PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8067101-29.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
REQUERENTE: VILTON RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA GOES, RAMON ROMANY MORADILLO PINTO
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

EMENTA – DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI POPULAR. PEDIDO DE DESAFORAMENTO DA DEFESA. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. REPERCUSSÃO MIDIÁTICA. SUPOSTA LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MENCIONADA NA PRONÚNCIA. SUPOSTO RISCO À SEGURANÇA DO ACUSADO. INTERESSE DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL. MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

 

I. CASO EM EXAME

1. Pedido de desaforamento formulado pela defesa de Vilton Ribeiro do Rosário pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, sob alegação de dúvida quanto à imparcialidade do Júri da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, risco à segurança pessoal do acusado e interesse da ordem pública.

 

1.1. Sustenta a defesa que o recorrente foi identificado pela acusação e na sentença de pronúncia como suposto líder de organização criminosa local, circunstância que teria sido amplamente explorada pela imprensa, gerando estigmatização social e comprometendo a neutralidade dos jurados, além de violação à paridade de armas.

 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se estão configuradas, de forma concreta e idônea, as hipóteses legais previstas no art. 427 do Código de Processo Penal a justificar o deslocamento do julgamento para outra comarca (Salvador/BA).

 

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O desaforamento constitui medida excepcional, admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas nos arts. 427 e 428 do CPP, mediante demonstração objetiva de comprometimento da ordem pública, da imparcialidade do Júri ou da segurança do acusado, não se satisfazendo com meras conjecturas.

 

4. A referência à suposta liderança de organização criminosa decorreu de ato jurisdicional próprio da sentença de pronúncia, inserido na fundamentação judicial e vinculado aos elementos indiciários constantes dos autos, não configurando exposição indevida ou extrapolação processual.

 

5. A alegada repercussão midiática e o clamor social, desacompanhados de prova concreta de influência indevida sobre o corpo de jurados, não autorizam o deslocamento da competência, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.


6. Inexistem registros de mobilização social, tumulto, dificuldades na formação do Conselho de Sentença ou ameaça concreta à integridade física do acusado, consoantes informações prestadas pelo Juízo de origem, que dispõe de estrutura adequada para realização do julgamento.

7. A custódia do acusado em unidade prisional situada em outro ente federativo mitiga eventual risco à sua integridade física ou segurança pessoal.

 

8. A alegada violação à paridade de armas não se evidencia, porquanto a igualdade processual é assegurada no procedimento do Tribunal do Júri pela plenitude de defesa, pelo contraditório e pela condução do Juízo Presidente, inexistindo demonstração de ato concreto que tenha restringido a atuação defensiva.

 

9. As razões apresentadas pela Defesa não foram aceitas pela Magistrada a quo, pela Procuradoria de Justiça, tampouco pelo Representante do Ministério Público na origem.

 

IV. DISPOSITIVO E TESE

Pedido de Desaforamento conhecido e improvido.


Tese de Julgamento: O desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri exige demonstração concreta e objetiva de risco à imparcialidade dos jurados, à segurança do acusado ou à ordem pública, não sendo suficiente a mera repercussão midiática do caso ou a gravidade abstrata dos fatos imputados.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII;
CPP, arts. 427 e 428 e CP, art. 121, §2º, I e IV

Jurisprudência relevante citada: STJ - HC: 492964 MS 2019/0039940-0, Rel. Min. Ribeiro Dantas, J. 03.03.2020, T5 – Quinta Turma, Pub: DJe 23.03.2020. STF - HC 225180 SP, Rel. Alexandre de Moraes, J. 27/03/2023, Primeira Turma, Pub. 31.03.2023.

 

ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Desaforamento de Julgamento nº 8067101-29.2025.8.05.0000, da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, sendo Requerente Vilton Ribeiro do Rosário e Requerido o Ministério Público Estadual.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar improcedente o pedido de desaforamento, na forma do voto da Relatora.

 

    Salvador, 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Improcedente Por Unanimidade

Salvador, 8 de Junho de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8067101-29.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
REQUERENTE: VILTON RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA GOES, RAMON ROMANY MORADILLO PINTO
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

ALB/05

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Desaforamento com requerimento liminar formulado pela defesa de Vilton Ribeiro do Rosário, nos autos da ação penal nº 8005539-16.2022.8.05.0229, da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, onde o requerente foi pronunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, I e IV do Código Penal.

 

A defesa sustenta a necessidade de deslocamento do julgamento à Comarca de Salvador, com fundamento nas três hipóteses previstas no art. 427 do Código de Processo Penal, quais sejam: dúvida sobre a imparcialidade do júri, risco à segurança do acusado e interesse da ordem pública.

 

Argumenta que o requerente teria sido identificado pela acusação e na própria sentença de pronúncia como líder da organização criminosa denominada "Bonde de SAJ", com atuação violenta relacionada ao tráfico de drogas e homicídios na região.

 

Alega que tal caracterização ultrapassou os limites processuais, sendo amplamente explorada por veículos de imprensa locais e consolidada na comunidade, gerando estigmatização social do acusado como "inimigo público" a ser punido.

 

Sustenta que em Santo Antônio de Jesus, cidade de médio porte com forte identidade comunitária e relações sociais intensas, há ampla circulação de informações que contaminariam previamente os jurados sorteáveis, criando ambiente hostil ao acusado e comprometendo a neutralidade exigida para o julgamento popular.

 

Afirma que os jurados, embora formalmente imparciais, estariam sujeitos a pressões comunitárias, temores e expectativas sociais que condicionariam sua liberdade psicológica de decidir.

 

Aduz, ainda, violação à paridade de armas, considerando que a narrativa acusatória teria sido amplamente divulgada por meios institucionais e midiáticos, enquanto a defesa não disporia da mesma estrutura de difusão para neutralizar os efeitos dessa construção social.

 

Argumenta que o julgamento em ambiente já comprometido por narrativas extraprocessuais e juízos antecipados frustraria o contraditório real, reduzindo a defesa a ato meramente formal.

 

Por fim, invoca o risco concreto à segurança do acusado, não apenas quanto à integridade física, mas também ao ambiente institucional adverso que comprometeria a serenidade e legitimidade do julgamento.

 

Com tais razões, requer, liminarmente, a suspensão da eventual sessão de julgamento até apreciação definitiva do pedido, e, no mérito, o desaforamento para a Comarca de Salvador.

 

O pedido de liminar foi indeferido. (Id 93804312).

 

Instada a se manifestar, a Magistrada a quo informou não ter conhecimento de manifestações públicas relacionadas ao caso, pressão social para condenação ou absolvição do acusado, dificuldades na seleção de jurados ou qualquer clima de insegurança capaz de comprometer a ordem pública. Registrou, ainda, que o Tribunal do Júri da comarca já realizou julgamentos de crimes da mesma natureza sem ocorrência de tumultos ou situações que afetassem a regularidade das sessões ou a imparcialidade dos jurados.

 

A Procuradoria de Justiça emitiu parecer no sentido de indeferir o pedido de desaforamento do julgamento da Ação Penal acima referida.

 

Convertido o feito em diligência, a fim de que o Representante do Ministério Público na origem se manifestasse acerca do pedido de desaforamento, este pugnou pelo seu indeferimento.

 

 Os autos vieram, então, conclusos.

 

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO n. 8067101-29.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
REQUERENTE: VILTON RIBEIRO DO ROSARIO
Advogado(s): ANA PAULA MOREIRA GOES, RAMON ROMANY MORADILLO PINTO
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

Como se vê do relato da peça inaugural, a Defesa requereu o desaforamento da sessão do Tribunal do Júri, com base na dúvida acerca da imparcialidade do júri, risco à segurança do acusado e interesse da ordem pública.

 

O instituto do desaforamento é medida excepcional, cabível somente nos casos previstos em lei, porquanto ocasiona o deslocamento da competência de uma comarca para outra em relação aos processos submetidos ao Tribunal do Júri, sendo admitido em suporte probatório idôneo e não em meras conjecturas, e para o seu deferimento, necessário algum dos motivos elencados em seus arts. 427 e 428 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008:

 

(a) quando o interesse da ordem pública o reclamar; 

(b) quando houver dúvida sobre a imparcialidade do Júri; 

(c) quando houver risco para a segurança pessoal do acusado; e 

(d) em razão de comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder se realizar dentro de 6 meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 

 

Consoante relatado, o desaforamento do julgamento é pretendido pela defesa do Acusado, por dúvida quanto as quatros hipóteses ora destacadas, mediante os seguintes argumentos:

 

1. O fato de o requerente ter sido identificado pela acusação e na própria sentença de pronúncia como líder da organização criminosa denominada "Bonde de SAJ", com atuação violenta relacionada ao tráfico de drogas e homicídios na região;

2. Exploração midiática por veículos de imprensa locais e consolidada na comunidade, gerando estigmatização social do acusado como "inimigo público" a ser punido;

3. Cidade de porte médio como Santo Antônio de Jesus, com laços comunitários estreitos, essa ampla circulação de informações cria um ambiente adverso à neutralidade e compromete a isenção do Conselho de Sentença, diante das pressões, temores e expectativas sociais;

4. Risco à segurança do acusado devido ao ambiente de animosidade estrutural, e a violação à paridade de armas, dado que a narrativa acusatória já está consolidada extraprocessualmente o que comprometeria a serenidade e legitimidade do julgamento.

 

Extrai-se da cópia da peça acusatória (Id 93716885, dos autos de origem) os seguintes fatos:

 

“(...) Infere-se do apuratório policial em epígrafe que, no dia 21 de junho de 2022, por volta das 19h20min, na Rua Mutum de Cima, bairro Irmã Dulce, nesta cidade, o denunciado GEDSON, pop. “GÊ”, juntamente a Daniel da Cruz de Jesus, pop. “Miau” (falecido), movidos de animus necandi e em comunhão de desígnios com UILTON, pop. “FARI”, SARAJANE, pop. “SARA”, e EDMILSON, pop. “GURUBEL”, por motivo torpe e utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas, ceifaram a vida de Jeisekeli Silva Santos, pop. “Gê”, bem como tentaram contra Franciele Pinheiro dos Santos Reis, não consumando seus intentos criminosos em relação a esta por circunstâncias alheias às suas vontades.

Exsurge do apuratório que, no dia, horário e local supramencionados, as vítimas encontravam-se transitando em via pública, quando o denunciado GEDSON, pop. “GÊ” e Daniel, pop. “Miau”, se aproximaram a bordo de uma motocicleta, a qual era conduzida por este, estando o denunciado GEDSON, pop. “GÊ” no carona.

Ato contínuo, o denunciado GEDSON, pop. “GÊ” e Daniel, pop. “Miau” passaram a efetuar disparos de arma de fogo contra Jeisekeli Silva Santos, pop. “Gê”, atingindo-a por diversas vezes na região da cabeça e tórax, bem como nas costas e nádegas, razão pela qual foi a óbito no local, bem como contra Franciele Pinheiro dos Santos Reis, a qual fora atingida nas regiões do braço esquerdo, escapular esquerda, e nádegas, não consumando seus intentos criminosos em relação a esta por circunstâncias alheias às suas vontades.

Infere-se que, naquela oportunidade, o denunciado GEDSON, pop. “GÊ” chegou a descer da motocicleta e, com a vítima Jeisekeli, pop. “Gê” já caída no chão, efetuou mais disparos contra ela, retornando para a motocicleta e empreendendo em fuga junto com Daniel, pop. “Miau”.

Insta salientar que, conforme se depreende do apuratório, notadamente do Relatório de Investigação Criminal e depoimentos dos Investigadores de Polícia Civil e demais testemunhas, os mandantes dos crimes foram os denunciados UILTON, pop. “FARI”, SARAJANE, pop. “SARA”, e EDMILSON, pop. “GURUBEL”.

Isto porque a vítima Jeisekeli vinha sendo ameaçada por supostamente se relacionar com um indivíduo chamado “Luquinhas”, que era integrante da facção BDM, rival dos criminosos do Bairro Mutum, que são do Bonde de SAJ e a estariam acusando de ter “shipado”, isto é, levantado informações sobre o criminoso Jailton, pop. “Boca da Jega”, para que fosse morto pelos seus inimigos.

Além disso, a vítima Jeisekeli, no dia 21/06/2022, teria discutido com a denunciada SARAJANE, pop. “SARA”, a qual viria a ser viúva do “Boca da Jega”, por causa de uma dívida contraída pela vítima junto a ela, ao realizar compras em sua loja de roupas, tendo a denunciada ameaçado a referida vítima, e solicitado também sua execução, conforme se extrai do Relatório de Investigação Criminal, pela ulterior morte de Jailton, pop. “Boca da Jega”, ocorrida em 30/04/2022.

Infere-se do apuratório, ainda, que a vítima Jeisekeli estava bastante assustada, antevendo que a qualquer momento poderia ser morta, sendo que, nesse contexto, passaram a circular áudios atribuídos a Jeisekeli, em que ela estaria conversando com um familiar, a quem ela chama de “tia”, não identificada, pedindo que a ajudasse de qualquer forma, intervindo junto aos mandantes do crime, pois àquela altura, ela já sabia que a sua vida corria perigo.

Ademais, conforme destacado pelos IPC’s Taine e João, foi possível verificar que nesses áudios, a aludida vítima identifica claramente como sendo mandantes do seu crime o denunciado UILTON, pop. “FARI”, apontado como chefe da facção Bonde de SAJ e o denunciado EDMILSON, pop. “GURUBEL”, o qual seria uma espécie de gerente do grupo e sobrinho do falecido Jailton, pop. “Boca de Jega”.

Sendo assim, verifica-se que os crimes de homicídios tentado e consumado foram praticados pelos denunciados de forma que impossibilitou a defesa das vítimas, considerando que foram atingidas de forma inesperada, sem que pudessem esperar o ataque, e por motivo torpe, uma vez que se deu por motivo de vingança, pelo fato da vítima Jeisekeli ter levantado informações sobre Jailton, pop. “Boca de Jega”, para que fosse morto pela facção rival.

Desta forma, estando os denunciados incursos nas penas dos art. (sic) 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), do Código Penal (em relação à vítima Jeisekeli Silva Santos, pop. “Gê”), e art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (em relação à vítima Franciele Pinheiro dos Santos Reis), pede esta Promotoria de Justiça, após o recebimento da exordial, a citação de todos para oferecimento de defesa, devendo ser os denunciados processados até final pronúncia, fim de que sejam eles submetidos a julgamento pelo Juízo natural dos crimes dolosos contra a vida. (...)”. (grifos no original).

 

Da análise acurada dos fólios, e diversamente do quanto indicado, os argumentos defensivos, data vênia, não são suficientes para alicerçar o seu pedido, vez que os documentos trazidos à colação não traduzem a situação que provoca a dúvida suscitada.

 

Com efeito, inicialmente é mister ressaltar que os Tribunais Superiores têm adotado o entendimento de que a intensa veiculação midiática de casos graves não possui o condão de ensejar causa para o desaforamento, especialmente diante da difusão e velocidade das comunicações verificadas nos presentes dias. Senão, vejam:

 

“PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. JÚRI. ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO VERIFICADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. 3. A mera presunção de parcialidade dos jurados em razão da divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o deferimento da medida excepcional do desaforamento da competência. 4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não existem os requisitos que autorizam o desaforamento, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, inviável nesta via eleita. 5. Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC: 492964 MS 2019/0039940-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2020).

 

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No procedimento relativo aos processos da competência do Júri, o Tribunal local poderá determinar, excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região se, entre outras razões, houver dúvida sobre a imparcialidade dos jurados (CPP, art. 427). 2. No particular, as instâncias ordinárias assentaram não haver demonstração da alegada parcialidade dos jurados, seja em decorrência da repercussão midiática, seja pela comoção social que o crime gerou na comarca. Da mesma maneira, a suposta notoriedade da vítima, por si só, também não justifica o desaforamento. Doutrina. 3. Conforme já decidiu esta CORTE, “a rotineira veiculação de notícias sobre fatos criminosos por intermédio da imprensa, sobretudo com as facilidades atuais de propagação da notícia, não é capaz de, somente pela notoriedade assumida pelo caso, tornar o corpo de jurados tendencioso, mas decorre de situações concretas extremamente anormais” (HC 133.273-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 2/12/2016). 4. Ausentes motivos concretos a indicar dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, aliada à circunstância de que a instância ordinária agiu em conformidade com a legislação processual penal, não há falar em constrangimento ilegal. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 225180 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe070 DIVULG 31-03-2023 PUBLIC 03-04-2023 – grifos aditados).

 

Nesta senda, a mera identificação do requerente na decisão de pronúncia de que teria sido identificado pelas autoridades policiais como suposto líder de organização criminosa, não é suficiente, por si, para caracterizar fundada suspeita quanto à imparcialidade do Conselho de Sentença.

 

Destaca-se, ademais, que a referência à suposta condição do acusado, repita-se, decorreu da própria sentença de pronúncia, ato jurisdicional que delimita a imputação e expõe os elementos indiciários colhidos na fase instrutória, não se tratando de manifestação estranha aos autos ou dissociada do contexto processual.

 

Assim, não há como acolher a alegação de que tal menção teria extrapolado os limites do processo penal ou contribuído para indevida exposição do acusado perante a comunidade, porquanto inserida no âmbito da fundamentação judicial e vinculada aos elementos constantes do caderno probatório.

 

De igual modo, a tese de prévia contaminação dos jurados traduz presunção abstrata de parcialidade, a qual não se sobrepõe ao princípio do Juiz Natural, tanto que a decisão que indeferiu a medida liminar registrou a inexistência de elementos indicativos de mobilização social apta a afetar a integridade física do requerente ou a tranquilidade da sessão plenária.

 

Não obstante, atento à necessidade de assegurar, de forma concreta e específica, a preservação da ordem pública, a imparcialidade do Conselho de Sentença ou a segurança pessoal do acusado, o Legislador excepcionou a regra geral de competência ratione loci, ao prever, no art. 427, caput, do Código de Processo Penal, a possibilidade de desaforamento para comarca diversa daquela em que ocorreu o fato delituoso, desde que configurada alguma das hipóteses legalmente previstas. Trata-se, portanto, de medida excepcional, restrita a situações anômalas e expressamente delineadas em lei.

 

Na hipótese, com a devida vênia à argumentação defensiva, não se identifica a existência de fundamentos bastantes e idôneos para legitimar a excepcional adoção da providência almejada, qual seja, o deslocamento do júri. Isso porque os elementos invocados pelos ora Requerentes não destoam do quanto normalmente constatado em situações dessa natureza, mostrando-se insuficientes para indicar a presença de dúvida palpável acerca da imparcialidade dos jurados, bem como no tocante ao alegado risco à segurança da sessão plenária e à integridade física do réu.

 

Além disso, o acusado encontra-se custodiado preventivamente no Complexo Penitenciário localizado em Aracaju/SE. Tal circunstância, consistente em sua segregação em unidade prisional situada em outro ente federativo, reduz de forma significativa eventual risco de hostilidade direta ou iminente por ocasião dos atos processuais ou de seu deslocamento para a sessão do Tribunal do Júri.

 

Ressalte-se, ainda, que o Juízo de origem poderá requisitar reforço policial, caso necessário, a fim de assegurar a integridade do acusado e dos presentes e o adequado controle de acesso ao plenário, especialmente diante da possibilidade de comparecimento de familiares e amigos das vítimas, bem como de membros da comunidade. Eventuais medidas de organização e segurança poderão ser previamente estabelecidas e fiscalizadas pelos agentes responsáveis, garantindo-se a regularidade da sessão de julgamento.

 

Com efeito, o clamor público somente autoriza o deslocamento do julgamento quando evidenciado, de maneira concreta e objetiva, que a repercussão do fato compromete a tranquilidade e a imparcialidade dos jurados, circunstância que não se verifica no caso em exame, sobretudo à luz das informações prestadas pela ilustre Magistrada de primeiro grau que presidirá os trabalhos relacionados ao feito e se encontra mais próxima à realidade fática. Destaque-se:

 

“(...) O pedido de desaforamento formulado pela defesa de Uilton Ribeiro do Rosário tem como fundamento a alegação de dúvida sobre a imparcialidade do júri, nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal. A tese defensiva sustenta que o julgamento nesta Comarca estaria comprometido pela notoriedade do acusado como suposto líder de facção criminosa. Segundo a defesa, a densidade dos vínculos comunitários intensos e alto grau de interconexão social em Santo Antônio de Jesus, cidade de porte médio, criaria ambiente hostil, parcial e de insegurança institucional, havendo risco de contaminação extrajurídica do corpo de julgadores leigos.

Quanto às características da Comarca, Santo Antônio de Jesus conta com duas Varas Criminais, sendo esta a 1ª Vara Criminal, Júri e Execuções Penais. A estrutura judiciária local possui plenário adequado para realização de sessões do Tribunal do Júri, segurança policial regular, lista de jurados atualizada e condições materiais suficientes para a realização do julgamento. O volume de processos criminais é significativo, mas não há excesso de serviço que inviabilize a realização do júri em prazo razoável. Registre-se, ainda, que esta Comarca vem contando com o apoio institucional deste Egrégio Tribunal de Justiça no âmbito do Projeto TJBA Mais Júris, o que tem permitido a realização regular de sessões plenárias e o adequado enfrentamento do acervo de processos da competência do Tribunal do Júri.

Até o presente momento, não chegou ao conhecimento deste Juízo a ocorrência de manifestações públicas relacionadas ao caso, pressão social para condenação ou absolvição do acusado, dificuldades concretas na seleção de jurados em razão deste processo específico ou clima de insegurança que perturbe a ordem pública em virtude da realização do julgamento.

A Comarca registra, como outras do interior do Estado, ocorrências de crimes relacionados ao tráfico de drogas e eventuais disputas entre grupos. O Tribunal do Júri desta circunscrição já realizou julgamentos de crimes dessa natureza sem que houvesse registro de tumultos, intercorrências ou qualquer situação que comprometesse a regularidade das sessões plenárias ou a imparcialidade dos jurados. (...)”. (Id 94564438 – grifos aditados).

 

Sublinhe-se, nesse contexto, que apesar da repercussão do fato na localidade seja pelos familiares das vítimas e, supostamente, pela imprensa, tais acontecimentos, por si só, não se mostram suficientes a ensejar a excepcionalidade da pretensão defensiva. Isso porque em qualquer comarca que, possivelmente, fosse transferida a sessão do Tribunal do Júri, não haveria impedimento para que familiares e amigos dos ofendidos se manifestassem da mesma forma, haja vista que o clamor público e o sofrimento são inerentes as causas dessa espécie.

 

Quanto à alegada violação à paridade de armas, princípio essencial no processo penal, igualmente não se sustenta. A repercussão institucional ou midiática do caso não configura, por si, desequilíbrio processual. A paridade de armas impõe que à defesa seja assegurado o mesmo tratamento conferido à acusação, especialmente no que se refere ao acesso e à análise das provas. No Tribunal do Júri, tal equilíbrio é garantido pela plenitude de defesa, pela condução do Juízo Presidente e pela possibilidade de resposta imediata nos debates. Ausente demonstração de ato concreto que restrinja a atuação defensiva, não há falar em afronta ao contraditório ou à isonomia entre as partes.


Nesta senda, nenhum dos argumentos lançados pela defesa representa fundamento idôneo a permitir o desaforamento, o qual requer a presença robusta dos seus pressupostos, sob o risco de usurpar a competência constitucionalmente atribuída aos componentes do Tribunal do Júri de Santo Antônio de Jesus/BA, de analisar o mérito da acusação dos crimes praticados em seu território.

 

 Portanto, as circunstâncias indicadas na inicial não configuram nenhuma excepcionalidade que justifique a adoção da medida requerida, considerando não haver comprovação do real risco de violação à imparcialidade dos jurados, tampouco a integridade física do acusado. 

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, por não considerar presentes motivos, concretos relevantes e idôneos capazes de suscitar dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença, voto no sentido de julgar improcedente o pedido de Desaforamento, mantendo-se o processamento e julgamento do feito na Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA.

 

   Sala das Sessões,      de                 de 2026.

  

Presidente

 

Desa. Aracy Lima Borges

  Relatora

  

 Procurador (a) de Justiça