PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027951-38.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ANDRE LUIS SANTOS DA SILVA |
| Advogado(s): JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS, FIAMA NAINA PEREIRA DIAS DE QUADROS |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, quanto aos benefícios da justiça gratuita, observo que já foram deferidos nos autos de origem, razão pela qual mantenho a concessão do benefício.
Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.
A controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de prescrição da pretensão executória individual decorrente do Mandado de Segurança Coletivo n. 0003818-23.2015.8.05.0000.
Conforme relatado, o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado pela ASPRA em 2015, tendo sido reconhecido o direito dos policiais militares associados ao recebimento de auxílio-transporte. O acórdão que concedeu a segurança transitou em julgado em 26/03/2019.
Ocorre que, em julho de 2019, a ASPRA promoveu execução coletiva, apresentando cálculo genérico baseado em quatro passagens diárias para todos os associados, sem a devida individualização. Intimado, o Estado da Bahia questionou a metodologia adotada, defendendo a necessidade de liquidação individualizada e a aplicação do parâmetro de duas passagens diárias.
Na sessão realizada em 28/10/2021, a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal proferiu acórdão no julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia, no qual reconheceu expressamente a iliquidez do título executivo judicial, indeferindo o pedido de execução coletiva e determinando a deflagração prévia de liquidação, individualizando o valor devido a cada associado.
Contra essa decisão, a ASPRA interpôs Recurso Especial, que foi inadmitido por esta Corte, tendo ocorrido o trânsito em julgado da frustrada execução coletiva em 07/02/2023.
É exatamente a partir desses marcos processuais que se deve analisar a questão da prescrição.
A sentença recorrida, com o devido respeito, incorreu em equívoco ao considerar como termo inicial da prescrição a data do trânsito em julgado do acórdão concessivo da segurança (26/03/2019), sem atentar para o fato de que o próprio Tribunal, ao julgar o Agravo Interno, reconheceu expressamente a iliquidez do título executivo judicial.
A iliquidez da sentença constitui fato impeditivo ao início da contagem do prazo prescricional, porquanto a fase de liquidação é entendida como fase do processo de conhecimento, e não como fase executiva propriamente dita.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a pretensão executória só se inicia após a finalização da fase de liquidação. Confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial, segundo o qual a fase de liquidação do título executivo judicial, na hipótese de sentença ilíquida, deve ser entendida como uma fase do processo de conhecimento, razão pela qual o prazo de prescrição para a pretensão executória só se inicia após sua finalização. Precedentes. 3. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2270064 MA 2022/0400077-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 04/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023)
No caso concreto, a iliquidez do título foi reconhecida formalmente pelo acórdão proferido no Agravo Interno, transitado em julgado em 07/02/2023. Até essa data, portanto, sequer havia se iniciado o prazo prescricional, uma vez que inexistia liquidez apta a viabilizar a execução individual.
A partir do reconhecimento judicial da iliquidez, abriu-se a possibilidade de os substituídos processuais promoverem execuções individuais, procedendo à liquidação individualizada do quantum debeatur mediante a apresentação de memória de cálculo específica.
Assim, considerando o trânsito em julgado em 07/02/2023 como marco inicial da contagem do prazo prescricional quinquenal, o termo final para propositura das execuções individuais seria 07/02/2028.
A presente execução individual, ajuizada tempestivamente, revela-se absolutamente dentro do prazo prescricional.
Ademais, ainda que se cogitasse de outro marco inicial, subsidiariamente, há que se reconhecer que a execução coletiva promovida pela ASPRA em 26/07/2019 interrompeu o prazo prescricional, na forma do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932.
O mencionado dispositivo legal estabelece que "a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo."
A Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, dispõe que "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo."
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a propositura de execução coletiva por sindicato ou associação interrompe o prazo prescricional para as execuções individuais dos substituídos processuais. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, 'a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos' (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)
Aplicando-se tais entendimentos ao caso concreto, verifica-se que a execução coletiva promovida pela ASPRA em 26/07/2019 interrompeu o prazo prescricional. O último ato processual da causa interruptiva foi o trânsito em julgado do Recurso Especial interposto pela própria ASPRA contra a decisão que reconheceu a iliquidez do título e frustrou a execução coletiva, ocorrido em 07/02/2023.
A partir dessa data, o prazo prescricional voltou a fluir pela metade, isto é, dois anos e meio, conforme dispõe o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 383 do STF.
Contando-se dois anos e meio a partir de 07/02/2023, chega-se à data de 07/08/2025 como termo final do prazo prescricional.
A presente execução individual, tempestivamente ajuizada, encontra-se muito antes do decurso do prazo, o que evidencia sua manifesta tempestividade.
Portanto, seja qual for o critério adotado - iliquidez do título com termo inicial em 07/02/2023 ou interrupção pela execução coletiva com novo prazo de dois anos e meio a partir de 07/02/2023 -, a conclusão é a mesma: não há prescrição da pretensão executória.
A sentença recorrida, ao reconhecer a prescrição sem atentar para essas peculiaridades processuais, violou os princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, cerceando indevidamente o direito do apelante de executar título judicial reconhecido em seu favor.
Impõe-se, portanto, a anulação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o regular prosseguimento da execução individual.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e afastar o reconhecimento da prescrição, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento da execução individual, observando-se o rito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora