PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO SEU RECURSO. PESSOA JURÍDICA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS OU COMPROVAÇÃO DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

 RECURSO IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de nº 8091476-28.2024.8.05.0001, em que é agravante B&V MONTAGEM LTDA e agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Sala das Sessões, de de 2026.

Presidente

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Interno, interposto pela B&V MONTAGEM LTDA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da decisão monocrática, de minha lavra, no id. 105765346 dos autos da Apelação de nº 8091476-28.2024.8.05.0001, que não conheceu do seu apelo, em razão da sua flagrante inadmissibilidade.

Em suas razões, no id. 106566055, sustenta a comprovação da sua hipossuficiência, afirmando que está em recuperação econômica, n]ão auferindo faturamento suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades operacionais. Aduz a possibilidade de reexame de gratuidade da justiça a qualquer tempo. Pugna pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões, no id. 108762258, pelo desprovimento do recurso.

Examinado o recurso, elaborei o presente voto, pedindo inclusão em pauta

É o relatório.

Salvador, 24 de junho de 2026.

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

O agravante se insurge contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do seu recurso.

Observe-se que, não obstante a possibilidade de pedir a gratuidade em sede de recurso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência apenas alcança a pessoa natural, conforme estabelecido pelo § 3º do art. 99 do CPC/15, de modo que a pessoa jurídica necessita comprovar a sua condição.

No caso do apelante, já deveria ter instruído o seu recurso com documentos que comprovassem a sua hipossuficiência financeira, por se tratar de pessoa jurídica.

Ainda assim, oportunizou-se o pagamento das custas recursais ou a comprovação da sua hipossuficiência econômica, sob pena de não conhecimento do recurso.

Ocorre que, como já foi apontado na decisão de id. 105765346, ora atacada, o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, sem atender o comando judicial, conforme informação da aba “expediente” do sistema PJE de segundo grau, deixando de recolher as custas recursais ou comprovar a sua hipossuficiência:

Aplica-se ao presente caso a máxima latina de que "o direito não socorre a quem dorme" (Dormientibus non succurrit jus), tendo violado o princípio da cooperação judicial e da própria boa-fé, ao deixar de atender o que havia sido determinado, de modo que não se pode permitir a eternização da questão para que o apelante recolha as custas ou apresente a documentação segundo a sua própria conveniência, quando já deveria ter feito na ocasião de interposição do recurso, e mesmo instado para tal, deixou de fazê-lo.

Deste modo, tendo em vista o não pagamento das custas, o recurso não pode ser conhecido por deserção.

Por tais razões, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão monocrática por mim proferida.

Sala de Sessões, de de 2026.

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR