Presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, estando o recorrente dispensado do recolhimento do preparo, já que beneficiário da gratuidade da justiça, deferida na origem.
A questão controvertida versa sobre a reclassificação do impetrante ao posto de 1º tenente e, consequentemente, a revisão de seus proventos, a fim de que sejam calculados com base no posto de Capitão.
A Lei nº 7.145/97, que dispõe sobre a reorganização de escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia, dentre outras providência, prevê o que segue:
Art. 1º Os postos e graduações da Polícia Militar do Estado da Bahia ficam reorganizados na forma da escala hierárquica
seguinte:
I - Oficiais:
a) Coronel;
b) Tenente Coronel;
c) Major;
d) Capitão;
e) 1º Tenente.
II - Praças Especiais:
a) Aspirante a Oficial;
b) Aluno Oficial;
c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos;
d) Aluno do Curso de Formação de Soldados.
III - Praças:
a) Subtenente;
b) 1º Sargento;
c) Cabo;
d) Soldado de 1ª Classe;
e) Recruta.
Art. 2º Os postos enumerados no inciso I do artigo anterior serão agrupados em Quadros, conforme a seguir definido:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares;
II - Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares;
III - Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar.
§ 1º - O Quadro de Oficiais Policiais Militares será composto por todos os Oficiais Combatentes, responsáveis pelas atividades da Instituição.
§ 2º - O Quadro Complementar de Oficiais Policiais Militares será integrado por profissionais de nível superior, com especialidade técnica, atingindo o posto máximo de Tenente Coronel, com a finalidade de prover as atividades complementares da Instituição.
§ 3º - O Quadro de Oficiais Auxiliares da Polícia Militar será integrado por policiais militares oriundos do círculo de praças, cujo acesso ocorrerá através de Cursos de Habilitação, atingindo o posto máximo de Capitão, para o exercício de atividade fim, excetuando-se o comando de subunidades.
Art. 3º Os postos e graduações não referidos no escalonamento hierárquico estabelecido no art. 1º desta Lei passam a integrá-lo, na forma a seguir definida:
I - os atuais Soldados de 2ª classe, na graduação de Soldado de 1ª classe;
II - os atuais 3º Sargentos e 2º Sargentos, na graduação de 1º Sargento;
III - os atuais 2º Tenentes, no posto de 1º Tenente.
Art. 4º As graduações de Aspirante a Oficial, Subtenente e Cabo serão extintas a medida que vagarem.
Parágrafo único - Exclui-se do disposto neste artigo os cargos correspondentes à Graduação de Cabo e apenas em número suficiente para absorção dos atuais policiais militares concluintes do Curso de Formação de Cabo, aos quais fica assegurada a promoção para aquela Graduação, na forma da legislação anterior.
Extrai-se dos dispositivos supracitados que a graduação de Subtenente continuou prevista na estrutura organizacional da Polícia Militar, inexistindo, portanto, a alteração da classificação dos ocupantes da referida graduação à época.
Lado outro, a citada legislação também dispôs no artigo 4º que algumas graduações seriam extintas, a medida que vagarem, estando dentre elas a graduação de Subtenente.
Dito isto, tem-se que inexistiu previsão para o reenquadramento imediato dos integrantes da graduação de subtenente para outro posto. Assim, a situação em comento difere-se daquela prevista para Soldados de 2ª classe, 3º Sargentos e 2º Sargentos e 2º Tenentes, conforme estabelecido no art. 3º do citado diploma.
Isto posto, conclui-se que a graduação de subtenente não foi abarcada dentre as hipóteses de reenquadramento imediato, devendo, portanto, ocorrer a manutenção da referida graduação nos quadros da Polícia Militar.
Ademais, ressalte-se que a Lei nº 11.356/2009 promoveu nova alteração na estrutura organizacional da Polícia Militar, tendo previsto expressamente no Estatuto dos policiais Militares a graduação de subtenente. Vejamos:
Art. 9º – Os postos e graduações da escala hierárquica são os seguintes:
I – Oficiais:
a) Coronel PM;
b) Tenente Coronel PM;
c) Major PM;
d) Capitão PM;
e) 1º Tenente PM.
II – Praças Especiais:
a) Aspirante-a-Oficial PM;
b) Aluno-a-Oficial PM;
c) Aluno do Curso de Formação de Sargentos PM;
d) Aluno do Curso de Formação de Cabos PM;
e) Aluno do Curso de Formação de Soldados PM.
Ademais, a nova redação do art. 127 do referido Estatuto previu, inclusive, a possibilidade de promoção para o posto de subtenente:
Art. 127 – As promoções são efetuadas:
I – para as vagas de Coronel PM, somente pelo critério de merecimento;
II – para as vagas de Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, 1º Tenente PM, e 1º Sargento PM, pelos critérios de antigüidade e merecimento, de acordo com a seguinte proporcionalidade em relação ao número de vagas;
III – para o posto de Tenente Coronel – uma por antigüidade e quatro por merecimento;
IV – para o posto de Major PM – uma por antigüidade e duas por merecimento;
V – para o posto de Capitão PM – uma por antigüidade e uma por merecimento;
VI – para o posto de 1º Tenente PM – somente pelo critério de antigüidade;
VII – para a graduação de Subtenente PM – uma por antiguidade e três por merecimento;
VIII -para a graduação de 1º Sargento PM – uma por antiguidade e duas por merecimento;
IX -para a graduação de Cabo PM – somente pelo critério de antiguidade.
X -para a graduação de Soldado 1ª Cl PM – somente pelo critério de antiguidade.
Ainda, inconteste que a promoção dos policiais militares pressupõe o cumprimento de alguns requisitos legais, para além do interstício temporal, quais sejam: inclusão em lista de Pré-qualificação; aprovação em curso preparatório para o novo posto ou graduação; cumprimento de interstício mínimo no posto ou graduação atual, além da existência de vagas, conforme disposto no art. 138 da Lei 7.990/2001.
A pretensão do autor representa uma verdadeira promoção, o que é incompatível com a condição de inatividade e exige o cumprimento de requisitos específicos e a aprovação em cursos de habilitação, tal como o Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA), conforme detalhado na defesa do Estado (ID 97578937). O mero decurso do tempo e a reorganização da carreira não conferem o direito subjetivo à promoção para o posto de Oficial. A Lei nº 7.990/01, em seu art. 134 e seguintes, estabelece que a promoção para o Oficialato depende de requisitos complexos, incluindo aprovação em curso preparatório e existência de vagas.
No caso dos autos, não há prova de que o apelante possui direito à promoção para o posto de 1º Tenente. O autor não logrou êxito em comprovar a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), requisito essencial para o acesso ao Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA). Em verdade, constatou-se que o autor não obtinha antiguidade suficiente para ser convocado e ocupar uma das 90 (noventas) vagas destinadas pelo critério de antiguidade, e que, ao tentar o seu ingresso através da realização da prova de desempenho profissional intelectual, foi eliminado na prova objetiva (ID 97578940).
É fundamental destacar que o direito à paridade assegura a revisão dos proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores ativos, mas não autoriza a reclassificação funcional ou a concessão de promoções sem o atendimento dos requisitos legais do cargo (que, no caso do 1º Tenente, é de Oficialato).
O benefício do art. 8º da Lei nº 11.356/2009 é uma regra de transição específica, que garante aos sargentos da ativa, com 30 anos de serviço, proventos calculados em nível superior. No entanto, o apelante já foi inativado com obtenção do benefício econômico de proventos calculados sobre o soldo imediatamente superior. A paridade o obriga a receber o mesmo valor do soldo de 1º Tenente, e não o direito à promoção para 1º aquela patente.
Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS . PROVENTOS PAGOS DE ACORDO COM O POSTO HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. ATENDIMENTO AO ART. 51, DA LEI ESTADUAL Nº 3.933/81 PELA ADMINISTRAÇÃO . PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PATENTE E DOS PROVENTOS COM BASE NA LEI 7.145/7 QUE REORGANIZOU A ESCALA HIERÁRQUICA MILITAR. PRETENSÃO DE DUPLA PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 Preliminar: Como se trata de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Preliminar de prescrição do fundo do direito afastada . 2 - No mérito, discute-se a respeito do direito do autores, policiais militares inativos, de perceberem os seus proventos com base no soldo de 1º Tenente, bem como a diferença devida desde a data de reorganização da escala hierárquica da Corporação (Lei nº. 7.145/1997), tendo em vista a que referida lei teria extinguido os postos de Cabo e 2º Sargento que ocupavam. 3 - Com efeito, a transferência dos Autores para a reserva remunerada ocorrera sob a regência da Lei nº 3 .933/81, portanto, antes da edição da Lei nº 7.145/97, razão pela qual não se vislumbra nenhum prejuízo a estes, porque à época da sua aposentação seus proventos foram corretamente calculados com base no soldo da graduação imediatamente superior à que ocupara em atividade. 4 - Na ativa, os autores exerciam os postos de Cabo e 2º Sargento, passando, no ato de aposentação, a receber os proventos correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior, quais sejam, de 3º Sargento e 1º Sargento, respectivamente, em razão da previsão do art. 51, II, § 1º c, da Lei nº 3 .933/81. Ademais, considerando que as graduações de 2º sargento e 3º sargento foram incorporadas pelo posto de 1º Sargento, conforme previsão do art. 3º da Lei 7.145/1997, passou a ser devido a ambos os Autores o pagamento dos proventos relativos ao posto de 1º Sargento, o que foi efetivamente realizado, conforme admitido pelos próprios autores na inicial e comprovado pelos contracheques de fls . 14/69, não havendo fundamento legal que lhes garanta o pagamento de soldos relativos a 1º Tenente da PM. 5 - Ressalte-se que a adoção da remuneração da patente superior para o cálculo dos proventos que foi devidamente observada pela Administração no caso dos autos, como exposto em linhas acima -, não se confunde com direito à promoção, a qual revela-se incabível na espécie. Precedentes desta Eg. Corte de Justiça . 6 - Destarte, inteiramente improcedente a pretensão dos autores- Apelantes de ser utilizada como base de referência dos seus proventos de inatividade o soldo de 1º Tenente, mormente porque a transferência para a reserva remunerada ocorreu sob vigência da Lei nº 3.933/81, sendo os proventos calculados no posto imediatamente superior ao que ocupavam na ativa, passando a receber os proventos de acordo com a patente de 1º Sargento, na forma estabelecida pela lei 7.145/97. 7 Sentença de improcedência mantida . Recurso desprovido.
(TJ-BA - APL: 03541744820128050001, Relator.: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2021)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBTENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA . PEDIDO DE PROMOÇÃO/RECLASSIFICAÇÃO À PATENTE DE TENENTE. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NOS ARTS. 127 E 134 DA LEI ESTADUAL Nº 7 .990/2001. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PATENTE PELA LEI Nº. 7.145/97 . INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 7.145/97. EXTINÇÃO GRADUAL DA PATENTE EM DECORRÊNCIA DA VACÂNCIA . INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. SEGURANÇA DENEGADA . 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se há direito à promoção ao posto de Tenente, em razão da reorganização da escala hierárquica da Polícia Militar do Estado da Bahia promovida pela Lei 7.145/97, bem como pelo decurso do tempo. 2 . Não há que se falar em promoção automática de Subtenente para Tenente, com consideração de preenchimento ficto dos requisitos legais pelo mero decurso do tempo. 3. Os requisitos para a promoção ao posto de Tenente estão previstos nos arts. 127 e 134 da Lei nº 7 .990/01, destacando que um dos requisitos é a aprovação em Curso de Formação para o novo posto, fato este não comprovado nos autos. 4. Tem-se que a Lei Estadual n. 7 .145/97 não excluiu definitivamente do quadro hierárquico da Polícia Militar do Estado da Bahia a graduação de Subtenente. 5. A legislação estadual promoveu a extinção paulatina da graduação de subtenente sempre que houvesse vacância, o que impede a concessão da reclassificação requerida pelo ora Impetrante que foi transferido para a reserva quando exercia o cargo de Subtenente. 6 . SEGURANÇA DENEGADA.
(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80319105920218050000, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 08/12/2022)
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL Nº . 7.145/97. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20 .910/32. PROVENTOS CALCULADOS CORRETAMENTE, À LUZ DO ART. 51 DA LEI Nº. 3933/81 . ATO JURÍDICO PERFEITO. 1 - O enquadramento ou reenquadramento de agente público, para fins de cálculo de proventos de inatividade, constitui ato único de efeitos concretos que não caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, no prazo do Decreto nº. 20.910/32 . Assim, decorridos mais de cinco anos entre a entrada em vigor da Lei nº 7.145/97 e o ajuizamento da ação, evidencia-se a prescrição da pretensão à revisão dos proventos de inatividade. 2 - Ainda que fosse possível relevar a prescrição, os documentos acostados aos autos revelam que o apelante ocupava a graduação de Subtenente quando foi transferido para a reserva remunerada, em 1992, calculando-se os proventos de inatividade com base no soldo relativo ao posto de 2º Tenente, exatamente como determinava o art. 51 da Lei Estadual nº . 3.933/81. 3 - Significa dizer que a Administração Pública respeitou a legislação vigente à época do fato (tempus regit actum), ao utilizar o soldo do posto de 2º Tenente como parâmetro para o cálculo dos proventos do apelante, de modo que o acolhimento do pleito recursal representaria violação ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88; art . 6º, § 1º, da LINDB). 4 - A Lei nº 7.145/97, que reorganizou a escala hierárquica da PM/BA, extinguindo o posto de 2º Tenente, dentre outros, é posterior à transferência do apelante para a inatividade, de modo que não pode incidir retroativamente, para modificar a forma de cálculo dos proventos do apelante. Outrossim, vale destacar que o art . 4º, caput, da Lei nº 7.145/97, dispôs expressamente que a graduação de Subtenente, será extinta à medida que vagar. Apelo desprovido. Sentença modificada em reexame necessário .
(TJ-BA - APL: 03228931120118050001, Relator.: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2019)
Portanto, o autor foi inativado corretamente no posto de Subtenente, percebendo proventos de 1º Tenente. O pleito de reclassificação carece de amparo legal, pois não houve comprovação do preenchimento dos requisitos para a promoção para o posto de 1º Tenente, com calculo da aposentadoria com base no soldo de Capitão.
Por conseguinte, considerando que: a) a progressão funcional na carreira militar não se opera automaticamente, sendo exigido o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos previstos na legislação castrense; b) o autor não logrou êxito em comprovar a conclusão do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), requisito essencial para o acesso ao Curso de Formação de Oficiais Auxiliares (CFOA); c) conforme parecer técnico da Coordenação de Promoção da PM, o autor não obteve classificação suficiente para ascensão ao posto pleiteado, a sentença deve ser mantida quanto ao julgamento improcedente do pedido de recálculo dos proventos do autor, negando-se provimento ao seu recurso de apelação.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
Com base no §11º do art. 85, do CPC, amplio o percentual dos honorários advocatícios, para 15% do valor da causa, mantida a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD
DESEMBARGADOR RELATOR
(assinado eletronicamente)
03-239
