PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002201-57.2023.8.05.0113 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. |
| Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO |
| APELADO: PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA |
| Advogado(s): HUGO MURILO SANTOS FREITAS, DANIEL SENA GUEDES |
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidentes de Trabalho da Comarca de Itabuna que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta em face de PAULO HENRIQUE DE CARVALHO E MEIRA, acolheu a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta, extinguindo o processo de execução, “nos termos do art. 485, IV e 924, I, ambos, do CPC” com a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Reza o art. 803 do CPC:
Art. 803. É nula a execução se:
I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;
II - o executado não for regularmente citado;
III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.
Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.
A exceção de pré-executividade consiste em um meio atípico de defesa do executado, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.
Sabe-se, em conformidade com a tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 108, que o cabimento da exceção de pré-executividade se vincula ao atendimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: "(...) (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória".
Desta feita, a permissividade à utilização da exceção de pré- executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente, haja presença de prova pré-constituída, vale dizer, que dispense dilação probatória, em que o juiz, de ofício, pode reconhecer.
Insta salientar que segundo a jurisprudência do STJ, entre as matérias de ordem pública, pode-se citar os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem a necessidade de dilação probatória.
Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente da Corte Especial:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543- C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (STJ, AgRg no REsp 1214023/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 08/11/2011, Dje 16/11/2011)
In casu, a exceção de pré-executividade oposta pelo apelado fundamenta-se na alegação de nulidade da execução, ao argumento de que a dívida fora objeto de renegociação, estando em dia com os devidos pagamentos.
A exigibilidade ocorre quando houver precisa indicação de que a obrigação já deve ser cumprida, ou seja, se encontra vencida (atingiu a data de vencimento) ou seja porque não se submete a nenhuma condição ou termo ou estes já ocorreram. Obrigação exigível é, portanto, a que está vencida e já se pode exigir.
Embora o pacto de renegociação da dívida tenha sido firmado em 22/03/2023 (id nº 70339670) , e, portanto, um dia após do ajuizamento da ação de execução, que se deu em 21/03/2023, o banco não teve o cuidado de requerer a desistência da ação, permitindo que o apelado fosse citado e constituísse advogado para opor exceção de pré-executividade, sem falar que os IDs de nºs 405588129, 405588128 e 406688127 provam o pagamento das parcelas devidas de abril a agosto de 2023, de onde se conclui que o título executivo é inexigível.
Melhor sorte não tem o exequente no tocante à verba honorária.
De acordo com o princípio da causalidade, previsto no art. 85 do CPC, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com o ônus da sucumbência.
Acerca da matéria, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:
"Princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo." (in Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 235).
Logo, em virtude dos princípios da causalidade e da sucumbência, no caso de acolhimento total ou parcial da exceção de pré-executividade, são cabíveis honorários advocatícios, com a consequente extinção do procedimento executório, como no caso vertente.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios ainda que a exceção de pré-executividade tenha sido parcialmente acolhida, consoante entendimento abaixo transcrito:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015 PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO, RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título.
Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015..."( AgInt no AREsp n. 1.418.167/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020.).
Ante o exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, in totum, a sentença guerreada, majorando os honorários advocatícios fixados no julgado para 12% (doze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM01