PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000142-10.2020.8.05.0111 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: IONA SOUZA PENHA |
| Advogado(s): JOSSIARA LOPES DO CARMO PASSARINHO |
| APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA e outros |
| Advogado(s): BARBARA LOPES BINDELI |
Como visto no relatório, trata-se de recurso de apelação cível, interposto por IONA SOUZA PENHA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Com. de Itabela/BA, que julgou improcedentes os pedidos contidos nos autos da ação ordinária ajuizada em face do MUNICIPIO DE ITABELA e da CAIXA DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DEITABELA ESTADO-BAHIA.
Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, estando a apelante dispensada do recolhimento do preparo, porque beneficiária da gratuidade da justiça.
Cinge-se a controvérsia ao cálculo dos proventos de aposentadoria da autora, professora da Município de Itabela, concedida pela Administração com base na remuneração do cargo efetivo exercido à época, correspondente à jornada de 20 (vinte horas semanais). Requer a autora a revisão do beneficio, para que seja calculado com valor de renda mensal correspondente a 100% do seu salário benefício, levando em conta o enquadramento em carga horária de 40 horas semanais, exercida ao longo de cinco anos.
A irresignação, contudo, não merece prosperar, uma vez que o benefício de aposentadoria questionado foi concedido de acordo com as normas legais vigentes à época, conforme corretamente consignado em sentença.
Observa-se dos autos que a autora foi nomeada para o cargo de professor em março de 1998, com carga horaria de 20 (vinte) horas semanais, conforme decreto de nomeação e fichas financeiras, aposentando-se voluntariamente, com proventos integrais, em outubro de 2017, com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e artigo 40, § 5° da Constituição Federal e art. 31 da Lei Municipal n.° 316/2005 (IDs 82989953, 82989952 e 82990437).
No âmbito daquele Município, a Lei Orgânica em vigor à época da concessão do benefício da autora (ID 82989958) estabelecia os critérios para concessão de aposentadoria aos servidores municipais, prevendo que “os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”, e que “não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria”. Vejamos:
“Art. 29. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município de Itabela, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º, deste artigo, da seguinte forma:
(...)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher;
b) 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
(...)
§ 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 5 anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.”
No caso, a aposentadoria voluntária integral foi concedida com fundamento no art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e artigo 40, § 5° da Constituição Federal, os quais também preveem que os proventos “corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria”.
E, considerando que o valor das aposentadorias e das pensões concedidas pelos RPPS está limitado à remuneração do servidor no cargo efetivo (§2º do art. 40 da Constituição Federal), é vedada a inclusão de parcelas temporárias nos benefícios concedidos pelos RPPS (inciso X do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998).
Dessa forma, não compõe a remuneração do cargo efetivo qualquer verba de natureza indenizatória, ou temporária ou a retribuição pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Considera-se remuneração do cargo efetivo, o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei de cada ente federativo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. (art. 23, da Portaria MPS nº 402, de 2008,norma editada com fundamento no art. 9º, II da Lei nº 9.717, de 1998).
Assim, ao contrário do que tenta fazer crer a autora, a remuneração do servidor no cargo efetivo não se confunde necessariamente com a “remuneração de contribuição”, que é a base de cálculo da contribuição, conceito de natureza tributária definida na legislação de cada ente federativo ( § 1º do art. 149 da Constituição Federal).
No caso do Município de Itabela, a “remuneração de contribuição” está prevista no art. 14 da Lei Municipal nº 316 de 26 de dezembro de 2005, que trata da organização do Regime Próprio da Previdência Social:
Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 16,29% (contribuição do Município) e 11,00% (contribuição do segurado), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinqüenta por cento remuneração mensal do segurado;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio pré-escolar;
g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Eventual incidência de contribuição sobre parcelas temporárias somente teria o efeito de modificar o valor dos benefícios quando calculados pela média das remunerações de contribuição, o que não foi o caso da autora, dada a integralidade pretendida e vigente à época da aquisição do direito (art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003 e artigo 40, inciso III do § 1º e § 5° da Constituição Federal). Na concessão desse tipo de benefício, como visto, o valor dos proventos corresponde à última remuneração do servidor no cargo efetivo, independe da base de cálculo da sua contribuição.
Frise-se que mesmo no caso dos benefícios quando calculados pela média das remunerações de contribuição, o valor do benefício não poderá ultrapassar o limite da última remuneração do servidor no cargo efetivo, ante a vedação constitucional.
Assim, não se verifica ilegalidade no ato de aposentadoria da autora, que concedeu proventos integrais calculados com base na última remuneração no cargo em que exercia (ID 82990437), esta que, repise-se, não se confundia com o “salário contribuição”.
Invoca a recorrente a aplicação do artigo 56 da Lei 8.213/1991, que prevê às professoras aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Contudo, a Lei 8.213/91 é a norma destinada a regulamentar os benefícios previdenciários do Regime Geral (RGPS), o que não é o caso.
Também não socorre à autora a aplicação da forma de cálculo de proventos previsto no art. 36 da Lei Municipal n.° 316/2005, que se refere à adoção da média aritmética simples no cálculo da aposentadoria, e não da integralidade pretendida.
Ademais, não demonstrou a parte autora previsão legislativa que lhe garantisse a incorporação aos proventos de aposentadoria das vantagens recebidas a título de exercício de jornada ampliada (40 horas), hipótese prevista no art. 19 do Estatuto do Magistério (“desdobramento”). A mera redação do referido artigo é insuficiente ao pretendido reconhecimento do direito à incorporação ou estabilidade no regime de tempo integral. Vejamos:
“Art. 19 - Na hipótese de licenças e afastamentos em que seja necessário suprir eventuais carências do ensino, por período não superior a 12 (doze) meses, será atribuído ao Professor, submetido à jornada de 20 (vinte) horas, um acréscimo de mais 20 (vinte) horas, a título de regime diferenciado de trabalho, de acordo com os critérios:
I – ser efetivo com tempo de serviço superior a 05 (cinco) anos;
II – ter maior grau de titulação;
III – ter maior tempo de serviço na unidade escolar;
IV – estar em efetiva regência de classe;
V – ter comprovação de eficiência e eficácia em sala de aula.”
Inexiste nos autos, também, demonstração de eventual enquadramento da autora na jornada estendida, conforme requisitos previstos no art. 18 da reportada Lei:
“Art.18 – Os professores submetidos à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas poderão alterar a jornada de trabalho para 40 (quarenta) horas, na dependência de vaga observando os critérios de assiduidade, antiguidade no Magistério na unidade escolar e no município, no qual o professor esteja lotado com 20 (vinte) horas, poderá recorrer ao pedido de aumento de carga horária para 40 (Quarenta) horas mediante:
§ 1° - O Enquadramento ocorrerá a partir de 10(dez) anos de trabalho e de bons desempenhos continuamente verificados, a carreira deverá criar a oportunidade da jornada em tempo integral para o profissional, independente de novo concurso, podendo o profissional obter a estabilidade referente ao tempo integral desde que venha a ser continuamente bem avaliado no efetivo exercício na escola, e à observância, por ordem de prioridade dos seguintes critérios;
a - ser efetivo com tempo de serviço superior a 10(dez) anos em regência;
b - ter maior grau de titulação;
c - estar em efetiva regência de classe.
d - permanecer em regência de classe durante o período de enquadramento no mínimo três anos.
e - ter comprovação de eficiência e eficácia no exercício da função (Avaliação de Desempenho);
f - ter maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal;
g - em caso de dois ou mais servidores, concorram à mesma vaga, respeitar-se-á o tempo de serviço;
h - permanecendo a concorrência prevalece a maior idade.
i – o profissional do suporte pedagógico efetivo por 40(quarenta)horas em exercício, enquadrado de 20(vinte) para 40(quarenta) horas, em regência, deverá pedir exoneração dentro de 30(dias) do cargo anterior.” (g.n).
Não foi apresentado pela demandante o fundamento legal que lhe garantiria o alegado direito à estabilidade ao tempo integral a partir dos 05 (cinco) anos de serviço. Aliás, sequer a autora comprovou ter exercido por mais de 5 anos consecutivos jornada ampliada de 40 horas semanais. Os contracheques anexado demonstram a percepção da vantagem correspondente, sob diferentes denominações (ora, “contra-turno”, ora “substituição” e, por fim, “desdobramento da Lei nº 0414”), apenas a partir de abril de 2013 e, ainda assim, de forma não consecutiva (IDs 82989945 a 82989952).
Nesses termos, não há razão suficiente para modificação da sentença apelada, que acertadamente conclui: “Nota-se que o benefício de aposentadoria, ora em debate, foi concedido de acordo com as normas legais vigentes à época, inclusive com proventos integrais, tendo como base o último vencimento da autora. Dessa forma, independentemente da jornada de trabalho exercida pela autora, esta não faz jus à revisão pleiteada.”
Por fim, o pedido subsidiário da autora, de que “sejam os apelados condenados a indenizar a apelante pelos recolhimentos mensais e não aproveitados para aposentadoria no período de (2007/2017)” não apresenta fundamentação jurídica respectiva suficiente ao seu conhecimento.
Com efeito, a autora não traz a indicação dos fundamentos essenciais à análise da pretensão postulada, em relação ao pretendido direito de ressarcimento de contribuição previdenciária, impossibilitando, inclusive, o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa, e a devida entrega da prestação jurisdicional. Resta configurada, pois, condição apta a caracterizar a inépcia do pedido.
Assim, não merece acolhimento o presente pedido de reforma da decisão de primeiro grau.
Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos e pelos explanados neste julgamento.
Salvador, Sala de Sessões, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
03 – 239