PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). IMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. GENERALIDADE DA PARCELA RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARLUCIA CANDEIAS DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Estado da Bahia, pleiteando o reconhecimento do direito de inclusão, em sua pensão, da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% do soldo, equiparando-se aos servidores ativos do posto de 1º Tenente da Polícia Militar, paradigma de seus proventos.

2. O ente público apresentou defesa, sustentando a preliminar de decadência. No mérito, afirmou a natureza propter laborem da gratificação e a ausência de paridade da pensão concedida após a EC nº 41/2003.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em:

i) verificar a ocorrência de decadência em face de ato omissivo continuado; e

ii) determinar se a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) possui caráter genérico, garantindo à pensionista o direito ao recebimento no percentual de 125% com base no princípio da paridade.

III. Razões de decidir

4. Rejeita-se a preliminar de decadência, uma vez que a controvérsia versa sobre a omissão administrativa no pagamento correto de vantagem pecuniária, o que caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo, renovando-se o prazo mês a mês.

5. O art. 92, III, e o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei nº 7.990/2001) asseguram aos inativos o direito à paridade de proventos com os ativos, incluindo gratificações de caráter geral.

6. A jurisprudência pacífica desta Corte, reafirmada no Mandado de Segurança nº 8042538-10.2021.8.05.0000, reconhece o caráter genérico da GCET, diante da prova de sua percepção indistinta por todos os oficiais da ativa, sem avaliações individuais.

7. Se os proventos do instituidor da pensão são calculados sobre o soldo de 1º Tenente (ID 67647218), a gratificação deve incidir no percentual de 125%, conforme a Resolução COPE nº 153/2014.

IV. Dispositivo e tese

8. Rejeitada a preliminar e concedida a segurança.

Tese de julgamento:

"1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET possui caráter genérico quando demonstrada sua concessão indistinta a todos os policiais militares da ativa. 2. A vantagem é extensível aos servidores inativos e pensionistas com base na regra de paridade prevista no art. 121 da Lei nº 7.990/2001."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, III, 102, 110-B, 110-D e 121; Resolução COPE nº 153/2014.

Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS nº 8038281-05.2022.8.05.0000.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8051769-56.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante MARLUCIA CANDEIAS DO NASCIMENTO e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto da relatora. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARLUCIA CANDEIAS DO NASCIMENTO contra ato atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao ESTADO DA BAHIA. Relata a Impetrante que é viúva e percebe pensão de seu esposo, o ex-1º Sargento PM Carlos Alberto Alves do Nascimento, que foi transferido para a reserva remunerada em 09/06/2010, com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente PM (ID 67647218).

Aduz que os militares que ocupam o posto de 1º Tenente PM recebem em suas remunerações, mensalmente, a gratificação da CET (Condições Especiais de Trabalho), no percentual de 125%. Contudo, a Impetrante não vem recebendo a CET no referido patamar, conforme contracheque em anexo (ID 67647219). Afirma que o pagamento indiscriminado aos ativos retira o caráter propter laborem da verba, devendo prevalecer a isonomia e a paridade. Assim, a Impetrante deve receber mensalmente nos seus proventos a gratificação da CET no importe de 125% do soldo.

Assim, impetrou o presente mandado de segurança, pleiteando a concessão da segurança para que os Impetrados sejam obrigados a “PROCEDEREM COM A IMPLANTAÇÃO, NA PENSÃO DA IMPETRANTE, DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET, NO PERCENTUAL 125% DO SOLDO”.

Custas recolhidas em ID 76683619.

Devidamente intimada para prestar informações, a autoridade coatora quedou-se silente, conforme certidão de ID 98616777. Por sua vez, o Estado da Bahia apresentou defesa, intervindo no feito ao ID 87998367, alegando a preliminar de decadência. No mérito afirma que a GCET possui natureza pro labore faciendo e que a pensão, concedida sob a égide da Lei nº 11.357/2009, não possui direito à paridade. Defende, também, que a mudança de posto para fins de inatividade não implica promoção funcional, permanecendo inalterado o posto do militar, e que a concessão da segurança violaria a Súmula Vinculante nº 37 e o art. 169 da CF.

A Impetrante se manifestou em ID 93878391, impugnando a preliminar e reafirmando o pedido de concessão da segurança.

Em seguida, o Ministério Público apresentou parecer ID 98797561 pela não intervenção.

É o relatório.

Salvador/BA, 18 de maio de 2026.

 MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 

Juíza Substituta do 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

02

Trata-se, em síntese, de ação mandamental por meio da qual a impetrante busca ver reconhecido seu direito líquido e certo a perceber em sua pensão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no mesmo percentual do pessoal em atividade, de 125%.

Cabe-me inicialmente analisar a preliminar ventilada pelo Estado da Bahia.

O ente público suscitou a prejudicial de decadência, fundamentando que o ato inativador do instituidor da pensão teria ocorrido em prazo superior aos 120 dias. No entanto, tal tese não encontra amparo na jurisprudência consolidada.

A controvérsia destes autos versa sobre a omissão administrativa no pagamento correto de vantagem pecuniária, o que caracteriza uma relação jurídica de trato sucessivo. Nestes casos, a lesão ao direito se renova mês a mês. Logo, o prazo para a impetração não se exaure com o decurso do tempo após a concessão inicial. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, permanecendo hígido o direito à revisão das prestações vincendas. Portanto, afasta-se a preliminar de decadência.

No mérito, a questão é de se verificar se a Impetrante tem direito a implantação do percentual de 125% a título de GCET na sua pensão. Para início do deslinde da questão, é importante observar o quanto disposto no art. 92, III do Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual nº 7.990/2001):

Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares: (...) III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;

Tal artigo prevê o direito ao recebimento da remuneração integral do posto imediatamente superior ao passar para a reserva remunerada. Já o art. 102, inciso II do mesmo diploma diz que a remuneração, na inatividade, contempla o soldo e as gratificações incorporáveis.

Sobre a GCET, o art. 110-B estabelece que a vantagem poderá ser concedida no limite de 125%. Complementando tal norma, a Resolução COPE nº 153/2014 fixou: “[...] D) 125% para 1º Tenente PM, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.”

Ademais, alinhou-me ao entendimento exarado pela nobre Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, no bojo do Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000, no qual esta Corte deliberou pela fixação de tese quanto ao reconhecimento da generalidade da GCET. Conforme consta na Certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da PMBA (ID 67647227), o pagamento da referida gratificação é realizado a todos os Oficiais da ativa no patamar de 125% do soldo.

Nesse panorama, diante do reconhecimento do caráter genérico da GCET, resta assegurada a possibilidade de extensão do seu pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). Com efeito, diante do surgimento de prova revelando a percepção indistinta da vantagem por todos os policiais militares em atividade, sem a instauração de processo administrativo para apuração de requisitos, incontestável o caráter genérico da parcela, impondo-se a concessão da segurança.

Com isso, é cabível reconhecer que deve ser incluído nos cálculos da pensão da Impetrante o percentual de 125% da CET, tendo em vista que os proventos são calculados com base no posto de 1º Tenente PM, posto superior ao que o instituidor se aposentou. Importante registrar que as limitações orçamentárias do art. 169 da CF não obstam o cumprimento de decisões judiciais que visam restaurar o direito à paridade.

No que concerne à atualização do débito, no período compreendido entre a data da impetração (19/08/2024) até o dia 08/12/2021 (não aplicável ao caso presente pois a impetração é posterior), incidiria a sistemática anterior de juros pela poupança e correção pelo IPCA-E. Todavia, como a impetração ocorreu em 2024, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual engloba correção monetária e juros de mora.

Por fim, faz-se necessária a ressalva quanto à compensação de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente sob o mesmo título, para evitar o enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para:

a) DETERMINAR que o Estado da Bahia implemente na pensão da Impetrante a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), observado o posto paradigma de 1º Tenente PM;

b) CONDENAR o Estado da Bahia ao pagamento das diferenças devidas desde a impetração (19/08/2024), com incidência exclusiva do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021;

c) AUTORIZAR a compensação de eventuais valores já pagos administrativamente sob o mesmo título no período.

Para o fiel cumprimento da obrigação de fazer, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, para a efetiva implementação em folha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 

Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 18 de maio de 2026.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 

Juíza Substituta do 2º Grau - Relatora