PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO PARCIAL DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu, parcialmente, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, determinando que a Autora comprove os fatos constitutivos do seu direito, e o réu, eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A Demandante alegou ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e afronta ao art. 5º da CF/1988, requerendo o provimento do recurso.

 II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Definir se houve nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação e violação ao contraditório e ampla defesa; e estabelecer se é cabível a inversão parcial do ônus da prova, com fundamento no art. 373, I e II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, nos moldes fixados pelo Juízo a quo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O vínculo contratual entre as partes é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90 e da Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a aplicação dos direitos e prerrogativas consumeristas.

4. A inversão parcial do ônus da prova encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, sendo legítima, quando demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, a critério do Juiz.

5. O art. 373 do CPC prevê a distribuição do ônus da prova de forma dinâmica, sendo possível sua redistribuição de maneira fundamentada, conforme autorizam seus incisos I e II e o §1º.

6. A decisão hostilizada está devidamente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, não sendo exigido que o Juiz aprecie, pormenorizadamente, todos os argumentos da parte, mas, apenas, que exponha as razões de seu convencimento, de forma suficiente.

7. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte não demonstra a imprescindibilidade da produção de outras provas, especialmente quando a inversão do ônus é deferida com base nos critérios legais e não inviabiliza o exercício do contraditório.

8. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o Magistrado a valorar as provas nos autos e decidir sobre a necessidade de produção probatória, conforme entendimento do STJ (REsp 1.175.616/MT).

IV. DISPOSITIVO

9. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 373, I, II e §1º, e art. 1.015, XI; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.06.2010, DJe 13.08.2010; STF, HC 105.349 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, j. 23.11.2010, DJe 17.02.2011; STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp 1.175.616/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 01.03.2011, DJe 04.03.2011.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos nº 8017874-70.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante VIVIANE PEDREIRA FONSECA, sendo Agravada SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE PEDREIRA FONSECA, contra a decisão do MM. Juiz de Direito da 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido Liminar nº 8161296-71.2023.8.05.0001, ajuizada em desfavor de SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, dispôs:

“Diante desta conjuntura, conclui-se pelo deferimento da inversão parcial do ônus da prova, frisando-se a imprescindibilidade de comprovação, pelo(a) autor(a) de todos os elementos ao seu alcance para comprovar o direito alegado, a fim de comprovar, de forma induvidosa, as circunstâncias previstas no inciso I, do art. 373 do CPC, qual seja, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Já ao réu, cumpre a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma prevista no inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Quanto ao prosseguimento do feito, este reclama o julgamento antecipado na forma do artigo 355, I do CPC, para o que devem retornar conclusos, após o decurso do prazo referente à presente decisão. (id. 492890087 – Pje 1º grau)”.

Ao arrazoar, sustentou a inexistência de circunstâncias para a negativa do pleito autoral, porquanto vislumbram-se todos os requisitos necessários ao seu deferimento integral.

Defendeu a nulidade do decisum, por se tratar de pronunciamento destituído de fundamentação, em razão da inobservância dos pressupostos legais exigidos.

Alegou que o Julgador a quo, ao rejeitar a pretensão, incorreu em cerceamento de defesa, obstando a produção probatória indispensável à demonstração de sua tese inicial, em manifesta afronta ao art. 5º da CF/88.

Concluiu, pugnando pelo deferimento do efeito suspensivo à insurgência, e, ao final, o seu provimento.

Ato contínuo, houve decisão negando efeito suspensivo (id:80139135).

Não foram apresentadas contrarrazões (id:81884201).

Assim, retornaram os autos conclusos, para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador/BA, 22 de julho de 2025.

Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Emergem os requisitos necessários ao recebimento do Instrumental.

Ab initio, mantenho a gratuidade de Justiça, na esteira da decisão de primeiro grau.

Cuida-se de inconformismo cujo manejo encontra-se elencado no rol de hipóteses de utilização desta modalidade de recurso, consoante preceitua o art. 1.015, XI, do vigente Código de Ritos, que assim reza:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(…)

XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

Prima facie, cumpre salientar que o vínculo estabelecido entre os litigantes é de consumo, considerando que nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, Autora e Ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, portanto, ser aplicada a lei consumerista ao caso em exame.

Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No caso sub examine, tem-se que os argumentos agitados pela Recorrente não se mostram relevantes.

O instituto da inversão do ônus da prova ganhou projeção com a promulgação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que prevê:

Art. 6º – São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

In casu, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada em razão de suposta falha na prestação do serviço, sendo dever do Agravante produzir as provas indispensáveis à resolução da controvérsia.

Ressalte-se, ainda, que o Novo Código de Processo Civil trouxe regra clara relativa à distribuição dinâmica (subjetiva) do ônus probatório, estabelecendo, em seu art. 373, incisos I e II, a redistribuição parcial do encargo probatório, cabendo ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

In casu, entendo que não há qualquer prejuízo à Suplicante, no que tange à produção de provas, pois expressamente deferida a inversão do ônus, quando os elementos de convicção estiverem fora do seu alcance.

Quanto à fundamentação do decisum, não assiste razão à insurgência.

Consabido, a Corte de interpretação constitucional e guardiã da Constituição Federal, por inúmeras vezes, debruçou-se sobre o embasamento das decisões, bem sintetizado no acórdão relatado pelo E. Ministro Gilmar Mendez e fulcrado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a saber:

“O art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ( AI 791.292 QORG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 23-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010, com repercussão geral.).”

Seguindo a força dos precedentes sinalizados pelo Código de Processo Civil, o Excelso Pretório pacificou a matéria, entendendo que o embasamento não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas.

De fato, não se pode confundir ausência de fundamentação dos argumentos, relevantes à entrega da prestação jurisdicional, com embasamento conciso ou suficiente para a análise constitucional da lide.

A Corte Suprema verbera que “a falta de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Interpretação que se extrai do inciso IX do art. 93 da CF/1988.” (HC 105.349 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 23-11-2010, Segunda Turma, DJE de 17-2-2011).

Assim, constata-se, ao revés do quanto sustentado pela Recorrente, que o decisum vergastado encontra-se devidamente fundamentado, levando em consideração que o Princípio do Livre Convencimento Motivado estabelece que o Magistrado tem liberdade para apreciar as provas constantes dos autos, decidindo com base em sua convicção, desde que fundamentadamente, portanto, inexistindo qualquer ilegalidade no referido pronunciamento judicial.

O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada consigna que cabe ao Julgador apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos fólios, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos, sua devida valoração.

Assim, no sistema de persuasão racional, adotado nos arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, não cabe, em regra, compelir o Julgador a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista ser ele o destinatário final do conjunto probatório, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção" (REsp 1.175.616/MT , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1º/3/2011, DJe 4/3/2011).

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sala das Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.

Gustavo Silva Pequeno
Juiz Substituto de Segundo Grau - Relator