Delegado de Polícia Tereza Jucelia Barbosa Araujo, da 7ª Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes de Juazeiro (APF nº 43090/2026), e realizadas as demais formalidades legais, os autos foram encaminhados ao Poder Judiciário. Em 08.05.2026, foi realizada a audiência de custódia, na presença do Juiz de Direito, do representante do Ministério Público e dos advogados constituídos. Na ocasião, foi concedida a palavra ao MP, que pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. A defesa, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com medidas cautelares (ID 108135479).

 

O Juiz a quo, após analisar os elementos dos autos, proferiu decisão na qual deixou de homologar o Auto de Prisão em Flagrante e relaxou a prisão de Anthony Lohgan de Souza Cardoso, com fulcro no art. 5º, inciso LXV, da CF c/c os arts. 158-A e seguintes do CPP. O fundamento central da decisão foi o reconhecimento de suposta quebra da cadeia de custódia, sob o argumento de que as substâncias entorpecentes apreendidas em locais distintos (via pública e residência) foram tratadas de forma conjunta no laudo pericial, sem individualização ou separação adequada por ponto de apreensão, o que, na visão do magistrado, comprometeria a rastreabilidade e a confiabilidade da prova e violaria o art. 158-B, inciso III, do CPP. A decisão determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura e a comunicação à 13ª Promotoria de Justiça para apuração de possíveis condutas abusivas por parte dos policiais militares que efetuaram a prisão (ID 108135479).

 

Irresignado, o MP interpôs Recurso em Sentido Estrito, sustentando, em síntese, que a decisão combatida teria se baseado em formalismo excessivo e em interpretação rigorosa do instituto da cadeia de custódia, desconsiderando o contexto fático probatório delineado nos autos. Alega que a diligência policial foi única, contínua e ininterrupta, iniciada com a abordagem em via pública e concluída na residência indicada pelo próprio flagranteado, que voluntariamente franqueou a entrada e confessou a existência de mais drogas. Argumenta que o fato de o laudo pericial ter analisado o material de forma conjunta configura, no máximo, mera irregularidade administrativa, insuficiente para anular o flagrante, pois não há qualquer indício de adulteração, substituição ou contaminação dos invólucros. Invoca o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, exigindo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, circunstância não verificada no caso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja afastado o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e reconhecida a plena legalidade do flagrante, com a concessão de liberdade provisória ao recorrido, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. (ID 108135481)

 

A Defesa, em contrarrazões, pugnou pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da decisão de primeiro grau. Sustenta que a ausência de individualização dos entorpecentes no laudo pericial comprometeu a rastreabilidade e a confiabilidade da prova, em violação aos arts. 158-A e 158-B do CPP. Aponta, ainda, que a condução até a residência teria sido coercitiva e que a espontaneidade para franquear a entrada seria duvidosa. Destaca que o laudo de lesões corporais registrou relato de agressão física por policiais militares, o que reforçaria a tese de ilegalidade. Alega, por fim, que as declarações dos policiais não suprem a ausência de cadeia de custódia íntegra, pois a lei exige procedimento técnico formal específico, insubstituível por meros relatos testemunhais. (ID 108135482).

 

Em 02.06.2026, o Juiz a quo, ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 589 do Código de Processo Penal, manteve a decisão objurgada em todos os seus termos, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte (ID 108135483).

 

A Procuradoria de Justiça Criminal, por intermédio do Procurador de Justiça Dr. Moisés Ramos Marins, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 111472488).

 

É o relatório.

Salvador/BA, 27 de julho de 2026.

 

 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8005679-66.2026.8.05.0146
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
RECORRIDO: ANTHONY LOHGAN DE SOUZA CARDOSO
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE SOUZA PEREIRA, FILLIPE EMANUEL DOS SANTOS PEREIRA

 

VOTO

 

 

1.  DA ADMISSIBILIDADE

 

No que concerne à tempestividade, o recurso foi interposto dentro do prazo legal.

 

A decisão combatida foi proferida em 08.05.2026 (ID 108135479), e o recurso foi interposto pelo MP em 13.05.2026 (ID 108135481), observando o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 586, caput, do CPP para a interposição do recurso voluntário.

 

Diante da configuração de todos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal, CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito, passando à análise do mérito.

 

2.            MÉRITO: CADEIA DE CUSTÓDIA E LEGALIDADE DO FLAGRANTE

 

Ingressando no mérito da controvérsia, passa-se à análise do fundamento central da decisão combatida, qual seja, a suposta quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, que teria ocorrido em razão da ausência de individualização, no laudo pericial, entre as drogas encontradas na busca pessoal e aquelas localizadas na residência do conduzido.

 

Compulsando os autos, observa-se que a diligência policial desenvolvida na madrugada do dia 07.05.2026 foi única, contínua e ininterrupta. Iniciou-se com o recebimento de informações de populares sobre um indivíduo conduzindo motocicleta roubada, prosseguiu com a perseguição ao suspeito que empreendeu fuga em alta velocidade ao avistar a guarnição, e culminou com a queda do veículo, a tentativa de destruição do aparelho celular e a subsequente busca pessoal, na qual foram encontrados 5 invólucros de cocaína e R$ 856,00 em espécie.

 

Não se tratou, portanto, de duas diligências autônomas e independentes, mas de um mesmo contexto flagrancial que se desdobrou de forma ininterrupta. A ausência de documentos de identificação pessoal levou o próprio conduzido a indicar que tais documentos estariam em sua residência, tendo ele voluntariamente franqueado a entrada dos policiais e, de forma espontânea, informado a existência de mais substâncias entorpecentes no local, resultando na apreensão de mais 14 papelotes de cocaína e R$ 1.450,00 adicionais.

 

O Laudo de Exame Pericial nº 2026 17 PC 002658-01 (ID 108132808, fls. 27-28), elaborado pelo Perito Criminal Wlademir Braz Vieira da Silva, confirmou de forma categórica e inequívoca tratar-se de cocaína, substância entorpecente proscrita no território nacional. O fato de o laudo ter analisado o conjunto dos 19 invólucros de forma unificada, sem discriminar graficamente as porções provenientes de cada etapa da diligência, em nada compromete a conclusão técnico-científica do exame pericial. A substância analisada é a mesma, independentemente do local de apreensão, e a prova técnica cumpriu integralmente sua finalidade legal de comprovação da materialidade delitiva.

 

A cadeia de custódia, disciplinada nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, tem por finalidade assegurar a rastreabilidade, a integridade e a autenticidade dos vestígios desde a coleta até o descarte, garantindo que o material analisado pela perícia corresponda exatamente ao que foi apreendido pela autoridade policial.

 

O art. 158-A do CPP define a cadeia de custódia como:

 

 "o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".

 

O art. 158-B, por sua vez, elenca as etapas que compreendem esse rastreamento: reconhecimento, isolamento, fixação, coleta, acondicionamento, transporte, recebimento, processamento, armazenamento e descarte.

 

No caso concreto, não se verifica qualquer violação substancial a essas etapas que possa comprometer a higidez da prova. Todo o material apreendido foi recolhido, acondicionado em lacre específico (LACRE nº 0000803), transportado e submetido à análise pericial, que atestou a natureza entorpecente da substância. A reunião das porções para efeito de perícia conjunta, embora pudesse ter sido mais bem documentada do ponto de vista formal, não constitui, por si só, quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova, porquanto não há qualquer indício concreto de adulteração, substituição ou contaminação dos invólucros.

 

Impende registrar, nesse ponto, que a ausência de individualização entre as substâncias apreendidas em cada etapa da diligência não gerou qualquer dúvida razoável sobre a origem, a identidade e a natureza do material. O próprio recorrido, em sede policial, confessou que fugiu quando os policiais determinaram a parada, que estava com droga em seu poder e que, em sua residência, também guardava entorpecentes. Tal confissão foi realizada na presença de advogado constituído, circunstância que reforça a regularidade e a validade das declarações prestadas, além de dissipar qualquer controvérsia sobre a espontaneidade da indicação da residência e da franquia de entrada.

 

A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de efetivo prejuízo à defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal. Nessa direção, colhe-se julgado da Quinta Turma do STJ:

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDOS TOXICOLÓGICOS. NULIDADE DA PROVA. NECESSIDADE DE PREJUÍZO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes e a suposta inconsistência entre as apreensões e os laudos toxicológicos configuram nulidade absoluta da prova, apta a infirmar a materialidade delitiva e desconstituir a condenação.4. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR5. O órgão colegiado de origem, com apoio em detalhado exame dos autos, concluiu pela inexistência de quebra da cadeia de custódia, ressaltando a coerência entre as apreensões, os lacres e os laudos provisórios e definitivos, bem como a confirmação da apreensão de cocaína e de MDMA no imóvel locado e frequentado pelo condenado, de modo que a materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada.6. Outrossim, permanecem outros elementos de convicção - inclusive a perícia da substância MDMA e a existência de estrutura para preparação e embalo de entorpecentes - que indicam a dedicação do condenado à traficância, de forma a afastar a tese de ausência de materialidade ou de comprometimento integral da prova.7. Eventuais irregularidades na cadeia de custódia não tornam automaticamente ilícita a prova, relacionando-se à sua confiabilidade e eficácia, devendo ser sopesadas pelo julgador em conjunto com os demais elementos constantes dos autos. Para ensejar a nulidade é imprescindível a demonstração de prejuízo concreto à defesa, em consonância com o princípio do pas (...).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegada nulidade por quebra da cadeia de custódia dos laudos toxicológicos.Tese de julgamento:1. Irregularidades na cadeia de custódia da prova não acarretam, por si sós, nulidade absoluta, devendo ser examinadas em conjunto com o restante do acervo probatório e somente ensejam invalidade quando demonstrado prejuízo concreto à defesa.2. Na via do habeas corpus e do agravo regimental não é possível o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para reavaliar a existência de quebra da cadeia de custódia ou a confiabilidade dos laudos toxicológicos que embasam a condenação. (...) (AgRg no HC n. 1.027.124/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/5/2026, DJEN de 11/5/2026.)

 

No mesmo sentido, em caso parecido, também da comarca de Juazeiro, já se manifestou este Tribunal de Justiça.

 

EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E RELAXOU A PRISÃO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES EM VIA PÚBLICA E EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO INVESTIGADO. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU CONJUNTAMENTE FRAÇÕES DE COCAÍNA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO LOCAL DE COLETA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO, CONTAMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXTRAVIO DOS VESTÍGIOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. LEGALIDADE DO FLAGRANTE RECONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO JUSTIFICADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra decisão que, em audiência de custódia, deixou de homologar o auto de prisão em flagrante e relaxou a prisão do recorrido, autuado pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao fundamento de que a apreensão conjunta, sem discriminação por ponto de coleta, de cocaína localizada em via pública e em estabelecimento comercial de propriedade do recorrido violaria o art. 158-B, III, do CPP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de discriminação, no laudo pericial, da fração de droga apreendida em cada local de uma diligência policial contínua (via pública e estabelecimento comercial) configura quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova e a justificar o relaxamento da prisão em flagrante. III. Razões de decidir 3. A cadeia de custódia, disciplinada pelos arts. 158-A a 158-F do CPP, destina-se a assegurar a "mesmidade" da prova, constituindo garantia de natureza instrumental, e não formalidade autossuficiente; sua quebra não gera nulidade automática, sendo necessário aferir, em cada caso, a confiabilidade do material e a existência de prejuízo concreto à defesa. 4. No caso concreto, a apreensão ocorreu no contexto de diligência única e contínua, iniciada com a abordagem do recorrido em via pública e prosseguida imediatamente em estabelecimento comercial por ele indicado como local de armazenamento de drogas, inexistindo controvérsia quanto à identidade do possuidor dos entorpecentes. 5. O laudo pericial descreveu adequadamente o recebimento, acondicionamento, lacração e exame do material apreendido, inexistindo qualquer elemento indicativo de extravio, substituição, contaminação ou adulteração dos vestígios. 6. A ausência de discriminação, no laudo pericial, da fração colhida em cada ponto da diligência configura, quando muito, irregularidade formal insuficiente para infirmar a confiabilidade técnica da perícia ou para autorizar o relaxamento da prisão neste estágio preliminar da persecução penal. 7. Reconhecida a legalidade do flagrante, mostra-se adequada a concessão de liberdade provisória, diante da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, mediante imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido para afastar o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, reconhecer a legalidade formal do auto de prisão em flagrante e conceder ao recorrido liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: “1. A ausência de individualização, em laudo pericial, das frações de entorpecente apreendidas em locais distintos durante diligência contínua não caracteriza, por si só, quebra da cadeia de custódia apta a invalidar a prova ou a ensejar o relaxamento da prisão em flagrante. 2. O reconhecimento de violação à cadeia de custódia exige demonstração concreta de comprometimento da integridade, autenticidade ou confiabilidade do vestígio, bem como de efetivo prejuízo processual. 3. Ausentes os requisitos da prisão preventiva, é cabível a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.” (...) ( Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 8004103-38.2026.8.05.0146,Relator(a): NARTIR DANTAS WEBER,Publicado em: 13/07/2026 )

 

Extrai-se dos autos que a defesa do recorrido não apontou qualquer elemento concreto capaz de demonstrar adulteração, contaminação ou substituição das substâncias apreendidas. Limitou-se a alegar, de forma genérica, que a ausência de individualização no laudo pericial comprometeria a rastreabilidade da prova, sem, contudo, indicar em que medida tal circunstância teria efetivamente prejudicado o exercício do direito de defesa ou gerado dúvida real sobre a identidade do material.

 

A alegação de que a condução até a residência teria sido coercitiva e a espontaneidade para franquear a entrada seria duvidosa não encontra respaldo nos autos, uma vez que o próprio conduzido indicou voluntariamente o endereço e, no local, declarou haver mais drogas.

 

Registre-se, ainda, que as declarações dos policiais militares gozam de fé pública e constituem meio de prova válido no processo penal brasileiro. No caso dos autos, os agentes públicos prestaram depoimentos coesos e harmônicos entre si e com as demais circunstâncias fáticas documentadas, não havendo qualquer elemento nos autos que infirme a veracidade de seus relatos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece, de forma pacífica, que a palavra dos policiais, quando prestada de forma coerente e em consonância com os demais elementos de prova, possui plena validade probatória. O fato de o laudo de lesões corporais (ID 108132808, fls. 37-38) ter registrado escoriações compatíveis com queda de moto, com relato do periciando de que teria sofrido agressão física após a queda, não invalida a legalidade da prisão, tanto porque o próprio periciado afirmou que desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, vindo a cair, quanto porque eventual excesso policial constitui questão apartada, já devidamente comunicada à 13ª Promotoria de Justiça para as providências cabíveis (ID 108135479).

 

Assim, não havendo dúvida sobre a proveniência, a integridade e a natureza entorpecente de todo o material apreendido, e inexistindo demonstração de prejuízo concreto à defesa, a decisão recorrida baseou-se em formalismo excessivo, incompatível com a instrumentalidade das formas e com o princípio da proporcionalidade que devem orientar a aplicação das normas processuais penais. A rejeição da tese de quebra da cadeia de custódia e o consequente reconhecimento da plena legalidade do auto de prisão em flagrante são medidas que se impõem, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria estão sobejamente demonstrados pelo conjunto probatório.

 

3.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

 

Superada a análise da legalidade do flagrante e afastado o fundamento de ilegalidade que ensejou o relaxamento da prisão, cumpre examinar a situação cautelar do recorrido à luz dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

 

Registre-se que o próprio MP, tanto na petição de interposição quanto nas razões recursais, deixou de requerer a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, limitando-se a pleitear a concessão de liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

 

Tal posicionamento revela-se compatível com o caráter excepcional da prisão cautelar, decorrente do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como com a disciplina estabelecida no art. 310 do CPP.

 

Nos termos desse dispositivo, ao proceder ao controle judicial da prisão em flagrante, o Magistrado somente poderá convertê-la em prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP; ausente o periculum libertatis, deverá conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, conforme o caso.

 

No caso em análise, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. O recorrido Anthony Lohgan de Souza Cardoso é primário, conforme demonstram as certidões criminais negativas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 108132811) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (ID 108132812). Possui residência fixa na Rua Américo Tanury, nº 457, bairro Expedito Nascimento, em Juazeiro/BA, conforme comprovante de residência juntado aos autos (ID 108132814). Exerce profissão lícita como operador de máquina, e não há nos autos qualquer elemento que indique envolvimento com organizações criminosas, reiteração delitiva, risco de fuga ou perigo de perturbação da instrução criminal.

 

Mostra-se adequada e suficiente, portanto, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

 

Diante do exposto, e considerando o pedido expresso do Ministério Público recorrente, que desde a audiência de custódia pugnou pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, entende-se que as seguintes cautelares, impostas de forma cumulativa, são adequadas e suficientes ao caso concreto: (a) comparecimento bimestral ao Cartório Criminal da Comarca de residência, para informar e justificar suas atividades, bem como sempre que intimado pelo Juízo; e (b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por período, sem prévia autorização judicial.

 

Registre-se, por oportuno, que o recorrido já se encontra em liberdade, por força do alvará de soltura expedido e cumprido em 08.05.2026 (ID 108135478), de modo que o provimento do recurso implicará o reconhecimento da legalidade do flagrante e a imposição das medidas cautelares acima especificadas, sem qualquer necessidade de nova custódia.

 

4.  CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e DOU-LHE PROVIMENTO, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, para:

 

a) Afastar o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia e, por conseguinte, reconhecer a plena legalidade do Auto de Prisão em Flagrante nº 43090/2026 lavrado em desfavor de ANTHONY LOHGAN DE SOUZA CARDOSO;

 

b) Conceder liberdade provisória ao recorrido, mediante a imposição cumulativa das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal:

 

·       Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo Juízo de origem, para informar e justificar atividades;

 

·       Proibição de ausentar-se da Comarca de Juazeiro/BA sem autorização judicial;

 

É como voto. 

 

Salvador/BA, data registrada pelo sistema.


Salvador/BA, 27 de julho de 2026.

 

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora