PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000232-11.2023.8.05.0144 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: JOANICE CAROLINA DE JESUS e outros |
| Advogado(s): MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA, THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA |
| APELADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e outros |
| Advogado(s): CARLOS FELIPE FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA, MARCOS ANTONIO NASCIMENTO ALMEIDA, THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA |
1. Do recurso de apelação interposto pela autora - Joanice Carolina de Jesus
O recurso é tempestivo e dispensado de preparo, razão pela qual merece conhecimento
1.1 Dos danos morais
Em relação ao quantum indenizatório, observa-se que o magistrado singular arbitrou com cautela o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no princípio da vedação do enriquecimento sem causa, bem como o caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral.
Tal quantia respeita o binômio da proporcionalidade e razoabilidade, sem ultrapassar limites que descaracterizem a função compensatória do instituto.
Ressalta-se que esta Colenda Segunda Câmara Cível, em julgamento de causa congênere, manteve o montante em idêntico valor:
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PERFEIÇÃO. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. FALHA NA GESTÃO DE BARRAGEM POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelações Cíveis simultâneas interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por danos material e moral decorrentes de inundação urbana no município de Jitaúna/BA entre os dias 24 a 26 de dezembro de 2022, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) analisar eventual nulidade por fundamentação deficiente; (iii) verificar a legitimidade passiva da ré com base na teoria da asserção e o cabimento da denunciação da lide; (iv) examinar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva por falha na operação de barragem; e (v) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos, incluindo documentos públicos técnicos como a Nota Técnica do INEMA, revela-se suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC, afastando alegação de cerceamento de defesa. A sentença está devidamente fundamentada, sendo válida a motivação concisa que expõe, de forma lógica, os fundamentos jurídicos da decisão, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC. A legitimidade passiva da ré deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando, para tanto, a narrativa fática da petição inicial que a vincula aos fatos narrados, não sendo exigível, neste momento processual, prova definitiva do mérito. Apesar da Lei n. 12.608/2012 dispor que aos municípios compete o dever de adotar medidas de prevenção de desastres, tal disciplina não exclui a responsabilidade da ré na gestão do sistema hídrico da Barragem da Pedra, cuja operação é, indiscutivelmente, de sua atribuição, o que dá azo, inclusive, ao não acolhimento da denunciação da lide ao Município de Jitaúna. A ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB. A falha na gestão da vazão da Barragem da Pedra, notadamente pela ausência de alertas preventivos e resposta tardia diante de previsões climáticas, configura conduta omissiva que enseja o dever de indenizar. A excludente de responsabilidade por força maior não se sustenta, dada a previsibilidade do evento danoso, a ausência de providências preventivas e a insuficiência de comprovação de imprevisibilidade ou inevitabilidade. O valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do evento, da violação à dignidade do autor e das condições econômicas das partes, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Diante da sucumbência recursal integral da ré, cabível a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 13% sobre o valor da condenação atualizada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelos das partes autora e ré conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o acervo documental dos autos é suficiente à formação do convencimento judicial. Fundamentação concisa, desde que clara e lógica, não configura nulidade da sentença. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na narrativa fática da petição inicial, nos termos da teoria da asserção. A concessionária de serviço público responde objetivamente por omissões na gestão de riscos que resultem em danos a terceiros.Não se reconhece força maior como excludente de responsabilidade quando o evento danoso é previsível e evitável. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, conforme art. 85, §11, do CPC, diante da sucumbência integral da parte apelante.
Dispositivos relevantes citados: CRFB, art. 37, § 6º; CC, art. 1.292; CPC, arts. 355, 373, 1.010, II e III, e 85, §§ 1º e 11.
Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AC 10012216820218110006, Rel. Des.ª Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 25.07.2023; TJ-GO, AC 5027235-43.2021.8.09.0049, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 03.02.2023; TJ-MG, AC 5149417-32.2020.8.13.0024, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 16.04.2024; TJ-RO, AC 7075201-18.2022.8.22.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 14.05.2024; TJ-SP, AC 1005022-35.2022.8.26.0007, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 28.05.2024.
(TJ-BA - Apelação: 8000269-38.2023.8.05.0144, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA CÉZAR SANTOS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2025)
2. Do recurso de apelação interposto pela ré - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF.
O recurso é tempestivo e acompanhado de preparo, razão pela qual merece conhecimento.
2.1 Da preliminar de ausência de dialeticidade apresentada em sede de contrarrazões
Preliminarmente, afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade. O recurso da ré apresenta fundamentação suficiente para demonstrar o inconformismo da parte apelante com a decisão de primeiro grau, impugnando os fundamentos da sentença ao questionar a insuficiência probatória e o afastamento das preliminares suscitadas.
Oportunamente, ressalta-se que a reprodução dos argumentos apresentados em sede de contestação não implica, por si só, em reconhecimento de ausência de dialeticidade recursal. No caso concreto, é possível vislumbrar a impugnação aos fundamentos da sentença a partir da leitura das razões da apelação, motivo pelo qual a preliminar não merece acolhida.
2.2 - Da inexistência de cerceamento de Defesa.
A alegação de cerceamento de defesa, pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal, não merece acolhimento.
O juízo singular, aplicando o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), considerou o conjunto probatório suficiente para o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC). Tal procedimento encontra cabimento quando os elementos documentais, técnicos ou oficiais bastam à formação do convencimento judicial. A justificativa técnica contida nos relatórios ambientais e institucionais da própria ré oferece respaldo probatório sólido, dispensando prolongamento da instrução.
Preliminar não acolhida.
2.3 – Ilegitimidade Passiva da Chesf
Não há que se falar em ilegitimidade passiva.
A CHESF detém relação causal direta com o evento danoso.
A concessionária de serviço público responde por ações ou omissões decorrentes da execução de sua atividade, cujo enfoque sobre o risco administrativo se alinha ao art. 37, §6º, da CF.
Portanto, no presente caso, a ligação entre a atuação da barragem e a inundação propicia inequívoca sujeição à responsabilidade civil.
2.4 – Responsabilidade Civil Objetiva — Nexo Causal e Omissão na Gestão.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que desempenham função pública, é de natureza objetiva, encontrando fundamento no art. 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo como paradigma da responsabilização estatal e de seus delegatários.
No caso em apreço, a sujeição da recorrente a tal regime de responsabilidade também decorre do art. 4º, inciso III, da Lei nº 12.334/2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), vejamos:
“Art. 4° São fundamentos da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB):
(...)
II - a responsabilidade legal do empreendedor pela segurança da barragem, pelos danos decorrentes de seu rompimento, vazamento ou mau funcionamento e, independentemente da existência de culpa, pela reparação desses danos;”
Extrai-se daí que o legislador, de maneira inequívoca, estabeleceu a responsabilidade legal do empreendedor pela integridade da barragem e pelos prejuízos advindos de seu rompimento, vazamento ou funcionamento inadequado, impondo-lhe o dever de reparar os danos independentemente de culpa.
Esse entendimento encontra reforço no art. 1.292 do Código Civil, o qual dispõe que:
“Art. 1.292. O proprietário tem direito de construir barragens, açudes, ou outras obras para represamento de água em seu prédio; se as águas represadas invadirem prédio alheio, será o seu proprietário indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido.”
Trata-se de norma que reafirma o dever jurídico do detentor da estrutura de contenção de águas em responder pelos danos daí decorrentes.
Dessa forma, não procede a tentativa da apelante de transferir a responsabilidade ao ente municipal, sob o manto do art. 8º da Lei nº 12.608/2012. Isso porque a legislação citada não exime o operador da barragem de sua obrigação legal, já rigidamente demarcada pelas normas constitucionais e infraconstitucionais acima mencionadas.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a legitimidade das partes deve ser aferida com base na Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa e passiva, são verificadas em abstrato, a partir das alegações formuladas pelo autor na petição inicial. Assim, eventual discussão probatória sobre a efetiva participação da ré no evento se insere no mérito da demanda, não constituindo questão de admissibilidade.
A propósito, imperiosa a transcrição de excerto jurisprudencial:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA . TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N . 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação . 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 520790 PB 2014/0123510-1, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)
Ademais, em hipóteses de acidentes envolvendo barragens, a jurisprudência da Corte Superior vem aplicando, de modo reiterado, a teoria do risco integral, notadamente em litígios de natureza ambiental ou envolvendo populações vulneráveis. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS E AMBIENTAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, objetivando a reparação por danos morais e ambientais, em virtude de transtornos experimentados após o rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso, reformando a decisão agravada para revogar a inversão do ônus da provas. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n . 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". III - Ademais, quanto à multa aplicada, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ, tendo em vista que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, incabível na via estreita do recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que: "In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art . 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 368.054/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe 13/3/2015.) IV - Nesse contexto, convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal, e não à atuação como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas .V - Por fim, no AResp nº 2.030.821- MG, DJe 26/10/2022, ao julgar precedente idêntico ao presente recurso, o Ministro- Relator Humberto Martins destacou que "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" .VI - Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 2039366 MG 2021/0388602-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024) (grifos aditados)
No caso em voga, a análise da Nota Técnica do INEMA revela que a operação da UHE Pedra subestimou os volumes afluentes, permitindo que o reservatório alcançasse 93,31% de sua capacidade em 25 de dezembro, quando o limite operacional para o período era de apenas 66,7%. Houve, ainda, ausência de alertas prévios suficientes sobre a necessidade de vazão superior à capacidade da calha do rio, o que desencadeou as inundações subsequentes.
Assim, os documentos oficiais demonstram que a recorrente, mesmo ciente do histórico de fortes chuvas no período, não atuou com a devida diligência. Os elementos apresentados em sua defesa não afastam as conclusões da perícia técnica independente, tampouco cobrem de forma abrangente o espaço temporal em que se deram os danos.
Diante disso, constatado o nexo causal entre a conduta da ré e os prejuízos experimentados pela autora, resta configurada a sua obrigação de reparar, nos termos da teoria do risco integral, que rege casos desta natureza.
2.5 – Caso Fortuito ou Força Maior.
A teoria do fato superveniente excludente da responsabilidade pressupõe imprevisibilidade e inevitabilidade.
In casu, não restou comprovada a ocorrência de evento absolutamente imprevisível e inevitável. Ao revés, relatórios meteorológicos prévios indicavam elevação no volume pluviométrico, o que exigia providências técnicas antecipadas e canal de comunicação com a população.
Logo, a ausência dessas ações constitui falha grave, debilitando a tese de excludente de responsabilidade.
2.6 Da manutenção dos danos morais
A CHESF alega que a ausência de reconhecimento dos danos materiais, pela sentença vergastada, implica, necessariamente, na impossibilidade de condenação da ré à título de danos morais. Entretanto, essa tese não merece acolhida.
Em que pese o juízo de primeira instância ter entendido pela ausência de comprovação dos danos materiais, constam nos autos provas contundentes - à exemplo das fotografias acostadas ao Id. 90177189 - de que a inundação causou abalo nas estruturas das habitações da Rua da Primavera, onde a autora reside.
De fato, os danos materiais não são passíveis de presunção, necessitando de demonstração efetiva da extensão dos danos, razão pela qual o juízo sentenciante denegou a concessão do pedido autoral neste quesito, veja-se “A parte requerente não anexa nenhum orçamento, nem fotos ou qualquer prova mínima das perdas alegadas. Dessa forma, entende este juízo que o conjunto comprobatório se mostra frágil em relação à comprovação dos danos materiais alegadamente causados.” (Id. 90177506)
Entretanto, os danos morais restaram amplamente demonstrados nos autos, tendo em vista que a parte autora foi privada do seu direito à moradia, em razão do aumento abrupto de defluência das águas da Barragem da Pedra. Inclusive, a responsabilidade da COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO é inequívoca e objetiva, havendo o arcabouço probatório corroborado os fatos narrados na inicial.
O INEMA, em nota técnica (Id. 90177193), identificou que a ré falhou com diversos deveres de prevenção, veja-se:
“A liberação da vazão defluente, estabelecida durante a Alocação, de 8 m³/s foi até 17 de dezembro. No dia posterior, já com o volume ultrapassando o volume de espera foi liberado 44,6 m³/s, com patamares progressivos nos dias sucessivos. Com a continuidade de afluências cada vez mais significativas, principalmente nos dias 24 e 25, as vazões defluentes chegaram a valores extremos acima da capacidade da calha do rio, o que provocou inundações nos trechos a jusante. (...) A operação no mínimo subestimou os volumes afluentes a barragem, quando não se antecipou inclusive aos alertas climáticos emitidos para bacia, que previam chuvas intensas em todo território contribuinte ao reservatório de Pedras na bacia do rio das Contas. Também não identificamos alertas prévios, quanto à necessidade de liberação de vazões superiores a capacidade da calha do rio, que causou as inundações nos municípios a jusante.” Grifamos.
Desse modo, é indubitável o dano extrapatrimonial suportado pelo apelado. Essa é a linha intelectiva adota por este Órgão Julgador, em casos semelhantes. Vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INUNDAÇÃO CAUSADA POR ERRO NO PROGRAMA DE LIBERAÇÃO DA ÁGUA DA BARRAGEM SOMADO COM FORTES CHUVAS. CASO FORTUITO NÃO CARACTERIZADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INTEMPESTIVIDADE DO APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. A recorrente é parte legítima no presente vez que é responsável pelos danos causados em razão de sua atividade no Reservatório, nos termos dos arts. 1292 do Código Civil e 4°, III, da Lei 12.334/2010, sendo essa responsabilidade objetiva, uma vez que a ré estava prestando serviço público, conforme art. 37, § 6° da Constituição Federal.
2. Não é possível afirmar que houve cerceamento da defesa, pois o apelante protestou pela produção de prova apenas se as presentes nos autos não forem o suficiente, o que não é o caso, já que foram juntados inúmeros documentos, por ambas as partes, de notas técnicas até decisões judiciais de processos com matéria semelhante.
3. Nos autos, há provas concisas que demonstram a conduta negligente da recorrente, bem como os danos enfrentados não apenas pela autora, mas também por toda população da cidade.
4. Restou comprovado que a água invadiu a residência da autora, bem como, o nexo causal entre a conduta negligente da recorrente e os danos causados, sendo, portanto, devida a indenização moral à recorrida.
5. A autora interpôs intempestivamente o recurso de apelação, no dia 17/10/2024, haja vista que o prazo se findou em 14/10/2024, conforme certidão de Id n° 73411360, a qual informa que o ato foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 16/09/2024, sendo em que, do dia 16 ao dia 20 de setembro houve suspensão dos prazos processuais em razão da semana de sentença e baixas processuais, determinado pelo Ato Normativo Conjunto n° 007.
6. Rejeitar a preliminar de violação a dialeticidade recursal, negar conhecimento ao apelo do autor e negar provimento ao apelo do réu, mantendo-se incólume a sentença primeva. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação.” (2ª Câmara Cível – TJBA. APELAÇÃO CÍVEL n. 8000100-51.2023.8.05.0144. Relator Des. Maurício Kertzman Szporer, J. em ) (grifos aditados)
“APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. APELO DA RÉ. QUESTÕES PRÉVIAS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PERFEIÇÃO. INUNDAÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR. FALHA NA GESTÃO DE BARRAGEM POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA.”
I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis simultâneas interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por danos material e moral decorrentes de inundação urbana no município de Jitaúna/BA entre os dias 24 a 26 de dezembro de 2022, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais e condenou a ré ao pagamento de R$4.000,00 a título de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) verificar a tempestividade do recurso da parte autora; (ii) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (iii) analisar eventual nulidade por fundamentação deficiente; (iv) verificar a legitimidade passiva da ré com base na teoria da asserção e o cabimento da denunciação da lide; (v) examinar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva por falha na operação de barragem; e (vi) avaliar a adequação do valor fixado a título de dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR O Apelo da parte autora foi interposto em 17.10.2024, após o encerramento do prazo recursal em 04.10.2024, conforme certidão de publicação da sentença no Diário da Justiça em 12.09.2024, tornando-se intempestivo, o que obsta seu conhecimento por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade. O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos, incluindo documentos públicos técnicos como a Nota Técnica do INEMA, revelase suficiente para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 355, I, do CPC, afastando alegação de cerceamento de defesa.
A sentença está devidamente fundamentada, sendo válida a motivação concisa que expõe, de forma lógica, os fundamentos jurídicos da decisão, conforme exigência do art. 489, §1º, do CPC. A legitimidade passiva da ré deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando, para tanto, a narrativa fática da petição inicial que a vincula aos fatos narrados, não sendo exigível, neste momento processual, prova definitiva do mérito.
Apesar da Lei n. 12.608/2012 dispor que aos municípios compete o dever de adotar medidas de prevenção de desastres, tal disciplina não exclui a responsabilidade da ré na gestão do sistema hídrico da Barragem da Pedra, cuja operação é, indiscutivelmente, de sua atribuição, o que dá azo, inclusive, ao não acolhimento da denunciação da lide ao Município de Jitaúna.
A ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB. A falha na gestão da vazão da Barragem da Pedra, notadamente pela ausência de alertas preventivos e resposta tardia diante de previsões climáticas, configura conduta omissiva que enseja o dever de indenizar. A excludente de responsabilidade por força maior não se sustenta, dada a previsibilidade do evento danoso, a ausência de providências preventivas e a insuficiência de comprovação de imprevisibilidade ou inevitabilidade.
O valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do evento, da violação à dignidade do autor e das condições econômicas das partes, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da indenização. Diante da sucumbência recursal integral da ré, cabível a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, para 13% sobre o valor da condenação atualizada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelo da autora não conhecido. Apelo da ré conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
A intempestividade do recurso constitui vício insanável que impede seu conhecimento, por ausência de pressuposto recursal de admissibilidade.
O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o acervo documental dos autos é suficiente à formação do convencimento judicial.
Fundamentação concisa, desde que clara e lógica, não configura nulidade da sentença.
A legitimidade passiva deve ser aferida com base na narrativa fática da petição inicial, nos termos da teoria da asserção.
A concessionária de serviço público responde objetivamente por omissões na gestão de riscos que resultem em danos a terceiros.
Não se reconhece força maior como excludente de responsabilidade quando o evento danoso é previsível e evitável.
O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.
(...)”
(2ª Câmara Cível – TJBA. APELAÇÃO CÍVEL n. 8000100-51.2023.8.05.0144. Relatora Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, J. em ) (grifos aditados)
Oportunamente, ressalta-se que o reconhecimento de danos morais independe da comprovação de danos materiais, tendo em vista que tratam-se de institutos distintos, desde que devidamente fundamentada nos autos. Afinal, no caso concreto, o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados pela autora restou demonstrado, ainda que não tenham sido juntados documentos aptos a aferir a extensão dos danos materiais. Nesse sentido, precedentes da jurisprudência pátria:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Serviço de telefonia . Cobrança com base em contrato fraudulento. Os valores cobrados com fundamento no contrato são indevidos. Oferta que vincula o fornecedor. Contraprestação do serviço de telefonia devido pelo valor da oferta aceita pela autora . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Rés que integram a mesma cadeia de fornecimento do serviço. Responsabilidade solidária, nos termos do parágrafo único do art. 7º e do parágrafo § 1º do art . 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do art . 944 do Código Civil. DANO MORAL. Indenização devida. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto . Quantum indenizatório fixado originalmente em R$20.000,00 à corré Telefônica Brasil S.A. que comporta redução para R$10 .000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10002510820168260659 Vinhedo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Grifamos.
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - REVOGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. 1- O STF já definiu, em tese de repercussão geral (Tema 671), que a posse em cargo público fixada por ordem judicial não dá direito a indenização, exceto em caso de arbitrariedade flagrante. 2- No presente caso restou comprovado que a revogação da homologação foi imprópria e, portanto arbitrária, e nos casos em que a revogação do ato extrapole os limites e cause danos ao particular, a ele assiste o direito à indenização. Danos morais devidos e danos materiais não comprovados 3 . Consectários da condenação fixados de acordo com o REsp 1495146/MG.
(TJ-MG - AC: 10480140094644001 MG, Relator.: Rinaldo Kennedy Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019)
Diante de tudo o quanto exposto, resta patente que a manutenção da sentença é medida que se impõe.
À vista do quanto exposto, VOTO no sentido de CONHECER AS APELAÇÕES INTERPOSTAS pela COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CHESF e por JOANICE CAROLINA DE JESUS, mantendo integralmente a sentença nos moldes que que foi prolatada. Adiciono o percentual de 5% (cinco por cento) à sucumbência originária a ser arcada pela empresa apelante, perfazendo um total de 15% de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º c/c § 11º do CPC.
Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, com as cautelas de praxe, devolvam-se os autos definitivamente para a origem, dando-se baixa na apelação.
Salvador/BA, 14 de outubro de 2025.
Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo
Relator