PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002898-42.2022.8.05.0201 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RAFAEL BORGES ALVES |
| Advogado(s): JAQUELINE SALES SOUZA |
| APELADO: BRIZILA BATISTA MAIA e outros |
| Advogado(s): FERNANDO MARQUES DA SILVEIRA |
A7
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos.
Emerge dos autos, pretensão recursal do Autor, RAFAEL BORGES ALVES, pela anulação da sentença para sua intimação para nova audiência de justificação, ou a procedência da ação de reintegração de posse a seu favor, com condenação dos Apelados ao pagamento de danos morais, custas e honorários advocatícios.
A análise do acervo probatório evidencia que ajuizada a ação de reintegração de posse pelo Autor ora Apelante, sob a alegação de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 560 do Código de Processo Civil - CPC, o Juízo primevo, por entender necessário ao seu convencimento, designou audiência de justificação para fins de produção de prova pelo Autor que respaldassem a concessão da liminar requerida.
Ocorre que, uma vez designada para 23/11/2022 às 14h, com a devida intimação do autor e sua patrona e dos réus pessoalmente, restou redesignada para 27/04/2023 às 13h45, devido a problemas internos com internet, (ids. 96133047 ao 96133058).
Porém, embora a nova data da audiência de justificação tenha sido marcada para dia 27/04/2023 às 13h45, os mandados de intimação enviados para os réus constaram data errada, a saber: 17/03/2020 às 14:00h, razão pela qual o ato foi repetido, e com sucesso, estes comparecem na referida audiência no dia e hora corretos (ids. 96133059 ao 96133069).
Contudo, logo em seguida verifica-se a juntada do Termo de Audiência de Justificação, constando expressamente a ausência do autor e de sua advogada, fato esse impugnado pelo Autor informando no id. 96133072 que não houve sua intimação da data correta, sobrevindo, em seguida, a decisão que indeferiu a liminar, sob o fundamento de que o Autor não produziu prova na audiência designada para esse fim e que a data errada foi corrigida, tendo os réus sido intimados (ids. 96133071 ao 96133073).
Consabido que a ação de reintegração de posse é uma ferramenta processual prevista no Código de Processo Civil - CPC que viabiliza a um legítimo possuidor nos termos do Código Civil - CC, em caso de turbação (perda parcial da posse) ou esbulho (perda total da posse), buscar a tutela jurisdicional para fins de retomada da parte o do bem que lhe foi privada sem o seu consentimento.
Nessa linha de intelecção aduz o CPC:
“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.
Parágrafo único. Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
Art. 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.
Art. 564. Concedido ou não o mandado liminar de manutenção ou de reintegração, o autor promoverá, nos 5 (cinco) dias subsequentes, a citação do réu para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Quando for ordenada a justificação prévia, o prazo para contestar será contado da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.
[...]
Art. 566. Aplica-se, quanto ao mais, o procedimento comum” (...)
O código Civil por sua vez, assim preconiza:
“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário.
Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores.
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção.
Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.
Art. 1.203. Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:
I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.
Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões não aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.
Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
Art. 1.221. As benfeitorias compensam-se com os danos, e só obrigam ao ressarcimento se ao tempo da evicção ainda existirem. (Vide Decreto-lei nº 4.037, de 1942)
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.
Art. 1.223. Perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196.
Art. 1.224. Só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido” (...)
No caso em comento, observa-se dos autos que ambas as partes sustentam a posse e a propriedade legítima do terreno sob litígio, cabendo desde logo aqui destacar que posse é instituto autônomo não obstado por questões atinentes a comprovação da propriedade, e como tal, possui procedimentos específicos para seu reconhecimento ou afastamento, seja posse velha (mais de ano e dia) ou nova (menos de ano e dia), igualmente possui rito próprio quanto a concessão ou não de liminar e tutela de urgência.
Dentro desse contexto, à luz das peculiaridades do caso concreto, principalmente considerado o indeferimento da liminar e improcedência da ação, é forçosa a observância da ocorrência de violação do expresso no artigo 562 do CPC, o qual prevê a possibilidade de audiência de justificação para que o autor da ação comprove a posse que sustenta possuir, na medida em que, ainda que expedido novos mandados de intimação para os réus desta ação quanto a data e horários corretos da realização da audiência retromencionada, não restou localizado nos autos o referido ato especificamente em relação ao Autor, aqui Recorrente, e principal sujeito do evento.
Esse cenário induz a caracterização de cerceamento de defesa, isso porque, a audiência de justificação é voltada principalmente para o Autor, sendo esse o momento assegurado-lhe por lei, para, no início do processo, demonstrar elementos que evidenciem a posse que sustenta possuir bem assim a turbação ou esbulho que alga suportar, com fins a obtenção liminar da reintegração, de modo que, se verificada questões processuais que o tenham impedido de exercer tal faculdade, se mostra cabível a anulação das decisões e atos jurisdicionais posteriores, que se fundamentem nessa sua ausência, quando não lhe foi devidamente oportunizado o comparecimento, como ocorrido na situação em testilha.
Em tempo, destaque-se, que não se olvida da realização da audiência de instrução, com oitiva inclusive de testemunhas arroladas pelo próprio Autor Recorrente, entretanto, é cediço que essa não substitui a de justificação, própria da ação possessória, devido possuírem finalidades distintas, cabíveis em momentos processuais diferentes, mostrando-se ainda mais necessária em casos com o dos autos em que existem mais de 03 (três) ações envolvendo o mesmo autor, alguns sujeitos como o Srº Gilmar Barros de Souza e a vendedora Srº Jaqueline Sales Souza, que também figura com advogada do autor nesta lide, e bem sob litígio, ainda que em face de outros réus.
Por tudo que dos autos consta, verifica-se que a sentença de improcedência comporta anulação, visto que também se baseou na falta de prova da posse pelo Autor, e ainda expressamente reconheceu que o não comparecimento dele na audiência de justificação prejudicou sua produção das provas, o que, da movimentação processual infere-se que ele não deu causa, por não ter sido intimado da data e hora corretas.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, anulada a sentença e determinada a remessa dos autos à origem, para o regular processamento do feito, nos termos do artigo 562 do CPC.
Considere-se desde logo prequestionada toda a matéria deduzida nestes autos.
É o voto.
Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Desembargador - Relator