PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
1LB
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8034691-15.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ARI CHAGAS VAZ e outros (3) |
| Advogado(s): VITOR SILVA MARINHO DA SILVEIRA |
| AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A |
| Advogado(s): GUSTAVO SICILIANO CANTISANO |
O Agravo preenche todas as formalidades legais, atendendo aos requisitos e pressupostos previstos na legislação aplicável, encontrando cabimento, na hipótese do Art. 1.015, do CPC de 2015.
O presente Agravo de Instrumento é interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Ação Revisional de Plano de Saúde. A análise recursal deve se concentrar, portanto, na satisfação dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
Inicialmente, cumpre ratificar a informação prestada pelos Agravantes de que não há, no polo ativo da demanda, qualquer parte caracterizada como "autor menor" ou incapaz. O grupo familiar é composto por quatro membros, todos civilmente capazes, conforme os documentos anexados. A determinação do Juízo de origem a este respeito, mencionada inclusive na decisão agravada, parece ter sido fruto de erro material facilmente sanável, conforme corretamente apontado e comprovado pelos Agravantes. Ressalta-se, contudo, que tal erro não afetou a substância da decisão recorrida quanto ao indeferimento da tutela provisória, mas mereceu o registro para o devido saneamento processual no primeiro grau de jurisdição.
A análise deste recurso de Agravo de Instrumento se restringe ao acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a medida de urgência, não comportando o exaurimento do mérito da revisional, que será reservado ao Juízo de cognição plena na origem, após a devida fase instrutória, que poderá incluir a perícia atuarial.
A relação estabelecida entre os Agravantes e a operadora de saúde é inequivocamente regida pelas normas do Direito do Consumidor, conforme cristalizado na Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Este reconhecimento impõe a mitigação do princípio pacta sunt servanda em prol da proteção do hipossuficiente e do restabelecimento do equilíbrio contratual, mormente quando se está diante de um contrato de adesão que afeta um direito fundamental, como é o direito à saúde.
É imperioso observar o contexto fático da contratação. Embora formalmente o plano seja classificado como "coletivo empresarial" (mediante a constituição de uma pessoa jurídica, no caso, uma MEI, conforme fatura e documentos), a realidade factual demonstra que ele serve unicamente ao núcleo familiar dos Agravantes, quatro vidas: pai, mãe e duas filhas. Essa configuração, recorrente no mercado de saúde suplementar, desvirtua a essência do contrato coletivo, que pressupõe a dissolução do risco em uma vasta massa de segurados ligados por vínculo funcional ou associativo legítimo, e tipifica-se como um falso coletivo.
A prática de oferecer apenas contratos coletivos a pequenos grupos, forçando a formalização de vínculos empresariais artificiais, tem o objetivo precípuo de subtrair o contrato da regulamentação rigorosa imposta pela ANS aos planos individuais/familiares, cujos reajustes são previamente controlados. O ato de levar o consumidor a constituir um MEI ou uma pessoa jurídica apenas para viabilizar a contratação do plano representa uma burla ao sistema protetivo, violando os preceitos da boa-fé objetiva e o dever de transparência e informação (CDC, art. 6º, III).
A tese de falso coletivo ganha robustez na medida em que os Agravantes afirmam, e os documentos acostados demonstram, que este mesmo vínculo já foi objeto de decisão anterior transitada em julgado (Processo n. 0029180-77.2022.8.05.0001) que reconheceu tal natureza anômala do contrato. Embora essa sentença não tenha sido anexada diretamente no recurso (o que foi apontado nos Embargos e justificado pela consulta ao PJe), a alegação de coisa julgada sobre a natureza jurídica do contrato entre as mesmas partes constitui forte indício da probabilidade do direito, que não pode ser sumariamente ignorado.
A análise da probabilidade do direito, no caso concreto, está umbilicalmente ligada à alegada abusividade dos reajustes. Os Agravantes demonstraram, via planilha de cálculos (ID 84596453), a evolução dos valores pagos vis-à-vis os índices autorizados pela ANS para planos individuais, conforme o parâmetro adotado em sua Ação Revisional anterior.
A planilha indica que, em um período de aproximadamente três anos (janeiro/2022 a junho/2025), o aumento médio aplicado pela operadora elevou a mensalidade de maneira drástica. O aumento percentual total de 75,77% em apenas três anos (conforme cálculo da Inicial) é notadamente desarrazoado e desproporcional, especialmente para um núcleo familiar de aposentados. Tal majoração, que resulta em uma cobrança mensal de R$ 8.675,66, torna a manutenção do contrato inviável, beirando a onerosidade excessiva prevista no art. 51, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e configurando prática vedada que impõe vantagem manifestamente exagerada à operadora.
A Agravada, em suas contrarrazões, defende que os aumentos anuais decorrem da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e da sinistralidade, sendo previstos em contrato coletivo. No entanto, a operadora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe compete, por força da inversão do ônus ope judicis (CDC, art. 6º, VIII) e do seu dever de transparência, de apresentar a nota técnica atuarial detalhada ou a série histórica de sinistralidade do grupo. A mera alegação genérica de VCMH/sinistralidade, ou a referência à disponibilidade de informações em site/canais, não satisfaz a exigência legal e jurisprudencial de clareza e justificativa dos reajustes, especialmente em contratos de adesão.
A recusa em demonstrar a base atuarial objetiva e auditável para a aplicação desses percentuais robustos, somada à natureza de falso coletivo, autoriza a intervenção judicial para controlar a abusividade. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, em arestos recentes, como o AREsp 2540255/SP (ID 87321810), tenha reafirmado que os índices ANS para planos individuais não são automaticamente aplicáveis a contratos coletivos (mesmo os com menos de 30 vidas, regidos pela RN 309/2012 que prevê o agrupamento), é pacífico na jurisprudência que, quando o reajuste coletivo se mostra abusivo e a operadora não o justifica tecnicamente, o Poder Judiciário deve buscar um índice razoável para restabelecer o equilíbrio.
Neste sopesamento, os precedentes do próprio Tribunal de Justiça da Bahia, juntados aos autos (Decisão Paradigma ID 84596459, e ID 84596464), demonstram a adoção do índice ANS como o balizador mais adequado para coibir a abusividade, provisoriamente, na ausência de elementos atestados pela operadora. Essa medida se alinha com o que foi decidido no Agravo de Instrumento nº 0025173-21.2017.8.05.0000 (ID 84596464), que, reconhecendo o reajuste como abusivo e desarrazoado, confirmou a decisão de primeiro grau que o limitou aos índices legais, vedando percentuais muito superiores às faixas etárias antecedentes.
Portanto, a probabilidade do direito dos Agravantes é manifesta, tanto pela natureza fática do contrato quanto pela abusividade gritante dos percentuais impostos sem a devida transparência e justificativa técnica.
O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é incontestável. A manutenção da mensalidade no patamar de R$ 8.675,66 representa uma despesa que ultrapassa a capacidade financeira dos Agravantes, colocando-os em risco iminente de inadimplência e subsequente rescisão ou suspensão do contrato de plano de saúde.
Tratando-se de família, cuja subsistência é comprometida por uma cobrança que consome a maior parte de sua renda, e considerando que o contrato de saúde suplementar visa a proteger a vida e a dignidade humana (Constituição Federal, arts. 6º e 196), qualquer postergação da tutela imediata poderia resultar na perda do plano após anos de contribuição. Este cenário configura um periculum in mora inverso (ou seja, o risco de dano à parte Agravante é muito superior ao risco de dano suportado pela Agravada), justificando plenamente a intervenção judicial imediata.
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal, inclusive nos julgados paradigmáticos anexados pelos próprios Agravantes, reconhece a urgência em evitar que o consumidor fique à mercê de reajustes que dificultem ou impeçam sua permanência no plano, impondo a necessidade de aplicação de uma solução pautada na razoabilidade.
Ainda que se argumente a necessidade de perícia atuarial para a definição do índice final de reajuste (tese da Agravada e de alguns julgados, como o Acórdão do Agravo de Instrumento n. 8016517-55.2025.8.05.0000, ID 87321808), a concessão da tutela provisória, com a aplicação dos índices da ANS como balizador, não prejudica a realização da prova pericial na origem. Trata-se de fixar um valor cautelarmente sustentável, preservando o objeto do contrato enquanto se aguardam os cálculos técnicos definitivos.
Nessa toada, torna-se imperiosa a reforma da decisão agravada para conceder a tutela de urgência e garantir que os Agravantes possam manter o contrato mediante o pagamento das mensalidades em valores compatíveis com o controle da ANS, até o julgamento final da ação.
Considerando a manifesta abusividade dos reajustes aplicados e a urgência em evitar a descontinuidade do serviço, é razoável e prudente que o patamar de reajuste das mensalidades seja estabelecido provisoriamente com base nos índices divulgados pela ANS para os contratos individuais e familiares, seguindo a linha dos precedentes deste Tribunal em casos de falsos coletivos e de abusividade não justificada.
O valor referencial pleiteado na petição inicial, de R$ 3.698,34 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) para as quatro vidas, referente à mensalidade com vencimento em 29 de junho de 2025, está devidamente fundamentado na planilha de cálculos (ID 84596453), que retroage o cálculo aplicando os índices regulados pela ANS para cada beneficiário. Este valor deve ser adotado como base para a emissão dos boletos vincendos, devendo o Juízo de origem monitorar a aplicação dos reajustes anuais da ANS subsequentes, até a prolação da sentença definitiva.
Jurisprudência:
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO EXCESSIVO. INDICES DA ANS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA DE REAJUSTE COM BASE EM SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL ALEGADO. AUMENTO UNILATERAL ABUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No presente caso, não se discute eventual restituição dos valores pagos, mas apenas a declaração de abusividade dos índices de reajuste, não sendo aplicável a prescrição trienal. 2. É cediço a necessidade de haver reajustes periódicos nas mensalidades dos planos de saúde, em razão da variação dos custos dos serviços prestados, que também possuem variações periódicas. Entretanto, não poderá o reajuste ensejar em desequilíbrio contratual, revelando-se em abusividade. 3. Os Tribunais vêm entendendo que ao aplicar um índice acima do previsto pela ANS, a operadora tem que justificar o aumento. É preciso apresentar um balanço das contas e comprovar a necessidade do aumento para não ferir o direito do consumidor, mesmo que ele seja usuário de um plano coletivo, que não é regulamentado pela ANS. 4. A base do entendimento a ser aplicado sobre a possibilidade ou não de reajuste por VCMH (variação de custos médicos e hospitalares) é a mesma da sinistralidade: não sendo efetivamente comprovada a variação dos preços, a justificar o reajuste, constata-se que a alteração unilateral é abusiva. Cabe à seguradora demonstrar o aumento dos preços - ou da utilização - que gerou desequilíbrio do contrato. 5. Recurso parcialmente provido. (TJ-BA - APL: 05333126220188050001, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021)
Quanto à restituição dos valores pagos a maior, o pleito dos Agravantes se refere ao período a partir de janeiro de 2022. Tal pretensão, de natureza condenatória, não é objeto da tutela de urgência pleiteada e deve ser analisada no mérito, observando-se a prescrição trienal para a repetição do indébito e decenal para a revisão da cláusula contratual, conforme a tese sumulada citada na petição inicial e a jurisprudência. A tutela de urgência, neste momento, se restringe à obrigação de fazer, visando à adequação do valor atual das mensalidades para garantir a continuidade do plano.
Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão agravada, conceder a tutela provisória de urgência pleiteada, nos seguintes termos: Determinar que a Agravada BRADESCO SAÚDE S/A suspenda provisoriamente a aplicação dos reajustes anuais e por faixa etária que superem os índices máximos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e familiares, a partir de janeiro de 2022 até ulterior decisão de mérito; Determinar que a Agravada providencie a imediata emissão e envio dos boletos de mensalidades vencidos e vincendos, com o valor recalculado com base exclusivamente nos índices da ANS, adotando-se, para fins de tutela provisória, o valor de R$ 3.698,34 (três mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos) como base para a mensalidade referente à competência de junho de 2025 (ou a competência imediatamente posterior ao trânsito desta decisão), devendo os valores subsequentes serem corrigidos pelos índices anuais da ANS, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais, ao limite de R$30.000.00 (trinta mil reais); Determinar que a quantia paga a maior pelos Agravantes seja apurada em fase de instrução processual na origem, sendo a Agravada obrigada a aceitar o pagamento das mensalidades no valor provisoriamente fixado, sob pena de incorrer em conduta abusiva, inadmitindo-se qualquer ato que vise à suspensão ou rescisão do contrato por inadimplência enquanto perdurar a discussão judicial sobre o valor devido.
É como voto.
Sala das Sessões de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DE 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator
1LB