PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000903-56.2012.8.05.0145 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA |
| Advogado(s): GILZETE GOMES SANTOS, ANTONIO CICERO ANGELO DA COSTA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: NILSON CARDOSO DOURADO |
| Advogado(s): NILSON CARDOSO DOURADO |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada que visam o esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Não se prestam, portanto, ao reexame do mérito da causa, à reconsideração da decisão ou ao simples inconformismo com o resultado do julgamento.
Contudo, no caso concreto, observo que o ato embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhuma correção ou esclarecimento, pelas razões que passo a expor.
1. Da alegada omissão quanto à comprovação dos requisitos da Lei n. 13.340/2016
O embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar se o embargado comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei n. 13.340/2016 para concessão do desconto de 75%, limitando-se a reconhecer a tempestividade do pedido administrativo.
Não lhe assiste razão.
O acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, enfrentou a questão do direito ao rebate, nos seguintes termos:
“(...) O mérito recursal cinge-se a dois pontos: (i) a aplicabilidade do benefício legal de desconto para quitação da dívida rural; e (ii) a legalidade dos encargos financeiros cobrados pelo banco.
De pronto, o apelante sustenta que o apelado não teria direito ao rebate de 75% por não ter preenchido os requisitos legais. A tese não se sustenta.
A Lei n. 13.340/2016, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.729/2018, autorizou a concessão de rebate para liquidação, até 30 de dezembro de 2019, de operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2011.
É incontroverso que a Cédula Rural Hipotecária em litígio, firmada em 2002 (ID. 85483636), se enquadra nos requisitos temporais da norma. A controvérsia reside na comprovação de que o devedor buscou a renegociação dentro do prazo estipulado.”
Como se vê, o acórdão não se limitou à tempestividade do pedido. Antes, analisou o enquadramento temporal do contrato, concluindo que a cédula rural hipotecária firmada em 2002 se enquadra nos requisitos da Lei n. 13.340/2016, que exige operações contratadas até 31 de dezembro de 2011.
Além disso, examinou a comprovação de que o devedor buscou a renegociação dentro do prazo legal, mencionando expressamente o documento de ID 85483658 (solicitação de enquadramento protocolada em setembro de 2019) e as conversas via aplicativo de mensagens (ID 85483660) que corroboram o esforço do devedor.
É relevante destacar que o legislador, ao editar a Lei n. 13.340/2016 e suas alterações, estabeleceu como requisitos objetivos para a concessão do rebate: (a) a natureza da operação (crédito rural); (b) o limite temporal da contratação (até 31 de dezembro de 2011); (c) a instituição financeira credora (bancos oficiais federais); (d) a localização do empreendimento (área de abrangência da Sudene ou Sudam); e (e) a tempestividade do pedido (até 30 de dezembro de 2019). Todos esses requisitos foram analisados pelo acórdão, que, diante das provas dos autos, concluiu pelo preenchimento das condições legais.
O embargante pretende, na verdade, que sejam reinterpretadas as provas já examinadas. Isso não configura omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser sanado por meio de embargos de declaração.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que “o julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão” (AgInt no REsp n. 1.967.663/CE, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025).
2. Da alegada contradição na distribuição do ônus da prova
O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao atribuir à instituição financeira a responsabilidade pela não conclusão do procedimento administrativo, desconsiderando que o ônus de comprovar os requisitos legais é do devedor.
Também não lhe assiste razão.
O acórdão não inverteu o ônus probatório, tampouco atribuiu ao banco o dever de comprovar os requisitos legais do benefício. O que fez foi analisar o conjunto probatório produzido pelo embargado e concluir pela suficiência das provas para demonstrar o direito ao rebate.
Confira-se o seguinte trecho:
“(...) Neste ponto, a prova é robusta em favor do apelado. O documento de ID 85483658 consiste na 'SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (...) - Liquidação com Rebate de Dívidas Rurais', protocolada pelo devedor junto a uma agência do banco em setembro de 2019, ou seja, antes do termo final de 30 de dezembro de 2019. As conversas via aplicativo de mensagens (ID 85483660) corroboram o esforço do devedor em obter uma resposta do banco, que, por sua vez, admitiu a demora na análise por se tratar de 'operação muito antiga'.”
A conclusão de que a inércia do banco em processar e responder ao pedido administrativo não pode prejudicar o devedor não decorre de inversão do ônus probatório, mas sim da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, e da teoria do duty to mitigate the loss, consolidada no Enunciado 169 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O acórdão reconheceu que o embargado comprovou ter protocolado tempestivamente o pedido administrativo e que o banco, ao não dar seguimento à análise, contribuiu para a perpetuação do estado de inadimplência.
Não há contradição alguma no raciocínio desenvolvido. O acórdão partiu da premissa fática comprovada (protocolo tempestivo do pedido) e aplicou o princípio jurídico adequado (boa-fé objetiva e dever de mitigar o próprio prejuízo) para concluir que a inércia do credor não pode beneficiá-lo. A argumentação é logicamente coerente e juridicamente consistente.
Vale notar que “por serem recurso de fundamentação vinculada, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios específicos, não se prestando à reconsideração, ao reexame do mérito ou ao inconformismo com o resultado do julgamento.” (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.390.431/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025)
3. Da alegada omissão e contradição quanto à sucumbência recíproca
O embargante alega que o acórdão foi omisso e contraditório ao fixar a sucumbência recíproca, pois o banco teria logrado êxito na maior parte das teses recursais, não havendo sucumbência mínima equivalente a justificar o rateio.
Mais uma vez, não assiste razão ao embargante.
O acórdão foi expresso ao reconhecer que ambas as partes sucumbiram parcialmente. De um lado, o apelado/embargado obteve êxito ao ver reconhecido seu direito ao rebate de 75%, tese que havia sido integralmente acolhida pela sentença e que foi mantida pelo acórdão. De outro lado, o banco/apelante obteve êxito ao ver reconhecida a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios cumulados com moratórios e da capitalização de juros, teses que haviam sido rejeitadas pela sentença.
O acórdão consignou:
“(...) Por fim, em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte. Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% sobre o valor do excesso de cobrança (proveito econômico obtido pelo embargante/apelado), devendo o banco pagar ao patrono do apelado e o apelado pagar ao patrono do banco. (...)”
A distribuição da sucumbência observou o princípio da causalidade e a proporcionalidade dos êxitos obtidos por cada parte, nos termos do art. 86, caput, do CPC. A alegação de que o banco teria obtido êxito na "maior parte" das teses é uma questão de mérito que envolve valoração subjetiva, não configurando omissão ou contradição. O acórdão enfrentou expressamente a questão e decidiu de forma fundamentada.
Ademais, “mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (AgInt no AREsp n. 2.043.112/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).
4. Da alegada contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios
O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição ao fixar honorários sobre o "excesso de cobrança", pois esse excesso teria sido afastado pelo próprio julgado ao reconhecer a legalidade dos encargos pactuados.
Novamente, não assiste razão ao embargante.
O acórdão reconheceu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, dos juros moratórios e da capitalização em tese, ou seja, como critérios gerais de cobrança. Contudo, manteve o direito do apelado ao rebate de 75% previsto na Lei n. 13.340/2016, o que, por si só, gera um proveito econômico em favor do devedor, pois reduz substancialmente o valor da dívida.
Não há contradição lógica nesse raciocínio. O proveito econômico do embargado não decorre do reconhecimento da ilegalidade dos encargos (que foi afastado), mas sim do reconhecimento do direito ao rebate legal (que foi mantido). A dívida original, calculada com todos os encargos legais, sofre uma redução de 75% em razão do benefício legal, e essa redução constitui o proveito econômico que serviu de base de cálculo para os honorários.
A base de cálculo dos honorários, portanto, é perfeitamente compatível com a fundamentação do acórdão. O que o embargante pretende é questionar a própria existência do proveito econômico e o critério de fixação dos honorários, o que configura inconformismo com o resultado do julgamento e não vício sanável por embargos de declaração.
De outra perspectiva, o embargante requer, expressamente, que os embargos de declaração sirvam para fins de prequestionamento das matérias ventiladas, indicando dispositivos legais que entende violados.
O prequestionamento é efeito natural do julgamento dos embargos de declaração quando estes são utilizados para provocar manifestação sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório. Contudo, tendo em vista que o acórdão embargado já enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, com fundamentação clara e suficiente, e que os presentes embargos não apontam nenhum vício específico a ser sanado, o prequestionamento resta atendido na medida em que as questões foram devidamente examinadas e decididas.
A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade inviabiliza o acolhimento dos embargos mesmo para fins de prequestionamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
Tecidas estas considerações, resta claro que o acórdão embargado não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Todos os pontos suscitados pelo embargante foram devidamente enfrentados e decididos com fundamentação jurídica adequada. O que se observa, na realidade, é o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que não pode ser corrigido pela via estreita dos embargos de declaração.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de embargos de declaração.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESA. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
Relatora
PROCURADOR DE JUSTIÇA