PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007848-06.2021.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ERICK CAMPOS SANTOS |
| Advogado(s): GISLEIDE ALMEIDA DE OLIVEIRA |
| APELADO: 10.669.949 MARCELO TORRES GUERRA e outros |
| Advogado(s): NATANAEL OLIVEIRA DO CARMO |
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM ASSOCIADA A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMPRENSA. CULPA GRAVE. FALTA DE APURAÇÃO MÍNIMA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
Apelação cível interposta por Erick Campos Santos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada contra Marcelo Torres Guerra-ME (Blog do Marcelo), em razão da divulgação de sua imagem associada a suposta prática de furto de câmeras de segurança em estabelecimento comercial, quando na verdade cumpria ordens do síndico para retirada dos equipamentos. Valor da causa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ambas as partes beneficiárias da justiça gratuita.
II. Questão em discussão
A controvérsia cinge-se à definição de se a divulgação da imagem do autor pelo blog, sem adequada apuração dos fatos, constitui ato ilícito ensejador de reparação por danos morais, bem como a fixação do quantum indenizatório.
III. Razões de decidir
A responsabilidade civil da imprensa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa grave para reparação por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas, conforme Tema 1167 do STJ.
Configura culpa grave a divulgação de matéria jornalística associando pessoa a conduta criminosa sem proceder à mínima verificação dos fatos quando havia fonte acessível para esclarecimento, notadamente o síndico do estabelecimento.
O boletim de ocorrência que serviu de base à matéria não mencionava o nome do autor, evidenciando a temeridade da associação promovida pelo blog.
A narrativa que extrapola o relato objetivo de documento policial, criando contexto sugestivo de prática criminosa, viola o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII, da CF/88.
A divulgação de imagem não autorizada em contexto desabonador configura violação aos direitos da personalidade e gera presunção de dano moral, aplicando-se a Súmula 403 do STJ quando há fins econômicos ou comerciais.
As imagens permitiram identificação do autor, conforme confirmado pela testemunha Cristina Alves Porto do Prado.
A retirada posterior da matéria e a oferta de direito de resposta não elidem o ilícito consumado nem afastam o dano à imagem já perpetrado.
O quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o porte do veículo de comunicação e a repercussão da matéria.
IV. Dispositivo e tese
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com determinação de exclusão definitiva de eventuais conteúdos remanescentes.
Tese de julgamento:
A responsabilidade civil da imprensa exige demonstração de dolo ou culpa grave, configurada pela divulgação de informações criminalizantes sem verificação mínima quando havia fontes acessíveis para esclarecimento.
A violação do direito de imagem, quando associada a contexto criminalizante e permitindo identificação da pessoa, gera presunção de dano moral independentemente de prova do prejuízo concreto.
A retirada posterior de matéria ofensiva não elide o ilícito consumado nem afasta o dever de indenizar pelos danos já causados.
Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e LVII, e 220; CC, art. 20; CPC/2015, art. 85, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1167 (REsp 1.634.851/DF), Súmulas 54, 362 e 403; TJBA, AC nº 8037589-08.2019.8.05.0001.
Exsurgem dos autos a tempestividade do Apelo, bem como o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por conseguinte, ser conhecido.
Trata-se de Apelação Cível interposta por ERICK CAMPOS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais ajuizada contra MARCELO TORRES GUERRA-ME (Blog do Marcelo), em razão da divulgação de sua imagem associada a suposta prática de furto de câmeras de segurança em estabelecimento comercial.
Cinge-se a controvérsia à definição de se a divulgação da imagem do Autor pelo blog constitui ato ilícito ensejador de reparação por danos morais.
Inicialmente, cumpre enfrentar a questão central que permeia a lide: o delicado equilíbrio entre dois direitos fundamentais de igual envergadura constitucional, a saber, a liberdade de imprensa e informação, consagrada no art. 220 da Constituição Federal, e os direitos da personalidade, especificamente o direito à imagem e à honra, protegidos pelo art. 5º, X, da Carta Magna.
Consabido, o Superior Tribunal de Justiça tem orientação consolidada no sentido de que a responsabilidade civil da imprensa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa grave para a reparação por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas:
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO. PARÂMETROS. DANO MORAL. A responsabilidade civil da imprensa é subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa grave para a reparação por danos morais decorrentes de publicações jornalísticas, considerando-se os critérios da veracidade, interesse público, moderação na linguagem e boa-fé. O jornalista e o meio de comunicação não respondem civilmente por danos decorrentes de publicações que se revelem posteriormente inverídicas, salvo quando comprovado que agiram com dolo ou culpa grave, representada pela publicação de informação sabidamente falsa ou divulgada com leviana despreocupação acerca de sua veracidade ou falsidade, especialmente quando há elementos que indiquem a inveracidade da informação. (STJ, REsp 1.634.851/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2019 - Tema 1167)
No mesmo sentido, esta Corte de Justiça orienta-se pelo entendimento de que a atividade jornalística, embora protegida constitucionalmente, deve ser exercida com responsabilidade e diligência profissional:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE IMAGEM EM NOTÍCIA TELEVISIVA. ATRIBUIÇÃO DE COMETIMENTO DE CRIME. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reforma a sentença que, com base nos elementos colhidos na fase probatória, reconhece, fundamentadamente, dano moral passível de ser indenizado, dano este decorrente do excesso no exercício da atividade jornalística, que, sob a alegação de exercício regular do direito à liberdade de imprensa e do dever de informar, terminou por submeter o Autor a situação vexatória, gerando-lhe grave constrangimento. Dano moral configurado, inclusive com relação à mãe do Autor, por reflexo, que, além de sofrer com a divulgação da imagem de seu filho em notícia televisa de extrema gravidade, teve que buscar atendimento médico em razão da gravidez de alto risco. O valor de R$ 50 .000,00 (cinquenta mil reais) arbitrado pela MM. Juíza a quo ao Autor e o de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à genitora do demandante se revelam razoáveis para reparar o prejuízo sofrido pelos Acionantes, tanto mais se consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a extensão da repercussão da notícia, a natureza das ofensas veiculadas na reportagem, o porte econômico da Ré e a fragilidade das provas em que se lastreou a publicação, pelo que não cabe a alteração do quantum indenizatório por este Tribunal. Condenada a parte ré a se retratar da reportagem realizada e não comprovada a impossibilidade de fazê-lo, impõe-se o cumprimento da obrigação imposta na sentença . Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-BA - Apelação: 80375890820198050001, Relator.: MARCELO SILVA BRITTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2024)
Na hipótese dos autos, verifica-se que o Apelado incorreu em culpa grave ao divulgar matéria jornalística associando o Autor a suposta prática de furto de câmeras, sem proceder à mínima verificação dos fatos junto ao síndico da galeria, que, por sua vez, poderia esclarecer imediatamente que os trabalhadores agiam sob suas ordens para retirada dos equipamentos, consoante se verifica da declaração de id. 79613402.
Ressalte-se, ademais, que o próprio Boletim de Ocorrência nº DRFR VIT CONQ-BO-21-04429 (id. 79614827) que serviu de base à matéria não mencionava o nome do Autor, evidenciando ainda mais a temeridade da associação promovida pelo blog.
Com efeito, embora a matéria tenha se baseado no documento policial, é indubitável que o exercício responsável da atividade jornalística impunha ao blog a adoção de cautelas mínimas para verificação da veracidade das informações, especialmente considerando que se tratava de imputação de conduta criminosa a pessoas determinadas.
Ademais, a facilidade de verificação dos fatos agrava sobremaneira a conduta do Apelado, pois bastaria uma simples consulta ao síndico da galeria para constatar que os trabalhadores estavam cumprindo ordens legítimas, não praticando qualquer ato ilícito. A negligência em proceder a essa verificação elementar configura imprudência temerária que se avizinha do dolo, caracterizando a culpa grave prevista no Tema 1167 do STJ.
Outrossim, a narrativa da matéria extrapolou o mero relato objetivo do boletim de ocorrência, criando contexto sugestivo de que os envolvidos teriam "subtraído" as câmeras, violando frontalmente o princípio da presunção de inocência consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
No que tange à identificação do Autor, restou demonstrado pela testemunha Cristina Alves Porto do Prado, (id. 79614918) que foi possível reconhecê-lo nas imagens divulgadas, o que, por óbvio, evidencia que as medidas de "borramento" adotadas pelo blog foram insuficientes para preservar sua identidade, potencializando o dano à sua imagem.
Ressalte-se, ainda, que a retirada posterior da matéria e a oferta de direito de resposta não têm o condão de elidir o ilícito já consumado nem afastar o dano à imagem perpetrado, pois o dano moral decorre da própria violação da imagem quando associada a fato criminoso, independentemente de prova do prejuízo material.
Nesse particular, convém observar que o art. 20 do Código Civil, em harmonia com o art. 5º, X, da Constituição Federal, protege o direito à imagem como projeção da personalidade e dignidade da pessoa humana, gerando presunção de dano moral quando há divulgação não autorizada em contexto desabonador.
Outrossim, aplicável à espécie a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais", hipótese configurada no caso em análise, considerando que o blog mantém atividade econômica mediante exploração de publicidade e audiência.
A análise minuciosa dos autos, verifica-se que o Julgador a quo examinou detidamente a questão, contudo, deixou de considerar que a falta de apuração mínima quando havia fonte acessível para verificação caracteriza culpa grave apta a ensejar responsabilização civil nos termos da jurisprudência consolidada.
Destarte, reputo configurada a responsabilidade civil do Apelado pela violação ao direito fundamental à imagem do Autor, decorrente da divulgação temerária de informações criminalizantes sem a devida verificação, caracterizando culpa grave nos termos do Tema 1167 do STJ.
Para a quantificação da indenização, devem ser considerados a extensão do dano, o porte do veículo de comunicação, a repercussão da matéria, a retirada posterior do conteúdo e os precedentes desta Corte em casos similares.
Aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequado fixar a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que atende ao caráter compensatório e pedagógico da reparação sem implicar enriquecimento sem causa.
Ex positis, conheço do recurso e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar MARCELO TORRES GUERRA-ME ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (22/07/2021) (Súmula 54/STJ) e correção monetária pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ).
Determino, ainda, a exclusão definitiva de eventuais conteúdos remanescentes relativos ao fato, se ainda existentes.
Inverto o ônus da sucumbência para condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.
Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível, datado eletronicamente.
Des. Cláudio Césare Braga Pereira
Relator / Presidente
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