PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8027474-81.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: Airbnb Plataforma Digital Ltda |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
| AGRAVADO: JEDSON SANTOS GOMES |
| Advogado(s): NELSIMARIA SOUZA CARDOSO |
1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS
A plataforma agravante opôs embargos de declaração (ID 105639465) em face da decisão monocrática desta Relatoria (ID 104291647) que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. A embargante aponta omissão quanto à análise aprofundada da tese de prevalência do Marco Civil da Internet sobre o regime protetivo do consumidor.
Ocorre que o presente agravo de instrumento encontra-se integralmente instruído e pronto para o julgamento de mérito por este colegiado. A apreciação definitiva da insurgência principal, com a substituição do provimento monocrático precário pela decisão colegiada final, resulta no exaurimento da função jurisdicional atinente às medidas de urgência requeridas na fase recursal inicial.
A decisão definitiva que ora se profere absorve os fundamentos debatidos na esfera liminar, proporcionando resposta jurisdicional completa às matérias impugnadas pelas partes.
Dessa forma, resta superada a discussão sobre eventuais vícios da decisão interlocutória proferida pelo Relator. O conteúdo levantado pela recorrente em sede de embargos de declaração, em especial a alegação de incompatibilidade sistemática entre o Marco Civil da Internet e a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, integra o mérito do agravo de instrumento e será amplamente examinado no tópico correspondente deste voto.
Por conseguinte, imperioso reconhecer que o recurso integrativo perdeu sua utilidade prática.
2. DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O recurso atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, encontrando-se apto para o exame meritório.
A controvérsia central devolvida a este Tribunal consiste em aferir a correção da decisão proferida no primeiro grau que, ao organizar os contornos iniciais da lide, reconheceu a natureza de consumo da relação jurídica estabelecida entre o anfitrião e a plataforma digital e, com amparo nessa premissa, deferiu a inversão do encargo probatório.
A plataforma agravante sustenta duas premissas estruturais para a reforma da decisão: a de que o anfitrião aufere remuneração e explora atividade econômica, o que impediria seu enquadramento jurídico como consumidor; e a de que a controvérsia atrai a aplicação imperativa das disposições do Marco Civil da Internet, as quais exigiriam a manutenção do ônus da prova sob a responsabilidade do autor.
Nenhuma das teses apresentadas detém amparo jurídico capaz de desconstituir o provimento de origem.
2.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria Finalista Mitigada
A Teoria Finalista Mitigada ou Aprofundada autoriza o abrandamento do critério da destinação final fática ou econômica sempre que a parte adquirente do produto ou serviço demonstrar situação de vulnerabilidade concreta perante o fornecedor, mesmo que exista o emprego do bem ou do serviço no fomento de atividade profissional.
No caso em julgamento, os documentos acostados demonstram que o autor desenvolve sua atividade revestido da qualidade de Microempreendedor Individual (MEI). Embora a parte busque remuneração por meio das locações geradas pelo espaço virtual ofertado pela agravante, este aspecto de lucratividade não a coloca, de maneira automática e inflexível, em patamar de igualdade material perante a corporação transnacional que fornece a estrutura tecnológica de intermediação.
A relação estabelecida no âmbito do serviço digital evidencia profunda assimetria contratual, técnica e informacional. A plataforma atua mediante contratos de adesão complexos, ditando de forma impositiva e unilateral os seus Termos de Serviço, as Políticas de Avaliações, as regras aplicáveis às transações financeiras e as diretrizes de moderação de conteúdo (conforme a extensa documentação acostada pela própria agravante). O usuário, não obstante atue como anfitrião e oferte acomodação física, não possui qualquer margem de ingerência, negociação ou adaptação sobre as ferramentas sistêmicas, os códigos fontes, o controle de visibilidade das postagens ou o gerenciamento dos servidores.
A arquitetura tecnológica e negocial desenhada pela agravante concentra todo o domínio operacional sob seu controle exclusivo. A submissão do microempreendedor individual às regras inegociáveis de funcionamento do aplicativo e à sistemática de validação e manutenção de avaliações alheias cristaliza inegável vulnerabilidade técnica. O usuário desconhece e não domina os métodos algorítmicos que regulam as exposições dos perfis e não detém capacidade técnica para intervir nos mecanismos de proteção cibernética da plataforma. De igual modo, observa-se a vulnerabilidade informacional, na medida em que a gestora tecnológica administra o fluxo de informações, dados e registros eletrônicos gerados durante toda a contratação entre hóspedes e anfitriões.
Dessa forma, a caracterização da hipossuficiência afasta a premissa de que a relação possui contornos exclusivamente paritários ou estritamente empresariais de natureza civil clássica. A constatação da vulnerabilidade do microempreendedor individual diante da estrutura operacional e econômica de abrangência global da agravante justifica e legitima a flexibilização do conceito de destinatário final, impondo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, na linha do acertado entendimento firmado pelo Juízo a quo.
2.2. Da sistemática de inversão do ônus probatório
Superada a premissa da aplicabilidade do diploma consumerista, cumpre examinar a legalidade e a razoabilidade da determinação judicial que inverteu o encargo de provar. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra a facilitação da defesa dos direitos como princípio básico, garantindo a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. Adicionalmente, a lógica processual contemporânea agasalha a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil, permitindo a adequação do encargo àquele que possua maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.
A agravante argumenta que a inversão probatória resultaria em determinação de prova negativa, exigindo que a plataforma demonstrasse que os lucros cessantes alegados pelo autor não ocorreram ou que a avaliação inverídica não provocou o abalo moral narrado na inicial. A leitura da decisão impugnada e dos princípios aplicáveis não corrobora tal raciocínio.
O ônus imposto pelo magistrado de primeiro grau em decorrência da legislação consumerista não diz respeito à produção de prova abstrata sobre o faturamento do autor ou sobre a existência de dor íntima. A imposição decorrente da inversão foca estritamente nos aspectos tecnológicos e documentais que compõem o serviço prestado. Cabe à empresa fornecedora demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, trazendo aos autos os elementos de auditoria interna, como as evidências de que os mecanismos de denúncia e de moderação operaram dentro dos padrões impostos pelos Termos de Serviço referenciados.
O autor narra que reportou as incongruências dos relatos do hóspede aos canais oficiais da plataforma, informando a permanência indevida e a falsidade do relato de praga de insetos, recebendo respostas padronizadas e recusa na remoção do material ofensivo. Para o anfitrião, cuja inserção no ambiente digital se limita à interface destinada ao público geral, produzir a prova da falha ou inércia estrutural do provedor no tratamento dessa denúncia representa dificuldade excessiva.
Em contrapartida, a agravante possui o domínio tecnológico integral sobre os bancos de dados que armazenam o histórico de reservas, as trocas de mensagens via sistema, os requerimentos de cancelamento protocolados pelos usuários e os critérios objetivos aplicados por seus moderadores internos para decidir sobre a manutenção do comentário apontado como calunioso.
Nesse diapasão, constata-se a viabilidade técnica da prova pelo provedor do serviço. A inversão do ônus probatório não materializa exigência de prova diabólica, atuando apenas como instrumento processual de reequilíbrio, compatível com a demonstração já feita pelo autor na exordial e perfeitamente ajustável à capacidade probatória da empresa de tecnologia, devendo ser integralmente confirmada a decisão agravada neste tópico.
2.3. Da convivência normativa entre o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet
A agravante dedica expressiva argumentação à tese de que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ofenderia o regramento do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), notadamente as diretrizes consagradas em seu artigo 19. A embargante reiterou tal questão ao opor os aclaratórios contra a decisão preliminar, sustentando que, por se tratar de pedido de remoção de conteúdo gerado por terceiro, o regime de responsabilização restringe-se exclusivamente aos moldes da referida lei especial.
O ordenamento jurídico pátrio não opera por exclusão automática entre diplomas protetivos e regulatórios, adotando a teoria do diálogo das fontes. As relações jurídicas que se desenvolvem na sociedade da informação são multifacetadas e demandam interpretação sistemática e coordenada da legislação pertinente.
As disposições consagradas no artigo 19 do Marco Civil da Internet objetivam resguardar a liberdade de expressão e afastar a imposição de censura prévia, fixando que o provedor de aplicações apenas responde civilmente por danos gerados por conteúdo de terceiro caso venha a descumprir ordem judicial específica que determine a indisponibilização do material. Este dispositivo delineia parâmetros atinentes ao direito material para a configuração da responsabilidade civil indenizatória do provedor.
Em nenhum momento a norma do Marco Civil da Internet revogou, excluiu ou restringiu o feixe de direitos fundamentais processuais e materiais consolidados no Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito à facilitação da defesa em juízo. A inversão do ônus probatório possui natureza essencialmente processual e instrutória, determinando quem detém a responsabilidade de levar os elementos de prova aos autos, não se confundindo com o mérito da própria responsabilização.
O fato de a legislação prever que a condenação ao pagamento de perdas e danos submete-se ao não atendimento de prévia determinação judicial específica não isenta o provedor da obrigação de exibir, durante a tramitação processual, todos os elementos internos, regras, contratos e análises que demonstrem a lisura do serviço prestado em face da denúncia apresentada pelo usuário. O reconhecimento da relação de consumo e a consequente flexibilização do ônus da prova organizam o processo para a adequada busca da verdade real e para o alcance da paridade de armas, garantindo que o julgador de origem, ao fim da fase de instrução, disponha dos elementos adequados para julgar o mérito da pretensão à luz do próprio Marco Civil da Internet, do Código Civil e das normas consumeristas cabíveis.
Destarte, revela-se inconsistente a tese de que a invocação do Marco Civil da Internet afasta o sistema de proteção e de regras processuais do consumidor, concluindo-se pela ausência de qualquer ilegalidade ou descompasso jurídico na decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau.
A manutenção da decisão interlocutória é medida que se impõe, garantindo-se que o feito originário tramite sob o rito instrucional delineado pelo juízo a quo, assegurado o irrestrito acesso à justiça, a paridade de armas adaptada às vulnerabilidades do caso e a devida amplitude da produção probatória baseada nos elementos tecnológicos dominados pela agravante.
3. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, VOTO no sentido de:
a) julgar prejudicados os embargos de declaração (ID 105639465) opostos contra a decisão liminar deste agravo, em virtude do exaurimento da jurisdição provisória diante do julgamento do mérito recursal;
b) conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento (ID 104019194), mantendo integralmente a decisão de primeiro grau (ID 549235221 – processo nº 8048630-25.2026.8.05.0001) que reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.
Publique-se.
Intimem-se.
Sala das Sessões/BA, data registrada no sistema.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator