PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0001470-03.2010.8.05.0228 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: MARIO DE JESUS CARMO |
| Advogado(s): RUI SOUZA NUNES |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/02
I – EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. CONHECIMENTO.
O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.
II. MÉRITO
A controvérsia recursal cinge-se à análise da tese de legítima defesa e à pertinência da qualificadora do motivo fútil.
Ab initio, mostra-se necessária a análise do art. 413, do Código de Processo Penal, que assim estabelece:
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).
§ 1º. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) (Grifos Acrescidos).
Assim, tratando-se de decisão de pronúncia, que consiste em mero Juízo de admissibilidade, o Julgador deve restringir-se à verificação da presença da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, nos termos previstos no art. 413 do CPP.
Contrario sensu, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado” (CPP, art. 414).
Vale dizer, portanto, que no procedimento do Tribunal do Júri, quando da fase de pronúncia, dispensa-se a certeza quanto à autoria do delito, a fim de se evitar a usurpação indevida da competência do Conselho de Sentença – ao qual, consoante previsão constitucional, cabe o exame aprofundado das provas e argumentos a serem expostos em plenário e, bem assim, o julgamento final da causa, de acordo com o seu livre convencimento.
No mesmo sentindo, é de bom alvitre destacar, no âmbito do procedimento do Júri, que a absolvição sumária fundamentada na legítima defesa exige prova segura da incidência da excludente de ilicitude.
No caso sob apreço, a materialidade delitiva da tentativa de homicídio está devidamente comprovada pelo Inquérito Policial nº 018/09 (ID 85259464), notadamente pelo Laudo de Exame de Lesão Corporal (ID 85259464, pp. 18/19), que atesta as lesões sofridas pela vítima, inclusive com a permanência de projétil em seu corpo, e pelo Laudo de Exame Pericial da Arma de Fogo (ID 85259464, pp. 11/12), corroborados pela prova oral colhida.
Os indícios de autoria, por sua vez, são extraídos da própria confissão do Recorrente em juízo, que admitiu ter efetuado os disparos (embora sob o pálio da excludente de ilicitude), bem como dos depoimentos judiciais da vítima e da testemunha, in verbis:
“(...) reconhece o réu que está na audiência de Bom Jesus; que no dia dos fatos foi para Bom Jesus e começou a beber; que passou por um local onde o réu estava trabalhando; que reclamou sobre quem tinha colocado a areia no caminho; que xingou o réu de ‘filho da puta’; que o réu em seguida pediu para ele esperar que ia ali e voltaria; que quando o réu voltou lhe deu dois tiros, um pegou de raspão e o outro lhe acertou; que ficou internado dois dias no HGE e a bala ainda está alojada no seu corpo; que ficou sem exercer seu trabalho como caseiro por 2 meses; que gastou dinheiro com tratamento, mas não sabe dizer quanto; que não tinha desentendimento anterior com o réu; que o ocorrido foi às 16 horas; que bebeu pouco, já que estava de quadriciclo com seu patrão; que acha que o réu queria lhe matar, pois deu dois tiros e depois entraram em luta corporal” (Declarações judiciais da vítima, LUIS CARLOS DOS SANTOS, transcritas da decisão de pronúncia e em consonância com a gravação audiovisual constante no PJe-mídias).
“(...) só chegou depois que ouviu o tiro, pois estava em casa e aí foi ver o que estava acontecendo; que quando chegou ao local, o denunciado e a vítima estavam em luta corporal, onde a vítima estava tentando tirar a arma do acusado; que tentou separar os dois; que depois o acusado lhe entregou a arma e assim foi em casa esconder para não acontecer coisa pior” (Depoimento judicial de MARIVALDO JESUS DO CARMO, irmão do Recorrente, transcrito da decisão de pronúncia e em consonância com a gravação audiovisual constante no PJe-mídias).
“(...) no dia dos fatos, saiu para trabalhar como pedreiro às 6horas da manhã de sua casa e a primeira pessoa que avistou foi a vítima bebendo em um bar que fica a cerca de 50 metros da sua residência; que desceu para trabalhar e carregar um material; que pegou um carrinho de mão e encontrou com o Miguel (irmão da vítima) quando começaram a conversar; que os dois se depararam com a vítima jogando os blocos da construção dentro de um riacho sob a desculpa de que o material estava atrapalhando de passar com o quadriciclo; que a vítima começou a lhe xingar de vagabundo e foi pra cima dando socos e pontapés; que depois foi para casa e como viu a vítima se aproximando, pegou uma arma para se defender; que não tinha intenção de atirar, mas apenas de intimidar a vítima para ela ir embora; que o irmão da vítima se aproximou e pegou em sua mão que estava com a arma e assim as duas mãos apertaram o gatilho e efetuaram os dois disparos. Que em realidade ocorreu um acidente, que o dedo ficou preso no gatilho e acabou disparando (interrogatório judicial do Recorrente, transcrito da decisão de pronúncia e em consonância com a gravação audiovisual constante no PJe-mídias).
Nesse ponto, como já explicitado, a defesa sustenta que o Recorrente agiu para repelir injusta agressão, atual e iminente, por parte da vítima. No entanto, a absolvição sumária, nesta fase processual, com base no art. 415, IV, do CPP, exige que a excludente de ilicitude esteja comprovada de forma cabal e inconteste nos autos, o que não ocorre no presente caso.
Ora, o próprio Recorrente, em seu interrogatório, afirma que, após ser agredido pela vítima, foi até sua casa, apanhou a arma de fogo e retornou ao local. Essa narrativa, por si só, fragiliza a tese de agressão "atual ou iminente", requisito indispensável para a configuração da legítima defesa. O lapso temporal entre a suposta agressão e a reação armada do réu afasta, em princípio, a atualidade da defesa.
A vítima, por sua vez, relata que, após uma discussão e xingamentos, o réu pediu que ela esperasse, afastou-se e retornou já armado, efetuando os disparos. A versão da vítima, portanto, contraria a alegação de uma repulsa imediata a uma agressão em andamento.
Ademais, a alegação de que os disparos foram acidentais, ocorridos durante uma luta corporal, também não se apresenta como única versão plausível, demandando uma análise mais aprofundada do conjunto probatório, o que é de competência do Conselho de Sentença.
Assim, demonstra-se irretocável a fundamentação utilizada pelo juízo a quo, por ocasião do juízo de retratação, ao rechaçar a tese de legítima defesa:
“(...) Quanto à alegação de legítima defesa, é importante ressaltar que não há, nos autos, comprovação inequívoca de que o réu tenha agido para repelir agressão injusta, atual ou iminente. Pelo contrário, as circunstâncias indicam que o acusado, após um desentendimento verbal, afastou-se do local, foi até sua residência, municiou-se de arma de fogo e retornou para efetuar os disparos contra a vítima.
Este intervalo temporal entre a suposta agressão e o retorno armado do réu descaracteriza a atualidade ou iminência da agressão, elementos indispensáveis para a configuração da legítima defesa. Ademais, a desproporcionalidade entre a alegada agressão (xingamentos e empurrões) e a resposta dada pelo réu (disparos de arma de fogo) afasta a moderação dos meios necessários, outro requisito essencial da excludente de ilicitude (...)” (ID 89263612 – grifou-se).
Portanto, havendo mais de uma versão para os fatos, e não sendo a tese defensiva estreme de dúvidas, a pronúncia é medida impositiva, em respeito à soberania do Tribunal do Júri, a quem compete dirimir as controvérsias e decidir sobre a ocorrência ou não da excludente de ilicitude.
Nesse sentido, colaciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IN DÚBIO PRO SOCIETATE. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ANÁLISE DEMANDA EXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ . PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO QUE DESAFIA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO . 1. A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão impugnado, que a materialidade delitiva, com prova da existência do fato típico homicídio doloso, e os indícios de autoria restaram evidenciados, e, não havendo demonstração inequívoca acerca das teses defensivas de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa, o Magistrado pronunciou o réu, exatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo falar em ofensa ao art. 415, IV do CPP. 3 . Para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, acatando a tese defensiva da legítima defesa ou da inexigibilidade de conduta diversa -, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedada na sede eleita, a teor da Súmula n. 7/STJ. (...) 6 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2264190 GO 2022/0388525-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2023 – grifos aditados).
Subsidiariamente, a defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do motivo fútil, prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
Tal pedido subsidiário também não merece acolhimento.
Como cediço, as qualificadoras só devem ser excluídas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando não encontrarem qualquer amparo no acervo probatório. Não é o que se verifica no caso em apreço.
Com efeito, há nos autos elementos probatórios aptos a indicarem que o crime teria sido cometido em razão de xingamentos proferidos pela vítima em face do Recorrente. A desproporcionalidade entre a ofensa verbal e a reação de efetuar disparos de arma de fogo com intenção de matar é o que, em tese, configura a futilidade da motivação.
O fato de ter havido uma discussão prévia não afasta, por si só, a qualificadora. Cabe aos jurados avaliar se a discussão e os xingamentos constituem motivo insignificante e desproporcional, a ponto de qualificar o homicídio.
Destarte, como a sentença de pronúncia tem caráter declaratório, e existindo materialidade e indícios de autoria, cabe ao Conselho de Sentença decidir sobre a manutenção da qualificadora. Nesta fase, aplica-se o princípio in dubio pro societate, portanto, não se pode retirar do conselho a análise da qualificadora, a menos que ela seja manifestamente improcedente.
Acerca da matéria, colhem-se julgados desta Turma Criminal:
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL.(...). II - DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DESCABIMENTO. QUALIFICADORES DEVEM SER ANALISADAS OU EXTIRPADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ARTIGO 413 DO CPP. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NESSA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0302485-51.2014.8.05.0079, Relator(a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 01/02/2017 – grifos aditados).
"PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, §2.º, INCISO IV, DO CPB.(...). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (INCISO IV DO §2.º DO ARTIGO 121 DO CPB). NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE APONTAM QUE O RECORRENTE TERIA ALGEMADO A VÍTIMA ANTES DE EFETUAR OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA DA REFERIDA QUALIFICADORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0312106-20.2011.8.05.0001, Relator(a): Ivone Bessa Ramos, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 27/01/2017 – grifos aditados).
Assim, conclui-se que as circunstâncias fáticas que permeiam o evento delituoso devem ser analisadas em Plenário, pelo seu juiz natural, frente às provas produzidas, não cabendo o acolhimento das teses defensivas, quando não comprovadas indenes de dúvidas.
Nessas circunstâncias, deve o caso ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri.
PREQUESTIONAMENTO
Com relação ao prequestionamento formulado pela Procuradoria de Justiça, cabe assinalar que o posicionamento constante do presente decisum decorre da interpretação desta Relatoria, ao apreciar as matérias postas em discussão, não estando obrigada a fazer referência expressa aos artigos suscitados pelas partes.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de MARIO DE JESUS CARMO e LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão de pronúncia.
Sala de Sessões, de de 2025.
Presidente
Desembargadora Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador de Justiça