PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000254-73.2022.8.05.0154 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: AILTON DE SOUZA DA SILVA e outros |
| Advogado(s): MARCOS CARVALHO DE SOUZA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA |
| APELADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros |
| Advogado(s): MARCOS CARVALHO DE SOUZA, FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA, MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, ROMULO BARRETO DE SOUZA |
As Apelações interpostas preenchem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual delas conheço.
A controvérsia devolvida a este Tribunal cinge-se à análise da pretensão formulada por servidor público municipal, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal, voltada ao recebimento de verbas funcionais decorrentes do exercício do cargo, especialmente horas extras, adicional noturno, auxílio-alimentação e adicional de periculosidade. Discute-se, ainda, o alcance da prescrição quinquenal incidente sobre as parcelas reclamadas e, no recurso interposto pelo ente municipal, a possibilidade de limitação da condenação referente ao adicional de periculosidade, diante da alegação de pagamento já realizado em parte do período discutido.
Após exame detido dos autos, concluo que a irresignação de Ailton de Souza da Silva não comporta provimento, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como a improcedência dos pedidos de horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação. Por outro lado, a Apelação do Município de Luís Eduardo Magalhães merece parcial provimento, para limitar a condenação relativa ao adicional de periculosidade ao período em que não restou comprovado o pagamento da verba, qual seja, de maio de 2012 a maio de 2013, conforme Id. 97630721.
No tocante à prescrição, a insurgência de Ailton de Souza da Silva não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre o servidor público municipal e o ente público é de natureza estatutária, submetendo-se, portanto, ao regime jurídico de direito público e às normas aplicáveis às pretensões deduzidas contra a Fazenda Pública. Nesse contexto, incide o Decreto nº 20.910/1932, cujo art. 1º dispõe que “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Trata-se de regra geral de prescrição das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, aplicável às demandas em que servidores buscam diferenças remuneratórias ou vantagens funcionais.
Em se tratando de verbas de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito quando não houver negativa expressa da Administração, mas apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme orientação consolidada na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, invocada nos autos. Essa diretriz, contudo, não afasta a necessidade de delimitar adequadamente o período alcançado pela prescrição, nem autoriza, por si só, o reconhecimento de suspensão ou interrupção do prazo prescricional sem a presença de ato administrativo idôneo para tanto.
Ailton sustenta que a prescrição foi suspensa em razão de requerimentos administrativos apresentados pelo sindicato da categoria, o SINDGUARVIMOB, em julho e agosto de 2013 (Ids 97630751 e 97630753). Todavia verifica-se que tais requerimentos foram formulados de maneira genérica, em nome da categoria, sem individualização dos servidores supostamente beneficiários e sem indicação nominal do autor. Essa circunstância é relevante, pois impede reconhecer que a Administração foi formalmente provocada a examinar a situação funcional específica de Ailton de Souza da Silva.
O art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 prevê que “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida tiverem as repartições ou funcionários encarregados de apura-la”. O parágrafo único do mesmo dispositivo estabelece que “A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, como designação do dia, mês e ano”. A norma, portanto, pressupõe a existência de requerimento administrativo apto a identificar o titular do direito ou o credor, de modo a permitir que a Administração Pública examine a situação submetida à sua apreciação.
Não se desconhece que o sindicato possui legitimidade para atuar na defesa de interesses da categoria que representa, contudo, para fins de suspensão ou interrupção da prescrição em pretensão individual de cobrança de verbas funcionais, é necessário que o requerimento administrativo permita identificar, de forma minimamente objetiva, os titulares alcançados pela postulação.
Requerimentos administrativos genéricos apresentados por sindicato, sem individualização dos servidores beneficiários e sem indicação nominal do autor, não suspendem o curso da prescrição em favor de cada integrante da categoria, pois não possibilitam à Administração verificar, caso a caso, a existência, a extensão e a eventual exigibilidade do direito reclamado.
A suspensão da prescrição, especialmente em matéria de cobrança contra a Fazenda Pública, exige interpretação restritiva, por se tratar de exceção à regra geral de fluência do prazo prescricional. Assim, embora a atuação sindical seja legítima no plano coletivo, essa atuação genérica não basta para afastar a prescrição quinquenal incidente sobre pretensão individual deduzida por servidor que não foi nominalmente indicado nos requerimentos administrativos apresentados em 2013.
A conclusão se reforça pelo fato de que não há nos autos notícia acerca da filiação de Ailton de Souza da Silva ao sindicato que formulou os requerimentos administrativos. A ausência de comprovação desse vínculo associativo impede reconhecer, em seu favor individual, a eficácia suspensiva da provocação administrativa apresentada pela entidade sindical. Ainda que os direitos reclamados estejam relacionados ao cargo de Guarda Municipal e decorram de legislação local aplicável à categoria, a falta de individualização do servidor, somada à inexistência de demonstração de sua filiação ao sindicato, afasta a possibilidade de utilizar tais requerimentos como marco suspensivo da prescrição em benefício do autor.
A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte de Justiça:
“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público municipal contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, na qual postula o pagamento de horas extras por jornada superior a 40 horas semanais, adicional noturno por labor entre 22h e 5h, e adicional de periculosidade. O juízo de origem reconheceu apenas o direito ao adicional de periculosidade, respeitada a prescrição quinquenal, julgando improcedentes os demais pedidos. O autor recorre da decisão, buscando o afastamento da prescrição, a condenação do Município nos demais pleitos e a reversão dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve suspensão do prazo prescricional em razão de requerimentos sindicais genéricos; (ii) estabelecer se a ausência de documentos pelo Município configura confissão tácita; (iii) determinar se os documentos juntados aos autos comprovam o labor extraordinário e noturno; e (iv) analisar a possibilidade de reversão da sucumbência em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplica-se integralmente às demandas contra a Fazenda Pública. Requerimentos administrativos genéricos apresentados por sindicato, sem individualização dos servidores beneficiários, não suspendem o curso da prescrição. 4. A ausência de apresentação de documentos pela parte contrária não caracteriza confissão tácita, pois o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Escalas de serviço sem registros de ponto ou outro meio idôneo de controle de jornada são insuficientes para comprovar o efetivo labor extraordinário ou no período noturno. 6. Para fins de percepção do adicional noturno, é imprescindível a comprovação do exercício de funções no horário compreendido entre 22h e 5h, nos termos do art. 252 da Lei Municipal nº 794/2017, o que não foi demonstrado. 7. Configura inovação recursal o pleito não formulado na petição inicial (auxílio alimentação), o que impede seu conhecimento em grau recursal. 8. A condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais seguiu o resultado do julgamento e não comporta reversão ante a ausência de reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura inovação recursal o pleito não formulado na petição inicial, o que impede seu conhecimento em grau recursal. 2. A suspensão do prazo prescricional contra a Fazenda Pública exige requerimento administrativo específico e individualizado. 3. A ausência de documentos pela Administração não caracteriza confissão quando o ônus da prova é do autor. 4. Escalas de serviço não substituem prova efetiva da prestação de horas extras ou labor noturno.” (TJ-BA - Apelação: 80002954020228050154, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2025) (Grifei).
“EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por servidor público municipal (Guarda Civil Municipal) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Luís Eduardo Magalhães ao pagamento de adicional de periculosidade, respeitada a prescrição quinquenal, e julgou improcedentes os pedidos de horas extras e adicional noturno. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ocorrência da prescrição e a possibilidade de sua interrupção por requerimento de entidade sindical; (ii) a suficiência das provas para a comprovação de labor extraordinário e noturno; (iii) o termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade; e (iv) a configuração de confissão tácita quanto ao auxílio-alimentação. III. Razões de decidir 3. A prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme o Decreto nº 20.910/32. Requerimentos administrativos genéricos, formulados por sindicato sem individualização dos substituídos, não possuem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional individualmente. 4. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, como a prestação de serviço extraordinário e noturno, incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Escalas de serviço, por si sós, não são prova suficiente do efetivo labor, sendo meros indicativos da jornada prevista, mas não de seu cumprimento. 5. A ausência de contestação específica sobre um pedido não gera presunção absoluta de veracidade, cabendo ao autor, ainda assim, comprovar os fatos que fundamentam sua pretensão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A formulação de requerimento administrativo genérico por entidade sindical não interrompe o prazo prescricional para a cobrança de verbas remuneratórias por servidor público individualmente considerado. 2. A apresentação de escalas de trabalho, sem outros elementos probatórios como folhas de ponto individuais, é insuficiente para comprovar a realização de horas extras e o direito ao respectivo adicional.” (TJ-BA - Apelação: 80046803120228050154, Relator.: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2025) (Grifei).
Dessa forma, deve prevalecer a regra geral de prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Mantém-se, portanto, o reconhecimento da prescrição quinquenal, não havendo fundamento jurídico suficiente para reformar a sentença nesse ponto.
Quanto às demais verbas postuladas por Ailton, igualmente não há razão para reforma da sentença.
No tocante às horas extras, a Lei Municipal nº 794/2017, em seu art. 229, estabelece que:
“Art. 229 A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Secretário de Segurança Ordem, Pública e Trânsito juntamente com o Comandante da Guarda Civil Municipal, seguindo o revezamento 12/36 e 24/72, sendo o divisor 200 horas mensais, ressalvando que as 08 (oito) horas diárias deverão ser para os administrativos, conforme necessidade, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) horas semanais, sujeita a escalas de revezamento e plantões, e as horas que excederem será computado como horas extras.”
A norma municipal, portanto, admite o pagamento de horas extraordinárias quando demonstrado o labor excedente. Todavia, a mera existência de previsão legal não conduz, por si só, à condenação do ente público, sendo indispensável a comprovação do efetivo trabalho em jornada extraordinária.
Dos autos, verifica-se que a municipalidade efetuou o pagamento de horas extras até dezembro de 2020, conforme documentação juntada pelo próprio servidor, sob Id. 97630721. Entretanto, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar que laborou em escala extraordinária no período compreendido entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022, intervalo anterior ao ajuizamento da demanda. Embora constem dos autos documentos relativos a escalas extraordinárias, não há prova de que Ailton tenha efetivamente comparecido aos plantões para os quais fora escalado, tampouco registros de entrada e saída que comprovem a prestação do serviço.
O mesmo entendimento se aplica ao adicional noturno. O art. 252 da Lei Municipal nº 794/2017 dispõe que:
“O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, será considerado cada hora como sendo de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.”
O § 1º do referido dispositivo, por sua vez, prevê que:
“O valor do serviço desempenhado no horário considerado noturno terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora diurna, a título de adicional noturno. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá em relação à hora noturna.”
A legislação municipal, assim, reconhece expressamente o direito ao adicional noturno quando o serviço for prestado entre 22h e 5h. Contudo, a documentação acostada pelo próprio servidor evidencia que o Município realizou o pagamento da rubrica somente até dezembro de 2020, não comprovando o autor o efetivo labor em período noturno entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022.
Quanto ao auxílio-alimentação, observa-se que a petição inicial não formulou pedido específico de concessão ou pagamento da referida verba. Desse modo, eventual menção à rubrica em planilha ou em argumentação recursal não autoriza sua apreciação como pretensão autônoma nesta fase processual. A atuação jurisdicional deve observar os limites objetivos da demanda, definidos pela causa de pedir e pelos pedidos efetivamente deduzidos na inicial, sendo inviável a ampliação do objeto litigioso em grau recursal para incluir verba não postulada oportunamente. Por essa razão, deixo de examinar o auxílio-alimentação como pedido independente, diante da ausência de requerimento inicial específico.
Passo, então, ao exame da Apelação interposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães.
No que se refere ao adicional de periculosidade, a situação jurídica apresenta contornos distintos. O art. 254 da Lei Municipal nº 794/2017 prevê que:
“O adicional de periculosidade será devido a todos os servidores da Guarda Civil Municipal de Luís Eduardo Magalhães em exercício nos limites fixados em 30% (trinta por cento) sobre o salário base conforme o nível que se encontra o Guarda Civil Municipal.”
A norma local, portanto, reconhece expressamente o direito dos Guardas Civis Municipais ao adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base, inexistindo controvérsia relevante quanto à previsão abstrata do direito.
A controvérsia recursal, nesse ponto, limita-se à extensão da condenação.
O Município sustenta que a ficha financeira juntada aos autos pelo próprio servidor comprova o pagamento da verba a partir de dezembro de 2013. Da análise do conjunto probatório, constata-se que a condenação ampla e indistinta ao pagamento do adicional não se mostra adequada, pois há elementos documentais que indicam o adimplemento da parcela em períodos posteriores, devendo ser evitada a imposição de obrigação em duplicidade ao ente público.
Por outro lado, os documentos constantes dos autos revelam ausência de comprovação de pagamento apenas em relação aos períodos de maio de 2012 a maio de 2013 e de janeiro de 2021 a janeiro de 2022, conforme Id. 97630721. Em tese, portanto, a condenação deveria limitar-se a tais intervalos, observado o percentual legal de 30% sobre o salário-base.
Todavia, como já consignado, a pretensão está sujeita à prescrição quinquenal. Considerando que a ação foi ajuizada em 25/01/2022, somente são exigíveis as parcelas vencidas a partir de 25/01/2017. Assim, resta excluído o período de maio de 2012 a maio de 2013, permanecendo apenas o intervalo de janeiro de 2021 a janeiro de 2022.
Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento do adicional de periculosidade, inerente ao cargo de Guarda Municipal, tão somente em relação ao período compreendido entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022.
Por consequência, considerando que o Município decaiu de parte mínima da demanda, deve ser afastada a sucumbência recíproca, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em sede de liquidação de sentença. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida na origem.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta por Ailton de Souza da Silva e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO do Município de Luís Eduardo Magalhães, para reformar a sentença e condenar o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade apenas no período compreendido entre janeiro de 2021 e janeiro de 2022.
Sala das Sessões, de de 2026.
Rosita Falcão de Almeida Maia
Presidente/Relatora