PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8004951-75.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE SANTOS CERQUEIRA e outros |
| Advogado(s): ALMIR VARJAO DOS SANTOS |
| AGRAVADO: MARCOS MILTON FRAGA DA SILVA |
| Advogado(s): ALEXSANDRO DOS SANTOS NUNES |
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. REQUISITOS VERIFICADOS. AÇÃO ANULATÓRIA FEDERAL SEM DECISÃO SUSPENSIVA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. IMÓVEL DESOCUPADO NO CURSO DO RECURSO. RISCO SOCIAL AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de imissão na posse, deferiu tutela de urgência para imissão provisória do arrematante no imóvel e determinou a desocupação voluntária, rechaçando a alegação de prejudicialidade externa consubstanciada em ação anulatória federal que discute a validade do leilão extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para a suspensão da liminar de imissão na posse com base em suposta nulidade de arrematação extrajudicial e prejudicialidade externa; e (ii) estabelecer se a desocupação voluntária do imóvel no curso do recurso afasta o perigo de dano fundado em vulnerabilidade social.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão e a manutenção de tutela de urgência exigem a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.
4. A transferência da propriedade imobiliária perfectibilizou-se com o registro do título no cartório de imóveis, conforme art. 1.245 do Código Civil e documentação idônea juntada aos autos.
5. O registro da arrematação e a consolidação da propriedade ocorreram de forma regular, não havendo qualquer decisão judicial proferida na Ação Anulatória nº 1025332-38.2024.4.01.3300 que determinasse a suspensão do leilão ou que vedasse a transferência do bem, mantendo-se hígido o título dominial.
6. A ausência de decisão judicial suspensiva na ação anulatória distingue o caso, afastando a prejudicialidade externa, não sendo oponíveis ao adquirente de boa-fé eventuais irregularidades no procedimento expropriatório.
7. A superveniente desocupação voluntária do imóvel pelos agravantes, comprovada mediante certidão de Oficial de Justiça e registros fotográficos, afasta a alegação de risco social e de vulnerabilidade do núcleo familiar.
8. A inexistência de decisão judicial suspensiva na ação anulatória e o abandono material do bem evidenciam a ausência de probabilidade do direito dos recorrentes e a completa falta de perigo da demora em seu favor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9.Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de decisão judicial suspensiva em ação anulatória paralela afasta a alegação de prejudicialidade externa, garantindo a probabilidade do direito do arrematante de boa-fé em pedido de imissão na posse fundado em registro válido.
2. A regularidade formal da arrematação de bem, aliada à inexistência de ordem impeditiva, submete os ex-mutuários aos efeitos da desocupação possessória inerente ao direito de propriedade.
3. A comprovação de desocupação voluntária do imóvel no curso do recurso possessório caracteriza fato superveniente que esvazia a alegação de risco de dano grave fundado em vulnerabilidade social e proteção do núcleo familiar.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.245; CPC, arts. 300, 313, V, “a” e 493; Lei 9.514/1997, art. 30.
Jurisprudência relevante: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22654702320248260000 Guarulhos, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 10/09/2024; TJ-DF 07457683820208070000 DF 0745768-38.2020.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 27/01/2021.
VOTO
Tempestivo, adequado e interposto sob a benesse da gratuidade, conheço do recurso.
O recurso devolve a esta instância revisora a análise acerca do preenchimento ou não dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência em ação de imissão na posse, bem como a adequação da decisão de primeiro grau que determinou a imissão liminar do agravado na posse do bem rechaçando a suspensão do feito possessório, a despeito da alegação de prejudicialidade externa consubstanciada em ação anulatória.
A tutela de urgência, regulada pelo art 300 do Código de Processo Civil, exige para a sua concessão a demonstração cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
No microssistema normativo da alienação fiduciária de imóveis (Lei nº 9.514/1997), a imissão na posse em favor do arrematante possui forte respaldo no art 30, o qual prevê a reintegração liminar no imóvel com prazo de sessenta dias para desocupação.
Entretanto, esse direito assegurado por lei pressupõe que a cadeia de transferência do domínio seja lídima e esteja livre de graves questionamentos judiciais que interfiram diretamente no seu nascedouro.
Analisando detidamente a cronologia dos fatos com base nos documentos encartados, verifica-se que a pretensão dos agravantes não ostenta a necessária probabilidade do direito para justificar uma medida drástica de reforma e revogação da imissão de posse legitimamente operada no Juízo primário.
É fato incontroverso que a arrematação promovida pelo agravado culminou em regular lavratura de escritura e competente registro na matrícula de nº 56.436 do 2º Ofício do Registro de Imóveis (ID 98021595 - Pág. 32 e seguintes), perfazendo o escorreito traslado da propriedade.
Contudo, é igualmente incontroverso e comprovado nos autos que, ao contrário do alegado pelos insurgentes, a Ação Anulatória ajuizada na Justiça Federal não traduz qualquer obstáculo legal, não tem decisão liminar favorável e nem o mérito foi julgado a seu favor. Nada socorre a pretensão dos agravantes
Nesse contexto, a argumentação de que o negócio estaria corrompido e eivado de ilegalidades, exigindo a paralisação do feito, não se sustenta.
O art 1.245 do Código Civil é claro ao estipular que a transferência da propriedade entre vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, e que, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser havido como o dono do imóvel.
Ao compulsar a Certidão de Matrícula do Imóvel (ID 98021595 - Pág. 35), verifica-se que o efetivo registro da arrematação e a consolidação da propriedade em favor do recorrido se deram sob a averbação R-15/56.436, constituindo direito dominial de inegável probabilidade.
Ora, no momento em que a propriedade foi formalmente transferida no cartório, não recai sobre o bem ou sobre o procedimento expropriatório ordem emanada por órgão colegiado com caráter de proibição, de sorte que não prospera a arguição de prejudicialidade que obste o exercício dos direitos inerentes ao domínio (art. 1.228 do Código Civil).
Em que pese a argumentação dos agravantes de que a retirada do núcleo familiar exporia vulnerabilidade superlativa — o que inclusive rendeu ensejo à dilação provisória do prazo de desocupação nesta instância revisora —, tem-se por esvaziada a tese, já que houve a saída voluntária do imóvel, antes de findo o prazo concedido.
Ao compulsar as contrarrazões apresentadas (ID 99387131) e o vasto lastro documental que as acompanha (ID 99387132 a ID 99387137 e IDs 540188445 e 540193874), certifica-se, por meio de lavras providas de fé pública da Oficiala de Justiça encarregada do feito originário, que o senhor Francisco já não residia no logradouro objeto do litígio, e que a senhora Maria Lúcia, ao tomar ciência das diligências, verbalizou o pronto abandono e remoção de seus pertences.
Mais a fundo, as comprovações fotográficas mais recentes denotam a fachada deteriorada, a ausência de portas e a inexistência de morada fixa naquele lugar.
A jurisprudência pátria tem entendimento no sentido de que o adquirente de boa-fé detém o direito material e processual à posse desembaraçada do imóvel leiloado, não prevalecendo argumentação de nulidades paralelas desprovidas de força suspensiva. Senão vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO DEFERIU LIMINAR AUTORIZANDO A IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL, CONCEDENDO PRAZO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE DOCUMENTOS - MÉRITO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL APÓS INADIMPLEMENTO DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS REALIZADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO - ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DAS QUESTÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - IGUALMENTE DESCABE DISCUTIR RELAÇÃO CONTRATUAL E ATOS EXPROPRIATÓRIOS NA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 5 DO TJSP - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - AMPLIAÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97 - DILAÇÃO DO PRAZO PARA 60 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO JULGAMENTO - DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22654702320248260000 Guarulhos, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 10/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2024)
E mais:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE APENAS 5 (CINCO) DIAS. REGRA DO ART. 30 DA LEI Nº 9.514/97. PRECEDENTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 141, 490 E 492, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença em que o imóvel do executado foi arrematado em leilão judicial e a decisão agravada concedeu prazo exíguo/apertado de 5 (cinco) dias para a desocupação do imóvel sob pena de imissão coercitiva. 2. Consoante o disposto no art. 30 da Lei 9.514/97, o prazo para desocupação é de sessenta dias a contar da intimação, após arrematado e consolidada a propriedade do bem imóvel gravado com alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07457683820208070000 DF 0745768-38.2020.8.07.0000, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/02/2021. Pág.: Sem.)
Desse modo, os fundamentos delineados na decisão de primeiro grau não merecem qualquer reparo, devendo o processo de imissão na posse prosseguir regularmente, restando inteiramente desautorizada e infundada a reforma pretendida.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo irretocável a decisão guerreada.
Sala das Sessões, datado e assinado eletronicamente.
Des CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA
RELATOR
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