PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000203-61.2010.8.05.0077 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JOAO MATOS DOS SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: INDEX - INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA |
| Advogado(s): VICTOR COSTA DE ARAUJO, MURILO GOMES MATTOS |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A apelação é tempestiva, observada a prerrogativa do prazo em dobro conferida à Defensoria Pública, e adequada à impugnação da sentença definitiva. Inexistem fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Conheço do recurso.
II. MÉRITO RECURSAL: DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA
O cerne da insurgência recursal reside na verificação da validade da sentença proferida mediante julgamento antecipado da lide, com o consequente indeferimento da prova pericial, no contexto de uma ação demarcatória onde a definição dos limites físicos permanece controvertida.
A análise detida dos autos conduz à conclusão de que a sentença padece de vício insanável por cerceamento de defesa e violação direta ao procedimento especial estatuído pelo Código de Processo Civil.
1. Da Natureza Cogente da Perícia na Ação Demarcatória (Art. 579 do CPC)
A ação demarcatória, disciplinada pelos artigos 569 e seguintes do CPC, constitui o instrumento processual adequado para o proprietário que visa obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando novos limites ou aviventando os já apagados. Trata-se de demanda de natureza real, dúplice e, sobretudo, técnica.
Diferentemente das ações de rito comum, onde a produção de provas submete-se ao juízo de conveniência e oportunidade do magistrado (art. 370, CPC), o procedimento demarcatório possui peculiaridades que restringem a liberdade do julgador em dispensar a instrução. A norma insculpida no artigo 579 do Código de Processo Civil é taxativa ao dispor:
"Antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda.”
A redação do dispositivo legal utiliza o imperativo "nomeará", evidenciando que a prova pericial não é uma faculdade, mas um pressuposto de validade do processo demarcatório contencioso. A mens legis reconhece que a definição de limites territoriais transcende o conhecimento jurídico, dependendo fundamentalmente da techne da agrimensura para a correta interpretação dos títulos dominiais e sua projeção no solo.
No caso em apreço, a contestação apresentada pela ré instaurou o litígio sobre a localização da linha divisória. A dispensa da perícia pelo juízo a quo, portanto, constitui violação frontal ao rito especial, suprimindo fase processual obrigatória e impedindo o alcance da verdade real.
2. Da Distinção Necessária entre Aspecto Quantitativo e Qualitativo
A fundamentação da sentença recorrida baseia-se na premissa equivocada de que a retificação da unidade de medida do imóvel (de "hectares" para "tarefas") teria eliminado a "dúvida" necessária ao prosseguimento da demarcatória. Tal entendimento confunde dois planos distintos da propriedade imobiliária: o quantitativo e o espacial.
O aspecto quantitativo refere-se à extensão da área (a metragem). O fato de o apelante reconhecer que seu título lhe confere 70 tarefas (aproximadamente 30,8 hectares) resolve apenas a questão tabular da dimensão do imóvel.
Todavia, a demarcatória ocupa-se primordialmente do aspecto qualitativo e espacial, ou seja, da localização geodésica dessa área no globo terrestre. Saber que se possui 30,8 hectares não elucida onde esses hectares começam e terminam, nem define se a cerca construída pelo vizinho respeita as coordenadas geográficas do título.
Os elementos probatórios indiciários presentes nos autos, especificamente o levantamento topográfico de fls. 17, apontam uma discrepância crítica: embora o apelante possua título de 30,8 hectares (70 tarefas), a sua posse atual, limitada pela cerca da apelada, restringe-se a 21,6 hectares.
Existe, portanto, um déficit físico de aproximadamente 9,2 hectares. A alegação autoral é de que essa porção de terra foi indevidamente englobada pela apelada. Essa controvérsia é de natureza topográfica e não meramente documental. Ao afirmar que "não há dúvida", o magistrado ignorou a realidade fática de que o título e o terreno não coincidem. A retificação do nome da medida agrária no papel não teve o condão de mover a cerca para o local correto no terreno. A incerteza sobre a linha divisória persiste e demanda elucidação técnica.
3. Da Violação ao Princípio da Confiança e da Vedação ao Comportamento Contraditório
Impende registrar que o próprio juízo de origem, em momento anterior à sentença, reconheceu a necessidade da prova técnica. Tal decisão gerou na parte autora, que requereu expressamente a produção da prova pericial, a legítima expectativa de que a instrução probatória seria realizada para comprovar suas alegações.
A revogação abrupta dessa decisão no próprio ato da sentença, com o julgamento de improcedência fundamentado na inexistência de prova ou dúvida, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte do órgão julgador. Tal conduta viola o princípio da proteção à confiança e o dever de cooperação (art. 6º, CPC), além de caracterizar decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do CPC, uma vez que a parte foi tolhida da oportunidade de produzir a prova que lhe fora anteriormente assegurada.
4. Da Adequação da Via Demarcatória
Ressalte-se, por oportuno, que a ação demarcatória é a via adequada para dirimir conflitos onde há divergência entre a situação fática dos marcos divisórios e a descrição contida nos títulos de propriedade. Com efeito, a existência de marcos físicos (cercas, muros) não impede a ação demarcatória se o autor alega que tais marcos estão posicionados em desacordo com os títulos dominiais.
Trata-se da pretensão de aviventar rumos ou de fixar os limites corretos. O argumento de que a demanda deveria ter natureza possessória não prospera nesta fase, pois a discussão travada pelo apelante funda-se no direito de propriedade (jus possidendi) e na desconformidade do registro com a realidade, matéria típica do juízo petitório e demarcatório.
III. CONCLUSÃO
Ante o cenário delineado, a anulação da sentença impõe-se como medida de rigor. A instrução processual revela-se incompleta e o julgamento antecipado constituiu erro de procedimento que prejudicou o direito de defesa e de ação da parte autora. A verificação da correspondência entre a área de 70 tarefas titulada e a ocupação fática dos litigantes depende, inexoravelmente, da produção de prova pericial por engenheiro agrimensor.
IV. DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para:
ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, declarando a nulidade da sentença proferida no ID 94556349 por error in procedendo;
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS ao juízo de origem, ordenando a reabertura da instrução processual e a imediata realização de prova pericial técnica, nos termos do artigo 579 do Código de Processo Civil, a fim de que seja levantado o traçado da linha demarcanda e verificada a correspondência entre os títulos de domínio e os marcos físicos existentes;
Determinar que o juízo a quo adote as providências necessárias para a viabilização da perícia, inclusive com a expedição de ofícios aos órgãos competentes para nomeação de perito, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.
Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais nesta fase, diante da anulação do julgado e do retorno dos autos para novo julgamento.
É como voto.
rrd03
Des. Ricardo Regis Dourado
Relator