PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000378-52.2016.8.05.0204 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RITA ROCHA MENDES DOS SANTOS |
| Advogado(s): ADRIANA CARVALHO RIBEIRO |
| APELADO: ZELIA PEREIRA DOS SANTOS |
| Advogado(s): GUMERCINDO SOUZA DE ARAUJO |
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso.
Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ZELIA PEREIRA DOS SANTOS, em face de RITA ROCHA MENDES DOS SANTOS.
Em sua exordial a autora aduziu que é proprietária do imóvel situado na Rua Geraldo Irineu, nº 268, Bairro Centro, na Cidade de Uibaí/BA. Afirma que cedeu o imóvel em comodato verbal à ré, sua ex-nora e que após o término do relacionamento da ré com o filho da autora, esta se recusou a desocupar o imóvel, configurando o esbulho.
A ré, por sua vez, defende que sua posse é justa, decorrente de acordo com seu ex-marido, e que a autora nunca exerceu a posse do bem.
Após a regular marcha processual, o juízo a quo prolatou sentença que julgou improcedente a reconvenção e parcialmente procedente a ação para determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, o que ensejou a interposição do presente apelo.
O ponto central da controvérsia recursal consiste em verificar se a autora, ora apelada, detinha a posse do imóvel e se a recusa da ré, ora apelante, em desocupá-lo configurou esbulho possessório.
Tratando-se de Ação de Reintegração de Posse, cujos requisitos estão prescritos no art. 561 do CPC/15, caberá ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse, nos seguintes termos:
“Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”
Em contrapartida, incumbe a parte ré, de modo uniforme, induvidoso, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.
Em que pese a apelante alegue que a apelada nunca exerceu a posse direta do bem, é certo que a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. O proprietário que cede o imóvel em comodato transfere a posse direta ao comodatário, mas conserva para si a posse indireta, de modo que ambos são considerados possuidores e podem defender sua posse.
No caso concreto, depreende-se do caderno processual a comprovação de que a autora é proprietária e possuidora do imóvel situado na na Rua Geraldo Irineu, nº 268, Bairro Centro, na Cidade de Uibaí/BA, adquirido desde 07/11/2011, consoante declaração de compra e venda, acostado aos autos – ID 79179633.
Acrescenta-se, que contrariamente à tese sustentada pela recorrente, a prova testemunhal confirmou a existência de um contrato de comodato verbal, pelo qual a apelada cedeu o imóvel para que seu filho e a apelante, à época sua nora, residissem.
Nessa toada, restou incontroverso nos fólios, o quanto relatado pela autora na exordial a respeito do pacto verbal firmado entre as partes.
Consoante o testemunho prestado pelo Sr. Alberto Nogueira dos Santos (id 79179789):
“ Que D. Zélia comprou o imóvel em litígio e cedeu a seu filho e sua nora , à época; Que Dr. Rita após a separação manifestou a intenção de retomar o imóvel, mas D. Rita se negou.”
No mesmo sentido, a Sra. Raimunda Souza Santos asseverou que (id 79179789):
“ Que conhece o imóvel em litigio; que ingressou na casa quando estava na posse de D. Zélia, que esta realizou uma reforma; Que D. Rita foi morar na casa por um tempo; Que quando D. Zélia pediu a casa de volta, D. Rita já estava separada;”
Com efeito, as provas produzidas indicam a precariedade da posse exercida pela acionada RITA ROCHA MENDES DOS SANTOS, em decorrência de ato meramente permissivo por parte da proprietária do imóvel, em razão dos laços familiares existentes entre as partes. Salienta-se, ainda que os atos de permissão ou de mera tolerância não induzem a posse, conforme dispõe o art. 1.208 do Código Civil.
Dessa maneira, embora a apelante argumente que que a apelada nunca residiu no imóvel, tal fato não não afasta o direito à reintegração, uma vez que a posse indireta foi devidamente comprovada
Assim, com bem concluiu o juízo a quo, atos de tolerância como o identificado na relação processual, os quais não exigem uma contraprestação se enquadram ao instituto do comodato, no qual o proprietário, na condição de comodante, transfere a sua posse direta a título precário ao comodatário.
Desta feita, o conjunto probatório permite concluir de forma segura que a posse demonstrada nos autos decorreu de mera permissão da autora por intermédio de comodato verbal, que inviabiliza a conclusão acerca do legitimo exercício da posse por parte da ré sob o imóvel questão, porquanto ausente o ânimo de dono.
Sobre a matéria, destaca-se o entendimento da jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL. COMODATO VERBAL. REINTEGRAÇÃO DO BEM. REQUISITOS DO ART. 561, DO NCPC, CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I Trata-se de recurso de apelação interposto por Francidalva Neco dos Santos, em face de sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguatu (fls. 89/93), nos autos de Ação de Reintegração de Posse, tendo como parte apelada Maria do Socorro Alencar Gomes e Otaniel Pastor Gomes. II É certo que as ações possessórias processam-se de acordo com o art. 554, do NCPC, sendo que para o deferimento do da reintegração de posse, necessário se faz observar o disposto no 561 do Novo CPC, quando incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. III - Na casuística, constatou-se o preenchimento de todos eles, posto que a posse da apelada é incontestável, e foi atribuída à apelante por meio de comodato. Quanto requisitada a devolução do bem, houve negativa, configurando-se o esbulho. IV Recurso de apelação conhecido e não provido.
(TJ-CE - AC: 00973001620158060091 CE 0097300-16.2015.8.06.0091, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Demonstrado nos autos, com a necessária clareza, que a posse exercida pela recorrente no imóvel objeto do litígio era precária e decorria de comodato verbal (art. 1.208, CC), revela-se viável que os proprietários e possuidores indiretos, mediante interesse/necessidade, como é o caso, sejam reintegrados na posse do bem (art. 581, CC). 2. Recurso rejeitado.
(TJ-PE - AC: 5278237 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 14/08/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 19/08/2019)
Cumpre asseverar, que a apelada comprovou que comunicou a ré a sua intenção de por fim no contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, tendo este, por sua vez, sido cientificado da vontade da autora em findar a relação outrora estabelecida (ID 79179642).
Nesse contexto, percebe-se que a ré teve ampla ciência de que a sua ocupação sobre o imóvel em apreço tornou-se irregular, quando manteve-se inerte, mesmo após ter sido notificado do término da relação comodatária, o que denota a pratica do esbulho alegado na exordial.
Lado outro, quanto ao argumento de que a permanência no imóvel decorreu de um pacto com seu ex-marido como compensação por outros bens não partilhados, a apelante não produziu prova suficiente para validar tal acordo perante a proprietária do bem, a apelada. Como bem pontuou o juízo de origem, um acordo firmado entre o ex-casal sobre um bem que não lhes pertence não pode ser oposto à legítima proprietária sem a sua anuência expressa, o que não foi demonstrado nos autos.
Por fim, no que se refere ao pedido subsidiário de indenização por benfeitorias, a apelante também não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em sede de contestação, formulou o pedido de forma genérica e, durante a instrução processual, não apresentou qualquer documento, como notas fiscais ou recibos, que comprovasse os gastos alegados, tampouco especificou a natureza das obras (se necessárias, úteis ou voluptuárias). As fotografias juntadas apenas com os embargos de declaração (ID. 79179798) foram corretamente consideradas provas novas e extemporâneas pelo juízo de primeiro grau (ID. 79179805), não sendo aptas, por si sós, a comprovar a realização das despesas e a sua indispensabilidade.
Assim, verifica-se que os elementos produzidos nos autos principais levaram a procedência da demanda reintegratória, porquanto comprovada a posse precária exercida pelo réu sobre o imóvel objeto da ação, bem como o esbulho praticado pelo mesmo, após ter sido cientificado do fim da relação comodatária, inexistindo, portanto, motivos para a alteração da decisão guerreada.
Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO, mantendo-se a sentença hostilizada em sua inteireza, por seu próprios e jurídicos fundamentos.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA