EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESLES ELENCADAS NO ART. 1.022, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.  

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0027820-60.1992.8.05.0001, nos quais figuram como Embargante o BANCO BRADESCO S.A. e Embargado JANDIRA MARIA MAURO RIBEIRO. 

 Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO ACOLHER OS ACLARATÓRIOS.  

Sala das sessões, data registrada pelo sistema.    

  

PRESIDENTE 

  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

 

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face do acórdão que negou provimento ao Apelo por si interposto contra a sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação Cautelar n. 0027820-60.1992.8.05.0001, proposta em face da JANDIRA MARIA MAURO RIBEIRO. 

O acórdão embargado foi lançado com a seguinte ementa: 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 808, III, DO CPC/1973. QUESTÃO REFERENTE À INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS JÁ DEVIDAMENE ANALISADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Sustentou o embargante, que o acórdão não considerou omissão relevante, qual seja, a existência de determinação anterior deste Tribunal para complementação da prova pericial, afastando-se, assim, a alegação de que se trataria de diligência desnecessária ou repetição de prova já produzida.  

Ressaltou que a extinção da cautelar sem a conclusão da prova pericial seria prematura, pois remanescia dúvida acerca da suficiência dos valores depositados para quitação das parcelas entre agosto de 1992 e julho de 1993, apuração esta essencial para aferição do cumprimento da obrigação contratual e, por conseguinte, da liberação da garantia hipotecária.  

Alegou ainda que a perícia nomeada, mesmo após instada, limitou-se a atualizar os valores depositados, sem responder ao quesito essencial sobre a suficiência desses pagamentos, conforme ID 234738172 e ID 234738197. Requereu expressamente o retorno dos autos à perita para cumprimento do julgado, nos termos do ID 234738240. 

Indicou, portanto, que não houve perda de objeto da ação cautelar, visto que o exame pericial pendente se mostra imprescindível à adequada entrega da prestação jurisdicional, sendo necessário suprir as omissões apontadas e garantir o pleno contraditório e a ampla defesa.  

Concluiu requerendo o acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar as omissões apontadas. 

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões ao ID. 78883380.  

É o relatório. Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que não se trata de recurso passível de sustentação oral, na forma do quanto disciplina o artigo 187, I, do nosso Regimento Interno. 

Salvador, data registrada pelo sistema.  

  

DES. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator 

  

A1 

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo atende às formalidades legais, merecendo, por conseguinte, ser conhecido. 

Prima facie, é de se destacar que os Embargos Declaratórios são espécie de recurso de embasamento vinculado, somente admitidos nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins prequestionadores. 

Segundo Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero,1, a omissão se configura numa ausência de apreciação completa do órgão jurisdicional sobre os fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados. 

Da mesma sorte, Daniel Amorim Assumpção Neves2 ressalta que:  

“A omissão refere-se à ausência de apreciação do ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC)”. 

Da avaliação respectiva, dessume-se não ter havido o vício apontado, considerando que o acórdão analisou os argumentos apresentados pelo Recorrente, apresentando a fundamentação suficiente para concluir pelo improvimento da insurgência.  

É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: 

“O Banco Bradesco S/A argumenta que a conclusão da prova pericial seria imprescindível para o adequado deslinde do feito, no tocante à suficiência dos valores depositados. 

Contudo, é incontestável que a prova pericial se revela desnecessária ao desate da questão. Como bem observado na sentença de primeiro grau, a questão central já foi devidamente enfrentada e solucionada no bojo da ação principal.  

Os elementos constantes dos autos, incluindo laudos periciais anteriormente elaborados, são suficientes para evidenciar a adimplência das obrigações por parte da ora apelada, afastando a necessidade de qualquer outra diligência probatória. 

O direito de propriedade da recorrida sobre o bem hipotecado já foi reconhecido, e a obrigação do Banco Bradesco S/A de promover o cancelamento da hipoteca está claramente estabelecida.  

O argumento de que a prova pericial contábil seria essencial para verificar a suficiência dos valores já depositados reflete uma estratégia meramente protelatória, sem qualquer amparo fático ou jurídico. 

  

Ex positis, NÃO ACOLHO OS PRESENTES ACLARATÓRIOS. 

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.  

Salvador, data registrada pelo sistema.  
  

Des. JOSEVANDO ANDRADE 

Relator