PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS n. 8081199-50.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTES E APELADAS: SIRLENE PEREIRA e AVON INDUSTRIAL LTDA |
| Advogado(s): RENATO GONÇALVES LOPES JÚNIOR, FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO |
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Inicialmente, quanto à alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal, sob o fundamento de que o apelo manejado pela ré não expõe os motivos para pleitear a reforma do julgado, desmerece prosperar, pois foram devidamente atacados os fundamentos que embasaram a sentença hostilizada, apontando-se os motivos pelos quais o julgado deve ser modificado, não estando restritas, as razões recursais, a, simplesmente, repetir os argumentos lançados na exordial.
Prefacial afastada.
No mérito, a apelante Avon Industrial não questiona a sentença quanto à inexistência da prova da contratação com a apelada, apenas alega que não restringiu o seu nome em cadastros de inadimplentes. Pede, assim, a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, alegando ausência de ato ilícito ou dever de indenizar, e que não houve efetiva negativação do nome da apelada, questionando a configuração de danos morais.
Possível é verificar, assim, de forma incontroversa, que a Avon Industrial não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de contratação, restando ausentes a cópia do contrato entabulado, bem como dos documentos pessoais da recorrida e também não se desincumbiu da prova de que não restringiu o nome da apelada, pois esta comprovou a inscrição.
Conforme documentação constante dos autos, a certidão do SPC, juntada, no ID 90253995, comprova inequivocamente a existência de apontamento em nome da apelada, no valor de R$ 389,69, desde a data da inscrição em 05/08/2022, sendo a Avon Industrial a responsável pela negativação.
Diante do quanto exposto, a inclusão do nome da apelada/autora nos cadastros negativos de crédito, ocorreu mesmo diante da inexistência de prova de contratação do serviço, sendo descabido amparar o argumento recursal de ausência de abalo moral indenizável, pois não sendo a recorrida devedora, indevido falar em inadimplência, o que torna totalmente descabida a inscrição levada a efeito.
Quanto à reparação por danos morais, ressalte-se já está pacificado nos Tribunais Pátrios que a mera inscrição indevida nos cadastros restritivos, por si só, enseja dano moral e a consequente obrigação de indenizar.
Eis os precedentes:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA. COBRANÇA INDEVIDA . ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA . COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373, II, DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . AVON COSMÉTICOS LTDA. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART . 373, II, DO CPC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8 .000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AVON COSMÉTICOS LTDA.. COBRANÇA INDEVIDA. ORIGEM DOS DÉBITOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ CONFORME ART. 373, II, DO CPC . INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 MANTIDO, ESTANDO AQÚEM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM JULGAMENTOS ANÁLOGOS . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO (TJ-RS - Recurso Cível: 71007585227 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 29/03/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/04/2019)
"A inscrição indevida do nome da parte em cadastros de proteção ao crédito configura dano moral 'in re ipsa', decorrente do próprio fato, dispensando a comprovação efetiva do dano" (TJ-MG - AC: 10000211490503001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 16/02/2022)
De outro lado, a apelação interposta pela autora impõe a apreciação da quantia fixada na sentença a título de danos morais, requerendo, a recorrente, sua majoração.
Cediço inexistirem parâmetros estabelecidos por lei para a quantificação do dano moral, situação que levou a doutrina e jurisprudência a se manifestarem no sentido de que a indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
À falta de critérios objetivos, deve o Juiz, ao fixar o valor da indenização, agir com prudência, atendendo às peculiaridades do caso sob julgamento e à repercussão econômica da condenação, de modo que não crie uma fonte de enriquecimento, nem menospreze os prejuízos sofridos pela vítima do ilícito.
De fato, a importância fixada pelo a quo, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), é baixa, não se prestando para atender o objetivo pedagógico e punitivo da condenação, encontrando-se muito aquém dos valores comumente arbitrados por este Egrégio Tribunal de Justiça.
Acerca do tema, o precedente:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (Verbete sumular nº 89 TJRJ); 2. In casu, sobe preclusa a falha na prestação do serviço da parte ré, consistente na negativação indevida do nome do autor. Do que se vê, a demandada não comprovou a existência de relação jurídica com o autor a justificar a existência de débito em seu desfavor, restando caracterizada a falha na prestação do serviço, da qual exsurge o dever de indenizar; 3. Dano moral configurado. Verba reparatória do dano moral que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observação aos parâmetros do método bifásico. Precedentes desta Eg. Corte; 4. Recurso provido. (TJ-RJ - APL: 00416224520198190210, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 22/09/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021)
"O quantum indenizatório fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais) é adequado e razoável, encontrando-se condizente com a realidade demonstrada nos autos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo, portanto, ser mantido, por entender não causar à parte autora enriquecimento indevido e prevenir novas condutas ilícitas por parte do acionado." (TJ-BA - Apelação 0507003-43.2014.8.05.0001, Relator: Augusto de Lima Bispo)
"Majorada a indenização arbitrada a título de danos morais de R$ 5.000,00 para a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (TJ-BA - Apelação 0501274-36.2014.8.05.0001, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro)
Assim, o valor fixado deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo capaz de amenizar a dor da vítima, sem causar enriquecimento indevido, motivo pelo qual o montante fixado deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mais adequado para atenuar as consequências da conduta reprovável da Avon Industrial.
A apelante autora ainda questionou os juros de mora, alegando que deveriam incidir a partir do evento danoso, porém, não há interesse jurídico em tal pleito, uma vez que a sentença assim determinou.
Portanto, quanto aos consectários da condenação, deve ser mantida a sentença que determinou o acréscimo de "juros de 1% ao mês a contar do evento danoso e correção monetária pelo índice INPC a partir desta sentença", em obediência ao artigo 398 do Código Civil e à Súmula 54, do STJ.
Ante o exposto, rejeita-se a preliminar, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo da ré e DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da autora, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, majorando-se em 03% os advocatícios a cargo da acionada.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator